Procedimento Comum Cível 0800136-63.2023.8.18.0039 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. BARRAS, 10 de julho de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800136-63.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, V, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS (STJ). DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800136-63.2023.8.18.0039 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível originária de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Consta dos autos que a demanda originária versa sobre alegada contratação irregular de empréstimo consignado, sustentando o autor, ora agravante, tratar-se de pessoa idosa e analfabeta, que não teria anuído validamente ao negócio jurídico, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da contratação e a existência de disponibilização dos valores na conta do demandante, condenando-o ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Irresignado, o autor interpôs apelação cível, a qual foi apreciada monocraticamente pelo Relator, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil, ocasião em que se reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da inobservância das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, especialmente a ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Piauí. Na referida decisão, foi dado parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade contratual, determinar a restituição dos valores descontados, observada a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à repetição do indébito, autorizar a compensação dos valores eventualmente disponibilizados e fixar indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformado com os termos da decisão monocrática, o agravante sustenta, em síntese, que, embora reconhecida a ilicitude dos descontos, a decisão incorreu em equívoco ao aplicar a modulação dos efeitos quanto à repetição do indébito, defendendo a incidência integral do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com restituição em dobro de todos os valores descontados, independentemente de modulação temporal. Aduz, ainda, a necessidade de majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor arbitrado não atende ao caráter pedagógico e punitivo da medida, notadamente diante da capacidade econômica da instituição financeira e da gravidade da conduta, que teria atingido verba de natureza alimentar. Ao final, requer a retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, com o integral provimento de suas pretensões. Em contrarrazões, o agravado BANCO BRADESCO S.A. pugna pelo desprovimento do agravo interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Sustenta que não restou configurado dano moral em extensão que justifique a majoração do quantum indenizatório, alegando tratar-se, quando muito, de mero aborrecimento, incapaz de ensejar reparação mais gravosa. No tocante à repetição do indébito, argumenta que a devolução em dobro exige demonstração de má-fé, inexistente no caso concreto, sendo cabível, quando muito, a restituição simples. Ademais, defende a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora. É sucinto relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I - ADMISSIBILIDADE O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. II - DO MÉRITO RECURSAL No mérito, não merece prosperar a irresignação recursal, porquanto ausentes elementos capazes de infirmar os sólidos fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada, a qual deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, a controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, essencialmente, à pretensão do agravante de (i) afastar a modulação dos efeitos quanto à repetição do indébito, a fim de que seja aplicada integralmente a devolução em dobro de todos os valores descontados, e (ii) majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. No que concerne à repetição do indébito, não assiste razão ao agravante. A decisão monocrática observou rigorosamente a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, ocasião em que a Corte Especial, ao reinterpretar o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assentou que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, e aqui reside ponto nodal da controvérsia, o referido precedente paradigmático estabeleceu expressamente a modulação dos efeitos da decisão, delimitando que a aplicação da devolução em dobro, sob a nova orientação, somente incide sobre cobranças indevidas realizadas após a data de publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, preservando-se, quanto aos períodos anteriores, a restituição na forma simples. Nesse sentido, é inequívoco que a decisão agravada não inovou nem restringiu direito do agravante, mas, ao revés, limitou-se a aplicar, com estrita fidelidade, a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cuja observância se impõe às instâncias ordinárias, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade dos precedentes. Ressalte-se, ademais, que, embora se reconheça que a cobrança indevida decorrente de relação de consumo, quando contrária à boa-fé objetiva, enseja a repetição em dobro, tal entendimento não pode ser dissociado da modulação expressamente fixada pelo STJ, sob pena de indevida ampliação de efeitos de precedente qualificado, em afronta ao próprio sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil. Logo, a pretensão do agravante de afastar a modulação e aplicar indistintamente a devolução em dobro a todo o período de descontos revela-se juridicamente inviável, devendo ser mantida a solução adotada na decisão monocrática. No tocante ao pedido de majoração da indenização por danos morais, igualmente não prospera a insurgência. É cediço que o arbitramento do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, para tanto, a extensão do dano, as condições pessoais das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e a finalidade pedagógico-compensatória da indenização, nos termos dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como da consolidada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, a indenização por dano moral possui caráter dúplice, devendo, simultaneamente, compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa daquele que a recebe. No caso concreto, a decisão agravada fixou o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses análogas envolvendo descontos indevidos decorrentes de contratos bancários nulos, especialmente quando ausentes circunstâncias excepcionais que justifiquem elevação do quantum indenizatório. Com efeito, a jurisprudência deste órgão colegiado tem reiteradamente assentado que a fixação do dano moral deve guardar sintonia com os precedentes da própria Câmara, de modo a assegurar tratamento isonômico entre os jurisdicionados e evitar distorções indenizatórias. Nesse contexto, o valor arbitrado mostra-se adequado e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização, não se revelando irrisório nem excessivo, mas compatível com as peculiaridades do caso concreto, notadamente considerando-se a natureza da lesão, a extensão do dano e a ausência de agravantes específicos que autorizem a sua majoração. Assim, inexistindo desproporcionalidade ou manifesta inadequação no quantum fixado, não há falar em sua revisão, sob pena de indevida substituição do critério equitativo adotado pelo julgador por juízo subjetivo do recorrente. Diante de tais fundamentos, conclui-se que a decisão monocrática agravada foi proferida em estrita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo qualquer vício a ser sanado ou fundamento apto a justificar sua reforma. O presente Agravo Interno, em sua essência, representa reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e refutados, não apresentando nenhuma razão nova ou fato relevante a justificar a alteração da decisão monocrática. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 16/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0852485-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZIANE MENDES DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ELIZIANE MENDES DOS SANTOS COSTA, para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual com a regular produção da prova pericial médica, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.". Ordem: 2 Processo nº 0760637-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA GREGÓRIO COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada de ID 19120727. Por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 19383632, restabelecendo a ordem de prisão civil do Agravante, nos termos determinados pelo Juízo de origem." Comunique-se o juízo de origem.. Ordem: 3 Processo nº 0800505-21.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0827649-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCA VIEIRA CARVALHO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Desta forma, inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor do patrono da ré, na forma do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais à parte apelada, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.". Ordem: 6 Processo nº 0000524-77.2016.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo provimento, em parte, do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada, apenas e tão somente no capítulo dos danos morais, nos seguintes termos: "majorar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da citação, conforme disposto no art. 405, do CC. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil". Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 7 Processo nº 0765357-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GLORIA STHEFANI BARBOSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a decisão monocrática anteriormente proferida e com a jurisprudência pacífica sobre o tema, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeira instância.". Ordem: 8 Processo nº 0830637-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE MACHADO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: V. MACHADO & CIA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do Apelo interpostos por SILVESTRE MACHADO DA SILVA, e no mérito, nego provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (Art. 85, § 11 e Art. 98, § 3º, do CPC).". Ordem: 9 Processo nº 0016905-56.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto por Manoel Francisco de Araújo, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória. Em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando 15% (quinze por cento) da referida base de cálculo.". Ordem: 10 Processo nº 0000025-95.2016.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DAS MERCES NETO (APELANTE) Polo passivo: LELYS TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante ao patrono dos apelados para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ressalva-se, contudo, que a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao recorrente.". Ordem: 11 Processo nº 0800533-37.2018.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: SIMARA AYANE PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a indenização securitária seja destinada diretamente à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional perante o agente financeiro/estipulante, observada a natureza prestamista do seguro, mantida, no mais, a sentença recorrida. Mantidos os honorários fixados na origem, descabida a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0823095-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELEXANDRO FONTES RIBAMAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0800007-97.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida.". Ordem: 14 Processo nº 0800948-65.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL INHUMENSE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os parâmetros dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.". Ordem: 15 Processo nº 0804127-81.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não arbitrados no 1º grau.". Ordem: 16 Processo nº 0802658-34.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALTER TEIXEIRA AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 17 Processo nº 0800066-18.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 18 Processo nº 0802310-35.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR UCHOA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0000056-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PROVIMENTO do recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, com apreciação do alegado excesso de execução. Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase, por se tratar de decisão de natureza cassatória.". Ordem: 20 Processo nº 0801362-16.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCIDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/07/2019, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800583-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0800152-49.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DIAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 23 Processo nº 0800374-08.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de prova pericial grafotécnica. Indevida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), diante da anulação da sentença, sem julgamento do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0811808-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILA CAETANO DOS SANTOS SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se mostram irretocáveis e plenamente alinhados aos precedentes vinculantes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1300. Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.". Ordem: 25 Processo nº 0801938-94.2021.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LILI DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço os presentes embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão relativa à definição dos encargos legais incidentes sobre a condenação. Fixo, assim, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratórios, da seguinte maneira: a) para os danos materiais, juros moratórios a partir do evento danoso (data dos descontos) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos com base no IPCA e Selic (deduzido o IPCA); b) para os danos morais, juros moratórios também a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, com os mesmos índices legais. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada.". Ordem: 26 Processo nº 0803458-07.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, exclusivamente para decotar da sentença a condenação imposta diretamente ao advogado a título de multa por litigância de má-fé. Mantenho, no mais, a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada. Em razão da sucumbência mínima da parte apelada, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.". Ordem: 27 Processo nº 0800407-93.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801391-68.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801731-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS PINTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0802981-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0813958-39.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0800345-95.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES FERREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0802325-63.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0801125-08.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter incólume a decisão monocrática terminativa que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a necessária observância ao contraditório e à prévia oportunidade de emenda à inicial.". Ordem: 35 Processo nº 0800944-80.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 36 Processo nº 0803225-46.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 37 Processo nº 0800545-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIANA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 38 Processo nº 0801763-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIVINO ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com base nestes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal.". Ordem: 39 Processo nº 0801691-58.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 40 Processo nº 0800754-42.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0800579-95.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 42 Processo nº 0843355-17.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE FERNANDES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço de ambos os embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 43 Processo nº 0802325-52.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0800482-77.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EUGENIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 45 Processo nº 0800645-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 46 Processo nº 0849858-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANIZ ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 47 Processo nº 0802164-70.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0802986-59.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0815795-66.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR DUDIMAN (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 50 Processo nº 0802386-54.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 51 Processo nº 0800810-88.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 52 Processo nº 0801095-83.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 53 Processo nº 0802397-56.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VITORIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 54 Processo nº 0843652-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de prova pericial grafotécnica. Indevida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), diante da anulação da sentença, sem julgamento do mérito recursal.". Ordem: 55 Processo nº 0801597-18.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FEITOSA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 56 Processo nº 0801395-08.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0834501-68.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSIMAR LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 58 Processo nº 0800286-65.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0752300-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.'. Ordem: 60 Processo nº 0811340-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOGERVAL DES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TATIANA MIRANDA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento a fim de que sejam mantidos os alimentos definitivos no valor de 46% (quarenta e seis por cento) do salário-mínimo, conforme sentença recorrida e de acordo com o parecer ministerial.". Ordem: 61 Processo nº 0800335-09.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 63 Processo nº 0801805-29.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO BARBOSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0800051-18.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0812102-16.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILBERTO SANTOS SOARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 66 Processo nº 0800940-69.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO IVO DOS ANJOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 67 Processo nº 0800925-12.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 68 Processo nº 0847324-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A, a fim de reformar parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, observando-se a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, da taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a inexistência de condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária na origem, bem como porque não é cabível a majoração dos honorários recursais quando a parte sucumbente obtém parcial provimento do recurso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 69 Processo nº 0801047-87.