Procedimento Comum Cível 0814457-96.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0814457-96.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA GOMES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO SOCORRO GOMES PONTES REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Apresentado o Laudo Pericial id 100718206, intimo as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. TERESINA, 26 de julho de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814457-96.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA GOMES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO SOCORRO GOMES PONTES REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Apresentado o Laudo Pericial id 100718206, intimo as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. TERESINA, 26 de julho de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814457-96.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA GOMES FERREIRA registrado(a) civilmente como MARIA DO SOCORRO GOMES PONTES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814457-96.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos. HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$2.000,00 (dois mil reais), por ser compatível com a complexidade do trabalho exigido pelo profissional. Nesse contexto, INTIME-SE O RÉU para depositar o respectivo valor no prazo de 05(cinco) dias. Após o depósito, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de 50% em favor do perito, NOTIFICANDO-O para iniciar os trabalhos periciais. TERESINA-PI, 18 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA GOMES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO SOCORRO GOMES PONTES REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Apresentada a proposta de honorários, intimo a requerida para manifestação, em 05 (cinco) dias. Ato continuo, aceitando a parte requerida, proceda-se ao deposito judicial do valor fixado pelo perito em igual prazo. TERESINA-PI, 27 de maio de 2026. ANA CAROLINA CANUTO CARDOSO Secretaria do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814457-96.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:50

