Procedimento Comum Cível 0801427-13.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801427-13.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2026, 11:45

Definitivo

23/06/2026, 11:45

Recebimento

23/06/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR FERREIRA Advogado(s): ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1- O indeferimento da inicial com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos reputados indispensáveis (extratos bancários), encontra respaldo legal e jurisprudencial, máxime quando há fundada suspeita de litigância predatória, hipótese em que incide a Súmula nº 33 do TJPI. 2- A exigência de tais documentos não configura cerceamento do direito de ação, mas medida cautelar destinada a assegurar a regularidade e boa-fé processual, conforme o art. 139, III, do CPC e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 3- O controle judicial de demandas repetitivas ou predatórias insere-se no poder-dever do magistrado de zelar pela dignidade da justiça, prevenindo abusos processuais e indeferindo postulações que não atendam aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4- Agravo Interno conhecido e improvido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801427-13.2025.8.18.0077 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA contra decisão monocrática proferida, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de reformar a decisão que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo sem resolução de mérito. Em suas razões (id.31449614), a parte agravante alega, em síntese, que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, sendo cabível nos termos do art. 1.021 do CPC; que a decisão agravada incorreu em excesso de formalismo, ao manter a extinção do processo por vício sanável, em afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC); que houve violação ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a finalidade dos atos processuais foi atingida, especialmente no que concerne à regularidade da representação processual. Acrescenta que a exigência de procuração pública não encontra respaldo legal, sendo suficiente a procuração por instrumento particular, conforme dispõe o art. 654 do Código Civil e art. 105 do CPC; que a exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento da ação configura equívoco procedimental, pois tais documentos não constituem requisito indispensável à propositura da demanda (art. 320 do CPC), mas sim meio de prova a ser produzido no curso do processo; que a decisão agravada violou o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo por impor exigências desproporcionais a parte hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita; que a extinção do feito representa negativa de prestação jurisdicional, forçando o ajuizamento de nova ação e contrariando a eficiência processual. Ao final, requer o agravante o provimento do recurso, com a reforma da decisão monocrática para determinar o regular prosseguimento do feito originário. Contrarrazões da parte apelada (id.31765230), refutando as alegações do recurso e pugnando pela sua improcedência. É o que importa relatar. VOTO 1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2- DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA contra decisão monocrática proferida, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de reformar a decisão que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo sem resolução de mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se a decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de juntada de documentos, sobretudo, dos extratos bancários, diante da configuração de indícios de lide predatória, deve ou não ser reformada. Em outras palavras, discute-se a exigibilidade dos documentos como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a legitimidade do controle judicial quanto à litigância predatória. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamentos o princípio do devido processo legal, o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas também a observância da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da prevenção de fraudes, todos previstos no CPC/2015. O art. 139, III, do Código de Processo Civil incumbe ao juiz prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, inclusive indeferir postulações meramente protelatórias. Além disso, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o art. 321 autoriza o juiz a exigir emenda da inicial, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, a parte recorrente insiste na tese de que a exigência dos documentos requeridos, não encontra previsão legal e que tal imposição dificultaria o acesso à jurisdição, tratando-se de excesso de formalismo, sobretudo em demandas de consumo envolvendo pessoas idosas. Por sua vez, a decisão agravada, mantida pelo despacho originário, destacou que a parte foi intimada, por intermédio de seu advogado, para suprir a ausência dos extratos bancários e que, não o fazendo, a consequência natural seria o indeferimento da inicial, em observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC. Assim, a decisão monocrática limitou-se a aplicar o direito ao caso concreto, dentro dos limites objetivos da lide, não havendo extrapolação dos pedidos ou julgamento fora do que foi deduzido em juízo. A referência à litigância predatória não representou criação de pedido novo, mas sim exercício legítimo do poder-dever do magistrado em controlar a regularidade do processo, com base nos arts. 139, III, e 321 do CPC, bem como na Súmula nº 33 do TJPI. Portanto, não há falar em decisão citra, extra ou ultra petita, pois o juízo apenas verificou o não atendimento da determinação judicial e a inadequação da petição inicial. Igualmente, não houve cerceamento de defesa. O indeferimento da inicial decorreu da ausência de juntada de documentos considerados indispensáveis, após regular intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, com prazo para cumprimento da diligência. Houve, portanto, plena oportunidade de manifestação e de regularização processual, de modo que a extinção do feito atendeu ao devido processo legal e ao princípio da cooperação, não se configurando surpresa ou restrição ilegítima ao exercício da defesa. Assim, entendo que deve ser mantida à decisão monocrática, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou, por meio da Súmula nº 33, que, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência de documentos adicionais, como os extratos bancários, recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. Essa diretriz, de observância obrigatória, confere respaldo à exigência feita pelo juízo de origem. De mais a mais, imperioso destacar a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em seu Anexo B, apresenta um rol exemplificativo de medidas judiciais passíveis de adoção pelos magistrados, com fundamento no poder geral de cautela, em casos de identificação de litigância abusiva. Como exemplo, menciona-se: 9. Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados, ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade dos apresentados no processo. Além disso, tem-se reconhecido a possibilidade de controle judicial para coibir práticas de advocacia predatória, sem que isso implique violação ao direito de ação, desde que observados os princípios do contraditório e da cooperação processual. No caso concreto, a parte agravante, apesar de regularmente intimada, quedou-se inerte, não trazendo aos autos os documentos requeridos, situação que inviabilizou o prosseguimento da demanda. Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, respeitando os limites legais e regimentais (art. 932, IV, CPC; art. 91, VI-A, RITJPI), estando, também, em consonância com os princípios da razoabilidade, da boa-fé processual e da eficiência da prestação jurisdicional, não merecendo nenhum reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. 3 – DISPOSITIVO Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 18/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800369-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SOARES PESSOA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0767165-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIVIA MALTA PACHECO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0752772-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE LAGES MONTE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801244-40.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801112-06.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e voto por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para arbitrada a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC/02), incidindo o percentual resultante da dedução da Taxa Selic e do IPCA, sendo negativo o resultado, utiliza-se o número zero para efeitos de cálculos, como prescreve o art. 406, §1º e §3º, do CC/02 (incluídos pela Lei 14.905/24). No que concerne à correção monetária, esta tem como termo inicial a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ, adotando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. No mais, voto também por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de modificar a sentença, apenas no ponto relativo a restituição material, que deve ocorrer na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantidos os parâmetros de juros e correção monetária da sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0803031-40.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800377-40.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOFIA SILVA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802506-81.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800095-05.2024.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800147-94.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IOLANDA DUTRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802147-34.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801097-45.2021.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESURLENE DE SOUSA CRUZ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800118-19.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESMERALDINA PIRES MOURA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802660-41.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DA SILVA CERQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804593-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIMAR SOARES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801176-46.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NEUZA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800665-45.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800801-42.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0806559-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ROMULO RAFAEL FURTADO SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802453-68.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JACINTA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0809281-36.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALVA DOS SANTOS LIMA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802151-92.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUIDA MARIA ARAUJO DOURADO (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800619-72.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800412-05.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801395-64.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800643-42.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0762848-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801288-30.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0003434-63.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO MARANELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER DOS 2ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por constituírem inovação recursal inadmissível, não apontarem qualquer vício, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, no acórdão embargado, e versarem sobre matérias integralmente preclusas, em manifesto propósito protelatório. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800150-30.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LISÂNIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA CLAUDIA MOURA REIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800659-21.2023.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAILSON COSTA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0030118-90.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIL ELDER ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA POTY LTDA (EMBARGADO) Terceiros: RITA DE CÁSSIA CARVALHO COSTA (TESTEMUNHA), EDIVAR LOPES DA SILVA (TESTEMUNHA), LORANNY KELLY LEMOS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0755407-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OMIXON CARVALHO REZENDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA SARAIVA DE SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800465-17.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800197-23.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA MACHADO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0840603-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENAN RIBEIRO DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0830625-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FRANCISCO ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805200-07.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801664-39.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800811-18.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PERPETUA GONCALVES DOS SANTOS ALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800834-72.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0824867-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos por FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA e BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, c/c art. 189, ambos do Código Civil. Em consequência, reformo a sentença de origem para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800516-26.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0824837-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GOMES DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0004413-91.1996.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEILA MADEIRA CAMPOS MARTINS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0817712-28.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA BARBOSA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802140-40.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FAUSTINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801125-72.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSMAR ROMANO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0814928-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801179-36.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL ALVES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MARIA MIRELLY NUNES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAYS NUNES DA COSTA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804384-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801192-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805441-21.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DJANIRA MELO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Em consequência, reformo o acórdão embargado (ID 20747085) para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora e, por conseguinte, manter a sentença de primeiro grau (ID 15815588), que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, II, do CPC, ainda que por fundamento diverso, qual seja, o TEMA 1387 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, inverto os ônus fixados no acórdão embargado e condeno a parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0802059-40.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802672-16.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800286-66.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800356-27.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS IZIDORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800610-72.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800975-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803677-93.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802270-32.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800446-48.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800987-39.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCEONE GOMES PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802399-74.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA SENA DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0852797-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: DAVI REZENDE TENORIO ALVES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800231-13.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802152-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0830323-81.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO JOSE BONA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0820451-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA MARIA TAJRA EVANGELISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0849169-39.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0856461-46.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801915-57.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803101-97.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AVELINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804804-70.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FERREIRA DE SOUSA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800697-37.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0806448-94.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA PAZ MENDES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801297-49.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0821055-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DOS SANTOS NUNES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802142-12.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802098-96.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802320-37.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ELIAS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801046-67.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINELZIA HONORIO SOBREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801284-50.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZABEL ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0848739-87.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800759-60.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LINA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0827394-75.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800399-07.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800606-15.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: POMPILIO ANTONIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800976-54.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800770-71.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802319-73.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL HENRIQUE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0826307-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CELIA ALVES DE BRITO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800269-46.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800708-96.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0802435-60.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801427-13.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RIBAMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0820695-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MARQUES DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800971-80.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800125-53.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE JESUS RODRIGUES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800702-18.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0768247-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES MINEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0807927-70.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIÃO FEDERAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO REIS BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, inexistindo o vício apontado pelo Embargante, é impositiva a rejeição dos Embargos de Declaração em comento, para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0002978-54.2015.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0753702-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDO ANTONIO LOPES GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0757229-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0803276-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TALTASSE E VENTURINI LTDA (APELANTE) Polo passivo: F. W. SOARES DE ARAUJO - ME (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0759400-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA LEAL MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0765170-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BARTOLOMEU DE FATIMA SOUSA GASPAR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800115-02.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JUNIVAN DE SOUSA MORAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0765073-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN CRUZ TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0767098-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: A LUCAS SILVA SANTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801001-36.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800665-11.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 10 Processo nº 0800629-67.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BATISTA LIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800004-84.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GIRINALDO DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803171-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SHEILA MARIA FONTENELE LUIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0834845-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAZARO DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: LAZARO DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VIRGINIA DA COSTA MAXIMO (ADVOGADO), LUCIANA COSTA GOMES DE OLIVEIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 50 Processo nº 0817231-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFRISIO NETO LOBAO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 111 Processo nº 0805187-69.