Procedimento Comum Cível 0801711-77.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801711-77.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ERNESTO DE SOUSA Advogado(s): VERUSA MARCIA PESSOA FEITOSA MONTEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. CRÉDITOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C" “Cred. Rendimento-Folha Pgto” e "DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS". HIPÓTESE EM QUE INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES. CORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS. DECRETOS nº 78.276/76 e nº 4.751/03. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801711-77.2025.8.18.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ERNESTO DE SOUSA contra a sentença de ID.: 32407747, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da ação revisional de PASEP cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos, por entender que a parte autora não comprovou a alegada falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, nem os supostos desfalques ou incorreta atualização dos valores. Em suas razões recursais (ID.: 32407748), o apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração das diferenças alegadas. No mérito, defende a reforma da sentença, alegando a responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão da conta PASEP, a incorreta distribuição do ônus da prova, a existência de diferenças de atualização monetária e rendimentos, bem como o direito à restituição dos valores apontados na perícia extrajudicial e à indenização por danos morais. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões (ID.: 32407751), o BANCO DO BRASIL S/A pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de cerceamento de defesa, a suficiência das provas produzidas, a correta aplicação da legislação de regência e dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do PASEP, a regularidade da movimentação da conta e a ausência de ato ilícito ou de dano indenizável. Recurso recebido no duplo efeito legal (ID.: 32614810). Autos não remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR) 1.DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova pericial contábil. A preliminar, contudo, não merece acolhida. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a pertinência de sua produção para a formação de sua convicção, conforme disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o magistrado pode, e deve, indeferir as diligências que considerar inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide, sem que isso configure, por si só, cerceamento de defesa. No caso em análise, a controvérsia central não reside em uma complexidade matemática que demande, de forma inafastável, a intervenção de um perito contábil. A questão primordial é, na verdade, de natureza jurídica e fática: verificar se o banco apelado cumpriu com suas obrigações legais na administração da conta PASEP e se os lançamentos efetuados são legítimos. A parte apelante alega genericamente que seu saldo foi corroído por falta de atualização monetária adequada e por desfalques, mas não aponta, de forma concreta, quais lançamentos seriam indevidos nem apresenta uma base de cálculo que demonstre, ainda que de forma inicial, a aplicação de índices incorretos pelo banco. A sua pretensão fundamenta-se, em grande parte, na percepção subjetiva de que o valor final sacado (R$ 2.371,63) é "irrisório" para o tempo de vinculação ao programa. Por outro lado, o banco apelado juntou aos autos extratos detalhados da conta PASEP da parte apelante (IDs.: 32407740/32407742), nos quais constam lançamentos anuais sob rubrica como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (Pagamento de Rendimento em Folha de Pagamento), “PGTO RENDIMENTO C/C” (Pagamento de Rendimento em conta corrente), “DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS” e “Cred. Rend.-Folha Pgto”. Tais operações, como será aprofundado no mérito, correspondem ao pagamento anual dos rendimentos do fundo, uma faculdade legalmente prevista e exercida em favor do próprio titular da conta. Nesse contexto, a realização de uma perícia contábil se mostraria inócua. O perito não poderia aplicar índices de correção monetária diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, pois a legalidade desses índices é matéria de direito, não de contabilidade. Da mesma forma, não caberia ao perito avaliar a legitimidade dos saques anuais de rendimentos, cuja autorização decorre diretamente da legislação de regência (Lei Complementar nº 26/1975). A prova necessária para contestar a legitimidade de tais pagamentos seria documental, como a apresentação de contracheques e extratos bancários do período que demonstrassem a ausência do crédito correspondente, ônus que incumbia à apelante e do qual não se desincumbiu. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, consignando que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da demanda. Com efeito, foram juntados aos autos extratos e histórico de movimentação da conta PASEP, dos quais constam os lançamentos questionados pelo autor, possibilitando o exame da controvérsia à luz da legislação de regência e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, estando a matéria controvertida suficientemente esclarecida pela prova documental já presente nos autos, a decisão do juiz de primeiro grau de julgar antecipadamente a lide, por entender desnecessária a produção de outras provas, está em plena conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 3. DO MÉRITO DO RECURSO No mérito, a controvérsia recursal cinge-se a definir a correta distribuição do ônus da prova em ações que versam sobre saques contestados em contas PASEP e, a partir daí, verificar se a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A matéria, antes palco de intensa divergência jurisprudencial, foi definitivamente pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao Tema 1.300, com a fixação da seguinte tese: Tema Repetitivo 1300 do STJ: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." A tese é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do CPC. Ao aplicar o referido precedente ao caso concreto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Conforme bem analisado pelo juízo a quo e corroborado pelos extratos juntados (IDs.: 32407740/32407742), os débitos anuais contestados ocorreram sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C", “Cred. Rendimento-Folha Pgto” e "DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS". Dessa forma, a situação se amolda perfeitamente à alínea "a" da tese firmada no Tema 1.300, segundo a qual o ônus de provar o não recebimento desses valores era exclusivamente da parte autora/apelante. Cai por terra, portanto, o argumento recursal de que o ônus deveria ser invertido ou que se trataria de "prova diabólica". O STJ, ao fixar a tese, ponderou que o participante tem mais facilidade de acesso aos seus próprios extratos bancários e contracheques do que o banco gestor do PASEP, não havendo que se falar em hipossuficiência probatória para este fim específico. A sentença recorrida, ao determinar que caberia à parte autora juntar os documentos que demonstrassem a ausência de recebimento dos valores, aplicou com precisão a regra de julgamento consolidada pelo STJ. Contudo, conforme consta dos autos, a parte apelante não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a tecer alegações genéricas de desfalque. No tocante à alegada aplicação incorreta de índices de correção monetária, igualmente não assiste razão ao apelante. A disciplina normativa do PASEP estabelece que os critérios de atualização das contas vinculadas são definidos por legislação específica e por resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não sendo dado ao participante substituí-los por índices diversos. O Decreto nº 78.276/1976, em seu art. 10, incisos II e X, dispõe: Art. 10. No exercício da gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: [...] II - ao término de cada exercício financeiro, atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; calcular a incidência de juros sobre o saldo credor corrigido das mesmas contas individuais; constituir as provisões e reservas indispensáveis; levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado liquido adicional das operações realizadas; [...] X - baixar normas operacionais, necessárias à estruturação, organização e funcionamento do Fundo de Participação PIS-PASEP e compatíveis com a execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; A planilha apresentada pelo apelante utiliza critérios alheios à sistemática legal, desconsiderando inclusive valores efetivamente creditados, o que compromete sua credibilidade como elemento probatório. Dessa forma, estando a sentença em perfeita harmonia com o precedente qualificado, a manutenção do julgado de improcedência é a única solução jurídica cabível. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/07/2026

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ERNESTO DE SOUSA Advogado(s): VERUSA MARCIA PESSOA FEITOSA MONTEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. CRÉDITOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C" “Cred. Rendimento-Folha Pgto” e "DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS". HIPÓTESE EM QUE INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES. CORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS. DECRETOS nº 78.276/76 e nº 4.751/03. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801711-77.2025.8.18.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ERNESTO DE SOUSA contra a sentença de ID.: 32407747, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da ação revisional de PASEP cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos, por entender que a parte autora não comprovou a alegada falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, nem os supostos desfalques ou incorreta atualização dos valores. Em suas razões recursais (ID.: 32407748), o apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração das diferenças alegadas. No mérito, defende a reforma da sentença, alegando a responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão da conta PASEP, a incorreta distribuição do ônus da prova, a existência de diferenças de atualização monetária e rendimentos, bem como o direito à restituição dos valores apontados na perícia extrajudicial e à indenização por danos morais. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões (ID.: 32407751), o BANCO DO BRASIL S/A pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de cerceamento de defesa, a suficiência das provas produzidas, a correta aplicação da legislação de regência e dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do PASEP, a regularidade da movimentação da conta e a ausência de ato ilícito ou de dano indenizável. Recurso recebido no duplo efeito legal (ID.: 32614810). Autos não remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR) 1.DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova pericial contábil. A preliminar, contudo, não merece acolhida. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a pertinência de sua produção para a formação de sua convicção, conforme disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o magistrado pode, e deve, indeferir as diligências que considerar inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide, sem que isso configure, por si só, cerceamento de defesa. No caso em análise, a controvérsia central não reside em uma complexidade matemática que demande, de forma inafastável, a intervenção de um perito contábil. A questão primordial é, na verdade, de natureza jurídica e fática: verificar se o banco apelado cumpriu com suas obrigações legais na administração da conta PASEP e se os lançamentos efetuados são legítimos. A parte apelante alega genericamente que seu saldo foi corroído por falta de atualização monetária adequada e por desfalques, mas não aponta, de forma concreta, quais lançamentos seriam indevidos nem apresenta uma base de cálculo que demonstre, ainda que de forma inicial, a aplicação de índices incorretos pelo banco. A sua pretensão fundamenta-se, em grande parte, na percepção subjetiva de que o valor final sacado (R$ 2.371,63) é "irrisório" para o tempo de vinculação ao programa. Por outro lado, o banco apelado juntou aos autos extratos detalhados da conta PASEP da parte apelante (IDs.: 32407740/32407742), nos quais constam lançamentos anuais sob rubrica como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (Pagamento de Rendimento em Folha de Pagamento), “PGTO RENDIMENTO C/C” (Pagamento de Rendimento em conta corrente), “DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS” e “Cred. Rend.-Folha Pgto”. Tais operações, como será aprofundado no mérito, correspondem ao pagamento anual dos rendimentos do fundo, uma faculdade legalmente prevista e exercida em favor do próprio titular da conta. Nesse contexto, a realização de uma perícia contábil se mostraria inócua. O perito não poderia aplicar índices de correção monetária diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, pois a legalidade desses índices é matéria de direito, não de contabilidade. Da mesma forma, não caberia ao perito avaliar a legitimidade dos saques anuais de rendimentos, cuja autorização decorre diretamente da legislação de regência (Lei Complementar nº 26/1975). A prova necessária para contestar a legitimidade de tais pagamentos seria documental, como a apresentação de contracheques e extratos bancários do período que demonstrassem a ausência do crédito correspondente, ônus que incumbia à apelante e do qual não se desincumbiu. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, consignando que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da demanda. Com efeito, foram juntados aos autos extratos e histórico de movimentação da conta PASEP, dos quais constam os lançamentos questionados pelo autor, possibilitando o exame da controvérsia à luz da legislação de regência e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, estando a matéria controvertida suficientemente esclarecida pela prova documental já presente nos autos, a decisão do juiz de primeiro grau de julgar antecipadamente a lide, por entender desnecessária a produção de outras provas, está em plena conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 3. DO MÉRITO DO RECURSO No mérito, a controvérsia recursal cinge-se a definir a correta distribuição do ônus da prova em ações que versam sobre saques contestados em contas PASEP e, a partir daí, verificar se a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A matéria, antes palco de intensa divergência jurisprudencial, foi definitivamente pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao Tema 1.300, com a fixação da seguinte tese: Tema Repetitivo 1300 do STJ: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." A tese é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do CPC. Ao aplicar o referido precedente ao caso concreto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Conforme bem analisado pelo juízo a quo e corroborado pelos extratos juntados (IDs.: 32407740/32407742), os débitos anuais contestados ocorreram sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C", “Cred. Rendimento-Folha Pgto” e "DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS". Dessa forma, a situação se amolda perfeitamente à alínea "a" da tese firmada no Tema 1.300, segundo a qual o ônus de provar o não recebimento desses valores era exclusivamente da parte autora/apelante. Cai por terra, portanto, o argumento recursal de que o ônus deveria ser invertido ou que se trataria de "prova diabólica". O STJ, ao fixar a tese, ponderou que o participante tem mais facilidade de acesso aos seus próprios extratos bancários e contracheques do que o banco gestor do PASEP, não havendo que se falar em hipossuficiência probatória para este fim específico. A sentença recorrida, ao determinar que caberia à parte autora juntar os documentos que demonstrassem a ausência de recebimento dos valores, aplicou com precisão a regra de julgamento consolidada pelo STJ. Contudo, conforme consta dos autos, a parte apelante não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a tecer alegações genéricas de desfalque. No tocante à alegada aplicação incorreta de índices de correção monetária, igualmente não assiste razão ao apelante. A disciplina normativa do PASEP estabelece que os critérios de atualização das contas vinculadas são definidos por legislação específica e por resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não sendo dado ao participante substituí-los por índices diversos. O Decreto nº 78.276/1976, em seu art. 10, incisos II e X, dispõe: Art. 10. No exercício da gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: [...] II - ao término de cada exercício financeiro, atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; calcular a incidência de juros sobre o saldo credor corrigido das mesmas contas individuais; constituir as provisões e reservas indispensáveis; levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado liquido adicional das operações realizadas; [...] X - baixar normas operacionais, necessárias à estruturação, organização e funcionamento do Fundo de Participação PIS-PASEP e compatíveis com a execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; A planilha apresentada pelo apelante utiliza critérios alheios à sistemática legal, desconsiderando inclusive valores efetivamente creditados, o que compromete sua credibilidade como elemento probatório. Dessa forma, estando a sentença em perfeita harmonia com o precedente qualificado, a manutenção do julgado de improcedência é a única solução jurídica cabível. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS E JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756146-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELIO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803574-72.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802937-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800386-03.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801218-69.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SIQUEIRA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803020-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848223-38.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO VIANA COSTA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0833950-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PETRONE BANDEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800389-88.