Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: FLORISA ARAUJO DE AQUINO SILVA
REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856247-84.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]
Vistos. FLORISA ARAUJO DE AQUINO SILVA, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO BRADESCO S.A, aduzindo questões de fato e direito. Ao analisar os autos de origem, constata-se que a parte autora não possui residência fixa na Comarca de Teresina/PI, conforme o endereço por ela juntado aos autos (Id 83296915), o qual indica que seu domicílio se situa em Aroazes-PI. Ademais, não há notícia que eventual contrato fora firmado nesta cidade o que não justifica o ajuizamento da ação nesta comarca; É mister salientar que em se tratando de relação de consumo a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Assim sendo constatada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito avoca-se a possibilidade de seu reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que faço, desde logo, máxime para fins de resguardar o princípio da segurança jurídica. Saliente-se que este TJ/PI já vem aplicando tal entendimento, como se vê pelo seguinte precedente: DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AUTORA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Remessa dos autos ao juízo da Comarca de Cristino Castro – PI, para processo e julgamento da ação promovida pela autora/agravante.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0758907-46.2023.8.18.0000| Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA|) (grifo nosso)
Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Valença do Piauí-PI, para processo e julgamento da ação promovida pela parte autora. TERESINA-PI, 9 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina