Procedimento Comum Cível 0800049-20.2017.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800049-20.2017.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2026, 13:32

Definitivo

30/06/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:20

Publicação

25/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte executada através de seu advogado da juntada do boleto das custas finais, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, e após, juntar aos o comprovante para o arquivamento do feito. BARRAS, 23 de junho de 2026. FIRMINA BORGES COSTA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800049-20.2017.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Considerando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (id. 89889945), bem como a manifestação da parte autora requerendo a expedição de alvará (id. 91630322 e id. 91630323), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800049-20.2017.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro o pedido. O patrono da parte exequente possui poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, VII, do CPC), sendo, portanto, legítima a expedição do alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual é sócio, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.885.209/MG. Dessa forma, expeça-se alvará para levantamento dos valores de R$ 1.845,25 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e R$ 13.531,82 (treze mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido nas petições de id. 91630322 e 91630323, totalizando R$ 15.377,07 (quinze mil trezentos e setenta e sete reais e sete centavos). Ressalte-se que, por se tratar de valores a serem creditados na mesma conta de titularidade do patrono, dispensa-se a expedição de alvarás distintos, devendo o levantamento ser realizado por meio de alvará único, na conta informada. Igualmente, determino a expedição de alvará para levantamento de eventual valor excedente, em favor do executado. Cumpridas as determinações e considerando o recolhimento das custas finais pela parte requerida, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BARRAS-PI, 30 de março de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Considerando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (id. 89889945), bem como a manifestação da parte autora requerendo a expedição de alvará (id. 91630322 e id. 91630323), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800049-20.2017.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro o pedido. O patrono da parte exequente possui poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, VII, do CPC), sendo, portanto, legítima a expedição do alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual é sócio, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.885.209/MG. Dessa forma, expeça-se alvará para levantamento dos valores de R$ 1.845,25 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e R$ 13.531,82 (treze mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido nas petições de id. 91630322 e 91630323, totalizando R$ 15.377,07 (quinze mil trezentos e setenta e sete reais e sete centavos). Ressalte-se que, por se tratar de valores a serem creditados na mesma conta de titularidade do patrono, dispensa-se a expedição de alvarás distintos, devendo o levantamento ser realizado por meio de alvará único, na conta informada. Igualmente, determino a expedição de alvará para levantamento de eventual valor excedente, em favor do executado. Cumpridas as determinações e considerando o recolhimento das custas finais pela parte requerida, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BARRAS-PI, 30 de março de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:10

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 13:54

Publicação

12/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Considerando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (id. 89889945), bem como a manifestação da parte autora requerendo a expedição de alvará (id. 91630322 e id. 91630323), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800049-20.2017.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro o pedido. O patrono da parte exequente possui poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, VII, do CPC), sendo, portanto, legítima a expedição do alvará em seu nome ou da sociedade de advocacia da qual é sócio, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/94 e conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.885.209/MG. Dessa forma, expeça-se alvará para levantamento dos valores de R$ 1.845,25 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e R$ 13.531,82 (treze mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido nas petições de id. 91630322 e 91630323, totalizando R$ 15.377,07 (quinze mil trezentos e setenta e sete reais e sete centavos). Ressalte-se que, por se tratar de valores a serem creditados na mesma conta de titularidade do patrono, dispensa-se a expedição de alvarás distintos, devendo o levantamento ser realizado por meio de alvará único, na conta informada. Igualmente, determino a expedição de alvará para levantamento de eventual valor excedente, em favor do executado. Cumpridas as determinações e considerando o recolhimento das custas finais pela parte requerida, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BARRAS-PI, 30 de março de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