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 70 Processo nº 0800046-27.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 71 Processo nº 0801629-86.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALA RABELO DA PAIXAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0802137-59.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 73 Processo nº 0801458-33.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 74 Processo nº 0800392-10.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PAZ PAESLANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 75 Processo nº 0817845-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FABIO MESQUITA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 76 Processo nº 0800136-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0802093-40.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0801715-12.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DE NEGREIROS (AGRAVADO) Terceiros: GUILHERME VALDEREDO BARBOSA, brasileiro, inscrito no CRC Nº 007067/0 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de interno, para reformar integralmente a decisão combatida (id. 28251685), e, em novo julgamento do mérito recursal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO de ID. 25069643, mantendo-se integralmente a SENTENÇA de ID 25069641, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, embora por fundamento diverso, qual seja, a aplicação das teses firmadas nos Temas 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 79 Processo nº 0802121-18.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA PESSOA CABRAL (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para, aplicando as teses firmadas pelo STJ nos Temas 1387 e 1300: a) Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) Em consequência, reformar integralmente o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela definidos.". Ordem: 80 Processo nº 0801054-92.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DE LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 81 Processo nº 0804189-87.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por erro grosseiro.". Ordem: 82 Processo nº 0801479-60.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 83 Processo nº 0766272-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 29909061, que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 84 Processo nº 0800331-86.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRISTINA MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 85 Processo nº 0801921-98.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 86 Processo nº 0802914-44.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL FERREIRA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0821075-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ZILMARA SANTIAGO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou a ré ao pagamento de R$ 350,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante, por ser sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 88 Processo nº 0800260-47.2023.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 89 Processo nº 0813954-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NÃO CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo Interno quanto às matérias não devolvidas ao Tribunal por ausência de recurso da instituição financeira e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 90 Processo nº 0806297-31.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA XAVIER DE SOUSA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800906-96.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 92 Processo nº 0000025-55.2014.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO NUNES DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 11584646, págs. 102-103) e, em consequência, julgar procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis). Declaro, por conseguinte, a nulidade do Processo nº 0000219-02.2007.8.18.0063, a partir do momento em que deveria ter sido realizada a citação da ora apelante, MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA, tornando sem efeito todos os atos processuais subsequentes, inclusive o acordo celebrado e a sentença homologatória. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência dos apelados, inverto os ônus sucumbenciais e condeno os réus/apelados, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 93 Processo nº 0000615-39.2012.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDEMIRO JOSE DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução nº 0000615-39.2012.8.18.0051, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que não foram fixados na origem, em conformidade com o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, que estabelece a extinção do processo por prescrição intercorrente sem ônus para as partes.". Ordem: 94 Processo nº 0802773-10.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: TEMISTOCLES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória, reconhecendo a plena exigibilidade do débito apurado no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 84.198/2019. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, º2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.". Ordem: 95 Processo nº 0805792-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento de ambos os apelos, e com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela instituição financeira apelante, em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 97 Processo nº 0760139-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTUNNES MIRASER DOS SANTOS BARROS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.". Ordem: 99 Processo nº 0000299-12.2011.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela sua REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 100 Processo nº 0855397-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: MADEFERRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, assim, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a restituição de R$ 165.000,00, o ressarcimento de encargos de financiamento (R$ 10.659,18) e despesas de revisão (R$ 3.120,14). A parte recorrente, por ter sido sucumbente também em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 101 Processo nº 0018920-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO VASCONCELOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 102 Processo nº 0802363-81.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas processuais pela parte apelante, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º. Do CPC. Sem honorários.". Ordem: 103 Processo nº 0804541-66.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENIA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO ACOLHIMENTO do pedido, no sentido de sanar a omissão para determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), mantendo-se os demais termos do acórdão.". Ordem: 104 Processo nº 0850082-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 99PAY S.A. (APELANTE) Polo passivo: JEFFERSON FRANCISCO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 105 Processo nº 0828324-59.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para, aplicando as teses firmadas pelo STJ nos Temas 1387 e 1300: a) Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) Em consequência, reformar integralmente o acórdão embargado para dar provimento ao Agravo Interno interposto pela parte ré e, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela definidos.". Ordem: 106 Processo nº 0801496-48.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora/apelante (vencida), os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do 98, §3º, do CPC.". Ordem: 107 Processo nº 0800655-04.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado." Registre-se, por oportuno, que eventual oposição de novos embargos declaratórios fundados nos mesmos argumentos já exaustivamente apreciados poderá caracterizar intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 108 Processo nº 0823528-25.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALBUQUERQUE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID.: 31331227), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 109 Processo nº 0800097-04.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA SOBRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para determinar que: (i) até 29 de agosto de 2024, permaneçam aplicáveis os critérios fixados no acórdão embargado, incidindo correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 362 do STJ e juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ; (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, os efeitos futuros da condenação passem a observar a disciplina da Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 110 Processo nº 0801939-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 111 Processo nº 0800870-75.2018.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CANDEIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, tão somente para adequar os índices de juros de mora e correção monetária aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, nos termos da fundamentação exposta, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 112 Processo nº 0000786-81.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS GILBERTO GROTH (APELANTE) Polo passivo: PAULO GILBERTO ANTONIAZZI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Clóvis Gilberto Groth, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente: I - Declarar a inexistência de revelia do apelado Paulo Gilberto Antoniazzi, reconhecendo que a contestação foi apresentada tempestivamente, porquanto a audiência conciliatória realizou-se em 10/08/2018 e o protocolo ocorreu em 30/08/2018, dentro do prazo legal de 15 dias úteis; II - Reconhecer a prorrogação automática do contrato de parceria agrícola, em razão da invalidade da notificação extrajudicial encaminhada em 26/06/2014, por inobservância do prazo mínimo de 6 meses previsto no art. 95, V c/c art. 96, VII, da Lei n. 4.504/64; III - Declarar a rescisão do contrato de parceria agrícola por culpa do apelado, em razão do encerramento unilateral e ilegítimo da avença após a prorrogação automática; IV - Condenar o apelado Paulo Gilberto Antoniazzi ao pagamento de: a) Lucros cessantes, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença, por liquidação de sentença (arts. 509, II, e 510 do CPC), observados os parâmetros fixados na fundamentação, principalmente o prazo da prorrogação automática, com teto fixado na quantia pleiteada pelo apelante, correspondente a R$ 5.980.800,00, corrigidos nos termos do artigo 406 do Código Civil e tema repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; b) R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos nos termos do artigo 406 do Código Civil e tema repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; V - Julgar improcedente o pedido de danos materiais emergentes no valor de R$ 10.000,00, ante a ausência de prova documental do prejuízo. Em razão da sucumbência, inverto os ônus sucumbenciais fixados em 10% na sentença.". ADIADOS: Ordem: 96 Processo nº 0842091-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0854436-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATALINA FREIRES DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800221-43.2019.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BIANCA ADELAIDE CRUZ MARINHO (APELANTE) Polo passivo: TANIA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000161-04.2003.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARMONA DE ARAÚJO ROCHA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800136-63.2023.8.18.0039. AGRAVANTE: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) BANCO BRADESCO S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800136-63.2023.8.18.0039 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. NULIDADE VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJPI. COMPROVADO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDOS PELO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de mútuo firmado por pessoa analfabeta é nulo quando ausente assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí e do art. 595 do Código Civil. 2. A nulidade contratual impõe a devolução dos valores indevidamente descontados, sendo cabível a repetição do indébito conforme a modulação fixada no EAREsp 676.608/RS (STJ), com devolução simples para descontos realizados antes de 30/03/2021 e devolução em dobro para valores descontados após essa data. 3. Compensação de valores devida. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, configurando violação à dignidade e ao mínimo existencial. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser de R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Piauí em casos análogos. 6. Recurso provido, em parte. 1. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800136-63.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS movida em face de BANCO BRADESCO S.A. Na sentença, o magistrado julgou improcedente o pedido, por entender demonstrada a ocorrência do empréstimo consignado questionado, com liberação de valores na conta do autor, reputando insuficiente a alegação de desconhecimento do negócio para afastar a presunção de validade, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão em razão da gratuidade. A parte apelante alega inexistência de contratação e descontos indevidos em benefício previdenciário, sustentando hipossuficiência e necessidade de inversão do ônus da prova, bem como nulidade do instrumento por inobservância de formalidades exigidas para contratante analfabeto, com ausência de assinatura a rogo e de documentação comprobatória do repasse, pugnando pela reforma da sentença para declarar a nulidade/inexistência do contrato, cessar os descontos e obter restituição dos valores e indenização por danos morais. A parte apelada, nas contrarrazões, sustenta a manutenção do julgado, arguindo ausência de interesse de agir por falta de demonstração de pretensão resistida, além de regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço ou de dano indenizável, requerendo o desprovimento do recurso e a condenação da parte adversa por má-fé, se cabível. É o relatório. Decido. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), RECEBO o recurso interposto. 3. MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. Destarte, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 Nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, cabe ao relator dar provimento se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal. No presente caso, a nulidade do contrato firmado com a parte autora é manifesta, dada a ausência de assinatura a rogo e da assinatura da segunda testemunha, consta apenas aposição da digital e a assinatura de uma testemunha (ID 21709407), conforme exigido pela Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí, que assim dispõe: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Diante da existência da súmula nº 30 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. É importante destacar que o caso versa a respeito de contrato firmado com analfabeto. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou aos autos o instrumento contratual (ID 21709407), em que não se observa o cumprimento dos requisitos para a contratação com pessoa analfabeta, visto a ausência da assinatura a rogo e da assinatura da segunda testemunha. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. […] 2. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a repetição do indébito. Em que pese haja a comprovação de disponibilização dos valores, na quantia de R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), conforme ID 21709408 p. 1, a ausência das formalidades legais já é suficiente para declarar a nulidade do contrato. No caso dos autos, a instituição financeira não apresentou prova idônea da contratação, resta nula a avença contratual. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n.676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Confira-se o paradigma do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, no tocante à restituição dos valores descontados, a sentença recorrida determinou a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, em observação à modulação definida no EAREsp 676.608/RS (STJ), a condenação deve seguir os seguintes critérios: a Para os valores descontados após 30/03/2021, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, com correção monetária e juros legais; b Para os valores descontados antes de 30/03/2021, a devolução deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros legais. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela autora/apelada, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Considerando que restou comprovado nos autos (ID 21709408 p. 1) a disponibilização da quantia de R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais) em conta titularizada pela parte autora/Apelante, entendo que referido valor deve ser compensado com o valor da condenação e devidamente atualizado desde o depósito, a ser apurado em liquidação de sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; c) condenar a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil.; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. e) inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO relator

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:04

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 08:12

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BARRAS, 1 de outubro de 2025. FIRMINA BORGES COSTA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800136-63.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, V, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676.608/RS (STJ). DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800136-63.2023.8.18.0039 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível originária de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Consta dos autos que a demanda originária versa sobre alegada contratação irregular de empréstimo consignado, sustentando o autor, ora agravante, tratar-se de pessoa idosa e analfabeta, que não teria anuído validamente ao negócio jurídico, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da contratação e a existência de disponibilização dos valores na conta do demandante, condenando-o ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Irresignado, o autor interpôs apelação cível, a qual foi apreciada monocraticamente pelo Relator, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil, ocasião em que se reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da inobservância das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, especialmente a ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Piauí. Na referida decisão, foi dado parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade contratual, determinar a restituição dos valores descontados, observada a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à repetição do indébito, autorizar a compensação dos valores eventualmente disponibilizados e fixar indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformado com os termos da decisão monocrática, o agravante sustenta, em síntese, que, embora reconhecida a ilicitude dos descontos, a decisão incorreu em equívoco ao aplicar a modulação dos efeitos quanto à repetição do indébito, defendendo a incidência integral do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com restituição em dobro de todos os valores descontados, independentemente de modulação temporal. Aduz, ainda, a necessidade de majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor arbitrado não atende ao caráter pedagógico e punitivo da medida, notadamente diante da capacidade econômica da instituição financeira e da gravidade da conduta, que teria atingido verba de natureza alimentar. Ao final, requer a retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, com o integral provimento de suas pretensões. Em contrarrazões, o agravado BANCO BRADESCO S.A. pugna pelo desprovimento do agravo interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Sustenta que não restou configurado dano moral em extensão que justifique a majoração do quantum indenizatório, alegando tratar-se, quando muito, de mero aborrecimento, incapaz de ensejar reparação mais gravosa. No tocante à repetição do indébito, argumenta que a devolução em dobro exige demonstração de má-fé, inexistente no caso concreto, sendo cabível, quando muito, a restituição simples. Ademais, defende a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora. É sucinto relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I - ADMISSIBILIDADE O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. II - DO MÉRITO RECURSAL No mérito, não merece prosperar a irresignação recursal, porquanto ausentes elementos capazes de infirmar os sólidos fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada, a qual deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, a controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, essencialmente, à pretensão do agravante de (i) afastar a modulação dos efeitos quanto à repetição do indébito, a fim de que seja aplicada integralmente a devolução em dobro de todos os valores descontados, e (ii) majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. No que concerne à repetição do indébito, não assiste razão ao agravante. A decisão monocrática observou rigorosamente a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, ocasião em que a Corte Especial, ao reinterpretar o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assentou que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, e aqui reside ponto nodal da controvérsia, o referido precedente paradigmático estabeleceu expressamente a modulação dos efeitos da decisão, delimitando que a aplicação da devolução em dobro, sob a nova orientação, somente incide sobre cobranças indevidas realizadas após a data de publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, preservando-se, quanto aos períodos anteriores, a restituição na forma simples. Nesse sentido, é inequívoco que a decisão agravada não inovou nem restringiu direito do agravante, mas, ao revés, limitou-se a aplicar, com estrita fidelidade, a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cuja observância se impõe às instâncias ordinárias, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade dos precedentes. Ressalte-se, ademais, que, embora se reconheça que a cobrança indevida decorrente de relação de consumo, quando contrária à boa-fé objetiva, enseja a repetição em dobro, tal entendimento não pode ser dissociado da modulação expressamente fixada pelo STJ, sob pena de indevida ampliação de efeitos de precedente qualificado, em afronta ao próprio sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil. Logo, a pretensão do agravante de afastar a modulação e aplicar indistintamente a devolução em dobro a todo o período de descontos revela-se juridicamente inviável, devendo ser mantida a solução adotada na decisão monocrática. No tocante ao pedido de majoração da indenização por danos morais, igualmente não prospera a insurgência. É cediço que o arbitramento do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, para tanto, a extensão do dano, as condições pessoais das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e a finalidade pedagógico-compensatória da indenização, nos termos dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como da consolidada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, a indenização por dano moral possui caráter dúplice, devendo, simultaneamente, compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa daquele que a recebe. No caso concreto, a decisão agravada fixou o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses análogas envolvendo descontos indevidos decorrentes de contratos bancários nulos, especialmente quando ausentes circunstâncias excepcionais que justifiquem elevação do quantum indenizatório. Com efeito, a jurisprudência deste órgão colegiado tem reiteradamente assentado que a fixação do dano moral deve guardar sintonia com os precedentes da própria Câmara, de modo a assegurar tratamento isonômico entre os jurisdicionados e evitar distorções indenizatórias. Nesse contexto, o valor arbitrado mostra-se adequado e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização, não se revelando irrisório nem excessivo, mas compatível com as peculiaridades do caso concreto, notadamente considerando-se a natureza da lesão, a extensão do dano e a ausência de agravantes específicos que autorizem a sua majoração. Assim, inexistindo desproporcionalidade ou manifesta inadequação no quantum fixado, não há falar em sua revisão, sob pena de indevida substituição do critério equitativo adotado pelo julgador por juízo subjetivo do recorrente. Diante de tais fundamentos, conclui-se que a decisão monocrática agravada foi proferida em estrita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo qualquer vício a ser sanado ou fundamento apto a justificar sua reforma. O presente Agravo Interno, em sua essência, representa reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e refutados, não apresentando nenhuma razão nova ou fato relevante a justificar a alteração da decisão monocrática. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 16/06/2026

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (convocado), em razão da ausência justificada, gozo de férias, da Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0852485-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZIANE MENDES DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL UNIMED TERESINA S/S LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ELIZIANE MENDES DOS SANTOS COSTA, para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual com a regular produção da prova pericial médica, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.". Ordem: 2 Processo nº 0760637-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR COSTA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA GREGÓRIO COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada de ID 19120727. Por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 19383632, restabelecendo a ordem de prisão civil do Agravante, nos termos determinados pelo Juízo de origem." Comunique-se o juízo de origem.. Ordem: 3 Processo nº 0800505-21.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0827649-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCISCA VIEIRA CARVALHO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Desta forma, inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor do patrono da ré, na forma do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais à parte apelada, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.". Ordem: 6 Processo nº 0000524-77.2016.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo provimento, em parte, do recurso de apelação da parte autora, para o fim de reformar parcialmente a sentença vergastada, apenas e tão somente no capítulo dos danos morais, nos seguintes termos: "majorar o quantum indenizatório, a título de dano moral, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da data da citação, conforme disposto no art. 405, do CC. Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil". Mantidos os demais termos da Sentença, inclusive quanto ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.". Ordem: 7 Processo nº 0765357-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GLORIA STHEFANI BARBOSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a decisão monocrática anteriormente proferida e com a jurisprudência pacífica sobre o tema, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeira instância.". Ordem: 8 Processo nº 0830637-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE MACHADO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: V. MACHADO & CIA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do Apelo interpostos por SILVESTRE MACHADO DA SILVA, e no mérito, nego provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (Art. 85, § 11 e Art. 98, § 3º, do CPC).". Ordem: 9 Processo nº 0016905-56.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto por Manoel Francisco de Araújo, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória. Em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando 15% (quinze por cento) da referida base de cálculo.". Ordem: 10 Processo nº 0000025-95.2016.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DAS MERCES NETO (APELANTE) Polo passivo: LELYS TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante ao patrono dos apelados para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ressalva-se, contudo, que a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao recorrente.". Ordem: 11 Processo nº 0800533-37.2018.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: SIMARA AYANE PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a indenização securitária seja destinada diretamente à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional perante o agente financeiro/estipulante, observada a natureza prestamista do seguro, mantida, no mais, a sentença recorrida. Mantidos os honorários fixados na origem, descabida a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0823095-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELEXANDRO FONTES RIBAMAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 13 Processo nº 0800007-97.