Execução de Título Extrajudicial 0003242-68.2015.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0003242-68.2015.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINO INTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, SOCORRO DE MARIA MENDES DE CARVALHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte exequente para, manifestar-se acerca da petição de ID 91315194, no prazo de 15 (quinze) dias. PICOS, 16 de julho de 2026. CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINOINTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, SOCORRO DE MARIA MENDES DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de ID 83946374. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de ID 84886068, 87499124 e 89761601. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINOINTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, SOCORRO DE MARIA MENDES DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de ID 83946374. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de ID 84886068, 87499124 e 89761601. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/07/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 11:34

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINOINTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, SOCORRO DE MARIA MENDES DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de ID 83946374. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de ID 84886068, 87499124 e 89761601. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINOINTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, SOCORRO DE MARIA MENDES DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de ID 83946374. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de ID 84886068, 87499124 e 89761601. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:29

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:52

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 19:18

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINO INTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, SOCORRO DE MARIA MENDES DE CARVALHO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: Proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO de bens da parte executada abaixo descritos, para garantia da execução, conforme decisão de ID 81566807, afastando-se a exigência de georreferenciamento, como condição para a constrição, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, de tudo lavrando-se o auto e intimando-o(a): Imóvel matriculado sob o nº 95.027 - 2ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina-PI - situado na localidade Chapadinha, Data Covas, em Teresina/PI, pois restou demonstrado no ID de nº 73359266 e 73359266 que o bem pertence à empresa executada. POSIÇÃO GEOGRÁFICA - AO NORTE - com a estrada carroçável que liga o Loteamento Gurupá a rodovia que interliga o Bairro Poti Velho ao Povoado David Caldas, confrontando-se com a gleba Chapadinha ora CONVAP de Murilo Tavares de Melo; AO SUL - com terras pertencentes à Cerâmica Carajás; AO LESTE - com a gleba Chapadinha ora de Agnelo Lobão Castelo Branco; AO OESTE - com a gleba Chapadinha ora de Lísia Maria Castelo Branco Medeiros. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.343.923,13 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil e novecentos e vinte e três reais e treze centavos). QUALIFICAÇÃO DA PARTE: Nome: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida Pedro Almeida, 1101, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64052- 280 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do citando, procedendo, caso necessário, a citação por hora certa (art. 252 do CPC). Eu, ALEXANDRE RODRIGUES JACO TAVARES, digitei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100210453005100000006283480 1_PDFsam_0003242-68.2015.8.18.0032 Processo Digitalizado Themis Web 19100210453034600000006283667 160_PDFsam_0003242-68.2015.8.18.0032 Processo Digitalizado Themis Web 19100210453604300000006283677 Intimação Intimação 19100210495939200000006284031 Petição Petição (outras) 19102414040192500000006578530 Decisão Despacho 20100709114542500000009187757 Petição Petição (outras) 21012211260099100000013440767 EM RESPEITO AO R. DESPACHO ID 9650522 Petição (outras) 21012211260107800000013441248 DOC. 1 - LAUDO Documentos 21012211260124700000013441256 DOC. 2 - PLANILHA - I ATUALIZAÇÃO Documentos 21012211260142200000013441260 DOC. 3 - PLANILHA - II ATUALIZAÇÃO Documentos 21012211260156800000013441264 Requerendo habilitação Petição (outras) 21012217260981300000013452197 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020712454983500000013765311 Intimação Intimação 21020712454983500000013765311 Certidão Certidão 21062117354483100000016726617 Despacho Despacho 21101213233549400000019701682 Certidão Certidão 22020210442926500000022532824 Certidao Transito em Julgado Certidão 22020210442940500000022532832 Certidão Certidão 22021114471390900000022841036 202120220211_10042067 Informação 22021114471406700000022841039 Intimação Intimação 22021114520584800000022858913 Intimação Intimação 22021114520598300000022858914 Petição Petição (outras) 22030911113091100000023582536 EM RESPEITO AO CONTIDO NO ID24258987 Petição (outras) 