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802525-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBEN DE CARVALHO TRINDADE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0808717-84.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802050-06.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0826767-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0827778-38.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800635-40.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLECIA AMORIM GOMES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753603-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO BARIONE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOVA DO BRASIL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800014-42.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE NEIVAN DE SOUSA BARROS (APELADO) Terceiros: Laércio Santos de Morais (TESTEMUNHA), 3ª DELEGACIA DE PICOS (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGUES & RODRIGUES HIGIENIZAR LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0839828-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO LARSSON LEMOS FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802631-51.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARLYDETE ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800302-04.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IODETE DOS ANJOS DE MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833268-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) CONHECER da Apelação Cível e do Recurso Adesivo; b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por NU PAGAMENTOS S.A.; c) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA, para reformar parcialmente a sentença e: c.1) Condenar o réu, NU PAGAMENTOS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c.2) Afastar a sucumbência recíproca e condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801195-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO DE ALMEIDA SANCTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817827-78.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0755483-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800327-77.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0756637-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALVES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802766-24.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800273-93.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800880-64.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800494-09.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803515-78.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0849981-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATROL - INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803363-02.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803012-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800634-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803723-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802752-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800530-36.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801077-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802501-31.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR LIMA LOPES VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755141-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUBENICE MENDONCA DOS SANTOS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801265-69.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818858-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845131-81.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDENIR DE ARAUJO LUZ COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804989-35.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA ANA SOUSA NONATO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0823878-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804817-62.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOVEIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, do recurso da parte ré, reformando parcialmente a sentença a fim de determinar que a restituição do indébito proceda-se de forma simples dos valores indevidamente descontados antes de 30-03-2021 e em dobro, após a referida data, até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e que seja feita a compensação do valor de R$ 640,74 (seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado, conforme fundamentação supra, bem como os índices de atualização quanto aos danos morais arbitrados e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelação da parte ré, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença e deixo de majorar os honorários da parte autora, posto que não foram arbitrados em 1º grau em seu desfavor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800943-83.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0812864-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GRID CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0755109-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800543-74.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MICAELLA OLIVEIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: XS4 CAPITALIZACAO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800040-15.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENIRA LEITE SABOIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802911-22.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0014776-20.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANILSON MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806413-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATALIA SILVA LEITE ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0833664-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R M ESTRUTURA E PAVIMENTACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por R M ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO LTDA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803421-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO HENRIQUE FURTADO ORSANO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0860187-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753328-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802534-64.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754372-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LIZIANE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0753642-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0011702-45.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0752882-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRLA VICTORIA MARTINS LIMA VERDE DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757782-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800304-80.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTINO GOMES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0827022-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801848-47.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0765715-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUSELINA LIAL MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORNELIO ADRIANO SANDERS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0826072-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO FERREIRA DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-11.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810576-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: GLAUBERTO DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0808325-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801711-77.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ERNESTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0755878-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800426-64.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR SALU DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0829879-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0755112-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0764178-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802399-39.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802116-94.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES DE MISQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0763602-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA NERY (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIS RIBEIRO DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0811192-18.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0752729-76.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR REBELO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0813719-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA LETICIA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800874-18.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0758275-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WEIDSON LIMA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, CONFIRMAR a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência recursal (ID. 33677387) e, por consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Equatorial Piauí, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800346-21.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0804225-94.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0803514-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803527-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800505-78.