Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000183-03.2009.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000183-03.2009.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:55

Publicação

09/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOANA LUIZA DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: - Fone: ( ) Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000183-03.2009.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOANA LUIZA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Despacho de ID nº 89882810, determinando a intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. A Autarquia foi intimada dos termos do despacho ID nº 89882810, tendo transcorrido o prazo legal sem impugnação, conforme certidão de ID nº 97907692. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Considerando a ausência de impugnação pela parte executada, embora regularmente intimada, resta, tão-somente, a homologação por sentença de tais valores. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 85357330), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e após realizado o pagamento DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, conforme o caso. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida BAIXA no sistema. CAMPO MAIOR-PI, 4 de junho de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2026, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 15:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOANA LUIZA DE SOUSA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC. CAMPO MAIOR, 14 de maio de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0000183-03.2009.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 20:39

Mero expediente

04/02/2026, 19:10

Documentos

Sentença

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOANA LUIZA DE SOUSA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Joana Luiza de Sousa ajuizou ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária e sucessivamente concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e antecipação de tutela em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Aduziu, a autora, ser portadora de Episódio depressivo grave com Sintomas psicóticos (CID F32.2), Transtorno de Pânico (CID F41.0), Diabetes Mellitus relacionado com a desnutrição com complicações circulatórias periféricas (CID E12.5) e Insuficiência Cardíaca (CID I50). Asseverou que necessita da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pelas doenças, que a tornam incapaz para o trabalho, considerando que encontra-se em dificuldades financeiras de subsistência, não podendo nem sequer comprar os medicamentos que tanto necessita. Acrescentou que deu entrada no requerimento administrativo N° 520.151.358-8, em 11/04/2007, no entanto, o INSS indeferiu alegando que a segurada não estava incapacitada para o trabalho. Para provar o alegado, acostou os documentos, notadamente laudos médicos e documentos pessoais. ID 3998137 Este Juízo antecipou a realização de prova pericial médica, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do INSS. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, a incompetência do juízo, a ocorrência de prevenção, da incidência de decadência e prescrição, no mérito, a ausência de incapacidade permanente e a qualidade de segurado. Houve réplica. Foi realizada a perícia médica. ID 65717314 Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da alegação de incompetência material do Juízo Impõe rechaçar a questão processual suscitada e reafirmar a competência deste Juízo. Com efeito, embora a Emenda Constitucional nº 103 tenha alterado a redação do artigo 109, §3º, da CF/88, é certo que a Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, estabelece em seu artigo 15 que as ações de natureza previdenciária deduzidas contra o Ente Autárquico serão processadas e julgadas perante a Justiça Estadual, sempre que a Comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal. A medida possui razão existir: é preciso assegurar ao jurisdicionado desprovido de recursos financeiros acesso ao Poder Judiciário nas lides contra o INSS. Fechar os olhos para essa realidade é ignorar as enormes dificuldades que se descortinariam diante daqueles que postulam aposentadoria especial, notadamente com relação à deslocamentos de testemunhas e da própria parte demandante para locais muitos quilômetros distantes dos seus domicílios. b) Da prescrição Acerca da prescrição, anoto que sigo integralmente o entendimento esposado pelo Tribunal da Cidadania de que o lapso prescricional quinquenal somente incide sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo, ou seja, "por se tratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício." (REsp 1.807.959/PB, Min. Sérgio Kukina, 8/5/2019).2. Nos casos em que houve o indeferimento do requerimento administrativo por parte do INSS, incide o prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indefere o pedido do autor, com prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicial visando ao direito respectivo.3. Na hipótese, o pedido administrativo de pensão por morte foi negado em 2004 e o ingresso da autora na ação judicial se deu em 2012, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição de fundo de direito, tampouco de decadência do direito à revisão do ato de indeferimento por parte da autarquia previdenciária.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1544535/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020 Dito isso, a prescrição recai sobre os valores anteriores a 24/04/2020, devendo ser contados somente os últimos 5 (cinco) anos. Do benefício por incapacidade. Consoante o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra 'Direito Processual Previdenciário', 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que 'a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado'. Da qualidade de segurado e do prazo de carência A condição de segurada da autora e o implemento do prazo de carência são matérias incontroversas. O Ente Autárquico em sua peça de resposta sequer apresentou contestação específica nestes pontos, razão pela qual entendo observadas duas balizas legais para a concessão do benefício. Do laudo pericial e incapacidade da autora Infere-se dos autos que o laudo pericial informou que a autora não possui incapacidade laboral. Ocorre que, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000183-03.2009.