22030911113113800000023582558 DOC. 1 - PARECER TÉCNICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22030911113172000000023582559 DOC. 1 - PLANILHA ATUALIZAÇÃO - I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22030911113227000000023582562 DOC. 2 - PLANILHA DE RESUMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22030911113263800000023582563 Certidão Certidão 22031111343127400000023669955 Manifestação Manifestação 22032111001454800000023954499 Manifestação - Construir Planejamento e Construções Manifestação 22032111001510900000023954501 RECIBO COURIER Documentos 22032111001578600000023954507 RECIBO MONTANA GM Documentos 22032111001674200000023954509 Manifestação Manifestação 22071115280965200000027706210 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22081614202791200000028948948 DOC. 1 - CNPJ CONTESTAÇÃO 22081614202818500000028948950 DOC. 2 - QSA CONTESTAÇÃO 22081614202837800000028948951 Petição Petição (outras) 22081614460200500000028950056 PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL E ADJUDICAÇÃO Petição (outras) 22081614460221000000028950058 DOC. 1 - ERRO MANIFESTAÇÃO Comprovante 22081614460242800000028950068 Certidão Certidão 22110815395073900000031905144 0003242-68.2015.8.18.0032. Sisbajud Ofício 22110815395086700000031905147 Despacho Despacho 22110818194900300000031887341 Petição Petição (outras) 22112010530337200000032324501 Despacho Despacho 23063011550547100000040470054 Petição Petição (outras) 23070810074157900000040815959 PETIÇÃO Petição (outras) 23070810074165300000040815964 PROCURAÇÃO AD JUDICIA E D. HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 23070810074172200000040815967 ALVARÁ ALVARÁ 23080812465375600000042004407 Petição Petição (outras) 23082317295082200000042779204 PETIÇÃO INTERMEDIARIA Petição (outras) 23082317295091600000042779214 DOC. 1 - ALVARÁ E SENHA CEF Documentos 23082317295097800000042779212 DOC. 2 - SISBAJUD Documentos 23082317295104600000042779218 DOC. 3 - BACENJUD Documentos 23082317295110700000042779220 Sistema Sistema 23082409095430400000042794979 Despacho Despacho 23082412375823800000042796804 Ofício Ofício 23091314563820100000043664950 Intimação Intimação 23091314563820100000043664950 Certidão Certidão 23120511574214500000047225889 Email resposta BNB Informação 23120511574230600000047225897 comprovante 04.12.2023 Informação 23120511574235200000047225915 guia_estadual (2) 01.12.2023 Informação 23120511574313700000047225916 OFICIO - DEPÓSITO JUSTICA ESTADUAL_36427979_assinado Informação 23120511574323600000047225921 Sistema Sistema 23120511581037800000047226147 Petição Petição (outras) 23120519251798300000047259932 REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICAL Petição (outras) 23120519251803600000047259933 Despacho Despacho 23121818111598500000047763300 ALVARÁ ALVARÁ 23121914010565400000047801704 Intimação Intimação 24011110410228000000048175476 Petição Petição (outras) 24020222331929600000049181717 EM RESPOTA AO ATO ORDINARIO Petição (outras) 24020222331941400000049182284 DOC. 1 - PARECER TÉCNICO Documentos 24020222331947500000049182285 DOC. 2 - PLANILHA ATUALIZAÇÃO - I Documentos 24020222331957400000049182286 DOC. 3 - PLANILHA DE RESUMO Documentos 24020222331985600000049182287 DOC. 4 - CPF Documentos 24020222331992700000049182290 DOC. 5 - CNPJ Documentos 24020222332004900000049182288 DOC. 6 - QSA Documentos 24020222332013600000049182289 Certidão Certidão 24030511235871900000050558332 Sistema Sistema 24030511242214800000050558894 Despacho Despacho 24080717194399500000057731180 Intimação Intimação 24090210170244900000058864206 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091216082969900000059446448 Procuração Construir Planejamento Procuração 24091216082988800000059446450 Certidão Certidão 24111315574864900000062498028 Sistema Sistema 24111315575972900000062498029 Decisão Decisão 25021809574876300000066386380 Petição Petição (outras) 25040110481477900000068510647 PEDIDO DE PENHORA Petição (outras) 25040110481484700000068510650 ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA Documentos 25040110481491000000068510651 Intimação Intimação 25021809574876300000066386380 Petição Petição (outras) 25040113544836200000068532596 JUNTADA DE DOCUMENTO Petição (outras) 25040113544842800000068533265 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR COM ÔNUS Documentos 25040113544850900000068533271 Sistema Sistema 25040115070366900000068540529 Certidão Certidão 25042811041139300000069769372 0003242-68.2015.8.18.0032 SerasaJud Comprovante 25042811041147800000069769373 MANDADO MANDADO 25042811482115100000069771847 MANDADO MANDADO 25042811515757700000069775430 Intimação Intimação 25042811515757700000069775430 Sistema Sistema 25042813495916400000069791264 Intimação Intimação 25042811482115100000069771847 Sistema Sistema 25042813511331400000069791645 Sistema Sistema 25051320241205200000070564457 Certidão Certidão 25071709145748800000073950867 0003242-68.2015.8.18.0032 ínfimo Comprovante 25071709145754700000073950870 Despacho Despacho 25080715065699100000075092684 Intimação Intimação 25080715065699100000075092684 Certidão Certidão 25080811393280600000075147509 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25081909035737700000075597832 