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: MARIA REIS COELHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0816297-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0820713-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0763095-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOAH PEDROSA PAULINO NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0753712-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO LENNDER DIAS DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0002819-45.2014.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000228-10.2006.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA MENDES PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000004-21.2003.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEODULFO VELOSO BONFIM (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000003-72.2010.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0000644-80.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MACARIO GUIMARAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0010540-15.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0823452-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELLENY ALVES DE SANTANA NETA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (UNINOVAFAPI), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por HELLENY ALVES DE SANTANA NETA, reformando em parte a sentença de primeiro grau e a decisão aclaratória para declarar a inexigibilidade integral das parcelas de outubro, novembro e dezembro do ano de 2020, e a inexigibilidade proporcional no patamar de 28/30 (vinte e oito trinta avos) em relação à mensalidade de setembro de 2020, determinando a restituição de forma simples dos valores comprovadamente pagos nestes interregnos, acrescidos de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária desde cada desembolso, devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, imputando-se integralmente à ré as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos ora majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0003030-10.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMAR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 24 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801711-77.2025.8.18.0026. APELANTE: JOSE ERNESTO DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: VERUSA MARCIA PESSOA FEITOSA MONTEIRO - PI23516 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ERNESTO DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801711-77.2025.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, PIS/PASEP, Atualização de Conta] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 163/2026 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ERNESTO DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801711-77.2025.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, PIS/PASEP, Atualização de Conta] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 163/2026 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:10

Publicação

23/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ERNESTO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC. CAMPO MAIOR, 19 de março de 2026. CATARINA ALVES MARINHO MEIRA Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0801711-77.2025.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:50

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 08:44

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ERNESTO DE SOUSA Advogado(s): VERUSA MARCIA PESSOA FEITOSA MONTEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. CRÉDITOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C" “Cred. Rendimento-Folha Pgto” e "DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS". HIPÓTESE EM QUE INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES. CORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS. DECRETOS nº 78.276/76 e nº 4.751/03. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801711-77.2025.8.18.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ERNESTO DE SOUSA contra a sentença de ID.: 32407747, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da ação revisional de PASEP cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos, por entender que a parte autora não comprovou a alegada falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, nem os supostos desfalques ou incorreta atualização dos valores. Em suas razões recursais (ID.: 32407748), o apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração das diferenças alegadas. No mérito, defende a reforma da sentença, alegando a responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão da conta PASEP, a incorreta distribuição do ônus da prova, a existência de diferenças de atualização monetária e rendimentos, bem como o direito à restituição dos valores apontados na perícia extrajudicial e à indenização por danos morais. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em sede de contrarrazões (ID.: 32407751), o BANCO DO BRASIL S/A pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de cerceamento de defesa, a suficiência das provas produzidas, a correta aplicação da legislação de regência e dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do PASEP, a regularidade da movimentação da conta e a ausência de ato ilícito ou de dano indenizável. Recurso recebido no duplo efeito legal (ID.: 32614810). Autos não remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR) 1.DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova pericial contábil. A preliminar, contudo, não merece acolhida. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a pertinência de sua produção para a formação de sua convicção, conforme disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o magistrado pode, e deve, indeferir as diligências que considerar inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide, sem que isso configure, por si só, cerceamento de defesa. No caso em análise, a controvérsia central não reside em uma complexidade matemática que demande, de forma inafastável, a intervenção de um perito contábil. A questão primordial é, na verdade, de natureza jurídica e fática: verificar se o banco apelado cumpriu com suas obrigações legais na administração da conta PASEP e se os lançamentos efetuados são legítimos. A parte apelante alega genericamente que seu saldo foi corroído por falta de atualização monetária adequada e por desfalques, mas não aponta, de forma concreta, quais lançamentos seriam indevidos nem apresenta uma base de cálculo que demonstre, ainda que de forma inicial, a aplicação de índices incorretos pelo banco. A sua pretensão fundamenta-se, em grande parte, na percepção subjetiva de que o valor final sacado (R$ 2.371,63) é "irrisório" para o tempo de vinculação ao programa. Por outro lado, o banco apelado juntou aos autos extratos detalhados da conta PASEP da parte apelante (IDs.: 32407740/32407742), nos quais constam lançamentos anuais sob rubrica como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (Pagamento de Rendimento em Folha de Pagamento), “PGTO RENDIMENTO C/C” (Pagamento de Rendimento em conta corrente), “DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS” e “Cred. Rend.-Folha Pgto”. Tais operações, como será aprofundado no mérito, correspondem ao pagamento anual dos rendimentos do fundo, uma faculdade legalmente prevista e exercida em favor do próprio titular da conta. Nesse contexto, a realização de uma perícia contábil se mostraria inócua. O perito não poderia aplicar índices de correção monetária diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, pois a legalidade desses índices é matéria de direito, não de contabilidade. Da mesma forma, não caberia ao perito avaliar a legitimidade dos saques anuais de rendimentos, cuja autorização decorre diretamente da legislação de regência (Lei Complementar nº 26/1975). A prova necessária para contestar a legitimidade de tais pagamentos seria documental, como a apresentação de contracheques e extratos bancários do período que demonstrassem a ausência do crédito correspondente, ônus que incumbia à apelante e do qual não se desincumbiu. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, consignando que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da demanda. Com efeito, foram juntados aos autos extratos e histórico de movimentação da conta PASEP, dos quais constam os lançamentos questionados pelo autor, possibilitando o exame da controvérsia à luz da legislação de regência e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, estando a matéria controvertida suficientemente esclarecida pela prova documental já presente nos autos, a decisão do juiz de primeiro grau de julgar antecipadamente a lide, por entender desnecessária a produção de outras provas, está em plena conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 3. DO MÉRITO DO RECURSO No mérito, a controvérsia recursal cinge-se a definir a correta distribuição do ônus da prova em ações que versam sobre saques contestados em contas PASEP e, a partir daí, verificar se a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A matéria, antes palco de intensa divergência jurisprudencial, foi definitivamente pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao Tema 1.300, com a fixação da seguinte tese: Tema Repetitivo 1300 do STJ: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." A tese é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do CPC. Ao aplicar o referido precedente ao caso concreto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Conforme bem analisado pelo juízo a quo e corroborado pelos extratos juntados (IDs.: 32407740/32407742), os débitos anuais contestados ocorreram sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C", “Cred. Rendimento-Folha Pgto” e "DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS". Dessa forma, a situação se amolda perfeitamente à alínea "a" da tese firmada no Tema 1.300, segundo a qual o ônus de provar o não recebimento desses valores era exclusivamente da parte autora/apelante. Cai por terra, portanto, o argumento recursal de que o ônus deveria ser invertido ou que se trataria de "prova diabólica". O STJ, ao fixar a tese, ponderou que o participante tem mais facilidade de acesso aos seus próprios extratos bancários e contracheques do que o banco gestor do PASEP, não havendo que se falar em hipossuficiência probatória para este fim específico. A sentença recorrida, ao determinar que caberia à parte autora juntar os documentos que demonstrassem a ausência de recebimento dos valores, aplicou com precisão a regra de julgamento consolidada pelo STJ. Contudo, conforme consta dos autos, a parte apelante não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a tecer alegações genéricas de desfalque. No tocante à alegada aplicação incorreta de índices de correção monetária, igualmente não assiste razão ao apelante. A disciplina normativa do PASEP estabelece que os critérios de atualização das contas vinculadas são definidos por legislação específica e por resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não sendo dado ao participante substituí-los por índices diversos. O Decreto nº 78.276/1976, em seu art. 10, incisos II e X, dispõe: Art. 10. No exercício da gestão do Fundo de Participação PIS-PASEP, compete ao Conselho Diretor: [...] II - ao término de cada exercício financeiro, atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; calcular a incidência de juros sobre o saldo credor corrigido das mesmas contas individuais; constituir as provisões e reservas indispensáveis; levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado liquido adicional das operações realizadas; [...] X - baixar normas operacionais, necessárias à estruturação, organização e funcionamento do Fundo de Participação PIS-PASEP e compatíveis com a execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; A planilha apresentada pelo apelante utiliza critérios alheios à sistemática legal, desconsiderando inclusive valores efetivamente creditados, o que compromete sua credibilidade como elemento probatório. Dessa forma, estando a sentença em perfeita harmonia com o precedente qualificado, a manutenção do julgado de improcedência é a única solução jurídica cabível. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 28/07/2026

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS E JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756146-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELIO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803574-72.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802937-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800386-03.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801218-69.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO SIQUEIRA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803020-78.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848223-38.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO VIANA COSTA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0833950-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PETRONE BANDEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800389-88.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802525-14.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBEN DE CARVALHO TRINDADE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0808717-84.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802050-06.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0826767-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0827778-38.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800635-40.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLECIA AMORIM GOMES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0753603-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO BARIONE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOVA DO BRASIL LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800014-42.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE NEIVAN DE SOUSA BARROS (APELADO) Terceiros: Laércio Santos de Morais (TESTEMUNHA), 3ª DELEGACIA DE PICOS (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGUES & RODRIGUES HIGIENIZAR LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0839828-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO LARSSON LEMOS FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802631-51.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARLYDETE ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800302-04.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IODETE DOS ANJOS DE MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0833268-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) CONHECER da Apelação Cível e do Recurso Adesivo; b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por NU PAGAMENTOS S.A.; c) DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por MAXWENDELL LEAL LOPES DE LIMA, para reformar parcialmente a sentença e: c.1) Condenar o réu, NU PAGAMENTOS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c.2) Afastar a sucumbência recíproca e condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801195-74.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO DE ALMEIDA SANCTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817827-78.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0755483-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800327-77.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA SOUZA VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0756637-44.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ALVES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802766-24.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800273-93.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800880-64.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800494-09.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803515-78.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0849981-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATROL - INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803363-02.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803012-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800634-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803723-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802752-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800530-36.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801077-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802501-31.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR LIMA LOPES VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0755141-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUBENICE MENDONCA DOS SANTOS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801265-69.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ROSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818858-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845131-81.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDENIR DE ARAUJO LUZ COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0819124-91.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JARDIM DO ALCHYMIST RESTAURANTE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR MIRANDA DAMASCENO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0804989-35.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURA ANA SOUSA NONATO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0823878-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804817-62.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOVEIA DA CONCEICAO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, do recurso da parte ré, reformando parcialmente a sentença a fim de determinar que a restituição do indébito proceda-se de forma simples dos valores indevidamente descontados antes de 30-03-2021 e em dobro, após a referida data, até a efetiva cessação dos descontos, nos moldes do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS e que seja feita a compensação do valor de R$ 640,74 (seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado, conforme fundamentação supra, bem como os índices de atualização quanto aos danos morais arbitrados e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelação da parte ré, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença e deixo de majorar os honorários da parte autora, posto que não foram arbitrados em 1º grau em seu desfavor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800943-83.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0812864-27.