Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE Nome: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE Endereço: Rua Coronel Osvaldo Duarte, 5186, COND. CAJUÍNA RESIDENCE, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-080
REU: PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME, PREDIAL SERVICOS DE COBRANCA CONDOMINIAL LTDA - EPP, ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA, NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA Nome: PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1613, - lado ímpar, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-180 Nome: PREDIAL SERVICOS DE COBRANCA CONDOMINIAL LTDA - EPP Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1613, - lado ímpar, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-180 Nome: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1613, - lado ímpar, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-180 Nome: NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1613, - lado ímpar, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-180 DECISÃO O(a) Dr.(a) ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES, MM. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo: I - RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824689-70.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cessão de Crédito, Administração, Despesas Condominiais, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONDOMÍNIO CAJUÍNA RESIDENCE em face de PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA – ME, PREDIAL SERVIÇOS DE COBRANÇA CONDOMINIAL LTDA – EPP, ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA e NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, todos já qualificados processualmente. Na petição inicial (Id 12734666), instruída com documentos, sustenta a parte autora, em síntese, que a parte requerida passou a descumprir diversas cláusulas contratuais, o que teria acarretado realização de assembleia do condomínio em 18/09/2020, ocasião em que se teria decidido pela rescisão do contrato com as empresas requeridas e contratação de nova empresa. Afirma que, após expedição de notificação da rescisão endereçada às requeridas, essas estariam retendo indevidamente valores relativos aos repasses das cotas condominiais de setembro e outubro/2020. Assim, requereu, liminarmente, a tutela de urgência para determinar o imediato repasse das quantias referentes aos vencimentos de 20/09/2020 e 20/10/2020, com posterior confirmação da tutela em definitivo por meio de sentença. Ainda, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. No Despacho inicial de Id 12734666, diante da ausência de prova segura acerca da retenção de valores informada, foi determinada a citação da parte ré para, em 03 dias, manifestar-se sobre o pedido liminar. Em seguida, foram opostos embargos de declaração em face do despacho supracitado (Id 12833317), os quais foram rejeitados conforme Despacho de Id 12947274. Intimadas, as requeridas apresentaram contestação (Id 13507571), arguindo, preliminarmente a conexão dos presentes autos com o processo 0824456-73.2020.8.18.0140. No mérito, sustenta que deveria haver uma assembleia condominial com a sua presença e que assim a rescisão noticiada seria uma atitude arbitrária do síndico. Ademais, afirma que diante da postura do autor em rescindir o contrato, valores estariam sendo retidos a título de compensação pelos débitos deixados pelo condomínio junto à administradora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em sua réplica (Id 13507571), a parte autora afirma que a rescisão contratual foi motivada por ineficiência da administradora requerida na prestação dos serviços contratados. No tocante à compensação de valores suscitada pelas requeridas, alega que não foi juntado qualquer documento que comprove qualquer inadimplência do condomínio que justifique a retenção dos valores. Ademais, informou que os valores levantados pela requerida são superiores àqueles devidos pelo condomínio requerendo. Por fim, destacou que, diferentemente do arguido pela parte requerida, não foi realizado qualquer requerimento para condenação por danos morais. Ao final, reiterou os termos da inicial. Por conseguintes, as partes foram intimadas (Despacho de Id 38471763) para especificar provas que ainda pretendiam produzir. Assim, a parte requerida promoveu a juntada de documentos (Ids 38471763, 48599024, 48599925, 48601279, 48601667, 48602270, 48602270, 48602604 e anexos). Na Decisão de Id 59222218 foi determinada a reunião do presente feito ao processo de número 0824456- 73.2020.8.18.0140, à época em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por