Execução de Título Extrajudicial 0000060-67.2013.8.18.0057 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000060-67.2013.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Atualização de conta

04/07/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 22:28

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADOLFO TEIXEIRA REIS FILHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho 95317702, intimo as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se exclusivamente sobre os cálculos apresentados pelo auxiliar do juízo. JAICÓS, 2 de junho de 2026. STEPHANIE KALUME ATTEM DE SOUSA Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0000060-67.2013.8.18.0057 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 07:59

Erro ou Recusa na Comunicação

01/07/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:53

Mero expediente

30/06/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 11:51

Publicação

08/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADOLFO TEIXEIRA REIS FILHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho 95317702, intimo as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se exclusivamente sobre os cálculos apresentados pelo auxiliar do juízo. JAICÓS, 2 de junho de 2026. STEPHANIE KALUME ATTEM DE SOUSA Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0000060-67.2013.8.18.0057 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:21

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI RECORRIDO: ADOLFO TEIXEIRA REIS FILHO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000060-67.2013.8.18.0057 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 24243271) interposto nos autos do Processo 0000060-67.2013.8.18.0057 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 22861083) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO REJEITADO MONOCRATICAMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, por não extinguir a execução, tem natureza interlocutória, e contra ela cabe agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo incabível o recurso de apelação. 2. A interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, caracteriza erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno desprovido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 188 e 277, do Código de Processo Civil. Intimada (id 25123715), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Art. 188 e 277, do Código de Processo Civil O Recorrente alega violação aos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil, ao sustentar que o ordenamento jurídico pátrio considera válido o ato processual que, embora praticado de forma diversa da prevista em lei, alcança a sua finalidade. Assim, afirma que, no caso dos autos, foi proferida decisão pelo juízo de primeiro grau que, embora não tenha formalmente extinguido o feito executivo, encerrou a cognição judicial quanto à controvérsia posta na fase de cumprimento de sentença, contra a qual a parte recorrente interpôs Recurso de Apelação. Defende, ainda, que, à luz do princípio da fungibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e admitido. Contudo, a decisão guerreado não tarta sobre os artigos que a parte recorrente afirma que foram violados, afirmando somente que no caso dos autos não é possível a aplicação do principio da fungibilidade, tendo em vista que "não há dúvidas, conforme sólida orientação jurisprudencial, de que o recurso adequado contra decisão que rejeita ou julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, sendo, portanto, um erro grosseiro a interposição de apelação contra tal decisão". Assim, aplica-se a Súm. 282, do STF, por ausência de prequestionamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

05/02/2026, 00:00

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