Cumprimento de sentença 0801494-10.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801494-10.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:33

Publicação

02/03/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RUDSON MOURAO LOPES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedo a juntada do comprovante de envio do alvará judicial O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 26 de fevereiro de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801494-10.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2026, 10:51

Definitivo

26/02/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RUDSON MOURAO LOPES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Tendo em vista a Decisão de ID n. 83338265, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados (R$ 8.093,42) na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000008852140, nos seguintes termos: 1) O valor de R$ 7.037,76 para a conta bancária do Promovente: Banco: 336 - Banco C6 S.A. Agência: 0001 Conta pagamento: 16479197-3 CPF: 052.085.313-05 Nome: RUDSON MOURAO LOPES 2) O valor de R$ 1.055,66 para a conta bancária do patrono do Promovente: DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO: Banco: Santander Agência: 1820 Conta pagamento: 01001374-3 CPF: 047.410.423-08 Nome: IGOR RIBEIRO DE MOURA 3) E o saldo remanescente de R$ 58,22 para a conta bancária do escritório de advocacia ao qual pertencem os patronos do Promovido (procuração com poderes especiais – ID n. 60846506 e ss.): Banco do Brasil Agência: 183-X Conta corrente: 135260- 1 Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados CNPJ: 33.296.922/0001- 47 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801494-10.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

05/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RUDSON MOURAO LOPES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801494-10.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Cuida-se de impugnação apresentada pela executada Gol Linhas Aéreas S/A, sob o argumento de que a parte exequente estaria promovendo a execução em valores superiores ao devido, por suposta aplicação equivocada dos índices de atualização monetária e juros, alegando que a sentença determinou a incidência da correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A executada informa, ainda, que já teria realizado o depósito do montante de R$ 8.093,42 (oito mil noventa e três reais e quarenta e dois centavos), o qual entende corresponder ao valor exato da condenação, requerendo, assim, a extinção da execução. Pois bem. Este Juízo procedeu aos cálculos (em anexo), observando fielmente os parâmetros fixados na sentença: Danos materiais no valor de R$ 3.238,51 (três mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), com juros de 1% ao mês a contar da citação (29/07/2024), totalizando, até 30/07/2025, o montante de R$ 3.627,13. Danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Para fins de uniformidade e segurança jurídica, este Juízo apurou o valor até 30/07/2025 no montante de R$ 3.360,00. Honorários advocatícios, nos termos da sentença, fixados em 15% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 1.048,07. Assim, verifico que o valor total atualizado da condenação perfaz o montante de R$ 8.035,20 (oito mil e trinta e cinco reais e vinte centavos), valor este que fixo como correto para a presente execução. Considerando que a parte ré já realizou o depósito da quantia de R$ 8.093,42 (oito mil e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), constata-se que houve pagamento a maior, no importe de R$ 58,22 (cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). Diante disso, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus dados bancários, a fim de viabilizar a restituição do valor excedente. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RUDSON MOURAO LOPES Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, IGOR RIBEIRO DE MOURA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONDUTA LESIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.238,51, a título de compensação material, e de R$ 3.000,00, a título de danos morais, ambos com correção monetária e juros legais. A parte recorrente pleiteia a exclusão da condenação referente aos danos materiais. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade da condenação imposta à recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais. A sentença recorrida apresenta fundamentação clara e suficiente, com base nos dispositivos legais aplicáveis e nos elementos de prova constantes dos autos. A condenação por danos materiais encontra amparo nos prejuízos efetivamente comprovados e está em consonância com os princípios da responsabilidade civil. O valor arbitrado a título de danos materiais e morais revela-se proporcional à lesividade da conduta e aos danos sofridos, não havendo motivo para reforma da sentença. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos encontra respaldo no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801494-10.2024.8.18.0013 Origem: RECORRENTE: RUDSON MOURAO LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR RIBEIRO DE MOURA - PI17565-A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801494-10.2024.8.18.0013 Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, condenando a parte ré nos seguintes termos: Diante do exposto JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: 1. CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.238,51 (três mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de compensação material, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; 2. CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais à título de dano moral, a ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. A parte requerida interpôs Recurso Inominado aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar afastar a condenação por danos materiais (ID 23226110). Contrarrazões (ID 23226114). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Entendo que a sentença se encontra devidamente fundamentada, expondo os dispositivos legais nos quais se insere a demanda e os motivos pelos quais condenou a ré ao pagamento da indenização por danos morais e materiais. Razoável e proporcional o quantum arbitrado, considerando a lesividade da conduta da ré e os danos sofridos pelos recorridos. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 29/05/2025

12/06/2025, 00:00

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