Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIA NALVA SILVA ALVES
REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804719-91.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos em face da sentença constante no id. 81047582, nos quais se alega a existência de contradição quanto a adequação dos juros remuneratórios, desconsiderando, segundo sustenta a embargante, a modalidade contratual e o risco da operação. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a oposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. No caso concreto, não assiste razão ao embargante, uma vez que não há qualquer imprecisão na decisão embargada. A fundamentação é clara ao julgar procedente a ação, diante da constatação de que as taxas de juros efetivas anuais aplicadas ultrapassam significativamente as médias de mercado vigentes, evidenciando abusividade contratual. Em verdade, constata-se que o embargante manifesta inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir a matéria. Não se verifica, contudo, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhesprovimento, mantendo inalterada a decisão proferida. Intime-se as partes. Após, arquive-se os autos, com a devida baixa no sistema PJe. Cumpra-se. BARRAS-PI, 4 de fevereiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras