Procedimento Comum Cível 0802532-06.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802532-06.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802532-06.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Urgência] Trata-se de Embargos de Declaração (id 94562962) opostos em face de sentença proferida em id 94448836, com intuito de sanar possível omissão. Sustenta a parte exequente que a requerida de id 94448836 foi omissa, pois condenou a parte demandada em honorários, sendo que o Ministério Público não recebe honorários advocatícios. Analisando a sentença embargada, verifico que a sentença realmente foi omissa ao condenar o requerido em honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público. A Constituição Federal em seu art. 128, § 5º, II, "a", veda o recebimento de honorários pelos membros do Ministério Público. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes DOU PROVIMENTO para alterar o dispositivo da sentença embargada e afastar a condenação do requerido em honorários de sucumbência, mantendo inalterada os demais termos da sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:16

Erro ou Recusa na Comunicação

08/07/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 16:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:06

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802532-06.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face do ESTADO DO PIAUÍ, todos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos foram juntados em id 64944094. O órgão ministerial afirmou, em síntese, que o Sr. José Ferreira Lustosa afirmou que sofre de dores nos joelhos em razão de não possuir mais as cartilagens entre os ossos. Por esse motivo, o médico que o assiste recomendou procedimento cirúrgico (Artroplastia do joelho), contudo até o presente momento não foi realizada, em que pese as recomendações ministeriais à parte requerida, uma vez que o Hospital Getúlio Vargas (HGV) informou que a posição do paciente na fila de regulação é a 24º, contudo a recomendação do referido hospital é que os pacientes sejam chamados pela fila única para o procedimento de acordo com a posição geral e a do paciente em questão é a 118º. Assim, pretende o autor a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida seja obrigada a autorizar o procedimento cirúrgico da enfermidade que o acometeu, de acordo com a prescrição médica, sob pena de aplicação de multa diária. O despacho de id 65170362 determinou o envio de ofício ao NAT-Jus para tomada de informações técnicas sobre a necessidade do tratamento requerido nos autos. Em seguida, o órgão de saúde, no id 65298052, manifestou-se afirmando que o procedimento prescrito é recomendado e adequado, contudo não há informações nos autos sobre urgência e emergência, de acordo com as considerações do Conselho Federal de Medicina. Em outro ponto, o técnico esclareceu que “a fila de regulação do SUS leva em conta o critério de gravidade e que não há como afirmar que o requerente em questão seja mais grave que os demais que aguardam.” Passo a decidir. Este foi o breve relatório. Passo a analisar a liminar pretendida. A tutela de urgência pretendida tem seus requisitos estabelecidos pelo art. 300, do CPC. Inicialmente, importante destacar que a apreciação da medida liminar de ações que tratam sobre saúde deve ser precedida, sempre que possível, de parecer técnico do Nat-Jus, conforme Enunciado nº 18, do Conselho Nacional de Justiça, o que foi determinado nos presentes autos. A presente demanda envolve o direito à saúde, serviço essencial à vida e que deveria ser prestado com qualidade pelo Estado, consoante mandamento constitucional (art. 196 da CF). Atualmente, é evidente a falta de estrutura da saúde pública no país, o que impõe a existência de longas filas enfrentadas pela população pobre em busca de uma consulta, tratamento ou cirurgia. Noutro ponto, para aqueles que têm acesso a planos de saúde privado, estes estão obrigados a arcar com tratamento que esteja incorporado e previsto no Rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. O problema da insuficiência da estrutura que cuida da saúde pública atinge diretamente o direito à vida, pois, em muitos casos, o óbito é o resultado. Assim, conforme o direito primordial à vida, os tratamentos deveriam ser prestados aos mais necessitados de acordo com a gravidade do estado de saúde de cada um. Contudo, a estrutura deficiente do SUS impede até mesmo que exista uma devida seleção dos casos mais graves, pois nem mesmo uma consulta de avaliação é possível em um razoável espaço de tempo. No caso de ações judiciais neste sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já definiram premissas e fatores que devem ser considerados para a avaliação do caso concreto, quais sejam: “a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental.” No caso concreto, existe prova inequívoca sobre a existência da enfermidade do paciente, no entanto, a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo da demora, até porque não restou comprovada, ao menos em análise preliminar, a situação de urgência e emergência para que a parte autora ultrapasse a posição de outros pacientes na fila de regulação. Neste contexto, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA A JUSTIFICAR O DESRESPEITO À FILA DE ESPERA. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige, concomitantemente, o preenchimento dos requisitos do art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos no mandamus, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. II. Na espécie, embora se reconheça a importância do procedimento indicado para a melhora do quadro clínico da substituída, não há como lhe garantir o seu fornecimento, haja vista a ausência de demonstração de condição especial que a diferencie dos pacientes que aguardam, em fila de espera, a realização de procedimento semelhante, principalmente por se tratar de cirurgia de caráter eletivo. III. Autorizar a submissão da postulante ao procedimento pretendido, sem respeitar a fila instituída pelo SUS, segundo critérios técnicos de urgência/emergência e necessidade, implica confronto aos princípios da impessoalidade e isonomia, beneficiando-a em prejuízo de outros administrados que apresentam estado de saúde tão ou mais severo, resultando em grave violação a direitos de terceiros. IV. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência solicitada, impositiva a manutenção da decisão objurgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56313132520238090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024) Ademais, em que pese a existência da moléstia, a manifestação do NatJus ressaltou justamente o fato de que nos autos inexistem, cuja conclusão transcrevo: “CONCLUSÃO: Conforme relatório de médico ortopedista especialista, está recomendado para o requerente cirurgia de artroplastia de joelho, sendo este procedimento necessário e adequado. Recomenda-se que o procedimento seja realizado o mais breve possível, entretanto, recorda-se que a fila de regulação do SUS leva em conta o critério de gravidade e que não há como afirmar que o requerente em questão seja mais grave que os demais que aguardam. Não há critérios nos autos de urgência e emergência conforme o CFM.” Neste sentido, cabe à parte autora demonstrar no decorrer da instrução os requisitos necessários para o fornecimento do procedimento cirúrgico, ressaltados na nota técnica do NatJus. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte autora. No mesmo ato, determino a citação do requerido, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em caso de apresentação de contestação, havendo preliminar alegada nesta peça, desde já, determino a intimação da parte autora para apresentar réplica em até 15 dias, na forma do art. 351 do CPC. No ensejo, considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. SERVE A CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO. Expedientes necessários. Cumpra-se, com urgência. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

14/08/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Erro ou Recusa na Comunicação

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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