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] trata-se de pessoa com 79 anos de idade, com insuficiência cardíaca e transtorno psíquicos – como informado pelo próprio perito – sem condições de exercer qualquer profissão, seja em razão da idade, seja em razão da incapacidade. Nesse sentido vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Hipótese em que deve ser concedido auxílio-doença até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, não sendo possível fixar o termo final do benefício ou um período máximo para a cura da moléstia. (TRF-4 - AC: 50278388720194049999 5027838-87.2019.4.04.9999, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesta mesma toada entende o Tribunal Regional Federal da 3º Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, 'caput', da Lei n. 8.742/1993). - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar todos os elementos constantes dos autos para formar sua convicção - No que tange ao requisito da deficiência, em que pese o laudo médico pericial tenha concluído pelo não enquadramento na condição de deficiente, o conjunto probatório dos autos aponta de forma consistente para o cumprimento do requisito em questão - Quanto à hipossuficiência econômica, conforme constou no estudo social, o núcleo familiar sobrevive de forma modesta, com uma renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente à época, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é devido o benefício assistencial - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, porque nessa data já se apresentam elementos suficientes à demonstração do direito à percepção do benefício assistencial - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50699271620234039999 SP, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 25/10/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) O laudo pericial concluiu pela aptidão laboral da parte autora, no entanto, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional. ID 3998137 e 65717314 O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 37, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios contido aos autos. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. Assim, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do CPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial). Ora, efetivamente constatada a incapacidade da parte requerente para o exercício de sua atividade habitual, afigura-se de todo viável o reconhecimento de sua aposentadoria, uma vez que nitidamente inviável o exercício de atividade laborativa pela autora. A hipótese sub judice é, então, a de concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, enquadrando-se a postulante na situação prevista no artigo 42 e § 1º, da Lei 8.213/9, já que sua incapacidade para o trabalho é irreversível. No que se refere ao requisito do prazo da carência, considerando que o requerido não se insurgiu quanto a esse aspecto, tenho como incontroverso, e, portanto, implementado. A incapacidade, no caso, deve ser reconhecida desde 23/04/2020 (em razão do prazo prescricional), já abatidos eventuais valores posteriormente recebidos a título de benefícios previdenciários de outra natureza, forte no que dispõe o parágrafo 2º do artigo 86, da Lei n. 8.213/91. No que tange à questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, anoto que o Supremo Tribunal Federal firmou as teses referentes à incidência dos juros de mora e correção monetária nas execuções contra a Fazenda Pública, quando do julgamento do RE 870947-SE, ocorrido em 22/08/2017. Conforme estabelecido pela Corte Constitucional, consolidou-se o entendimento acerca da imprestabilidade da Taxa Referencial (TR), devendo nas situações envolvendo correção monetária, ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. No que tange aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação de regência, para débitos de natureza não tributária. Essa é a hipótese dos autos. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente os parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, a teor do disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo índice IPCA-E e da Súmula 111 do STJ. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento da sentença no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.. Para o cumprimento do disposto acima, cópia da presente sentença, assinada e selada deverá ser remetida, através de carta precatória, ao Procurador Autárquico da parte ré. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Ferreira de Sousa em face de INSS, resolvendo o mérito da controvérsia. (art. 487, I, do CPC). a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 23 de abril de 2020 (em razão do prazo prescricional); e, ainda, b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores relativos a este benefício, a ser calculado na forma da legislação previdenciária vigente, já abatidos eventuais valores posteriormente recebidos a título de benefícios previdenciários de outra natureza, devendo serem corrigidos, desde suas respectivas datas de vencimento, pelo desde o vencimento de cada uma delas; bem como deverão ser acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, conforme Súmula nº 204 do STJ; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, a teor do disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo índice IPCA-E e da Súmula 111 do STJ. Deverá o Ente Autárquico comprovar a implantação da aposentadoria no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$: 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor máximo de R$: 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas nos termos da Lei nº 5.526/2005). Considerando os princípios da celeridade e eficiência que norteiam a moderna processualística civil, resta claro que o valor da condenação, ainda que a sentença seja ilíquida, é plenamente mensurável, de tal sorte que nos permite concluir que ainda que o valor a ser pago seja calculado com base no teto máximo da previdência, dificilmente o valor da condenação ultrapassará a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Neste norte, hei por considerar que a sentença proferida não sujeita à remessa necessária. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva no Sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Maior-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

15/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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