Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCO SOARES DA SILVA NETO, MIRTES MARIA DAMASCENO CRONEMBERGER SOARES
REU: F L J INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA., ALPHAVILLE TERESINA 2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA FRANCISCO SOARES DA SILVA NETO e MIRTES MARIA DAMASCENO CRONEMBERGER SOARES, por intermédio de procurador habilitado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de F L J INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. e ALPHAVILLE TERESINA 2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Determinou-se à parte autora, por Decisão de ID 72874894, a juntada comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, ou de seu parcelamento, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 321 do CPC. Decorrido o prazo legal a parte requerente quedou-se inerte. Era o que tinha a relatar. Decido. Segundo dicção do arts 290 e 321 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, transcorreu o prazo in albis sem que a parte autora tenha atendido à determinação judicial, deixando de apresentar os documentos exigidos, circunstância que impede o regular prosseguimento da ação. Do exposto,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806695-53.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 290 e 321, todos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de emendar o valor da causa, não realizando o pagamento das custas devidas. Determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina