Cumprimento de sentença 0800350-68.2020.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800350-68.2020.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 12:09

Baixa Definitiva

07/07/2026, 09:38

Definitivo

07/07/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 22:04

Publicação

29/06/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800350-68.2020.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por Maria Monica da Conceição Sousa em desfavor de Banco Bradesco S.A., nos autos do processo nº 0800350-68.2020.8.18.0036, em que se busca a satisfação de obrigação de pagar quantia certa reconhecida em título judicial transitado em julgado. O feito originário cuidou de ação declaratória de nulidade/inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente ao contrato nº 328898291-5, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos vinculados ao contrato, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a compensação com valores transferidos à conta da autora, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento ao recurso, mantendo todos os termos da sentença inalterados. Após o trânsito em julgado, a parte exequente deflagrou o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com demonstrativo atualizado do crédito, tendo este Juízo determinado a intimação do devedor para pagamento voluntário, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução, com fundamento nos arts. 525, § 1º, V, e 917, § 2º, I e III, do CPC, alegando, em síntese, divergência quanto aos valores executados. Na mesma oportunidade, informou a garantia do juízo no valor de R$ 25.397,98, indicando como incontroverso o montante de R$ 18.527,98 e como controvertido o valor de R$ 6.870,00. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, requerendo sua rejeição e a expedição de alvará para levantamento do valor integral depositado, no importe de R$ 25.397,98. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto apresentada na fase própria do procedimento executivo. No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento. A fase de cumprimento de sentença tem por finalidade a concretização do comando judicial transitado em julgado, sendo vedado às partes reabrirem, nessa etapa, discussão sobre questões já decididas na fase de conhecimento ou que deveriam ter sido objeto de impugnação por meio dos recursos cabíveis. O cumprimento de sentença é regido pela estrita fidelidade ao título executivo judicial. Assim, o julgador deve limitar-se a verificar se a memória de cálculo apresentada guarda compatibilidade com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, sem promover nova análise do acerto ou desacerto do mérito da condenação. No caso concreto, a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A., embora formalmente estruturada sob a alegação de excesso de execução, busca, em verdade, rediscutir os critérios materiais da condenação já definitivamente estabelecida. O título judicial reconheceu a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 328898291-5, determinou a cessação dos descontos, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a compensação com valores transferidos à conta da autora, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Esses parâmetros foram integralmente mantidos pelo Tribunal de Justiça, com o desprovimento da apelação. Desse modo, não cabe ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender nova apreciação acerca da validade da contratação, da extensão da responsabilidade civil, da restituição do indébito, da compensação já prevista no título ou da adequação do quantum indenizatório. A impugnação ao cumprimento de sentença não constitui sucedâneo recursal. Seu âmbito de cognição é restrito às matérias previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sempre respeitados os limites objetivos da coisa julgada. A alegação de excesso de execução somente pode prosperar quando demonstrado, de forma objetiva e técnica, que a parte exequente pleiteia quantia superior àquela efetivamente decorrente do título judicial. Não se presta, contudo, à rediscussão do mérito da sentença, à revisão dos critérios condenatórios ou à reabertura de teses defensivas já superadas. No caso, a memória apresentada pela parte exequente observa os parâmetros centrais do título executivo judicial: restituição em dobro dos valores descontados, compensação dos valores transferidos à parte autora, dano moral fixado em R$ 6.000,00, correção e consectários legais, além dos honorários sucumbenciais. O executado, ao pretender reduzir o montante executado a partir de nova interpretação do conteúdo da condenação, desborda dos limites próprios do cumprimento de sentença e afronta a autoridade da coisa julgada. A coisa julgada material, nos termos dos arts. 502, 503, 505 e 507 do Código de Processo Civil, impede que matéria já decidida, ou que deveria ter sido oportunamente debatida na fase cognitiva, seja novamente submetida ao Juízo na etapa executiva. Assim, eventual inconformismo do banco quanto aos fundamentos da condenação, à repetição do indébito, à forma de compensação ou à incidência dos consectários deveria ter sido veiculado por recurso próprio, no momento processual adequado. Não é juridicamente admissível que a fase executiva seja utilizada como via oblíqua de revisão do mérito. Também não se verifica hipótese de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pois os fundamentos apresentados não se mostram relevantes o suficiente para afastar a exigibilidade do título judicial, tampouco evidenciam excesso objetivo passível de reconhecimento nesta fase. Ao contrário, rejeitada a tentativa de rediscussão do mérito, subsiste hígido o crédito executado nos termos apresentados pela parte exequente. Registre-se, ainda, que o depósito judicial realizado pelo executado, no valor de R$ 25.397,98, foi expressamente vinculado a estes autos e ao presente cumprimento de sentença, tendo sido efetuado em 25/02/2026. Embora o executado tenha indicado parte do montante como garantia do juízo, a rejeição integral da impugnação afasta a controvérsia suscitada, razão pela qual a quantia depositada deve ser convertida em pagamento, para satisfação da obrigação reconhecida no título judicial. Diante disso, estando integralmente garantido o valor executado e rejeitada a impugnação, impõe-se reconhecer a satisfação da obrigação, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado Banco Bradesco S.A., porquanto fundada, em essência, em indevida tentativa de rediscussão do mérito da condenação em sede de cumprimento de sentença, o que é incompatível com a autoridade da coisa julgada e com os limites objetivos do título executivo judicial. Por consequência, CONVERTO EM PAGAMENTO O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO COMO GARANTIA DO JUÍZO, no valor de R$ 25.397,98, ou no valor atualmente existente na conta judicial vinculada a estes autos, com os acréscimos legais eventualmente incidentes. Reconheço, assim, a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. DETERMINO O LEVANTAMENTO, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, NOS SEGUINTES TERMOS: O primeiro alvará de levantamento deverá ser em prol da parte autora R$12.698,99 + correção: O segundo deverá ser em prol do advogado da parte promovente R$12.698,99: DAS CUSTAS: Intime-se o banco executado para, no prazo de 10 dias, recolher as custas eventualmente pendentes da fase de conhecimento e/ou da fase de cumprimento de sentença, caso ainda não quitadas, devendo emitir o respectivo boleto pelo sistema próprio e juntar aos autos o comprovante de pagamento. Após a comprovação do recolhimento das custas pendentes, se houver, e ultimadas as ordens de levantamento, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altos-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:16