serem ações conexas. Por último, foi realizada audiência conciliatória em 10/dezembro/2025, ocasião em que foi constatada a ausência da parte ré. A parte autora postulou a reapreciação do pedido de liminar de bloqueio de valores referentes à dívida do processo e a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º à requerida, por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista a ausência injustificada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 292, § 2º, do CPC, que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ainda, o § 3º, do dispositivo supracitado autoriza o magistrado a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim sendo, as partes não detém o livre arbítrio na fixação do valor da causa, pois o Código de Processo Civil estabelece os parâmetros para sua definição, que têm como diretriz a correspondência com o conteúdo patrimonial do pedido. No caso em voga, entendo imprescindível que, antes da adoção de qualquer medida processual, seja realizada a verificação da regularidade do preparo inicial, notadamente quanto à correta atribuição do valor da causa e ao consequente recolhimento integral das custas de ingresso. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (Id 12734666) e promoveu o recolhimento inicial das custas (Id 12734668). Todavia, segundo indicado pela própria parte autora em sua réplica (Id 34272502), o proveito econômico por ela afirmado alcançaria montante significativo em torno R$ 103.085,81, o que, em tese, evidencia descompasso relevante entre o valor atribuído e o efetivo conteúdo econômico da demanda. Portanto, previamente à análise da tutela provisória e ao proferimento de sentença, impõe-se que seja oportunizado ao autor adequar o valor da causa e complementar as custas, sob pena de incidirem as consequências legais do art. 290 do CPC, evitando-se que o processo avance para decisões de maior densidade jurídica e econômica antes do correto recolhimento das custas processuais. III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, CORRIJO, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$ 103.085,81 (cento e três mil e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo ser promovida a correspondente atualização no sistema. Em consequência, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente e comprove nos autos o recolhimento das custas iniciais devidas, conforme o valor ora fixado, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 290 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumprida a providência (ou certificado o decurso do prazo), voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória e demais deliberações, observada a necessária regularidade do preparo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102620560004400000012046476 INICIAL_COND CAJUÍNA_PREDIAL Petição (outras) 20102620560017200000012046477 1. Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20102620560043800000012046479 2. PROCURAÇÃO_COND CAJUINA Procuração 20102620560059800000012046480 3. CNPJ_CONDOMÍNIO Documentos 20102620560073600000012046482 4. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Documentos 20102620560083100000012046684 5. REGIMENTO INTERNO (1) Documentos 20102620560254800000012046685 6. ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO Documentos 20102620560268400000012046686 7. DOCUMENTO DO SÍNDICO Documentos 20102620560309400000012046687 8. CNPJ_PREDIAL ADMINISTRADORA Documentos 20102620560321800000012046688 9. CNPJ_PREDIAL SERVIÇOS DE COBRANÇA Documentos 20102620560333800000012046689 10. CNPJ_ASP Documentos 20102620560348200000012046690 11. CNPJ_NEWPRED Documentos 20102620560361900000012046692 12. CONTRATO 1_25.04.16 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560377200000012046717 13. CONTRATO 2_15.02.17 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560419400000012046720 14. CONTRATO 3_ADITIVO_26.04.2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560433500000012046721 15. ATA DE ASSEBLEIA DO CONSELHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560448500000012046722 16. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560465300000012046724 17. INADIMPLENCIA PREDIAL - VENC 09.2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560489900000012046726 18. INADIMPLENCIA PREDIAL - VENC 10.2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560504600000012046729 19. EXTRATO SETEMBRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560596100000012046731 20. EXTRATO OUTUBRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560615700000012046732 21. AGENDAMENTO VIA WHATSAPP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560632700000012046733 22. EMAIL - Re_ RESPOSTA A NOTIFICAÇÃO - CAJUÍNA RESIDENCE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560644300000012046935 23. EMAIL - Re_ CAJUINA RESIDENCE - DOCUMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560656500000012046936 24. DESPESAS COM PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560668600000012046937 25. DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DE AGOSTO DE 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20102620560710400000012046941 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20102709135579400000012052356 PEDIDO LIMINAR_JUNTADA DECISÃO ANTERIOR Petição (outras) 20102709135589400000012052372 DECISÃO LIMINAR-3ª VARA-PROC 0822012-67.2020.8.18.0140 Documentos 20102709135605400000012052374 Despacho Despacho 20102917175043200000012097404 Embargos de Declaração Petição (outras) 20103011264695300000012139392 1. PETIÇÃO_EMBARGOS Petição (outras) 20103011264703900000012139407 2. Extrato Agosto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20103011264725200000012139408 3. Extrato Setembro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20103011264740500000012139410 4. Extrato Outubro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20103011264753700000012139412 5. Folha de Pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20103011264770800000012139413 6. Recibo de Pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20103011264782800000012139414 Despacho Despacho 20110911491760100000012247087 Citação Citação 20102917175043200000012097404 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20120115290374700000012774276 CONTESTAÇÃO - CAJUÍNA RESIDENCE x PREDIAL - 30.11.2020 CONTESTAÇÃO 20120115290411100000012774607 CONTRATO - PREDIAL x CAJUINA 25.04.16_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115290427600000012774610 PROCURAÇÃO - NewPred Procuração 20120115290464500000012774611 PROCURAÇÃO ASP - BPRS Procuração 20120115290477300000012774615 PROCURAÇÃO NEWPRED - MONICA e GILDÉLIA Procuração 20120115290492000000012774616 PROCURAÇÃO ASPNEWPRED - MONICA e GILDÉLIA Procuração 20120115290511900000012774618 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CAJUÍNA 2018.pdf - AGE APROVADA - 18-06-2018 Documentos 20120115290531000000012774620 Notificação de distrato e ata de reunião do conselho - CAJUÍNA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115290541300000012774621 Notificação de Distrato CAJUÍNA 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115290571000000012774624 Notificação de Distrato CAJUÍNA 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115290587200000012774625 EDITAL 12.02.2020 - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115290606000000012774628 CONTRATO SOCIAL NEWPRED ADM - BSB Documentos 20120115290620100000012774784 ADITIVO CONTRATO - CAJUÍNA E ADM. 26.04.2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115290654200000012774788 ADITIVO Nº 4- NEWPRED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120115290668500000012774789 Decisão (2) Documentos 20120115290714000000012774790 ATA AGO 30.07.2015 ELEIÇÃO Documentos 20120115290726300000012774792 ATA AGE - 04.09.2020 OK Documentos 20120115290737600000012774794 Diligência Diligência 20120808583901100000012882534 8246892020 PJE NEWPRED208 Diligência 20120808583908400000012882535 Diligência Diligência 20120809002998400000012882540 8246892020 PJE PREDIAL ADM211 Diligência 20120809003006600000012882541 Diligência Diligência 20120809015938200000012882544 8246892020 PJE PREDIAL SERV209 Diligência 20120809015945800000012882545 Diligência Diligência 20120809032777100000012882550 8246892020 PJE ASP ASSE210 Diligência 20120809032784300000012882551 Intimação Intimação 22101908280328800000031232206 Réplica à Contestação Petição (outras) 22111718080539200000012139621 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição (outras) 22111718080553800000032262643 Despacho Despacho 23032412431124100000036197934 Despacho Despacho 23032412431124100000036197934 Intimação Intimação 23032412431124100000036197934 Manifestação Manifestação 23103016261143300000045723546 001 - DOCUMENTOS REF. AO DISTRATO Documentos 23103016261153800000045723560 002 - ENVIADO AO SINDICO - INFORMACOES RESCISORIAS LEDA E LEONARDO Documentos 23103016261163000000045723563 003 - ENVIADO AO SINDICO - SIMULACAO RESCISORIA RODRIGO Documentos 23103016261171300000045723566 004 - ENVIADO AO SINDICO E CONSTUTORA- CALCULOS RESCISORIOS LEDA Documentos 23103016261182200000045723567 005 - ENVIADO AO SINDICO E CONSTUTORA- CALCULOS RESCISORIOS LEONARDO Documentos 23103016261191000000045723569 006 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FERIAS RODRIGO Documentos 23103016261198900000045723570 007 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 06.2020 Documentos 23103016261220200000045723572 008 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 07.2020 Documentos 23103016261228900000045723574 009 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 08.2020 Documentos 23103016261239300000045723576 010 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 09.2020 Documentos 23103016261248100000045723577 011 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - RESCISAO COMPLEM JULIO Documentos 23103016261258100000045723579 012 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - RESCISAO LEDA Documentos 23103016261271100000045723581 013 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - RESCISAO LEONARDO Documentos 23103016261285500000045723583 014 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ADENDO DE MUDANCA DE FUNCAO Documentos 23103016261294400000045723734 015 - ENVIADO PELA BOA VISTA - AVISO PREVIO LEDA Documentos 23103016261334800000045723737 016 - ENVIADO PELA BOA VISTA - AVISO PREVIO LEONARDO Documentos 23103016261343000000045723738 017 - ENVIADO PELA BOA VISTA - AVISO PREVIO RODRIGO Documentos 23103016261352200000045723739 018 - ENVIADO PELA BOA VISTA - CARTAS DE RECOMENDACAO LEDA E LEONARDO Documentos 23103016261360700000045723742 019 - ENVIADO PELA BOA VISTA - CONTRACHEQUES 06.2020 Documentos 23103016261369000000045723743 020 - ENVIADO PELA BOA VISTA - CONTRACHEQUES 07.2020 Documentos 23103016261380100000045723745 021 - ENVIADO PELA BOA VISTA - CONTRACHEQUES 09.2020 Documentos 23103016261389300000045723746 022 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ENCARGOS 06.2020 Documentos 23103016261399800000045723747 023 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ENCARGOS 07.2020 Documentos 23103016261408800000045723748 024 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ENCARGOS 08.2020 Documentos 23103016261417800000045723749 025 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ENCARGOS 09.2020 Documentos 23103016261434700000045723750 026 - ENVIADO PELA BOA VISTA - FERIAS RODRIGO Documentos 23103016261444000000045723751 027 - ENVIADO PELA BOA VISTA - RESCISAO LEDA INSS CORRIDO Documentos 23103016261452900000045723752 028 - ENVIADO PELA BOA VISTA - RESCISOES LEDA E LEONARDO Documentos 23103016261460700000045723753 029 - E-mail de Predialadm.com.br - AVISO PRÉVIO - EDUARDO - CAJUÍNA RESIDENCE Documentos 23103016261468300000045723755 030 - E-mail de Predialadm.com.br - AVISO PRÉVIO - JÚLIO CÉSAR - CAJUÍNA RESIDENCE Documentos 23103016261475500000045723756 031 - E-mail de Predialadm.com.br - CAJUINA RESIDENCE - FOLHA DE PAGAMENTO 06_2020 Documentos 23103016261483300000045723758 032 - E-mail de Predialadm.com.br - DBE - ABERTURA DO CNPJ - CAJUÍNA RESIDENCE Documentos 23103016261492300000045723759 033 - E-mail de Predialadm.com.br - Fwd_ Documentos 23103016261499300000045723760 034 - E-mail de Predialadm.com.br - INFORMAÇÃO Documentos 23103016261506700000045723762 035 - E-mail de Predialadm.com.br - INFORME SOBRE PAGAMENTO DE NOTA FISCAL (PESSOA FÍSICA) Documentos 23103016261516400000045723765 036 - E-mail de Predialadm.com.br - PENDENCIA - CND - Cond Cajuina Documentos 23103016261524200000045723766 037 - Resultado da Consulta CAJUINA Documentos 23103016261532200000045723767 038 - Set 2019 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103016261541300000045723769 039 - Out 2019 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103016261550000000045723770 040 - Nov 2019 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103016261559200000045723774 041 - Dez 2019 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103016261567900000045723776 042 - Jan 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103016261577900000045723777 043 - Fev 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103016261590700000045723778 044 - Mar 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103016261599900000045723779 045 - Abr 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103016261611500000045723780 046 - Mai 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103016261620800000045723782 Manifestação Manifestação 23103016350934700000045724344 001 - DOCUMENTOS REF. AO DISTRATO Documentos 23103016350944900000045724345 002 - ENVIADO AO SINDICO - INFORMACOES RESCISORIAS LEDA E LEONARDO Documentos 23103016350954900000045724347 003 - ENVIADO AO SINDICO - SIMULACAO RESCISORIA RODRIGO Documentos 23103016350965800000045724349 004 - ENVIADO AO SINDICO E