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LUIZA DE SOUSA GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801427-13.2025.8.18.0077. AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA - PI20874-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 9 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0801427-13.2025.8.18.0077 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RIBAMAR FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXTRATOS NÃO JUNTADOS. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO TJPI. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801427-13.2025.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por indeferimento da petição inicial ante o descumprimento de determinação de emenda. Aduz a parte apelante, em síntese (id.29304887), que apresentou documentos suficientes para suprir a exigência judicial, inclusive comprovantes de residência e procuração atualizada, ainda que não lavrada em cartório, que a exigência de procuração pública extrapola os requisitos legais do art. 105 do CPC e do art. 654 do Código Civil; que a exigência de extratos bancários é desproporcional e afronta os princípios da acessibilidade e da gratuidade da justiça; que a sentença incorreu em formalismo excessivo, configurando violação ao direito de acesso à justiça. Ao final, requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões,(id.29304889) a parte apelada alegou, preliminarmente, ausência de dialeticidade do recurso, no mérito, pugnou pelo improvimento do recurso. É o relatório. 1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 2- DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Sustenta a parte apelada, em suas contrarrazões, que houve violação ao princípio da dialeticidade na peça recursal interposta pela parte apelante, sob a justificativa de que já que se limitou a repetir os argumentos trazidos na petição inicial, o que impede a adequada compreensão e a análise das razões recursais. Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento. A propósito, assevera Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. ps. 95/96.) In casu, examinando detidamente as razões do recurso de Apelação aviado, vê-se que restaram suficientemente demonstrados e atacados os motivos pelos quais ele entende que a sentença estaria equivocada, dando perfeitas condições para que este juízo ad quem conheça de seu apelo, consoante prescreve o art. 1.010, inciso III, do Diploma Processual Civil de 2015, obedecendo, destarte, o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Rejeito, pois a preliminar arguida. MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau, por cautela, proferiu decisão,com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) Comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses (maio, junho e julho de 2025), em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. Pois, ao verificar a petição inicial, constato que a parte autora juntou 1 (um) comprovante de endereço, no entanto, a juntada de 1 (um) comprovante de residência de um único mês não comprova residência fixa na comarca; b) Procuração pública, sendo lavrado perante tabelião de notas dotado de fé pública e mencionando os contratos que deseja impugnar; b) Extrato bancário de todo o período alegado, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). A parte apelante manifestou-se, juntou comprovante de endereço, procuração pública, porém deixou de juntar os extratos requeridos. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B- negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). No tocante a exigência de juntada de extratos bancários e do comprovante de endereço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 33 no sentido de que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Dentre os documentos recomendados pela Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense está a apresentação de extrato bancário do período e outros documentos, comprovar o tipo de relação com o titular do documento. Diante da existência da súmula nº 33 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entendo que, diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Dentre elas, friso a hipótese contida no inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias. O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Menciono a importante passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara sobre o poder geral de cautela. “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Sendo assim, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação dos extratos bancários de meses específicos ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito. Enfatizo, ainda, que o Código de Processo Civil preceitua avultante poder do Juiz ao dispor no artigo 142 que “convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” O Conselho Nacional de Justiça na recomendação nº 127/2022 recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Além do mais, o descumprimento da juntada dos documentos requeridos gerou o indeferimento da inicial. Para tanto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 320 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” O caput do artigo 321 do citado diploma prevê que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” O parágrafo único, por sua vez, preceitua que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC). Custas e honorários pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:16

Mero expediente

12/11/2025, 23:51

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 20:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR FERREIRA Advogado(s): ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1- O indeferimento da inicial com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos reputados indispensáveis (extratos bancários), encontra respaldo legal e jurisprudencial, máxime quando há fundada suspeita de litigância predatória, hipótese em que incide a Súmula nº 33 do TJPI. 2- A exigência de tais documentos não configura cerceamento do direito de ação, mas medida cautelar destinada a assegurar a regularidade e boa-fé processual, conforme o art. 139, III, do CPC e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 3- O controle judicial de demandas repetitivas ou predatórias insere-se no poder-dever do magistrado de zelar pela dignidade da justiça, prevenindo abusos processuais e indeferindo postulações que não atendam aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4- Agravo Interno conhecido e improvido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801427-13.2025.8.18.0077 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA contra decisão monocrática proferida, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de reformar a decisão que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo sem resolução de mérito. Em suas razões (id.31449614), a parte agravante alega, em síntese, que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, sendo cabível nos termos do art. 1.021 do CPC; que a decisão agravada incorreu em excesso de formalismo, ao manter a extinção do processo por vício sanável, em afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC); que houve violação ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a finalidade