Procedimento Comum Cível 0806887-83.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806887-83.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:27

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGAS COSTA MARQUES REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado: MONISE VIEIRA DA SILVA OAB: PI24981 Endereço: PORTAL DA ALEGRIA, 15, QUADRA 32, PORTO ALEGRE6403521, TERESINA - PI - CEP: 64028-500 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte para se manifestar sobre a petição de Id nº 84453557. TERESINA, 13 de novembro de 2025. ANA CAROLINA CANUTO CARDOSO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806887-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGAS COSTA MARQUES REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO SANEADORA As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa. Deixo a análise das preliminares para a ocasião do julgamento do mérito. Verifico a presença do elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova quconsiste e em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Desta feita, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e determino que a parte requerida junte os contratos firmados com a parte autora (contratos nº 1514446393, 1513589745, 1513589743, 818424403,1513589743, 1243503511),ou LOG do Sistema, caso a contratação tenha sido realizada em Terminal de Auto Atendimento, bem como comprovantes de transferência para conta de titularidade da parte Autora ou ordens de pagamento executadas, referentes aos contratos indicados. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806887-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que a matéria é unicamente de direito, devendo os fatos alegados serem comprovados unicamente por meio de documentos. Com a apresentação do documento, intime-se a Autora para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me conclusos para sentença. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:40

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGAS COSTA MARQUES REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO SANEADORA As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa. Deixo a análise das preliminares para a ocasião do julgamento do mérito. Verifico a presença do elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova quconsiste e em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Desta feita, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e determino que a parte requerida junte os contratos firmados com a parte autora (contratos nº 1514446393, 1513589745, 1513589743, 818424403,1513589743, 1243503511),ou LOG do Sistema, caso a contratação tenha sido realizada em Terminal de Auto Atendimento, bem como comprovantes de transferência para conta de titularidade da parte Autora ou ordens de pagamento executadas, referentes aos contratos indicados. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806887-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que a matéria é unicamente de direito, devendo os fatos alegados serem comprovados unicamente por meio de documentos. Com a apresentação do documento, intime-se a Autora para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me conclusos para sentença. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 20:01

Decisão de Saneamento e Organização

06/10/2025, 20:01

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGAS COSTA MARQUES REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO SANEADORA As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa. Deixo a análise das preliminares para a ocasião do julgamento do mérito. Verifico a presença do elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova quconsiste e em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Desta feita, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e determino que a parte requerida junte os contratos firmados com a parte autora (contratos nº 1514446393, 1513589745, 1513589743, 818424403,1513589743, 1243503511),ou LOG do Sistema, caso a contratação tenha sido realizada em Terminal de Auto Atendimento, bem como comprovantes de transferência para conta de titularidade da parte Autora ou ordens de pagamento executadas, referentes aos contratos indicados. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806887-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que a matéria é unicamente de direito, devendo os fatos alegados serem comprovados unicamente por meio de documentos. Com a apresentação do documento, intime-se a Autora para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me conclusos para sentença. Teresina - PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

14/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGAS COSTA MARQUES REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta em que a parte Autora requer a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira requerida, alegando que não realizou a contratação de empréstimo. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita, uma vez preenchidos os requisitos legais. Em virtude do considerável incremento no ajuizamento de ações relativas à empréstimos consignados em todas as unidades do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 127/2022, que recomenda aos Tribunais do país a adoção de medidas cautelares que visem reprimir demandas agressoras. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, reconhecendo tal situação, criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, que lançou Nota Técnica nº 06, no ano de 2023. Com efeito, a litigância excessiva provoca a distorção da função social do Poder Judiciário, que se prontificou a cumprir no contemporâneo Estado social a atuação com vista à justiça social. Essa distorção acontece na medida em que as demandas são ajuizadas em escala, em números expressivos, típicos de uma cultura de massa, e, algumas vezes, de maneira oportunista, impossibilitando uma justiça célere como se almeja. Com a progressão das demandas ditas como predatórias no âmbito do poder judiciário, tem-se que o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à justiça. Tal conduta é amparada, também, pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade de o julgador adotar medida cautelar assecuratória adequada, ainda que não prevista no CPC. Corroborando este entendimento, o TJPI sumulou o seguinte: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Mais recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou Recomendação nº 159/2024, para que os juízes e tribunais adotem medidas para que se combata a litigância abusiva. Diante disso, este juízo entendeu necessário adotar idênticas medidas, com o fito de coibir as ditas demandas predatórias, que se caracterizaria pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido. Assevere-se que além da questão ética, um dos mais graves problemas gerados para a jurisdição é o atraso da resposta judicial para as demais demandas da população local. Os fatos apresentados nestes atos revelam preocupação em razão da vertiginosa demanda sobre empréstimo consignado na Justiça Piauiense, a partir do momento em que não é incomum o aposentado firmar o contrato, receber o crédito, dele se utilizar sem qualquer ressalva e depois se aventurar em Juízo, com alegações desprovidas de substrato fático-probatório. No caso da Autora, constam 02 ações registradas com esta temática e somente em 2025, com utilização de procuração genérica e petições semelhantes, sempre com alegações de que não realizou os empréstimos que dão origem aos descontos em seus proventos ou discutindo contratação de pacotes de serviços. Até essa constatação ser feita, muito se ocupou com demandas inócuas, o que não se afirma neste caso, mas considero necessário descartar tal hipótese no início do processo. Também tem se observado que, muitas vezes, a própria parte desconhece o ajuizamento de ações em seu nome. Assim, com a finalidade de descartar que esta ação se enquadra na situação acima exposta, determino ao Autor que emende a petição inicial, em 15 dias, na forma adiante indicada: Juntar aos autos extratos da conta bancária utilizada para recebimento dos seus proventos, correspondente a três meses anteriores ao primeiro desconto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806887-83.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, cumprir as determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial. TERESINA-PI, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

14/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)