EM RESPOSTA AO DESPACHO Petição (outras) 25081909035744100000075598375 Certidão Certidão 25082008104009400000075670726 Sistema Sistema 25082008113257100000075670728 Diligência Diligência 25082012533697100000075703202 Diligência Diligência 25082013072675100000075704783 Petição (outras) Petição (outras) 25082610024621800000075974984 PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DIVERSA Petição (outras) 25082610024630500000075975001 DOC. 1 - AUTO DE PENHORA Documentos 25082610024635400000075975004 DOC. 2 - AUTO DE AVALIAÇÃO Documentos 25082610024641800000075975006 DOC. 3 - PTAM Documentos 25082610024648100000075975009 DOC. 4 - PTAM Documentos 25082610024654300000075975010 Decisão Decisão 25082620221979200000076025377 Certidão Certidão 25090914122786200000076789646 PICOS, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINO INTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por João Alves de Aquino em face de Construir Planejamento e Construções Ltda. e outros, em que o exequente requereu diversas medidas executivas, dentre elas a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 95.027, bem como nova tentativa de penhora sobre lotes localizados no Loteamento Villa Verde, Zona Norte de Teresina/PI. Consta dos autos certidão de oficial de justiça informando a dificuldade de individualização dos bens, em razão da ausência de georreferenciamento. O exequente, entretanto, sustenta que a matrícula do imóvel é suficiente para a individualização, sendo indevida a exigência de georreferenciamento como condição para a penhora. Com efeito, o art. 845, §1º, do CPC dispõe que, “para fins de penhora, considera-se suficientemente individualizado o imóvel cuja descrição conste da matrícula”. Assim, a matrícula regularmente expedida pelo cartório de registro de imóveis é título hábil a permitir a constrição, não havendo óbice para a efetivação da penhora. Por sua vez, o art. 828, caput, do CPC faculta ao exequente obter certidão de admissão da execução, com a finalidade de averbação junto ao cartório de registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a constrição. O art. 844, §1º, do CPC, por sua vez, prevê que a penhora de imóveis será realizada mediante averbação no registro competente, a qual pode ser promovida diretamente pelo exequente, munido da certidão ou mandado expedido por este juízo. Destarte, não se exige georreferenciamento para a prática do ato de penhora, bastando a individualização constante da matrícula. Dispositivo Ante o exposto: 1. Determino a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 95.027, situado na localidade Chapadinha/Data Covas, em Teresina/PI, ID (73359266) afastando-se a exigência de georreferenciamento, como condição para a constrição, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; 2. Expeça-se certidão de admissão da execução (art. 828, caput, CPC), com identificação das partes e do valor atualizado da causa, bem como mandado de penhora, facultando-se ao exequente promover diretamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a averbação da penhora, nos termos do art. 844, §1º, CPC; 3. Em razão da gratuidade judiciária deferida, mas que será revisada, ante o proveito econômico real, determino que a averbação se efetive com ônus ao exequente; 4. O exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetivação da averbação (art. 828, §1º, CPC), bem como providenciar eventual cancelamento das averbações excedentes, se houver, nos termos dos §§2º e 3º do art. 828 do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis responsável pela circunscrição da Zona Norte da Comarca de Teresina/PI, a fim de que preste informações acerca da titularidade, matrícula e demais dados registrais referentes aos lotes nº 11 e nº 12, quadra DF, situados no Loteamento Villa Verde, Zona Norte de Teresina/PI, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com urgência. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINO INTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Se o executado não tiver sido encontrado, não haverá necessidade de sua intimação. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos concluso para decisão. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINO INTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Se o executado não tiver sido encontrado, não haverá necessidade de sua intimação. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos concluso para decisão. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINO INTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Se o executado não tiver sido encontrado, não haverá necessidade de sua intimação. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos concluso para decisão. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOAO ALVES DE AQUINO INTERESSADO: CONSTRUIR PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0003242-68.2015.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Se o executado não tiver sido encontrado, não haverá necessidade de sua intimação. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos concluso para decisão. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

02/04/2025, 00:00

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