dos atos processuais foi atingida, especialmente no que concerne à regularidade da representação processual. Acrescenta que a exigência de procuração pública não encontra respaldo legal, sendo suficiente a procuração por instrumento particular, conforme dispõe o art. 654 do Código Civil e art. 105 do CPC; que a exigência de extratos bancários como condição para o prosseguimento da ação configura equívoco procedimental, pois tais documentos não constituem requisito indispensável à propositura da demanda (art. 320 do CPC), mas sim meio de prova a ser produzido no curso do processo; que a decisão agravada violou o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo por impor exigências desproporcionais a parte hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita; que a extinção do feito representa negativa de prestação jurisdicional, forçando o ajuizamento de nova ação e contrariando a eficiência processual. Ao final, requer o agravante o provimento do recurso, com a reforma da decisão monocrática para determinar o regular prosseguimento do feito originário. Contrarrazões da parte apelada (id.31765230), refutando as alegações do recurso e pugnando pela sua improcedência. É o que importa relatar. VOTO 1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2- DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA contra decisão monocrática proferida, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de reformar a decisão que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo sem resolução de mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se a decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de juntada de documentos, sobretudo, dos extratos bancários, diante da configuração de indícios de lide predatória, deve ou não ser reformada. Em outras palavras, discute-se a exigibilidade dos documentos como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a legitimidade do controle judicial quanto à litigância predatória. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamentos o princípio do devido processo legal, o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas também a observância da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da prevenção de fraudes, todos previstos no CPC/2015. O art. 139, III, do Código de Processo Civil incumbe ao juiz prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, inclusive indeferir postulações meramente protelatórias. Além disso, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o art. 321 autoriza o juiz a exigir emenda da inicial, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, a parte recorrente insiste na tese de que a exigência dos documentos requeridos, não encontra previsão legal e que tal imposição dificultaria o acesso à jurisdição, tratando-se de excesso de formalismo, sobretudo em demandas de consumo envolvendo pessoas idosas. Por sua vez, a decisão agravada, mantida pelo despacho originário, destacou que a parte foi intimada, por intermédio de seu advogado, para suprir a ausência dos extratos bancários e que, não o fazendo, a consequência natural seria o indeferimento da inicial, em observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC. Assim, a decisão monocrática limitou-se a aplicar o direito ao caso concreto, dentro dos limites objetivos da lide, não havendo extrapolação dos pedidos ou julgamento fora do que foi deduzido em juízo. A referência à litigância predatória não representou criação de pedido novo, mas sim exercício legítimo do poder-dever do magistrado em controlar a regularidade do processo, com base nos arts. 139, III, e 321 do CPC, bem como na Súmula nº 33 do TJPI. Portanto, não há falar em decisão citra, extra ou ultra petita, pois o juízo apenas verificou o não atendimento da determinação judicial e a inadequação da petição inicial. Igualmente, não houve cerceamento de defesa. O indeferimento da inicial decorreu da ausência de juntada de documentos considerados indispensáveis, após regular intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, com prazo para cumprimento da diligência. Houve, portanto, plena oportunidade de manifestação e de regularização processual, de modo que a extinção do feito atendeu ao devido processo legal e ao princípio da cooperação, não se configurando surpresa ou restrição ilegítima ao exercício da defesa. Assim, entendo que deve ser mantida à decisão monocrática, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou, por meio da Súmula nº 33, que, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência de documentos adicionais, como os extratos bancários, recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. Essa diretriz, de observância obrigatória, confere respaldo à exigência feita pelo juízo de origem. De mais a mais, imperioso destacar a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em seu Anexo B, apresenta um rol exemplificativo de medidas judiciais passíveis de adoção pelos magistrados, com fundamento no poder geral de cautela, em casos de identificação de litigância abusiva. Como exemplo, menciona-se: 9. Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados, ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade dos apresentados no processo. Além disso, tem-se reconhecido a possibilidade de controle judicial para coibir práticas de advocacia predatória, sem que isso implique violação ao direito de ação, desde que observados os princípios do contraditório e da cooperação processual. No caso concreto, a parte agravante, apesar de regularmente intimada, quedou-se inerte, não trazendo aos autos os documentos requeridos, situação que inviabilizou o prosseguimento da demanda. Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, respeitando os limites legais e regimentais (art. 932, IV, CPC; art. 91, VI-A, RITJPI), estando, também, em consonância com os princípios da razoabilidade, da boa-fé processual e da eficiência da prestação jurisdicional, não merecendo nenhum reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. 3 – DISPOSITIVO Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 18/05/2026

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800369-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SOARES PESSOA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0767165-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIVIA MALTA PACHECO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0752772-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE LAGES MONTE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801244-40.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801112-06.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e voto por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para arbitrada a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC/02), incidindo o percentual resultante da dedução da Taxa Selic e do IPCA, sendo negativo o resultado, utiliza-se o número zero para efeitos de cálculos, como prescreve o art. 406, §1º e §3º, do CC/02 (incluídos pela Lei 14.905/24). No que concerne à correção monetária, esta tem como termo inicial a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ, adotando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. No mais, voto também por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de modificar a sentença, apenas no ponto relativo a restituição material, que deve ocorrer na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantidos os parâmetros de juros e correção monetária da sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0803031-40.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800377-40.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOFIA SILVA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802506-81.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800095-05.2024.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800147-94.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IOLANDA DUTRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802147-34.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801097-45.2021.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESURLENE DE SOUSA CRUZ (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800118-19.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESMERALDINA PIRES MOURA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802660-41.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DA SILVA CERQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804593-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIMAR SOARES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801176-46.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA NEUZA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800665-45.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800801-42.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0806559-78.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (APELANTE) Polo passivo: ROMULO RAFAEL FURTADO SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802453-68.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JACINTA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0809281-36.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DALVA DOS SANTOS LIMA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802151-92.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUIDA MARIA ARAUJO DOURADO (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800619-72.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800412-05.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801395-64.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800643-42.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0762848-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801288-30.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0003434-63.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO MARANELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER DOS 2ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por constituírem inovação recursal inadmissível, não apontarem qualquer vício, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, no acórdão embargado, e versarem sobre matérias integralmente preclusas, em manifesto propósito protelatório. Intimem-se via sistema, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800150-30.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LISÂNIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA CLAUDIA MOURA REIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800659-21.2023.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAILSON COSTA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0030118-90.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIL ELDER ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA POTY LTDA (EMBARGADO) Terceiros: RITA DE CÁSSIA CARVALHO COSTA (TESTEMUNHA), EDIVAR LOPES DA SILVA (TESTEMUNHA), LORANNY KELLY LEMOS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0755407-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OMIXON CARVALHO REZENDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA SARAIVA DE SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800465-17.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800197-23.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA MACHADO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0840603-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENAN RIBEIRO DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0830625-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FRANCISCO ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805200-07.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801664-39.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800811-18.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PERPETUA GONCALVES DOS SANTOS ALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800834-72.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0824867-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos por FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA e BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, c/c art. 189, ambos do Código Civil. Em consequência, reformo a sentença de origem para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800516-26.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0824837-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM GOMES DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0004413-91.1996.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LEILA MADEIRA CAMPOS MARTINS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0817712-28.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA BARBOSA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802140-40.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FAUSTINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801125-72.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSMAR ROMANO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0814928-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801179-36.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL ALVES DA SILVA (APELADO) Terceiros: MARIA MIRELLY NUNES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAYS NUNES DA COSTA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804384-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801192-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDILVO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805441-21.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DJANIRA MELO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Em consequência, reformo o acórdão embargado (ID 20747085) para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora e, por conseguinte, manter a sentença de primeiro grau (ID 15815588), que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, II, do CPC, ainda que por fundamento diverso, qual seja, o TEMA 1387 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, inverto os ônus fixados no acórdão embargado e condeno a parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0802059-40.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802672-16.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800286-66.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800356-27.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS IZIDORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800610-72.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800975-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803677-93.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILSON CARLOS DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802270-32.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800446-48.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800987-39.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCEONE GOMES PEREIRA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802399-74.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA SENA DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0852797-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: DAVI REZENDE TENORIO ALVES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800231-13.