Procedimento Comum Cível 0800774-56.2025.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800774-56.2025.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:23

Definitivo

22/04/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:22

Trânsito em julgado

22/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:58

Publicação

06/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUINO JOAO DE DEUS REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800774-56.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por JESUINO JOÃO DE DEUS em face da BANCO AGIBANK S.A. Na manifestação do Id 91438736, a parte autora informou que que o objeto da presente demanda encontra-se regularmente em trâmite nos autos do processo de nº 0800776-26.2025.8.18.0062. Por fim, pugnou pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, V estabelece: Art.485. O juiz não resolverá o mérito quando: V- Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Da leitura da inicial do presente processo, bem como do processo nº 0800776-26.2025.8.18.0062, percebe-se facilmente que ambos discutem o contrato de n°51518587538. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência, tendo em vista identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, e com base no art. 485, V, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 01:14

Erro ou Recusa na Comunicação

03/03/2026, 10:16

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/03/2026, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:02

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUINO JOAO DE DEUS REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800774-56.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por JESUINO JOÃO DE DEUS em face da BANCO AGIBANK S.A. Na manifestação do Id 91438736, a parte autora informou que que o objeto da presente demanda encontra-se regularmente em trâmite nos autos do processo de nº 0800776-26.2025.8.18.0062. Por fim, pugnou pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, V estabelece: Art.485. O juiz não resolverá o mérito quando: V- Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Da leitura da inicial do presente processo, bem como do processo nº 0800776-26.2025.8.18.0062, percebe-se facilmente que ambos discutem o contrato de n°51518587538. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência, tendo em vista identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, e com base no art. 485, V, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, para que surtam seus regulares efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESUINO JOAO DE DEUSREU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Á míngua de provas em sentido contrário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800774-56.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Este juízo vem recebendo nos últimos anos enorme quantidade referente a empréstimos consignados e contratos bancários em face de instituições financeiras. Tal situação chama maior atenção quando se constata que a maior parte das demandas são patrocinadas por poucos advogados, apresentam petições iniciais parecidas em sua essência, ainda que o uso do vernáculo possa diferenciá-las na forma. Os pedidos são, por vezes, genéricos, não havendo qualquer motivação específica para cada uma das demandas. A única relação que possuem com alguma circunstância fática é o nome das partes e número dos contratos. Há, nas demandas que se inserem nestas circunstâncias, indícios de produção de demandas em massa. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/). A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória. Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória. Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como aquelas que envolvem questões relacionadas à infância e juventude, questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC. Dessa forma, consoante o exposto, e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO: a) A intimação da parte autora, por seu representante legal, para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, juntando aos autos os extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao início dos descontos. Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

05/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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