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação de ID nº 91329714 apresentada tempestivamente. ALTOS, 9 de março de 2026. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800350-68.2020.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800350-68.2020.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por Maria Monica da Conceição Sousa em desfavor de Banco Bradesco S.A., nos autos do processo nº 0800350-68.2020.8.18.0036, em que se busca a satisfação de obrigação de pagar quantia certa reconhecida em título judicial transitado em julgado. O feito originário cuidou de ação declaratória de nulidade/inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente ao contrato nº 328898291-5, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos vinculados ao contrato, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a compensação com valores transferidos à conta da autora, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento ao recurso, mantendo todos os termos da sentença inalterados. Após o trânsito em julgado, a parte exequente deflagrou o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com demonstrativo atualizado do crédito, tendo este Juízo determinado a intimação do devedor para pagamento voluntário, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução, com fundamento nos arts. 525, § 1º, V, e 917, § 2º, I e III, do CPC, alegando, em síntese, divergência quanto aos valores executados. Na mesma oportunidade, informou a garantia do juízo no valor de R$ 25.397,98, indicando como incontroverso o montante de R$ 18.527,98 e como controvertido o valor de R$ 6.870,00. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, requerendo sua rejeição e a expedição de alvará para levantamento do valor integral depositado, no importe de R$ 25.397,98. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto apresentada na fase própria do procedimento executivo. No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento. A fase de cumprimento de sentença tem por finalidade a concretização do comando judicial transitado em julgado, sendo vedado às partes reabrirem, nessa etapa, discussão sobre questões já decididas na fase de conhecimento ou que deveriam ter sido objeto de impugnação por meio dos recursos cabíveis. O cumprimento de sentença é regido pela estrita fidelidade ao título executivo judicial. Assim, o julgador deve limitar-se a verificar se a memória de cálculo apresentada guarda compatibilidade com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, sem promover nova análise do acerto ou desacerto do mérito da condenação. No caso concreto, a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A., embora formalmente estruturada sob a alegação de excesso de execução, busca, em verdade, rediscutir os critérios materiais da condenação já definitivamente estabelecida. O título judicial reconheceu a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 328898291-5, determinou a cessação dos descontos, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a compensação com valores transferidos à conta da autora, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Esses parâmetros foram integralmente mantidos pelo Tribunal de Justiça, com o desprovimento da apelação. Desse modo, não cabe ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender nova apreciação acerca da validade da contratação, da extensão da responsabilidade civil, da restituição do indébito, da compensação já prevista no título ou da adequação do quantum indenizatório. A impugnação ao cumprimento de sentença não constitui sucedâneo recursal. Seu âmbito de cognição é restrito às matérias previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sempre respeitados os limites objetivos da coisa julgada. A alegação de excesso de execução somente pode prosperar quando demonstrado, de forma objetiva e técnica, que a parte exequente pleiteia quantia superior àquela efetivamente decorrente do título judicial. Não se presta, contudo, à rediscussão do mérito da sentença, à revisão dos critérios condenatórios ou à reabertura de teses defensivas já superadas. No caso, a memória apresentada pela parte exequente observa os parâmetros centrais do título executivo judicial: restituição em dobro dos valores descontados, compensação dos valores transferidos à parte autora, dano moral fixado em R$ 6.000,00, correção e consectários legais, além dos honorários sucumbenciais. O executado, ao pretender reduzir o montante executado a partir de nova interpretação do conteúdo da condenação, desborda dos limites próprios do cumprimento de sentença e afronta a autoridade da coisa julgada. A coisa julgada material, nos termos dos arts. 502, 503, 505 e 507 do Código de Processo Civil, impede que matéria já decidida, ou que deveria ter sido oportunamente debatida na fase cognitiva, seja novamente submetida ao Juízo na etapa executiva. Assim, eventual inconformismo do banco quanto aos fundamentos da condenação, à repetição do indébito, à forma de compensação ou à incidência dos consectários deveria ter sido veiculado por recurso próprio, no momento processual adequado. Não é juridicamente admissível que a fase executiva seja utilizada como via oblíqua de revisão do mérito. Também não se verifica hipótese de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pois os fundamentos apresentados não se mostram relevantes o suficiente para afastar a exigibilidade do título judicial, tampouco evidenciam excesso objetivo passível de reconhecimento nesta fase. Ao contrário, rejeitada a tentativa de rediscussão do mérito, subsiste hígido o crédito executado nos termos apresentados pela parte exequente. Registre-se, ainda, que o depósito judicial realizado pelo executado, no valor de R$ 25.397,98, foi expressamente vinculado a estes autos e ao presente cumprimento de sentença, tendo sido efetuado em 25/02/2026. Embora o executado tenha indicado parte do montante como garantia do juízo, a rejeição integral da impugnação afasta a controvérsia suscitada, razão pela qual a quantia depositada deve ser convertida em pagamento, para satisfação da obrigação reconhecida no título judicial. Diante disso, estando integralmente garantido o valor executado e rejeitada a impugnação, impõe-se reconhecer a satisfação da obrigação, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado Banco Bradesco S.A., porquanto fundada, em essência, em indevida tentativa de rediscussão do mérito da condenação em sede de cumprimento de sentença, o que é incompatível com a autoridade da coisa julgada e com os limites objetivos do título executivo judicial. Por consequência, CONVERTO EM PAGAMENTO O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO COMO GARANTIA DO JUÍZO, no valor de R$ 25.397,98, ou no valor atualmente existente na conta judicial vinculada a estes autos, com os acréscimos legais eventualmente incidentes. Reconheço, assim, a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. DETERMINO