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE CLESIO MOUSINHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida.". Ordem: 14 Processo nº 0800948-65.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL INHUMENSE LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os parâmetros dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.". Ordem: 15 Processo nº 0804127-81.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARQUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não arbitrados no 1º grau.". Ordem: 16 Processo nº 0802658-34.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALTER TEIXEIRA AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 17 Processo nº 0800066-18.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 18 Processo nº 0802310-35.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR UCHOA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 19 Processo nº 0000056-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PROVIMENTO do recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, com apreciação do alegado excesso de execução. Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase, por se tratar de decisão de natureza cassatória.". Ordem: 20 Processo nº 0801362-16.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCIDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/07/2019, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800583-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0800152-49.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DIAS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 23 Processo nº 0800374-08.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de prova pericial grafotécnica. Indevida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), diante da anulação da sentença, sem julgamento do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0811808-90.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILA CAETANO DOS SANTOS SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais se mostram irretocáveis e plenamente alinhados aos precedentes vinculantes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150 e 1300. Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.". Ordem: 25 Processo nº 0801938-94.2021.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LILI DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço os presentes embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão relativa à definição dos encargos legais incidentes sobre a condenação. Fixo, assim, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratórios, da seguinte maneira: a) para os danos materiais, juros moratórios a partir do evento danoso (data dos descontos) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos com base no IPCA e Selic (deduzido o IPCA); b) para os danos morais, juros moratórios também a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, com os mesmos índices legais. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada.". Ordem: 26 Processo nº 0803458-07.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, exclusivamente para decotar da sentença a condenação imposta diretamente ao advogado a título de multa por litigância de má-fé. Mantenho, no mais, a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada. Em razão da sucumbência mínima da parte apelada, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem.". Ordem: 27 Processo nº 0800407-93.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801391-68.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801731-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS PINTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0802981-37.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0813958-39.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0800345-95.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES FERREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 33 Processo nº 0802325-63.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0801125-08.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter incólume a decisão monocrática terminativa que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a necessária observância ao contraditório e à prévia oportunidade de emenda à inicial.". Ordem: 35 Processo nº 0800944-80.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 36 Processo nº 0803225-46.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OTACILIA DA COSTA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 37 Processo nº 0800545-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIANA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 38 Processo nº 0801763-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIVINO ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com base nestes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal.". Ordem: 39 Processo nº 0801691-58.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 40 Processo nº 0800754-42.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0800579-95.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 42 Processo nº 0843355-17.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE FERNANDES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço de ambos os embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 43 Processo nº 0802325-52.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 44 Processo nº 0800482-77.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EUGENIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 45 Processo nº 0800645-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 46 Processo nº 0849858-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANIZ ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 47 Processo nº 0802164-70.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0802986-59.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0815795-66.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LINDOMAR DUDIMAN (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 50 Processo nº 0802386-54.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 51 Processo nº 0800810-88.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 52 Processo nº 0801095-83.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 53 Processo nº 0802397-56.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VITORIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 54 Processo nº 0843652-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de prova pericial grafotécnica. Indevida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), diante da anulação da sentença, sem julgamento do mérito recursal.". Ordem: 55 Processo nº 0801597-18.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FEITOSA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 56 Processo nº 0801395-08.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0834501-68.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSIMAR LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 58 Processo nº 0800286-65.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0752300-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação originária, por não se vislumbrar, na hipótese dos autos, a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.'. Ordem: 60 Processo nº 0811340-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOGERVAL DES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TATIANA MIRANDA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento a fim de que sejam mantidos os alimentos definitivos no valor de 46% (quarenta e seis por cento) do salário-mínimo, conforme sentença recorrida e de acordo com o parecer ministerial.". Ordem: 61 Processo nº 0800335-09.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 63 Processo nº 0801805-29.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO BARBOSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0800051-18.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0812102-16.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILBERTO SANTOS SOARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 66 Processo nº 0800940-69.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO IVO DOS ANJOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 67 Processo nº 0800925-12.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 68 Processo nº 0847324-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A, a fim de reformar parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, observando-se a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, da taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a inexistência de condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária na origem, bem como porque não é cabível a majoração dos honorários recursais quando a parte sucumbente obtém parcial provimento do recurso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 69 Processo nº 0801047-87.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 70 Processo nº 0800046-27.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 71 Processo nº 0801629-86.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GONCALA RABELO DA PAIXAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0802137-59.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 73 Processo nº 0801458-33.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 74 Processo nº 0800392-10.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PAZ PAESLANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 75 Processo nº 0817845-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FABIO MESQUITA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 76 Processo nº 0800136-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0802093-40.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0801715-12.