Execução de Título Extrajudicial 0805248-19.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805248-19.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP Nome: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO LTDA - EPP Endereço: Avenida Boa Vista, 700, Boa Vista, TIMON - MA - CEP: 65631-430 EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS CERQUEIRA DA SILVA Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS CERQUEIRA DA SILVA Endereço: Rua Pedro Conde, 225, Noivos, TERESINA - PI - CEP: 64046-160 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805248-19.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por não ter comprovado a insuficiência de recursos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 6.857,38 (seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121509222876000000081842101 CONTRATO- Francisca das Chagas Cerqueira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121509222881700000081842106 PLANILHA INADIMPLENCIA - Francisca das Chagas Cerqueira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121509222888900000081842108 SENTENÇA PROC 0801010-51.2025.8.10.0152 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121509222893200000081842109 Alteração Contratual IESM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121509222895700000081842111 CNPJ IESM 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121509222900500000081842112 Contrato Social IESM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121509222903800000081842114 Doc. identificação ROSILENE GASPAR BORGES DE MELO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121509222907000000081842116 PROCURACAO IESM 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121509222910700000081842117 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25121523161518700000081906142 Certidão Certidão 26010811372652100000082403151 Sistema Sistema 26010811374197900000082403154 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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