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802152-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0830323-81.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO JOSE BONA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0820451-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA MARIA TAJRA EVANGELISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0849169-39.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0856461-46.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA SALVADORA XAVIER DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801915-57.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803101-97.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AVELINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804804-70.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FERREIRA DE SOUSA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800697-37.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0806448-94.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA PAZ MENDES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801297-49.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0821055-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DOS SANTOS NUNES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802142-12.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802098-96.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802320-37.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS ELIAS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801046-67.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINELZIA HONORIO SOBREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801284-50.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZABEL ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0848739-87.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800759-60.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LINA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0827394-75.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800399-07.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800606-15.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: POMPILIO ANTONIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800976-54.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800770-71.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802319-73.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL HENRIQUE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0826307-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CELIA ALVES DE BRITO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800269-46.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800708-96.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0802435-60.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801427-13.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RIBAMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0820695-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MARQUES DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800971-80.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800125-53.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE JESUS RODRIGUES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800702-18.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0768247-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES MINEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0807927-70.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIÃO FEDERAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO REIS BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, inexistindo o vício apontado pelo Embargante, é impositiva a rejeição dos Embargos de Declaração em comento, para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0002978-54.2015.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0753702-02.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDO ANTONIO LOPES GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0757229-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí - PROCON/MP-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0803276-69.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TALTASSE E VENTURINI LTDA (APELANTE) Polo passivo: F. W. SOARES DE ARAUJO - ME (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0759400-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA LEAL MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0765170-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BARTOLOMEU DE FATIMA SOUSA GASPAR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800115-02.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: JUNIVAN DE SOUSA MORAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0765073-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JONATHAN CRUZ TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0767098-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: A LUCAS SILVA SANTOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801001-36.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800665-11.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 10 Processo nº 0800629-67.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BATISTA LIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800004-84.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GIRINALDO DE SOUSA LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803171-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SHEILA MARIA FONTENELE LUIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0834845-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LAZARO DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: LAZARO DANIEL OLIVEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VIRGINIA DA COSTA MAXIMO (ADVOGADO), LUCIANA COSTA GOMES DE OLIVEIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 50 Processo nº 0817231-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFRISIO NETO LOBAO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 111 Processo nº 0805187-69.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LUIZA DE SOUSA GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RIBAMAR FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXTRATOS NÃO JUNTADOS. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO TJPI. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801427-13.2025.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por indeferimento da petição inicial ante o descumprimento de determinação de emenda. Aduz a parte apelante, em síntese (id.29304887), que apresentou documentos suficientes para suprir a exigência judicial, inclusive comprovantes de residência e procuração atualizada, ainda que não lavrada em cartório, que a exigência de procuração pública extrapola os requisitos legais do art. 105 do CPC e do art. 654 do Código Civil; que a exigência de extratos bancários é desproporcional e afronta os princípios da acessibilidade e da gratuidade da justiça; que a sentença incorreu em formalismo excessivo, configurando violação ao direito de acesso à justiça. Ao final, requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões,(id.29304889) a parte apelada alegou, preliminarmente, ausência de dialeticidade do recurso, no mérito, pugnou pelo improvimento do recurso. É o relatório. 