Procedimento Comum Cível 0821982-90.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821982-90.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 09:03

Definitivo

05/03/2026, 09:03

Trânsito em julgado

05/03/2026, 09:03

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALDA VIEIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821982-90.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada por Maria Alda Vieira de Sousa em face de Banco Bradesco S.A., na qual se discute suposta irregularidade em contrato de empréstimo consignado. No despacho de ID correspondente, foi determinada a emenda da petição inicial, com a juntada discriminada dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, referentes ao mês da contratação e aos dois meses subsequentes, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão lançada nos autos, deixando de cumprir integralmente a determinação judicial. O art. 321 do CPC é expresso ao estabelecer que, não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. No mesmo sentido, o art. 330, inciso I, do CPC, autoriza o indeferimento quando a inicial não atender aos requisitos legais, sendo a providência reforçada pelo art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, a documentação exigida é essencial à formação do convencimento judicial, especialmente em demandas envolvendo contratos bancários e alegações de inexistência de débito, não sendo possível o regular prosseguimento do feito sem os elementos mínimos determinados por este Juízo. Diante disso, não há alternativa senão o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALDA VIEIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821982-90.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada por Maria Alda Vieira de Sousa em face de Banco Bradesco S.A., na qual se discute suposta irregularidade em contrato de empréstimo consignado. No despacho de ID correspondente, foi determinada a emenda da petição inicial, com a juntada discriminada dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, referentes ao mês da contratação e aos dois meses subsequentes, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão lançada nos autos, deixando de cumprir integralmente a determinação judicial. O art. 321 do CPC é expresso ao estabelecer que, não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. No mesmo sentido, o art. 330, inciso I, do CPC, autoriza o indeferimento quando a inicial não atender aos requisitos legais, sendo a providência reforçada pelo art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, a documentação exigida é essencial à formação do convencimento judicial, especialmente em demandas envolvendo contratos bancários e alegações de inexistência de débito, não sendo possível o regular prosseguimento do feito sem os elementos mínimos determinados por este Juízo. Diante disso, não há alternativa senão o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:35

Indeferimento da petição inicial

03/02/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 20:45

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALDA VIEIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821982-90.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada por Maria Alda Vieira de Sousa em face de Banco Bradesco S.A., na qual se discute suposta irregularidade em contrato de empréstimo consignado. No despacho de ID correspondente, foi determinada a emenda da petição inicial, com a juntada discriminada dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, referentes ao mês da contratação e aos dois meses subsequentes, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão lançada nos autos, deixando de cumprir integralmente a determinação judicial. O art. 321 do CPC é expresso ao estabelecer que, não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. No mesmo sentido, o art. 330, inciso I, do CPC, autoriza o indeferimento quando a inicial não atender aos requisitos legais, sendo a providência reforçada pelo art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, a documentação exigida é essencial à formação do convencimento judicial, especialmente em demandas envolvendo contratos bancários e alegações de inexistência de débito, não sendo possível o regular prosseguimento do feito sem os elementos mínimos determinados por este Juízo. Diante disso, não há alternativa senão o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

05/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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