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DE NEGREIROS (AGRAVADO) Terceiros: GUILHERME VALDEREDO BARBOSA, brasileiro, inscrito no CRC Nº 007067/0 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de interno, para reformar integralmente a decisão combatida (id. 28251685), e, em novo julgamento do mérito recursal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO de ID. 25069643, mantendo-se integralmente a SENTENÇA de ID 25069641, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, embora por fundamento diverso, qual seja, a aplicação das teses firmadas nos Temas 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 79 Processo nº 0802121-18.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA PESSOA CABRAL (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para, aplicando as teses firmadas pelo STJ nos Temas 1387 e 1300: a) Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) Em consequência, reformar integralmente o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela definidos.". Ordem: 80 Processo nº 0801054-92.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DE LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 81 Processo nº 0804189-87.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por erro grosseiro.". Ordem: 82 Processo nº 0801479-60.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 83 Processo nº 0766272-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 29909061, que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.". Ordem: 84 Processo nº 0800331-86.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRISTINA MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 85 Processo nº 0801921-98.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 86 Processo nº 0802914-44.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL FERREIRA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0821075-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ZILMARA SANTIAGO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao pedido, no sentido de manter integralmente a sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou a ré ao pagamento de R$ 350,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante, por ser sucumbente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 88 Processo nº 0800260-47.2023.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 89 Processo nº 0813954-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NÃO CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo Interno quanto às matérias não devolvidas ao Tribunal por ausência de recurso da instituição financeira e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 90 Processo nº 0806297-31.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA XAVIER DE SOUSA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800906-96.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 92 Processo nº 0000025-55.2014.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO NUNES DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 11584646, págs. 102-103) e, em consequência, julgar procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis). Declaro, por conseguinte, a nulidade do Processo nº 0000219-02.2007.8.18.0063, a partir do momento em que deveria ter sido realizada a citação da ora apelante, MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA, tornando sem efeito todos os atos processuais subsequentes, inclusive o acordo celebrado e a sentença homologatória. Em razão da reforma integral da sentença e da sucumbência dos apelados, inverto os ônus sucumbenciais e condeno os réus/apelados, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 93 Processo nº 0000615-39.2012.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDEMIRO JOSE DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução nº 0000615-39.2012.8.18.0051, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que não foram fixados na origem, em conformidade com o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, que estabelece a extinção do processo por prescrição intercorrente sem ônus para as partes.". Ordem: 94 Processo nº 0802773-10.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: TEMISTOCLES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória, reconhecendo a plena exigibilidade do débito apurado no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 84.198/2019. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, º2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida.". Ordem: 95 Processo nº 0805792-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento de ambos os apelos, e com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela instituição financeira apelante, em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 97 Processo nº 0760139-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTUNNES MIRASER DOS SANTOS BARROS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.". Ordem: 99 Processo nº 0000299-12.2011.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: KATIURCIA MAGALHAES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela sua REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 100 Processo nº 0855397-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: MADEFERRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, assim, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a restituição de R$ 165.000,00, o ressarcimento de encargos de financiamento (R$ 10.659,18) e despesas de revisão (R$ 3.120,14). A parte recorrente, por ter sido sucumbente também em grau recursal, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, totalizando 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 101 Processo nº 0018920-66.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO VASCONCELOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 102 Processo nº 0802363-81.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas processuais pela parte apelante, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º. Do CPC. Sem honorários.". Ordem: 103 Processo nº 0804541-66.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENIA DA SILVA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO ACOLHIMENTO do pedido, no sentido de sanar a omissão para determinar que o percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), mantendo-se os demais termos do acórdão.". Ordem: 104 Processo nº 0850082-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 99PAY S.A. (APELANTE) Polo passivo: JEFFERSON FRANCISCO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 105 Processo nº 0828324-59.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para, aplicando as teses firmadas pelo STJ nos Temas 1387 e 1300: a) Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. b) Em consequência, reformar integralmente o acórdão embargado para dar provimento ao Agravo Interno interposto pela parte ré e, assim, restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela definidos.". Ordem: 106 Processo nº 0801496-48.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora/apelante (vencida), os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade da sua cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do 98, §3º, do CPC.". Ordem: 107 Processo nº 0800655-04.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado." Registre-se, por oportuno, que eventual oposição de novos embargos declaratórios fundados nos mesmos argumentos já exaustivamente apreciados poderá caracterizar intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 108 Processo nº 0823528-25.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALBUQUERQUE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID.: 31331227), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 109 Processo nº 0800097-04.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA SOBRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para determinar que: (i) até 29 de agosto de 2024, permaneçam aplicáveis os critérios fixados no acórdão embargado, incidindo correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 362 do STJ e juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ; (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, os efeitos futuros da condenação passem a observar a disciplina da Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 110 Processo nº 0801939-22.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Forte nos argumentos acima expostos, CONHEÇO do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 111 Processo nº 0800870-75.2018.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CANDEIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, tão somente para adequar os índices de juros de mora e correção monetária aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, nos termos da fundamentação exposta, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 112 Processo nº 0000786-81.