1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 2- DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Sustenta a parte apelada, em suas contrarrazões, que houve violação ao princípio da dialeticidade na peça recursal interposta pela parte apelante, sob a justificativa de que já que se limitou a repetir os argumentos trazidos na petição inicial, o que impede a adequada compreensão e a análise das razões recursais. Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento. A propósito, assevera Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. ps. 95/96.) In casu, examinando detidamente as razões do recurso de Apelação aviado, vê-se que restaram suficientemente demonstrados e atacados os motivos pelos quais ele entende que a sentença estaria equivocada, dando perfeitas condições para que este juízo ad quem conheça de seu apelo, consoante prescreve o art. 1.010, inciso III, do Diploma Processual Civil de 2015, obedecendo, destarte, o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Rejeito, pois a preliminar arguida. MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau, por cautela, proferiu decisão,com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) Comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses (maio, junho e julho de 2025), em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. Pois, ao verificar a petição inicial, constato que a parte autora juntou 1 (um) comprovante de endereço, no entanto, a juntada de 1 (um) comprovante de residência de um único mês não comprova residência fixa na comarca; b) Procuração pública, sendo lavrado perante tabelião de notas dotado de fé pública e mencionando os contratos que deseja impugnar; b) Extrato bancário de todo o período alegado, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). A parte apelante manifestou-se, juntou comprovante de endereço, procuração pública, porém deixou de juntar os extratos requeridos. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B- negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). No tocante a exigência de juntada de extratos bancários e do comprovante de endereço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 33 no sentido de que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Dentre os documentos recomendados pela Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense está a apresentação de extrato bancário do período e outros documentos, comprovar o tipo de relação com o titular do documento. Diante da existência da súmula nº 33 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entendo que, diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Dentre elas, friso a hipótese contida no inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias. O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Menciono a importante passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara sobre o poder geral de cautela. “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Sendo assim, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação dos extratos bancários de meses específicos ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito. Enfatizo, ainda, que o Código de Processo Civil preceitua avultante poder do Juiz ao dispor no artigo 142 que “convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” O Conselho Nacional de Justiça na recomendação nº 127/2022 recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Além do mais, o descumprimento da juntada dos documentos requeridos gerou o indeferimento da inicial. Para tanto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 320 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” O caput do artigo 321 do citado diploma prevê que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” O parágrafo único, por sua vez, preceitua que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC). Custas e honorários pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801427-13.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Em sede de decisão, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, no sentido de proceder com a juntada de comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses, em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro, cópia de extratos bancários de todo o período alegado e procuração pública, sendo lavrado perante tabelião de notas dotado de fé pública e mencionando os contratos que deseja impugnar, conforme ID 79770570, sob pena de indeferimento da inicial. Após, o requerente se manifestou em ID 81074530 juntando os comprovantes de residência em nome da esposa do requerente, contudo, deixou de juntar os extratos bancários alegando que as instituições financeiras vêm exigindo o pagamento de tarifas para a emissão de extratos bancários, o que impõe ônus excessivo ao autor, bem como a procuração pública, descumprindo assim a determinação judicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O art. 321, CPC, dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não o fez na forma determinada, acarretando o indeferimento da petição inicial. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intimação da parte requerida, uma vez que não houve citação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801427-13.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ RIBAMAR FERREIRA contra BANCO BRADESCO S.A., qualificados. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Para que seja recebida a petição inicial não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, como determinado pelo art. 320 do CPC, que expressa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A inicial apresentada pela parte autora é genérica e não individualiza, de forma clara e específica, os fatos relacionados ao suposto contrato objeto da demanda. Ainda que tenha sido pleiteada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, essa prerrogativa não exime a parte autora de descrever, com precisão e detalhamento, os elementos fáticos necessários para a formação do convencimento judicial e que tornam o caso singular. Acerca da situação posta, a Recomendação no 159/2024 do CNJ Recomenda aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, listando exemplificativas condutas processuais potencialmente abusivas e exemplificativas medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos dessa espécie de litigância. Por conseguinte, expressa o enunciado de SÚMULA nº 33 do TJPI que “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Neste sentido, a Nota Técnica N° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, apresenta providências as quais o Magistrado está autorizado a exigir com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados, em cumprimento da precitada Resolução do CNJ e com amparo, também, no poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no CPC, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Diante do exposto, com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) Comprovante de endereço atualizado, dos últimos 3 meses (maio, junho e julho de 2025), em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. Pois, ao verificar a petição inicial, constato que a parte autora juntou 1 (um) comprovante de endereço, no entanto, a juntada de 1 (um) comprovante de residência de um único mês não comprova residência fixa na comarca; b) Procuração pública, sendo lavrado perante tabelião de notas dotado de fé pública e mencionando os contratos que deseja impugnar; b) Extrato bancário de todo o período alegado, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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