Execução de Título Extrajudicial 0805092-29.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805092-29.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO MARIANO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO MOURAO OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MOURAO OLIVEIRA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, intima-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão ID 100253274 TERESINA, 7 de julho de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805092-29.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Expropriação de Bens]

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:01

Ato ordinatório

07/07/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 10:59

Petição (Contestação)

02/07/2026, 09:45

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:15

Mandado

17/06/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO MARIANO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO MOURAO OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MOURAO OLIVEIRA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº 95478727. TERESINA, 2 de junho de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805092-29.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Expropriação de Bens]

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO MARIANO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO MOURAO OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MOURAO OLIVEIRA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº 95478727. TERESINA, 2 de junho de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805092-29.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Expropriação de Bens]

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2026, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 19:57

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO MARIANO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCO MOURAO OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO MOURAO OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805092-29.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Expropriação de Bens] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FRANCISCO MOURÃO OLIVEIRA JUNIOR, nos autos da execução movida por Raimundo Nonato Mariano da Silva, na qual o excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto e sem a sua ciência inequívoca, bem como sustenta a inexigibilidade do título, excesso de execução, aplicação da Lei do Inquilinato, abusividade de encargos, litigância de má-fé e requer, ao final, a extinção da execução, com condenação do exequente em honorários sucumbenciais. A exceção de pré-executividade pode ser manejada incidentalmente pelo executado e, como forma excepcional de defesa no processo executivo, não possui o condão de substituir os embargos à execução. Assim, não é qualquer matéria que pode ser arguida pela parte executada, mas apenas aquelas que versem sobre questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como nos casos de nulidade manifesta, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Nesse sentido, é perfeitamente possível a arguição de nulidade da execução ou de seus atos nos próprios autos, desde que a matéria não demande dilação probatória. Ressalte-se, portanto, que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que o Juiz pode conhecer da matéria de ofício, não sendo admitida para discussão de questões fáticas complexas ou que dependam de produção de provas. Nessa perspectiva, apenas a alegação de nulidade de citação merece análise nesta via, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo inviável o exame dos demais argumentos deduzidos pelo executado, por demandarem dilação probatória e aprofundamento cognitivo incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. No caso em análise, verifica-se que a citação do executado foi realizada por via postal, mediante aviso de recebimento (AR), constando dos autos o documento de ID nº 77374605, o qual foi assinado por terceiro estranho à relação processual, não havendo comprovação de que o executado tenha efetivamente recebido a comunicação ou tomado ciência da demanda. Nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil, a citação por correio, quando dirigida à pessoa natural, exige que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio citando, sendo imprescindível a sua identificação inequívoca. A legislação processual é clara ao exigir que a entrega da carta citatória seja feita diretamente ao destinatário, não se admitindo presunção de ciência com base no simples recebimento por terceiro. Neste sentido é o entendimento do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º e 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts.248, § 1º e 280 DO CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art.. 248 do CPC/15, ou nos casos em que, nosCPC condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido.". (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 16/06/2020) (g.n.). Com efeito, não basta a entrega da correspondência no endereço indicado, ainda que recebida por familiar ou terceiro, para que se considere válida a citação, pois a lei exige a comprovação de que o ato tenha atingido sua finalidade essencial, qual seja, dar ciência inequívoca ao réu acerca da existência da demanda, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por se tratar de vício insanável, que compromete a própria formação da relação processual, a citação realizada nos autos não pode ser considerada válida, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente invalidação dos atos processuais subsequentes que dela dependam. Por outro lado, os demais argumentos suscitados pelo executado, tais como inexigibilidade do título, excesso de execução, aplicação da Lei do Inquilinato, abusividade de encargos e litigância de má-fé, não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, por demandarem análise probatória e dilação cognitiva, devendo ser suscitados por meio da via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, após a devida garantia do juízo, razão pela qual não merecem conhecimento nesta sede. Posto isto, reconheço a nulidade da citação do executado, declarando inválidos os atos processuais subsequentes que dela dependam, devendo ser realizada nova citação, nos termos da legislação processual vigente e POR OFICIAL DE JUSTIÇA, observando-se os novos cálculos apresentados pela parte Exequente em ID 91668347. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/04/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

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