O LEVANTAMENTO, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, NOS SEGUINTES TERMOS: O primeiro alvará de levantamento deverá ser em prol da parte autora R$12.698,99 + correção: O segundo deverá ser em prol do advogado da parte promovente R$12.698,99: DAS CUSTAS: Intime-se o banco executado para, no prazo de 10 dias, recolher as custas eventualmente pendentes da fase de conhecimento e/ou da fase de cumprimento de sentença, caso ainda não quitadas, devendo emitir o respectivo boleto pelo sistema próprio e juntar aos autos o comprovante de pagamento. Após a comprovação do recolhimento das custas pendentes, se houver, e ultimadas as ordens de levantamento, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altos-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Monica da Conceição Sousa contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato nº 328898291-5, determinou a cessação dos descontos vinculados, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A autora recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos vinculados a contrato bancário inexistente, é irrisório a ponto de justificar sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira por descontos decorrentes de contrato inexistente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a condenação à reparação moral e material. O dano moral decorrente de desconto indevido em folha de pagamento configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, tendo em vista o abalo presumido à dignidade e tranquilidade da vítima. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a compensar adequadamente o lesado e desestimular o ofensor, sem ensejar enriquecimento ilícito. O montante de R$ 6.000,00 fixado pelo juízo de origem mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a intervenção em tais valores apenas quando irrisórios ou excessivos, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos relacionados a contrato bancário inexistente deve ser mantido quando compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes jurisprudenciais. A revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias somente se justifica quando se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 944; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2490902/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024. STJ, AREsp 2547205, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 06.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800350-68.2020.8.18.0036 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID 26087442), declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato nº 328898291-5 e determinando a cessação dos descontos a ele vinculados. Condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da autora, corrigidos pela taxa SELIC, ressalvada a compensação com valores transferidos à conta da autora. Condenou ainda ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, igualmente corrigidos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais é irrisório diante do prejuízo sofrido, considerando a fraude praticada em seu nome e a ausência de apresentação, pelo banco, de documentação que justificasse a dívida. Sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira e pleiteia a majoração do valor indenizatório com base na teoria do valor do desestímulo, bem como a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto aos juros moratórios (ID 26087444). Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que não cometeu qualquer ato ilícito, tendo agido no exercício regular de um direito e em conformidade com a boa-fé. Sustenta que houve solicitação voluntária do empréstimo pela autora e, portanto, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais. Requer a manutenção integral da sentença, sob o argumento de inexistência de conduta ilícita, dano ou nexo de causalidade (ID 26087447). Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DO CONHECIMENTO Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela Apelante, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é fundamental ressaltar que o magistrado de primeira instância anulou o contrato de empréstimo consignado em questão. Além disso, considerou apropriada a condenação imposta ao banco réu, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a indenização ao autor pelos danos morais sofridos, em conformidade com a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma legal. Outrossim, observo que a questão central deste recurso é a definição do valor da indenização por danos morais. Esta indenização deve observar a função compensatória em relação ao lesado, bem como a função pedagógico-preventiva em relação ao causador do dano, não podendo, entretanto, ensejar enriquecimento ilícito, tampouco ser fixada em montante ínfimo que a torne meramente simbólica. Nesse sentido, impõe-se ao magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante preceituam os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e 944 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, tem fixado que no que concerne ao valor da indenização, a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, e que o valor arbitrado tem que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo tão elevado a ponto de gerar um enriquecimento ilícito para o ofendido, nem tão reduzido a ponto de tornar-se inexpressivo para o ofensor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 2. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente na fixação da indenização por dano moral, inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das provas produzidas no processo. [...]. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2490902 MS 2023/0390937-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2547205, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 06/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) No presente caso, ao examinar o conjunto probatório dos autos e considerar as particularidades do ocorrido, bem como a gravidade da ofensa e suas consequências, verifico que o juízo de primeira instância adotou a devida cautela ao fixar a indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor se mostra compatível com a extensão do dano e adequado à realidade social e econômica das partes, além de estar em consonância com precedentes desta Corte em casos análogos. Diante disso, entendo que o montante arbitrado é proporcional ao dano causado e não deve ser elevado, estando em conformidade com o art. 944 do Código Civil e com a orientação consolidada do STJ, garantindo uma quantia justa e equilibrada, apta a reparar o prejuízo sofrido pelo autor sem gerar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo todos os termos da sentença inalterados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. É O VOTO. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Teresina, 22/10/2025

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801205-72.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA DE JESUS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800475-86.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAURA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800603-78.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801442-12.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804230-73.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800478-13.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0842430-55.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800269-17.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800337-58.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0757769-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIAS GOMES DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800847-69.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803504-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802924-30.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINO DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803101-27.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800885-89.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GRACILENE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao apelo do Banco Agibank Financeira S.A e dar parcial provimento ao recurso da parte autora Maria Gracilene Pereira de Sousa.. Ordem: 16 Processo nº 0800389-42.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800112-28.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800469-81.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDULINA PEREIRA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0762062-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JEYSSY JESSY LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801601-32.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LAURINDO ROSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da Apelação Cível e dar provimento ao recurso do banco, acolher a preliminar de julgamento extra petita, anulando a sentença de primeiro grau, não conhecer ao recurso apelante CARLOS LAURINDO ROSA) e, estando a causa madura ( art. 1.013, § 3º, I, do CPC), rejeitando as preliminares aventadas pelo banco réu e, no mérito, julgar parcial procedente os pedidos formulados na exordial.. Ordem: 21 Processo nº 0802254-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA RAIMUNDA NETA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800738-20.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800719-14.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801103-81.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONINA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800716-08.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801518-36.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0804137-49.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FIALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801030-07.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800600-26.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800593-34.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800980-03.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 33 Processo nº 0835907-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON LEITE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0846508-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEDINA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0842732-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA LUISA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto por Inácia Luísa de Sousa Pereira, e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor da 2ª Apelante/autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 36 Processo nº 0858743-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, ANULO a sentença proferida pelo juízo de origem e DETERMINO o retorno dos autos ao juízo a quo, para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito.". Ordem: 37 Processo nº 0800484-27.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com adoção das providências necessárias à formação da relação processual.". Ordem: 38 Processo nº 0805626-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805805-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO NUNES PIMENTEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801577-61.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por José de Oliveira Costa e lhe DOU PRCIAL PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 41 Processo nº 0800105-74.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TEXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803573-67.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803792-29.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0805597-03.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ACELINA DE MOURA SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0856124-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800278-55.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VITAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801422-43.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800350-68.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0821419-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE PEREIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por Cleonice Pereira Lopes, e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor do 1º Apelante/autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 50 Processo nº 0801150-03.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE BARBOSA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, tudo conforme a fundamentação supra. Ato contínuo, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. ". Ordem: 51 Processo nº 0801703-42.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840154-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ LIMA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0751101-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIANA ELVAS CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0756780-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805350-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINETE CASTRO SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802265-23.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA CLAUDINO DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800060-86.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802474-97.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801264-63.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0807735-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO GOMES VILANOVA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800339-81.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS SEVERINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, no termo do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte consumidora, tão-somente para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Ainda, condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0752768-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800202-78.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DE LIMA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800644-06.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL DE SOUSA CARVALHO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800758-66.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR CARDOSO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANGUEIRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0752090-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CUNHA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN AUGUSTO ABREU DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0814799-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELSON HENRIQUE ARRAES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0847804-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0847661-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0828285-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ARINTINA MOREIRA LIMA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0817089-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JANUARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0853469-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UMBELINA LAURINDO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0806561-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SONIA DE CARVALHO DA PENHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800596-57.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LIMA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0805934-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, REJEITO as preliminares aventadas, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, condenando o banco apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º do CTN), mas mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada.". Ordem: 76 Processo nº 0752492-13.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA PATRICIA BRITO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0753462-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICTOR DIAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0752961-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0850806-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA CUNHA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0752969-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS DANIEL LOPES DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800009-66.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0754422-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800855-17.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL VIANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0845713-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800576-46.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO MONTE BELO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0753090-64.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOMERO DA COSTA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0754031-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO DE SA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801203-68.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VENANCIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0805454-61.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MATIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte BANCO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 92 Processo nº 0764092-65.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA FERNANDA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 32 Processo nº 0801096-29.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LICINIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0801831-77.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORACI ALEXANDRE RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 82 Processo nº 0767941-11.2024.8.18.0000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ESPÓLIO DE JOAQUIM NEWTON BURLAMAQUI (AUTOR) Polo passivo: EBE FERRAZ SIMONI (REU) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

21/10/2025, 00:00

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Petição

Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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