Cumprimento de sentença 0802179-83.2023.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802179-83.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/exequente, da expedição da Certidão de Crédito nos presentes autos, conforme determinado na Decisão de ID 95547723. TERESINA, 14 de maio de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802179-83.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material]

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 08:09

Publicação

06/05/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO PROCESSO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO – ID 59449322 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802179-83.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de cumprimento de sentença em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS. Houve extinção do cumprimento de sentença com comando para expedição de certidão de crédito (ID 90045838). A parte exequente se manifestou (ID 93034166) no intuito de requerer a aludida certidão. Desta maneira, DEFIRO o pedido da parte exequente para que seja expedida a certidão de crédito referente ao presente processo. À secretaria para o cumprimento da determinação. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:58

deferimento

04/05/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:22

Desarquivamento

26/03/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:42

Baixa Definitiva

23/03/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA (processo julgado procedente em parte - ID 59449322) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802179-83.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença com vistas ao pagamento de indenização. No dia 29.08.2023, a executada ajuizou pedido de Recuperação Judicial, com pedido de tutela antecipada, distribuído para a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024. Houve deferimento do processamento da recuperação judicial, com determinação de suspensão das ações e execuções contra a sociedade devedora. Nesse contexto, dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE: Assim, não é possível dar continuidade ao presente cumprimento de sentença, devendo o crédito reconhecido ser perseguido no juízo universal da recuperação judicial, mediante a devida habilitação. ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, não é possível dar continuidade ao presente cumprimento de sentença, devendo o crédito reconhecido ser perseguido no juízo universal da recuperação judicial, mediante a devida habilitação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos dispositivos legais que regem a recuperação judicial, em consonância com o Enunciado 51 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que possa, querendo, habilitar-se no processo de recuperação judicial ou, após o seu encerramento, promover a execução na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumprida as formalidades legais, ARQUIVE-SE. TERESINA - PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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