Indeferimento

18/06/2026, 16:50

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:36

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:02

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA GOMES FERREIRA registrado(a) civilmente como MARIA DO SOCORRO GOMES PONTES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814457-96.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com o fim de corrigir os valores depositados em conta individual relativa ao recebimento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), atribuindo ao réu a prática de desfalques na citada conta. O BANCO DO BRASIL em contestação suscita preliminares prejudiciais à análise do mérito, oportunidade em que neste momento, passo a enfrentá-las. Portanto, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357,CPC. 1.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 2.DO INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar apontada pelo réu, tendo em vista que se trata de demanda adequada para fins de obtenção da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de ingresso em juízo. 3.DO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor da causa fixado na inicial por corresponder ao proveito econômico almejado, na forma do art.292,§3, CPC. 4.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O STJ, no julgamento do TEMA 1150, firmou a seguinte tese sobre o PASEP: 1)o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2)a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3)o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, na forma firmada no item 1 da referida tese. 5.DA PRESCRIÇÃO Conforme TEMA 1150, o prazo prescricional é decenal, a contar da ciência dos supostos desfalques. No caso em questão a ciência se deu quando do saque da aposentadoria, ocasião em que o autor teve o pleno conhecimento do valor disponível em sua conta. Assim, entre a data do saque e a presente demanda não decorreu o prazo decenal, razão pela qual AFASTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 6.DA INAPLICABILIDADE DO CDC Incabível a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor a esta relação, pela inexistência da relação prestador-consumidor, na forma do art. 2º e 3º do referido diploma. Ademais, a questão restou pacificada com o tema 1150,STJ, que faz incidir a aplicação das normas do Código Civil. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PESSOA JURÍDICA. DIVERSOS DOMICÍLIOS. LOCAL DA SEDE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. MÁ GESTÃO. ENTIDADE BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE CDC. 1. Trata-se o caso em testilha de autos da ação de reparação por danos materiais e morais, sendo, em regra, competente o foro do lugar, aplicando-se a regra geral de competência territorial, de natureza relativa, em atenção aos interesses dos litigantes, constante no artigo 53, III, a, do CPC, ?onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica?. 2. Conforme o enunciado de Súmula 33 do STJ: ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?, de modo que não poderia o magistrado a quo ter declinado de sua competência. 3. Em se tratando de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, no tocante à aplicação dos rendimentos devidos, não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida a regramento específico, não envolvendo matéria consumerista. 4. Deu-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07188947420248070000 1891891, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) 7. DA DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA Sobre a questão o STJ julgou o Tema 1300 e fixou a seguinte Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, CABERÁ A CADA UMA DAS PARTES cumprir o seu ônus, na forma determinada pelo STJ, discriminando cada um dos saques, conforme extrato apresentado pelo banco réu. Caberá ainda ao RÉU comprovar qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a data do saque, por ter maior capacidade técnica e financeira para tal. Assim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que as partes informem quais provas pretendem produzir. INTIMEM-SE. 8.DA PROVA PERICIAL Defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo réu. 1. Na forma do art. 156, §5, CPC, NOMEIO MARCUS VINICIUS NEVES PEREIRA, Contador e Pós-graduado em Perícia e Auditoria Contábil, para atuar como perito na presente demanda. 2. Oficie-se o perito ora nomeado a fim de que diga em juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que faça proposta de remuneração do trabalho, ficando este magistrado à disposição para eventuais esclarecimentos. 3. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias agir em conformidade com o art. 465, §1, CPC. Quesitos do juízo: a) Houve repasse da União do saldo PASEP entre a data de ingresso do servidor até o ano de 1998? b) Houve saques do PASEP durante referido período? c) Em caso afirmativo, em favor de quem foram realizados os saques? d) Qual valor existente na conta da autora em 18/08/1988? e) Após a conversão em cruzado novo no Plano Verão, qual saldo remanescente no ano de 1989? f) Qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a presente data? 4. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Ato contínuo, INTIME-SE O RÉU para realizar o depósito judicial do valor fixado pelo perito no prazo de 05(cinco) dias. 7. O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 473, CPC. 8. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1, CPC. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/02/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES PONTES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Civil. Apelação Cível. Prescrição em Ação de Revisão de PASEP c/c Danos Morais. Tema 1150/STJ. Retorno dos autos para instrução. Recurso provido. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0814457-96.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação revisional de PASEP c/c danos morais, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O autor pleiteia o afastamento da prescrição, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores alegadamente desfalcados e o julgamento do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a pretensão autoral de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP está prescrita; e (ii) se há elementos suficientes para o julgamento do mérito pela instância superior. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 em sede de recursos repetitivos, fixou que o prazo prescricional para ressarcimento de valores do PASEP é de 10 (dez) anos, com termo inicial na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 4. No caso concreto, a ciência dos desfalques ocorreu em 30/08/2019, com a obtenção do extrato detalhado da conta individual. A ação foi ajuizada em 14/03/2020, antes do decurso do prazo decenal. 5. Constatada a ausência de instrução processual suficiente na origem, não estando a causa madura, os autos devem retornar ao juízo de primeira instância para prosseguimento regular. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do mérito. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil." "2. O termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência inequívoca dos desfalques, nos termos do Tema 1150/STJ." "3. Havendo necessidade de instrução probatória, a causa não está madura, devendo retornar ao juízo de origem para prosseguimento regular." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO GOMES PONTES, contra a sentença proferida no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ressarcitória movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, e que declarou extinto o feito, com resolução de mérito, em razão de suposta prescrição da ação. O julgador singular, acolhendo a preliminar suscitada pelo requerido, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal da ação, nos termos do art. 487, II do CPC, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. A autora interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos contidos na exordial da ação, e em especial, rechaçando o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que a prescrição além de ser decenal, e não quinquenal como consta da sentença, cujo termo inicial da contagem é a data da ciência do ato/fato, qual seja, 04/11/2019. Pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ser anulada a sentença e julgada procedente a ação. O Banco do Brasil S/A contrarrazoou o recurso, aduzindo, em síntese, não ser parte ilegítima para atuar na lide, além de ressaltar como válida a prescrição reconhecida na origem, porquanto deve ser mantida a sentença recorrida. Sustenta que não procedem os argumentos da autora, ora Apelante, razão pela qual deve ser improvido seu recurso. O então relator recebeu o recurso no duplo efeito, ratificando os benefícios da justiça gratuita deferida no juízo singular, e determinou a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer opinativo, de onde retornou sem manifestação, em virtude da ausência de interesse público. Sendo o que importa relatar, VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade - CONHEÇO DO RECURSO. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam em ação de indenização por danos morais e materiais alegando em que a parte autora alega que a conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pùblico- PASEP não recebeu a devida atualização monetária é do BANCO DO BRASIL, nos termos do Tema Repetitivo 1150 STJ, a saber: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; A vista do exposto, é corretor entender pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. Consoante relatado, o cerne da questão gira em torno do reconhecimento da prescrição quinquenal da ação, objeto do presente recurso, no juízo singular, o que deve ser analisado como matéria prejudicial de mérito. Antes, porém, faz-se necessário expor sucintamente o caso. A autora moveu a AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS, alegando, em breve síntese, que após a sua aposentadoria procurou o Banco do Brasil para sacar o valor depositado na sua conta do PASEP, tendo a mesma se deparado com a ausência do valor referente a sua conta, sendo que constavam apenas registros do período de 1999 em diante. O magistrado proferiu sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, em face do reconhecimento do instituto da prescrição. Concluiu o juiz que o prazo é quinquenal, e como tal, já havia transcorrido lapso superior a cinco anos entre a efetivação do saque (18/10/2010) e a propositura da ação (30/06/2020). Em contrapartida, a recorrente sustenta que a prescrição além de ser decenal, o termo inicial da contagem do prazo é a data da ciência do ato/fato, o que na espécie, ocorreu em 04/11/2019. O banco requerido, em apertada síntese, defende que se aplica à hipótese dos autos o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), a contar da data dos supostos desfalques contestados pela autora, ora recorrente. Ocorre, porém, que não assiste razão ao requerido, pelo que se passa a expor. A propósito da questão, registre-se que a matéria também foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, resultando na edição das seguintes teses norteadoras: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, o prazo prescricional aplicável ao caso em exame é o de 10 (dez) anos, cujo termo inicial deve corresponder à data da comprovada ciência dos alegados desfalques, o que na espécie, deu-se em 04/11/2019. Nessa perspectiva, da análise do contexto fático subjacente aos autos, conclui-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente se verificou a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP. Efetivamente, de acordo com a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No caso dos autos, os documentos foram obtidos pela autora em 04/11/2019, conforme extrato que instrui a inicial, e a propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 30/06/2020, antes, porém, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Logo, não há falar em incidência do instituto da prescrição no caso em evidência. Assim, forte nos argumentos explicitados, e considerando que, na espécie, não se consumou a prescrição, impõe-se anular a sentença, a fim de retornar o feito à origem para regular tramitação. Posto isso, CONHECE-SE do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, e de consequência, determinar o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI), data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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