Procedimento Comum Cível 0800849-36.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800849-36.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 08:48

Definitivo

05/03/2026, 08:48

Trânsito em julgado

05/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMONNE MARIA PORTELA SANTOS REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800849-36.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação proposta por Ramonne Maria Portela Santos em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. No curso do processamento inicial, verificou-se a existência de vícios na petição inicial que impedem o regular prosseguimento do feito, razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para emendar a exordial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de sanar as irregularidades apontadas. Ocorre que, embora regularmente intimada, a parte autora não atendeu de forma adequada às determinações judiciais, permanecendo os vícios que inviabilizam o exame do mérito. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil que, verificada a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o juiz determinar que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso concreto, a parte autora foi expressamente intimada para corrigir os vícios apontados na exordial, contudo, deixou de promover a regularização de forma satisfatória, persistindo as irregularidades que impedem o regular desenvolvimento do processo. Assim, não atendida a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Como consequência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 11:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/07/2024, 14:55

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMONNE MARIA PORTELA SANTOS REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800849-36.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação proposta por Ramonne Maria Portela Santos em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. No curso do processamento inicial, verificou-se a existência de vícios na petição inicial que impedem o regular prosseguimento do feito, razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para emendar a exordial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de sanar as irregularidades apontadas. Ocorre que, embora regularmente intimada, a parte autora não atendeu de forma adequada às determinações judiciais, permanecendo os vícios que inviabilizam o exame do mérito. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil que, verificada a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o juiz determinar que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso concreto, a parte autora foi expressamente intimada para corrigir os vícios apontados na exordial, contudo, deixou de promover a regularização de forma satisfatória, persistindo as irregularidades que impedem o regular desenvolvimento do processo. Assim, não atendida a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Como consequência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

05/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Todas as movimentações(32)