Procedimento Comum Cível 0803518-85.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803518-85.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAILTON ALMEIDA BENTOREU: INSS DESPACHO Encaminhem-se os autos ao TRF com nossas homenagens. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0803518-85.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário]

07/04/2026, 00:00

Provisório

06/04/2026, 13:36

Provisório

06/04/2026, 13:36

Audiência (de interrogatório; Juiz(a); cancelada)

06/04/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:33

Publicação

06/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAILTON ALMEIDA BENTOREU: INSS DESPACHO Encaminhem-se os autos ao TRF com nossas homenagens. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0803518-85.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário]

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:35

Mero expediente

31/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 15:02

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAILTON ALMEIDA BENTO REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO ADAILTON ALMEIDA BENTO ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial, postulando o restabelecimento de auxílio-doença, ou de aposentadoria por invalidez, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. O autor alega que, em razão de acidente de trabalho, pleiteou o benefício correspondente junto à Autarquia Federal ré e teve o pedido indeferido sob o argumento de não ter a perícia médica atestado sua incapacidade laborativa. Citada, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo que não restou comprovada a incapacidade laboral da parte e, eventualmente, que não há nexo causal entre a atividade exercida pelo autor e a moléstia que o acomete. Alternativamente, em caso de reconhecimento do direito do autor, requereu que a data do início do benefício fosse a partir da juntada do laudo médico judicial. Realizada perícia médica, o laudo foi juntado aos autos e posteriormente impugnado pelo INSS, sob alegação de ilegitimidade da forma manuscrita e dificuldades na compreensão dos elementos, requerendo que fosse apresentado laudo digitado, com respostas aos quesitos e complementares. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito é apto para julgamento (art. 355, I do CPC), não prosperando a alegação de nulidade do laudo pericial. Embora a conclusão tenha sido manuscrita, o laudo respondeu adequadamente aos quesitos, apresentou diagnóstico claro, fundamentação técnica, CID, análise da incapacidade e sua extensão, não havendo fundamento para impugnação apenas pela forma como este foi apresentado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0803518-85.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário] Cuida-se de demanda previdenciária em que a parte autora, na qualidade de segurado obrigatório, postula provimento jurisdicional para a concessão do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, em razão de incapacidade originada em acidente de trabalho. Nesse contexto, temos que o auxílio-acidente, a teor do artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91 será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo o valor pago correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício. Outrossim, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é exigido que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII). No caso dos autos, quanto aos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento do período de carência exigido, verifico estarem demonstrados, por meio do extrato do CNIS juntado pela própria autarquia ré, que, igualmente, não impugnou a qualidade de segurado do autor. A controvérsia se restringe, portanto, quanto à incapacidade alegada e o nexo de causalidade entre o acidente e o exercício da função pelo autor. Nesta toada, no ID 78775942, o perito do Juízo concluiu e expressamente respondeu aos quesitos das partes que o autor foi acometido pela CID S52.0 (fratura de cotovelo) e sofre de “incapacidade para atividade habitual e atividades relacionadas” decorrente de acidente de trabalho, ocasionado por “queda de prancha ao empurrar carro de mão com concreto (construção civil)” e ainda que a limitação dos movimentos pela sequela “impede a reabilitação laboral”. Sobre este ponto, embora a incapacidade constatada seja de natureza parcial, ela é permanente, de modo que o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica e natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, a natureza da lesão derivada do acidente de trabalho é deveras grave, comprometendo substancialmente a reinserção do autor ao mercado de trabalho, que já é bastante concorrido para pessoas com capacidades físicas plenas, sendo a concessão da aposentadoria por invalidez cabível ao autor. Nesse contexto, cito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) Pelo que se extrai do laudo, verificam-se preenchidos os pressupostos presentes no art. 42 da Lei 8.213/91, a fim de que seja concedido ao autor direito à aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, cujas parcelas do benefício são devidas desde o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária. Todavia, consta no dossiê apresentado pela autarquia ré no ID 79162378 que o benefício temporário foi cessado desde 16/03/2025 em virtude do esgotamento do prazo limite estabelecido na perícia administrativa. Dessa forma, o benefício aqui reconhecido deve ter como DIB a data imediatamente posterior, qual seja 17/03/2025. III- TUTELA ANTECIPADA Por todos os fundamentos legais apresentados, resta patente a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada na peça de entrada. A probabilidade do direito do autor é cristalina, posto que demonstrados todos os requisitos para a conversão do benefício pleiteado. Por outro lado, certo é que, tendo direito ao benefício, não o entregar, neste momento, ao requerente representa verdadeiro perigo de dano e risco mesmo ao resultado útil desta demanda, haja vista que o mesmo, incapacitada para as suas ocupações habituais, não pode exercer, neste momento, atividade laboral. Isto posto, presentes os requisitos necessários, nos termos do art. 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência constante na peça de entrada e determino à autarquia demandada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, devendo ser implantado no prazo de 10 (DEZ) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de um salário mínimo vigente, por dia de atraso, limitado à quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, em favor em favor de ADAILTON ALMEIDA BENTO, o benefício de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado obrigatório, com DIB a partir da cessação do auxílio incapacidade temporária, 17/03/2025. b) pagar os valores retroativos, entre o período de 17/03/2025 (DIB) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagos por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Os índices dos encargos (juros de mora e correção monetária), devem ser calculados com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (DEZ) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem capacidade para atingir valor superior ao montante estabelecido no inciso I, do §3°, do art. 496, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes via sistema. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

05/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Provisório

Provisório

Audiência (de interrogatório; Juiz(a); cancelada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)