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS GILBERTO GROTH (APELANTE) Polo passivo: PAULO GILBERTO ANTONIAZZI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Clóvis Gilberto Groth, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente: I - Declarar a inexistência de revelia do apelado Paulo Gilberto Antoniazzi, reconhecendo que a contestação foi apresentada tempestivamente, porquanto a audiência conciliatória realizou-se em 10/08/2018 e o protocolo ocorreu em 30/08/2018, dentro do prazo legal de 15 dias úteis; II - Reconhecer a prorrogação automática do contrato de parceria agrícola, em razão da invalidade da notificação extrajudicial encaminhada em 26/06/2014, por inobservância do prazo mínimo de 6 meses previsto no art. 95, V c/c art. 96, VII, da Lei n. 4.504/64; III - Declarar a rescisão do contrato de parceria agrícola por culpa do apelado, em razão do encerramento unilateral e ilegítimo da avença após a prorrogação automática; IV - Condenar o apelado Paulo Gilberto Antoniazzi ao pagamento de: a) Lucros cessantes, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença, por liquidação de sentença (arts. 509, II, e 510 do CPC), observados os parâmetros fixados na fundamentação, principalmente o prazo da prorrogação automática, com teto fixado na quantia pleiteada pelo apelante, correspondente a R$ 5.980.800,00, corrigidos nos termos do artigo 406 do Código Civil e tema repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; b) R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos nos termos do artigo 406 do Código Civil e tema repetitivo 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; V - Julgar improcedente o pedido de danos materiais emergentes no valor de R$ 10.000,00, ante a ausência de prova documental do prejuízo. Em razão da sucumbência, inverto os ônus sucumbenciais fixados em 10% na sentença.". ADIADOS: Ordem: 96 Processo nº 0842091-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0854436-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATALINA FREIRES DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800221-43.2019.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BIANCA ADELAIDE CRUZ MARINHO (APELANTE) Polo passivo: TANIA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000161-04.2003.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CECILIA PRATA DE CARLI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARMONA DE ARAÚJO ROCHA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. NULIDADE VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJPI. COMPROVADO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDOS PELO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de mútuo firmado por pessoa analfabeta é nulo quando ausente assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí e do art. 595 do Código Civil. 2. A nulidade contratual impõe a devolução dos valores indevidamente descontados, sendo cabível a repetição do indébito conforme a modulação fixada no EAREsp 676.608/RS (STJ), com devolução simples para descontos realizados antes de 30/03/2021 e devolução em dobro para valores descontados após essa data. 3. Compensação de valores devida. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, configurando violação à dignidade e ao mínimo existencial. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser de R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Piauí em casos análogos. 6. Recurso provido, em parte. 1. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800136-63.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS movida em face de BANCO BRADESCO S.A. Na sentença, o magistrado julgou improcedente o pedido, por entender demonstrada a ocorrência do empréstimo consignado questionado, com liberação de valores na conta do autor, reputando insuficiente a alegação de desconhecimento do negócio para afastar a presunção de validade, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão em razão da gratuidade. A parte apelante alega inexistência de contratação e descontos indevidos em benefício previdenciário, sustentando hipossuficiência e necessidade de inversão do ônus da prova, bem como nulidade do instrumento por inobservância de formalidades exigidas para contratante analfabeto, com ausência de assinatura a rogo e de documentação comprobatória do repasse, pugnando pela reforma da sentença para declarar a nulidade/inexistência do contrato, cessar os descontos e obter restituição dos valores e indenização por danos morais. A parte apelada, nas contrarrazões, sustenta a manutenção do julgado, arguindo ausência de interesse de agir por falta de demonstração de pretensão resistida, além de regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço ou de dano indenizável, requerendo o desprovimento do recurso e a condenação da parte adversa por má-fé, se cabível. É o relatório. Decido. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), RECEBO o recurso interposto. 3. MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. Destarte, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 Nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, cabe ao relator dar provimento se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal. No presente caso, a nulidade do contrato firmado com a parte autora é manifesta, dada a ausência de assinatura a rogo e da assinatura da segunda testemunha, consta apenas aposição da digital e a assinatura de uma testemunha (ID 21709407), conforme exigido pela Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí, que assim dispõe: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Diante da existência da súmula nº 30 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. É importante destacar que o caso versa a respeito de contrato firmado com analfabeto. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou aos autos o instrumento contratual (ID 21709407), em que não se observa o cumprimento dos requisitos para a contratação com pessoa analfabeta, visto a ausência da assinatura a rogo e da assinatura da segunda testemunha. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. […] 2. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a repetição do indébito. Em que pese haja a comprovação de disponibilização dos valores, na quantia de R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), conforme ID 21709408 p. 1, a ausência das formalidades legais já é suficiente para declarar a nulidade do contrato. No caso dos autos, a instituição financeira não apresentou prova idônea da contratação, resta nula a avença contratual. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n.676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Confira-se o paradigma do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, no tocante à restituição dos valores descontados, a sentença recorrida determinou a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, em observação à modulação definida no EAREsp 676.608/RS (STJ), a condenação deve seguir os seguintes critérios: a Para os valores descontados após 30/03/2021, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, com correção monetária e juros legais; b Para os valores descontados antes de 30/03/2021, a devolução deve ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros legais. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela autora/apelada, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Considerando que restou comprovado nos autos (ID 21709408 p. 1) a disponibilização da quantia de R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais) em conta titularizada pela parte autora/Apelante, entendo que referido valor deve ser compensado com o valor da condenação e devidamente atualizado desde o depósito, a ser apurado em liquidação de sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo questionado nos autos; b) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS. A correção monetária incidirá desde cada desconto indevido e os juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo; c) condenar a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária incide a partir da data da publicação desta Decisão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; e juros de mora a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil.; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), A quantia compensada será corrigida desde a data do crédito e os juros correrão a partir da citação. Até 29/08/2024, usa-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, aplica-se apenas a SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. e) inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MAURICIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800136-63.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Recebo a petição inicial após Decisão Terminativa (id. 71141263) que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Dou prosseguimento ao feito. Trata-se de ação ordinária movida por Francisco Mauricio dos Santos em face de Banco Bradesco S/A. Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado. Citado, o banco apresentou contestação (id. 39919652). Em síntese, sustentou a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id. 42549582). Decido. II – Fundamentação. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a esse a análise do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a sua análise. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado realizado pela parte autora (nº. 0123290226133). Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Embora tenha sido apresentado o contrato inválido (id. 39919654), o banco réu trouxe elementos probatórios suficientes para comprovar que o empréstimo realmente ocorreu. A análise do extrato bancário anexado aos autos (id. 39919655, fl. 01) revela que, de fato, houve o crédito de R$ 7.950,00 (sete mil e novecentos e cinquenta reais) na conta poupança do autor, na data de (01/09/2015), confirmando a versão do requerido quanto à efetiva liberação do valor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando demonstrado que houve a liberação dos valores contratados na conta do consumidor, presume-se a validade do negócio jurídico, cabendo ao demandante apresentar provas concretas que afastem essa presunção, o que não ocorreu no caso dos autos: "A simples alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente para afastar sua validade quando há prova da efetiva transferência de valores ao consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1.529.315/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 10/12/2020). Dessa forma, não há elementos que justifiquem a declaração de nulidade do contrato questionado. Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio. Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. BARRAS-PI, 16 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

17/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)