Execução de Título Extrajudicial 0803984-64.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803984-64.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 11:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/07/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: J ALVES IMOVEIS LTDA - ME, JOAO DA SILVA TORRES EXECUTADO: ANA CAROLYNE DE MOURA PINHEIRO, JOAO DA CRUZ COSTA SILVA ESFORÇO CONCENTRADO - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/ CEJUSC 1 /SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CARTA DE INTIMAÇÃO (SALA 02) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOAO DA SILVA TORRES Rua Papoulas, Q-G casa 06, Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64056-230 J ALVES IMOVEIS LTDA - ME LIMA REBELO, 220, NOIVOS, TERESINA - PI - CEP: 64046-040 FINALIDADE: De ordem do Provimento Conjunto Nº 187/2026 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, fica a parte acima qualificada intimada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 09/07/2026 09:10 na Sala 2 Pauta Execução CGJ de forma VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, ingressando pelo link: https://link.tjpi.jus.br/c8425e. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Telefone para contato CEJUSC 1: (86) 3223-1019. Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. GABRYELLA KELLEN DE OLIVEIRA ROCHA Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803984-64.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

18/06/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/06/2026, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 13:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2026, 13:18

de Conciliação (designada)

17/06/2026, 13:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/06/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:14

Publicação

02/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J ALVES IMOVEIS LTDA - ME, JOAO DA SILVA TORRESEXECUTADO: ANA CAROLYNE DE MOURA PINHEIRO, JOAO DA CRUZ COSTA SILVA DESPACHO Chamo o feito à ordem, para determinar a intimação da parte exequente para se manifestar acerca dos embargos à execução de ID 91406131, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803984-64.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J ALVES IMOVEIS LTDA - ME, JOAO DA SILVA TORRESEXECUTADO: ANA CAROLYNE DE MOURA PINHEIRO, JOAO DA CRUZ COSTA SILVA DESPACHO Chamo o feito à ordem, para determinar a intimação da parte exequente para se manifestar acerca dos embargos à execução de ID 91406131, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803984-64.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

01/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J ALVES IMOVEIS LTDA - ME e outros EXECUTADO: ANA CAROLYNE DE MOURA PINHEIRO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803984-64.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pelo executado JOAO DA CRUZ COSTA SILVA. O excipiente alega a ilegitimidade passiva, apontando que não é locatário do bem, não tendo ingressado no imóvel. Apontou que existe equívoco na sua qualificação no contrato de locação, em relação ao seu estado civil. Por fim, apontou que o termo locatário solidário é disfarce para a situação de fiador, porém, não teria sido apresentada outorga uxória para figurar como garantidor pessoal do contrato. Instada a se manifestar, a parte exequente, ora excepta, requereu a rejeição total dos argumentos trazidos na exceção. É o que importa relatar, passo a decidir. O excipiente alega inicialmente que não reside no imóvel objeto do contrato de locação, apontando que possui outra residência, apontando que desconhece a outra locatária indicada na avença. A parte excepta aponta que a legislação pátria prevê a possibilidade da pessoa natural possuir mais de uma residência, conforme inteligência do art. 71 do Código Civil. Em que pese as alegações da parte exequente, a existência de residência diversa não configura a ilegitimidade passiva perante o contrato de locação, uma vez que o mesmo assinou a avença, não tendo contestado tal fato, portanto, o locador realizou a entrega do imóvel e aqueles que figuram como locatários do bem estão obrigados a adimplir a contraprestação prevista no negócio jurídico. Nesta senda, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Em seguida, o executado alega que o contrato possui vício na qualificação, apontando que consta estado civil diverso. O erro material na identificação das partes no contrato de locação não invalida a relação jurídica locatícia nem compromete a compreensão da demanda, sendo insuficiente para reconhecer o vício no negócio jurídico. O art. 277 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Dessa forma, considerando que a informação acerca do estado civil do executado não provoca alteração fática ou jurídica na relação negocial, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva, entendo pela validade contratual. Quanto à alegação de disfarce em relação à situação de fiador, o executado ignora que o mesmo assinou o contrato na condição de locatário. Inexiste alegação de vício de consentimento que leve este juízo a entender que há realmente um disfarce em relação à garantia fidejussória a qual o excipiente estaria submetido e, considerando estar vinculado ao contrato na posição de locatário, desnecessária a outorga uxória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva e a condição de locatário do executado, ora excipiente. Intime-se o executado JOAO DA CRUZ COSTA SILVA e cite-se pessoalmente a executada ANA CAROLYNE DE MOURA PINHEIRO, para realizar o pagamento da dívida, no valor de R$ 21.904,59 (vinte e um mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo de ID 86824554, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

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