24/06/2026, 00:00

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800049-20.2017.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria do Livramento da Silva em face do Banco BMG S.A. No início da fase executiva, a exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 29.012,67, conforme documento de id. 50726019. O executado foi intimado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme despacho de id. 49521610. Em resposta, o Banco BMG S.A. efetuou o depósito da quantia de R$ 15.377,07, conforme comprovante juntado sob id. 50586481. Na sequência, a exequente requereu o levantamento do valor depositado e a intimação do executado para pagamento do suposto saldo remanescente, conforme petição de id. 50726007. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 50857952, alegando excesso de execução, instruindo-a com planilha de cálculo no id. 50857956 e documentos comprobatórios, dentre eles apólice juntada sob id. 50857959. A exequente apresentou manifestação à impugnação no id. 58153847, pugnando pela manutenção integral de seus cálculos. Inicialmente foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, conforme id. 64706618, decisão posteriormente reconsiderada por este juízo no id. 79136540, determinando-se a intimação das partes para nova manifestação. O executado e a exequente manifestaram-se, respectivamente, nos ids. 80465512 e 81031438, reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de excesso de execução no valor cobrado pela exequente, bem como à suficiência do pagamento realizado pelo executado para a satisfação integral da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. De início, cumpre ressaltar que o cumprimento de sentença deve observar, com rigor, os limites objetivos e subjetivos do título judicial, sendo vedado ao credor ampliar a condenação, incluir parcelas não abrangidas pelo decisum ou adotar critérios de cálculo dissociados daquilo que efetivamente foi decidido, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 509 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o título executivo judicial delimitou de forma expressa a condenação do Banco BMG S.A. à restituição, em dobro, exclusivamente dos valores indevidamente descontados em razão do contrato declarado inexistente, acrescidos de correção monetária e juros, além da indenização por danos morais e honorários advocatícios. Ao apresentar planilha no montante de R$ 29.012,67 (id. 43382671), a exequente lançou valores expressivamente superiores àqueles que, prima facie, decorrem da condenação, sem, contudo, demonstrar de forma clara, individualizada e documentalmente lastreada que todos os lançamentos considerados decorrem, de maneira direta e exclusiva, do contrato declarado inexistente. A planilha da exequente, embora numericamente detalhada, não veio acompanhada de extratos previdenciários individualizados, demonstrativos oficiais ou documentos que permitam aferir, com segurança, a correspondência entre cada desconto lançado e o contrato específico objeto da condenação, o que compromete a verificabilidade do quantum executado. Por outro lado, o executado, ao apresentar impugnação (id. 50857952), trouxe cálculo próprio (id. 50857956), acompanhado de documentos, no qual delimitou os descontos efetivamente vinculados ao contrato declarado inexistente, apurando valor significativamente inferior, cuja restituição em dobro, acrescida dos encargos legais, totalizou a quantia de R$ 15.377,07, valor este que foi efetivamente depositado nos autos (id. 50586481). Nesse contexto, a impugnação apresentada revela-se verossímil, tecnicamente fundamentada e amparada em documentos, sendo suficiente para suscitar dúvida razoável quanto à correção dos cálculos apresentados pela exequente. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor/exequente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sede de cumprimento de sentença, uma vez apresentada impugnação plausível e documentalmente sustentada pelo devedor, opera-se o deslocamento dinâmico do ônus probatório, impondo-se ao credor o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a correção e a aderência de seus cálculos ao título judicial. Tal entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência, no sentido de que, havendo alegação crível de excesso de execução, cabe ao exequente comprovar a exatidão do valor cobrado, não sendo suficiente a mera reafirmação genérica de planilhas unilaterais. No caso em exame, a exequente, em sua manifestação de id. 58153847, limitou-se a reiterar a correção de seus cálculos, sem apresentar novos elementos probatórios aptos a infirmar, técnica e documentalmente, a impugnação do executado, não se desincumbindo, portanto, do ônus que sobre si recaía. Diante desse cenário, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial. A contadoria é órgão auxiliar do juízo, e não substitutiva da atividade probatória das partes. Não se pode transferir ao Poder Judiciário o encargo de suprir a deficiência probatória do credor, especialmente quando a impugnação apresentada pelo devedor é suficientemente fundamentada para demonstrar a plausibilidade do excesso alegado. Assim, reconheço que o valor depositado pelo executado corresponde, de forma adequada, aos limites do título executivo judicial, não havendo saldo remanescente exigível. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução e homologo o valor depositado (id. 50586481) para fins de levantamento pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. Determino a retenção dos honorários contratuais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser levantado pela parte autora, sem prejuízo da verba sucumbencial. Para tanto, intime-se o patrono para indicar a forma de divisão no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. BARRAS-PI, 4 de fevereiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

07/04/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800049-20.2017.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria do Livramento da Silva em face do Banco BMG S.A. No início da fase executiva, a exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 29.012,67, conforme documento de id. 50726019. O executado foi intimado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme despacho de id. 49521610. Em resposta, o Banco BMG S.A. efetuou o depósito da quantia de R$ 15.377,07, conforme comprovante juntado sob id. 50586481. Na sequência, a exequente requereu o levantamento do valor depositado e a intimação do executado para pagamento do suposto saldo remanescente, conforme petição de id. 50726007. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 50857952, alegando excesso de execução, instruindo-a com planilha de cálculo no id. 50857956 e documentos comprobatórios, dentre eles apólice juntada sob id. 50857959. A exequente apresentou manifestação à impugnação no id. 58153847, pugnando pela manutenção integral de seus cálculos. Inicialmente foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, conforme id. 64706618, decisão posteriormente reconsiderada por este juízo no id. 79136540, determinando-se a intimação das partes para nova manifestação. O executado e a exequente manifestaram-se, respectivamente, nos ids. 80465512 e 81031438, reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de excesso de execução no valor cobrado pela exequente, bem como à suficiência do pagamento realizado pelo executado para a satisfação integral da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. De início, cumpre ressaltar que o cumprimento de sentença deve observar, com rigor, os limites objetivos e subjetivos do título judicial, sendo vedado ao credor ampliar a condenação, incluir parcelas não abrangidas pelo decisum ou adotar critérios de cálculo dissociados daquilo que efetivamente foi decidido, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 509 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o título executivo judicial delimitou de forma expressa a condenação do Banco BMG S.A. à restituição, em dobro, exclusivamente dos valores indevidamente descontados em razão do contrato declarado inexistente, acrescidos de correção monetária e juros, além da indenização por danos morais e honorários advocatícios. Ao apresentar planilha no montante de R$ 29.012,67 (id. 43382671), a exequente lançou valores expressivamente superiores àqueles que, prima facie, decorrem da condenação, sem, contudo, demonstrar de forma clara, individualizada e documentalmente lastreada que todos os lançamentos considerados decorrem, de maneira direta e exclusiva, do contrato declarado inexistente. A planilha da exequente, embora numericamente detalhada, não veio acompanhada de extratos previdenciários individualizados, demonstrativos oficiais ou documentos que permitam aferir, com segurança, a correspondência entre cada desconto lançado e o contrato específico objeto da condenação, o que compromete a verificabilidade do quantum executado. Por outro lado, o executado, ao apresentar impugnação (id. 50857952), trouxe cálculo próprio (id. 50857956), acompanhado de documentos, no qual delimitou os descontos efetivamente vinculados ao contrato declarado inexistente, apurando valor significativamente inferior, cuja restituição em dobro, acrescida dos encargos legais, totalizou a quantia de R$ 15.377,07, valor este que foi efetivamente depositado nos autos (id. 50586481). Nesse contexto, a impugnação apresentada revela-se verossímil, tecnicamente fundamentada e amparada em documentos, sendo suficiente para suscitar dúvida razoável quanto à correção dos cálculos apresentados pela exequente. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor/exequente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sede de cumprimento de sentença, uma vez apresentada impugnação plausível e documentalmente sustentada pelo devedor, opera-se o deslocamento dinâmico do ônus probatório, impondo-se ao credor o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a correção e a aderência de seus cálculos ao título judicial. Tal entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência, no sentido de que, havendo alegação crível de excesso de execução, cabe ao exequente comprovar a exatidão do valor cobrado, não sendo suficiente a mera reafirmação genérica de planilhas unilaterais. No caso em exame, a exequente, em sua manifestação de id. 58153847, limitou-se a reiterar a correção de seus cálculos, sem apresentar novos elementos probatórios aptos a infirmar, técnica e documentalmente, a impugnação do executado, não se desincumbindo, portanto, do ônus que sobre si recaía. Diante desse cenário, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial. A contadoria é órgão auxiliar do juízo, e não substitutiva da atividade probatória das partes. Não se pode transferir ao Poder Judiciário o encargo de suprir a deficiência probatória do credor, especialmente quando a impugnação apresentada pelo devedor é suficientemente fundamentada para demonstrar a plausibilidade do excesso alegado. Assim, reconheço que o valor depositado pelo executado corresponde, de forma adequada, aos limites do título executivo judicial, não havendo saldo remanescente exigível. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução e homologo o valor depositado (id. 50586481) para fins de levantamento pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. Determino a retenção dos honorários contratuais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser levantado pela parte autora, sem prejuízo da verba sucumbencial. Para tanto, intime-se o patrono para indicar a forma de divisão no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. BARRAS-PI, 4 de fevereiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

05/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(99)