CONSTUTORA- CALCULOS RESCISORIOS LEDA Documentos 23103016350972800000045724350 005 - ENVIADO AO SINDICO E CONSTUTORA- CALCULOS RESCISORIOS LEONARDO Documentos 23103016350983000000045724351 006 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FERIAS RODRIGO Documentos 23103016350989800000045724352 007 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 06.2020 Documentos 23103016350996700000045724355 008 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 07.2020 Documentos 23103016351003600000045724357 009 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 08.2020 Documentos 23103016351011600000045724358 010 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 09.2020 Documentos 23103016351018700000045724359 011 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - RESCISAO COMPLEM JULIO Documentos 23103016351025800000045724360 012 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - RESCISAO LEDA Documentos 23103016351032500000045724361 013 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - RESCISAO LEONARDO Documentos 23103016351041800000045724363 014 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ADENDO DE MUDANCA DE FUNCAO Documentos 23103016351049400000045724364 015 - ENVIADO PELA BOA VISTA - AVISO PREVIO LEDA Documentos 23103016351058400000045724365 016 - ENVIADO PELA BOA VISTA - AVISO PREVIO LEONARDO Documentos 23103016351065600000045724366 Manifestação Manifestação 23103016435677200000045725543 001 - DOCUMENTOS REF. AO DISTRATO Documentos 23103016435684700000045725558 002 - ENVIADO AO SINDICO - INFORMACOES RESCISORIAS LEDA E LEONARDO Documentos 23103016435693800000045725560 Manifestação Manifestação 23103016485627800000045726036 001 - DOCUMENTOS REF. AO DISTRATO Documentos 23103016485632600000045726039 002 - ENVIADO AO SINDICO - INFORMACOES RESCISORIAS LEDA E LEONARDO Documentos 23103016485638700000045726040 003 - ENVIADO AO SINDICO - SIMULACAO RESCISORIA RODRIGO Documentos 23103016485648300000045726042 004 - ENVIADO AO SINDICO E CONSTUTORA- CALCULOS RESCISORIOS LEDA Documentos 23103016485652400000045726043 005 - ENVIADO AO SINDICO E CONSTUTORA- CALCULOS RESCISORIOS LEONARDO Documentos 23103016485660000000045726046 006 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FERIAS RODRIGO Documentos 23103016485668100000045726047 007 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 06.2020 Documentos 23103016485674200000045726049 Petição Petição (outras) 23103016540828000000045726387 PETIÇÃO - JUNTADA DE DOCS - PREDIAL x CAJUÍNA RESIDENCE - 30.10.2023 Petição (outras) 23103016540865400000045726390 001 - DOCUMENTOS REF. AO DISTRATO Documentos 23103016540910300000045726391 002 - ENVIADO AO SINDICO - INFORMACOES RESCISORIAS LEDA E LEONARDO Documentos 23103016540979200000045726393 003 - ENVIADO AO SINDICO - SIMULACAO RESCISORIA RODRIGO Documentos 23103016540983700000045726395 004 - ENVIADO AO SINDICO E CONSTUTORA- CALCULOS RESCISORIOS LEDA Documentos 23103016540987600000045726397 005 - ENVIADO AO SINDICO E CONSTUTORA- CALCULOS RESCISORIOS LEONARDO Documentos 23103016540991500000045726399 006 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FERIAS RODRIGO Documentos 23103016540996000000045726400 007 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 06.2020 Documentos 23103016540999800000045726401 008 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 07.2020 Documentos 23103016541011200000045726402 009 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 08.2020 Documentos 23103016541016500000045726403 010 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - FOLHA 09.2020 Documentos 23103016541020700000045726404 Petição Petição (outras) 23103017032085100000045726417 011 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - RESCISAO COMPLEM JULIO Documentos 23103017032092400000045726420 012 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - RESCISAO LEDA Documentos 23103017032097000000045726421 013 - ENVIADO AO SINDICO E FINANCEIRO - RESCISAO LEONARDO Documentos 23103017032101900000045726422 014 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ADENDO DE MUDANCA DE FUNCAO Documentos 23103017032105900000045726423 015 - ENVIADO PELA BOA VISTA - AVISO PREVIO LEDA Documentos 23103017032110400000045726424 016 - ENVIADO PELA BOA VISTA - AVISO PREVIO LEONARDO Documentos 23103017032114800000045726425 017 - ENVIADO PELA BOA VISTA - AVISO PREVIO RODRIGO Documentos 23103017032119800000045726426 018 - ENVIADO PELA BOA VISTA - CARTAS DE RECOMENDACAO LEDA E LEONARDO Documentos 23103017032125100000045726427 019 - ENVIADO PELA BOA VISTA - CONTRACHEQUES 06.2020 Documentos 23103017032133000000045726428 020 - ENVIADO PELA BOA VISTA - CONTRACHEQUES 07.2020 Documentos 23103017032137200000045726429 021 - ENVIADO PELA BOA VISTA - CONTRACHEQUES 09.2020 Documentos 23103017032141000000045726430 022 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ENCARGOS 06.2020 Documentos 23103017032144900000045726431 023 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ENCARGOS 07.2020 Documentos 23103017032149700000045726834 024 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ENCARGOS 08.2020 Documentos 23103017032154000000045726835 025 - ENVIADO PELA BOA VISTA - ENCARGOS 09.2020 Documentos 23103017032158700000045726838 026 - ENVIADO PELA BOA VISTA - FERIAS RODRIGO Documentos 23103017032163200000045726839 027 - ENVIADO PELA BOA VISTA - RESCISAO LEDA INSS CORRIDO Documentos 23103017032167300000045726841 028 - ENVIADO PELA BOA VISTA - RESCISOES LEDA E LEONARDO Documentos 23103017032171100000045726842 029 - E-mail de Predialadm.com.br - AVISO PRÉVIO - EDUARDO - CAJUÍNA RESIDENCE Documentos 23103017032175100000045726843 030 - E-mail de Predialadm.com.br - AVISO PRÉVIO - JÚLIO CÉSAR - CAJUÍNA RESIDENCE Documentos 23103017032178600000045726844 031 - E-mail de Predialadm.com.br - CAJUINA RESIDENCE - FOLHA DE PAGAMENTO 06_2020 Documentos 23103017032182200000045726846 032 - E-mail de Predialadm.com.br - DBE - ABERTURA DO CNPJ - CAJUÍNA RESIDENCE Documentos 23103017032185600000045726848 033 - E-mail de Predialadm.com.br - Fwd_ Documentos 23103017032189100000045726850 034 - E-mail de Predialadm.com.br - INFORMAÇÃO Documentos 23103017032193700000045726852 035 - E-mail de Predialadm.com.br - INFORME SOBRE PAGAMENTO DE NOTA FISCAL (PESSOA FÍSICA) Documentos 23103017032197100000045726853 036 - E-mail de Predialadm.com.br - PENDENCIA - CND - Cond Cajuina Documentos 23103017032200400000045726855 037 - Resultado da Consulta CAJUINA Documentos 23103017032204600000045726857 038 - Set 2019 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032208200000045726858 039 - Out 2019 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032212700000045726859 040 - Nov 2019 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032217900000045726860 041 - Dez 2019 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032222200000045726861 042 - Jan 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032227200000045726863 043 - Fev 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032231000000045726865 044 - Mar 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103017032235000000045726868 045 - Abr 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032239400000045726873 046 - Mai 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032244100000045726878 047 - Jun 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032248100000045726879 048 - Jul 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032252300000045726882 049 - Ago 2020 - Comprovante de Despesa com Repasse Documentos 23103017032256300000045726883 050 - CAJUINA - GFIP Documentos 23103017032261400000045727036 051 - Procuração Cajuína (frente) Documentos 23103017032265700000045727037 052 - Procuração Cajuína (verso) Documentos 23103017032269100000045727038 Sistema Sistema 24031409560187100000051024071 Decisão Decisão 24062509423703900000055613823 Intimação Intimação 24062509423703900000055613823 Sistema Sistema 24112209302219900000062827305 Despacho Despacho 25020510495001900000065604530 Certidão Certidão 25042520310528700000069716154 Sistema Sistema 25042520322004200000069716155 Despacho Despacho 25042920231694800000069804924 Intimação Intimação 25042920231694800000069804924 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25060417440358700000071785624 Sistema Sistema 25070109432372000000073070345 Despacho Despacho 25092408535621800000077534036 Petição (outras) Petição (outras) 25101717160775300000078886966 PETIÇÃO REVOGAÇÃO DE PODERES E NOVA HABILITAÇÃO Petição (outras) 25101717160779700000078886967 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25101717160782700000078886968 Petição (outras) Petição (outras) 25102112160089300000079015913 CamScanner 21-10-2025 11.47(1) Petição (outras) 25102112160094600000079016450 CamScanner 21-10-2025 10.16 (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25102112160100300000079016451 Manifestação Manifestação 25102209580967400000079072687 Intimação Intimação 25092408535621800000077534036 Ata da Audiência Ata da Audiência 25121616073787100000081835851 3- Conciliação- 11 horas - 0824689-70.2020.8.18.0140 Ata da Audiência 25121616073791100000081835853 Sistema Sistema 25121616082324800000081965323 TERESINA-PI, 3 de fevereiro de 2026. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06