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GRID CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0755109-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800543-74.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MICAELLA OLIVEIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: XS4 CAPITALIZACAO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800040-15.2024.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENIRA LEITE SABOIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802911-22.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0014776-20.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANILSON MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806413-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATALIA SILVA LEITE ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0833664-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R M ESTRUTURA E PAVIMENTACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCHAO MECANICA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por R M ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO LTDA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803421-52.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO HENRIQUE FURTADO ORSANO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0860187-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0753328-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802534-64.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754372-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUDOXIO DARLAN FERNANDES LIMA VERDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LIZIANE CARVALHO MENESES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0753642-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0011702-45.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0752882-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MIRLA VICTORIA MARTINS LIMA VERDE DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0757782-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO DALTO NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIR BENVINDO DE AQUINO (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800304-80.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAUSTINO GOMES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0827022-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801848-47.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0765715-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUSELINA LIAL MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORNELIO ADRIANO SANDERS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0826072-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO FERREIRA DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800278-11.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0810576-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: GLAUBERTO DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0808325-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801711-77.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ERNESTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0755878-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800426-64.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR SALU DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0829879-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0755112-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0764178-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802399-39.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0802116-94.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES DE MISQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0763602-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA NERY (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIS RIBEIRO DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0811192-18.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0752729-76.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IGOR REBELO TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0813719-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: IANA LETICIA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800874-18.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0758275-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WEIDSON LIMA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, CONFIRMAR a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência recursal (ID. 33677387) e, por consequência, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela Equatorial Piauí, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800346-21.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONIZIO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0804225-94.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PAULO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0803514-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803527-92.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800505-78.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: MARIA REIS COELHO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0816297-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0820713-84.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0763095-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOAH PEDROSA PAULINO NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0753712-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO LENNDER DIAS DE ALMEIDA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0002819-45.2014.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LEOPOLDINO DANTAS FILHO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000228-10.2006.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA MENDES PINHEIRO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO PINHEIRO MACHADO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0000004-21.2003.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEODULFO VELOSO BONFIM (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000003-72.2010.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0000644-80.2011.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MACARIO GUIMARAES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0010540-15.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0823452-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELLENY ALVES DE SANTANA NETA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (UNINOVAFAPI), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por HELLENY ALVES DE SANTANA NETA, reformando em parte a sentença de primeiro grau e a decisão aclaratória para declarar a inexigibilidade integral das parcelas de outubro, novembro e dezembro do ano de 2020, e a inexigibilidade proporcional no patamar de 28/30 (vinte e oito trinta avos) em relação à mensalidade de setembro de 2020, determinando a restituição de forma simples dos valores comprovadamente pagos nestes interregnos, acrescidos de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária desde cada desembolso, devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, imputando-se integralmente à ré as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos ora majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0003030-10.1998.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMAR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 24 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ERNESTO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801711-77.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Atualização de Conta] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ ERNESTO DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Alega, em síntese, o Requerente que foi cadastrado no PIS/PASEP sob nº 10105638177, passando a receber a distribuição de valores a partir de 1981. Afirma que, após tomar conhecimento pela mídia acerca do direito aos valores depositados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, buscou informações junto ao Banco do Brasil, ocasião em que constatou inconsistências no saldo de sua conta PASEP. Sustenta que, conforme microfilmagens, havia saldo significativo em 1988, o qual, após conversões monetárias, correção e incidência de juros, jamais poderia resultar no valor irrisório de R$ 2.371,63 informado como sacado. Assevera que o banco não aplicou corretamente os critérios de conversão de moeda, atualização monetária, juros e demais índices oficiais, ocasionando prejuízo ao servidor. Defende que possui direito aos valores depositados até 1988, nos termos da Constituição Federal, especialmente diante da ocorrência de hipótese autorizadora para o saque, e que, após perícia contábil extrajudicial, apurou-se diferença no montante de R$ 88.813,44. Por fim, afirma que não obteve solução extrajudicial, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Requer a procedência da ação para que a Requerida seja condenada a restituir os valores, a título de PASEP, a que a parte Autora faz jus, no importe de R$ 88.813,44 (oitenta e oito mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), já com os devidos juros e atualizações, bem como a reparação moral. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 74025526 e ss). Deferida a gratuidade judiciária, bem como determinada a citação da parte requerida, conforme despacho de ID nº 79646394. A parte requerida apresentou contestação de ID nº 80817588, alegando preliminarmente a discordância ao juízo 100% digital, necessidade de suspensão do processo até ulterior determinação, impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva “ad causam” do banco do brasil, incompetência absoluta da justiça comum, prescrição quinquenal. No mérito, requer a total improcedência da ação. Certificou-se a tempestividade da contestação apresentada (ID nº 83681196). Réplica autoral (ID nº 85119722). Autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, seja porque a matéria é essencialmente de direito, seja porque as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão fática. Ademais, o STF já se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). No tocante ao pedido de prova pericial, entendo que não se faz necessária neste momento, pois referida perícia será necessária se, e somente se, a prova documental existente nos autos revelar alguma irregularidade nos lançamentos realizados na conta PASEP do autor, podendo, assim, a perícia contábil ser postergada para a fase de cumprimento de sentença. PRELIMINARES DA DISCORDÂNCIA AO JUÍZO 100% DIGITAL A manifestação da Ré informando o desinteresse na tramitação pelo modelo "Juízo 100% Digital" não configura preliminar processual, mas sim mera opção de procedimento. Tendo em vista que a modalidade "Juízo 100% Digital" é facultativa e depende da concordância de ambas as partes (Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça), o desinteresse da Ré, por si só, impede a adoção desse modelo integral, mas não acarreta a extinção ou suspensão do feito. O processo deve, portanto, prosseguir no formato tradicional eletrônico, mantendo-se a validade e o interesse de agir da demanda. O pleito se esgota no reconhecimento de que o procedimento "Juízo 100% Digital" não será adotado. Assim, rejeita-se a preliminar e determina-se o regular prosseguimento do feito. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO A preliminar de suspensão do processo, fundamentada na afetação dos Recursos Especiais n.º 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos repetitivos (conforme decisão de 16/12/2024), deve ser rejeitada. Embora os referidos recursos tenham sido afetados inicialmente para o julgamento da controvérsia sobre o ônus da prova em ações PASEP (Tema n.º 1.300), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisão definitiva de mérito sobre o tema, encerrando o debate sob o rito dos recursos repetitivos. Desse modo, a questão jurídica central não padece mais de controvérsia ou necessidade de sobrestamento, uma vez que a tese jurídica foi fixada, sendo cabível a aplicação imediata do entendimento consolidado do STJ ao caso concreto. Rejeito a preliminar e determino o prosseguimento do feito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega o réu a incorreção do valor atribuído à causa pelo autor. O valor da causa é uma obrigação imposta pelo CPC, sendo que, no presente caso, o autor observou a regra de atribuição prevista no art. 292, VII, do aludido código, pois, tendo formulado pedidos alternativos, atribuiu à causa o maior dos valores. Destarte, REJEITO a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que não assiste razão ao promovido, uma vez que a pretensão deduzida pela autora refere-se à responsabilidade decorrente de alegada má gestão financeira ou incorreta aplicação da atualização monetária que entende ser devida sobre os valores que foram depositados em sua conta do PASEP, de modo que, nos termos e de acordo com a decisão proferida pelo STJ, no julgamento do IRDR, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder aos termos da ação, vejamos: Tema 1150 – I) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Portanto, rejeito a preliminar em exame. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Deve ser rejeitada também a preliminar de incompetência do Juízo, com a observação de que a parte requerida - a qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda - é sociedade de economia mista, o que atrai a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Neste aspecto, não assiste razão ao demandado, haja vista que esta questão também foi objeto do Tema 1150 - STJ, tendo aquela Egrégia Corte decidido pela aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da data em que o titular, efetivamente, tomou ciência dos desfalques realizados, in verbis: Tema 1150: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso concreto, a pretensão autoral não está prescrita, uma vez que da data que o demandante tomou ciência dos supostos desfalques e o momento do protocolamento da ação, não decorreu o prazo de 10 (dez) anos. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO É fato incontroverso que o autor é servidor público, com direito assegurado ao acúmulo da conta individual PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, pretendendo, por meio da presente ação, o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de suposto desfalque em sua conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, ao argumento de que se deparou com a quantia ínfima de R$ 2.371,63 (dois mil, trezentos e setenta e um reais, e sessenta e três centavos). Pois bem. Conforme bem demonstrado nos documentos, no período em que os valores permaneceram depositados, ocorreram substituições da moeda, diante dos vários planos econômicos editados no país, objetivando conter a inflação, a saber: a) “Cruzado” (Cz$) no período de 28.2.1986 a 15.1.1989, passando a moeda anterior, correspondente a “mil cruzeiros”, a valer “um cruzado”; b) “Cruzado Novo” (NCz$) no período de 16.1.1989 a 15.3.1990, passando “mil cruzados” a valer “um cruzado novo”; c) “Cruzeiro” (Cr$) no período de 16.3.1990 a 31.7.1993, passando “um cruzado novo” a valer “um cruzeiro”; d) “Cruzeiro Real” (CR$) no período de 1.8.1993 a 30.6.1994, passando “mil cruzeiros” a valer “um cruzeiro real”; e) “Real” (R$ a partir de 1.7.1994, passando “CR$ 2.750,00” a valer “um real”. No mais, o fato de que se deparou com a quantia ínfima de R$ 2.371,63 (dois mil, trezentos e setenta e um reais, e sessenta e três centavos), tal como alega o autor, por si só, não tem o condão de comprovar qualquer conduta irregular por parte do banco na guarda do valor depositado, responsável pela gestão do PASEP, ou falha na prestação do serviço por não ter preservado adequadamente o patrimônio dos servidores acumulado até 1988, ao computar a correção monetária em suas contas. Apenas comprovado que, em decorrência dos vários planos econômicos que incidiram no decorrer dos anos (Bresser, Verão e Collor), houve desvalorização, em muito, dos rendimentos das contas vinculadas ao PASEP. Outrossim, o STJ já firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema nº 1300 (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetado ao rito dos recursos repetitivos, que caberá ao participante o ônus de provar as alegações da existência de saques indevidos em seu PASEP, devendo este ônus ser atribuído ao banco somente quando os saques indevidos tenham sido realizados presencialmente na agência do banco. Nesse sentido: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante. III. Razões de decidir 3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: dado provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; art. 320 do CC; e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 545, REsp 1.205.277, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; Tema 1.150, REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.). Grifos acrescidos. Assim, caberia à parte autora provar, minimamente, por meio de seus contracheques, o não recebimento das verbas que aparecem nos extratos como remetidas para crédito através de Folha de Pagamento, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I do CPC, e mesmo porque, no caso em tela, não cabe a inversão do ônus da prova, uma vez que não se trata de relação de consumo. A tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a qual é determinada pela modalidade do saque que está sendo contestado. Para que a regra prevista na alínea "b" possa ser aplicada - que impõe o ônus probatório à instituição financeira, é imprescindível que o Autor apresente, no mínimo, indícios ou alegações específicas que apontem que os desfalques em questão ocorreram especificamente por meio de "saque em caixa". No presente caso, o autor limita-se a fazer alegações genéricas de "desfalques", "saques" e "retiradas indevidas", sem apresentar qualquer elemento probatório mínimo que indique como, quando e em que modalidade tais saques teriam ocorrido. A petição inicial não especifica se os valores teriam sido sacados na boca do caixa, creditados em outra conta ou pagos via folha de pagamento. Como bem ensina Fredie Didier Jr., o ônus da prova é uma regra de julgamento que deve ser observada pelo juiz no momento de sentenciar: "A regra do ônus da prova serve para nortear a atividade do juiz no momento de decidir. Se o fato não for provado, o juiz, que não pode se eximir de julgar, aplica a regra do ônus da prova para verificar em desfavor de quem a ausência de prova deve operar. Em regra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito " (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11a ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 112, destaquei). A parte requerente não produziu provas suficientes sobre o fato constitutivo de seu direito. Não se pode exigir que o banco réu produza prova negativa e genérica de que não realizou saques indevidos de toda e qualquer natureza ao longo de décadas. A aplicação da tese do Tema Repetitivo n.º 1.300 do STJ não isenta a parte autora de seu dever processual de delimitar a sua pretensão e apresentar um substrato fático e probatório mínimo que a sustente. Sobre o tema, colaciono os precedentes abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO SUPOSTOS SAQUES, DESFALQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETA. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N.º 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP. 2. A parte autora (apelante) alegou ter recebido valores irrisórios ao se aposentar, atribuindo a responsabilidade ao banco depositário (apelado) por desfalques, saques indevidos e aplicação de índices de correção monetária equivocados. 3. O juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido autoral, considerou que os valores depositados na conta PASEP da parte demandante foram regularmente corrigidos segundo as normas legais e os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, inexistindo prova de saques indevidos ou de erro na atualização monetária. Conclui, ainda, que os cálculos apresentados pela autora não observaram os parâmetros normativos e que não se aplicava ao caso a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal centra-se em duas questões principais: 5. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por demanda que questiona a remuneração de conta vinculada ao PASEP. 6. Analisar se a autora cumpriu com seu ônus da prova quanto à falha na prestação do serviço pelo banco, especificamente no que tange aos supostos desfalques e incorreções no saldo de sua conta PASEP, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.300. III. Razões de decidir 7. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar em demandas sobre eventual falha na prestação de serviço em contas do PASEP foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, sendo manifesta a responsabilidade da instituição financeira para responder à pretensão. 8. Do mérito e do ônus da prova: Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.300, o ônus da prova em ações que contestam saques em contas PASEP é distribuído de forma dinâmica. 9. Caberia à autora, no mínimo, especificar a modalidade dos saques contestados para que se pudesse definir a responsabilidade probatória. 10. Ao apresentar apenas alegações genéricas de "desfalques" e uma planilha de cálculo unilateral com índice de correção inadequado, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, inc. I, do CPC/2015, e a própria alínea a da tese repetitiva. 11. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações, o que não ocorreu. IV. Dispositivo 12. Recurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder a ações que versem sobre falha na prestação de serviço em contas do PASEP, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 2. Em ações de cobrança de diferenças de PASEP, a ausência de especificação sobre a natureza dos saques contestados e a falta de qualquer indício de prova dos fatos alegados impedem o reconhecimento da falha na prestação do serviço, por não cumprimento do ônus probatório que recai sobre o autor (art. 373, I, do CPC e Tema Repetitivo n.º 1.300/STJ)". (TJ-AC - Apelação Cível: 07143449820248010001 Rio Branco, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 07/10/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2025) "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Conta individual do Fundo PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público)– Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Sentença de parcial procedência – Inversão do ônus probatório aplicada pelo juízo"a quo"que não é absoluta – Alegações da parte autora que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos – Saldo indicado pela autora que não foi subtraído de sua conta individual – Autora que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período (Cruzados para Cruzado Novo) – Sentença reformada – Ação improcedente – Sucumbência a cargo da autora – Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1013083-51.2022.8.26.0566; Relator (a): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Constam dos extratos acostados ao ID nº 74026177, apontamentos de lançamentos de crédito de atualização monetária e rendimentos, não obtendo a autora sucesso em demonstrar falha na aplicação desses índices ao saldo em conta pelo banco réu, razão pela qual não há se falar em má gestão. No mesmo sentido, vem se posicionando o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V DO CC). PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DE REPARAÇÃO CIVIL. NÃO APLICÁVEL O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAUSA MADURA (ART. 1, 013, § 4º DO CPC). PASEP. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO E DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA CONTA PASEP. CORREÇÕES E RENDIMENTOS LANÇADOS EM EXTRATOS. SAQUES ILÍCITOS NÃO DEMONSTRADOS. PAGAMENTOS EFETUADOS AO BENEFICIÁRIO DA CONTA PASEP. RENDIMENTOS E JUROS ANUAIS. PERMISSIVO DO ART. 3º E 4º, §§ 2º E 3º DA LC Nº 26/1975. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJRN- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0810029-81.2020.8.20.5001, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 01/04/2021). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADO EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO POR MÁ GESTÃO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0839423-70.2019.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 15/03/2021) Ademais, friso que o Fundo de Participação PIS /PASEP é de responsabilidade da União gerenciado por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de membros designados pelo Ministro da Fazenda e coordenado pelo representante do Ministério da Fazenda. Acerca do tema, colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEPÓSITOS SUPOSTAMENTE INCORRETOS REALIZADOS NO PASEP DO AUTOR- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO As instituições bancárias, nos termos das leis complementares de regência, são meras arrecadadoras do PIS e do PASEP, não sendo responsáveis por responder demandas que digam respeito à suposta incorreção quanto à atualização das cotas destes programas. Desse modo, considerando que o patrimônio do Fundo de Participação PIS /PASEP é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, é da União a legitimidade para figurar no polo passivo de ações dessa natureza, o que, atrai a competência para julgamento da Justiça Federal (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406748-58.2020.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2021) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇAÕ DE CONTA INDIVIDUAL DE PIS /PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. A questão posta nos autos diz respeito à atualização de saldo de conta individual do Fundo PIS /PASEP. 2. Com base na jurisprudência desta E. Corte, tanto o Banco do Brasil S/A, como a União Federal, tem legitimidade passiva à presente discussão. Nesse sentido, a legislação de regência estabelece como gestor do fundo PIS /PASEP um Conselho Diretor vinculado à União Federal, cujos membros atualmente são designados pelo Ministério da Economia (Decreto 9.978/2019, art. 3º e art. 5º, I a III e §§ 2º e 3º), e antes o eram, ao menos majoritariamente, pelo Ministério da Fazenda, ou pelo Ministério do Trabalho, ou ainda por autoridade administrativa do serviço público da União (Decreto 4.751/2003, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º; e Decreto 78.278/1976, art. 9º, caput e §§ 1º a 7º). Igualmente, cabem ao Conselho Diretor certas atribuições que foram questionadas na presente ação, como sendo mal desempenhadas e causadoras de dano à autora, atribuições essas estabelecidas no texto do atual Decreto 9.978/2019 (art. 3º e 4º), o qual reproduz, em sua substância, o mesmo regramento de períodos pretéritos pelos quais passou a relação jurídica da autora com o PASEP. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50012603620224030000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/10/2023) Portanto, caso a demandante entenda pela incorreção dos parâmetros fixados como índices, deve insurgir-se contra a União Federal, gestora do Tesouro Nacional, à vista de ser atribuição do Conselho Diretor do Ministério da Fazenda fixar os índices, enquanto o Banco do Brasil, somente executa e aplicar as suas deliberações, posto que mero gestor da conta. Assim, estando ausente a suposta irregularidade praticada pelo réu, é incabível, igualmente, o pleito de danos morais, sendo medida que se impõe a improcedência do pedido autoral em sua inteireza. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSE ERNESTO DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observados os critérios elencados no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, com observação à concessão da justiça gratuita a ela concedida, com a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a BAIXA respectiva. P.R.I. CAMPO MAIOR-PI, 4 de fevereiro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

05/02/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(37)