Procedimento Comum Cível 0000301-15.2012.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000301-15.2012.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000301-15.2012.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] TESTEMUNHA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA TESTEMUNHA: MARIA LUIZA SOARES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria Luiza Soares dos Santos, objetivando a cobrança de obrigação representada por Cédula Rural Pignoratícia (Operação nº 01/9700002801-001). Consta dos autos que o título de crédito que fundamenta a pretensão foi contratado em 20/11/1997, prevendo a liberação do montante de R$ 9.202,00, com data de vencimento final ajustada para 28/09/1998. A petição inicial foi distribuída em 21/05/2012. O andamento do feito físico foi suspenso em diversas oportunidades, sob o fundamento de autorizações legais para a renegociação de dívidas agrícolas (como as Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016). Após o término das suspensões, realizou-se a virtualização e migração dos autos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 01/10/2019. Com a retomada do andamento processual, restaram frustradas todas as tentativas de localização pessoal da devedora, inclusive mediante consultas aos sistemas conveniados como o Infojud. Diante disso, deferiu-se a citação por edital (ID 73636481). Decorrido o prazo editalício sem qualquer manifestação da ré (conforme certidão de ID 84017865), o Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca de eventual prescrição da pretensão deduzida, haja vista o tempo decorrido entre o vencimento do título (1998) e o ajuizamento da demanda (2012). A instituição financeira manifestou-se no ID 92307053, alegando que a contagem do prazo prescricional deveria observar as balizas do Código Civil de 1916 (prazo vintenário), em virtude das regras de transição. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 332, § 1º, e do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob exame cinge-se à ocorrência de prescrição — matéria de ordem pública, cujo contraditório prévio restou plenamente assegurado pelo despacho de ID 92055406, cumprindo os ditames do artigo 10 do CPC. A controvérsia jurídica consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida lastreada em Cédula de Crédito Rural emitida no ano de 1997, cujo vencimento ocorreu em 28/09/1998. Sob a égide do Código Civil de 1916, as ações fundadas em direito pessoal prescreviam em 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do antigo diploma. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/01/2003), novos prazos e regras de transição foram instituídos. O artigo 2.028 do Código Civil vigente dispõe que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso concreto, o vencimento da obrigação deu-se em 28/09/1998. Em 11/01/2003 (data de vigência do novo Código Civil), havia decorrido o período de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias. Esse lapso temporal é flagrantemente inferior a 10 (dez) anos, limite correspondente à metade do prazo vintenário do Código de 1916. Por conseguinte, impõe-se a aplicação das regras do Código Civil de 2002. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que incide a regra de transição do artigo 2.028, aplicando-se o prazo reduzido pelo novo Código Civil, a contagem do lapso prescricional inicia-se a partir da data de entrada em vigor do diploma de 2002. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal deu-se em 11/01/2003, consumando-se de forma definitiva em 11/01/2008. Tendo em vista que a presente demanda judicial foi proposta somente em 21/05/2012, verifica-se que a pretensão autoral já se encontrava integralmente fulminada pela prescrição há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento. Por fim, afasta-se o argumento implicado de que as leis federais de suspensão de cobrança e renegociação de crédito agrícola (como as Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) teriam interrompido ou suspendido o curso do prazo. Como tais normas ingressaram no ordenamento jurídico apenas a partir de 2013, incidiram sobre uma situação jurídica já consolidada, sendo inviável a aplicação de lei superveniente para suspender ou restaurar prazo prescricional que já havia se esgotado no ano de 2008. A declaração de prescrição é, pois, medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual efetiva e de apresentação de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a adoção das providências de praxe para cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. URUçUÍ-PI, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000301-15.2012.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] TESTEMUNHA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA TESTEMUNHA: MARIA LUIZA SOARES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria Luiza Soares dos Santos, objetivando a cobrança de obrigação representada por Cédula Rural Pignoratícia (Operação nº 01/9700002801-001). Consta dos autos que o título de crédito que fundamenta a pretensão foi contratado em 20/11/1997, prevendo a liberação do montante de R$ 9.202,00, com data de vencimento final ajustada para 28/09/1998. A petição inicial foi distribuída em 21/05/2012. O andamento do feito físico foi suspenso em diversas oportunidades, sob o fundamento de autorizações legais para a renegociação de dívidas agrícolas (como as Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016). Após o término das suspensões, realizou-se a virtualização e migração dos autos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 01/10/2019. Com a retomada do andamento processual, restaram frustradas todas as tentativas de localização pessoal da devedora, inclusive mediante consultas aos sistemas conveniados como o Infojud. Diante disso, deferiu-se a citação por edital (ID 73636481). Decorrido o prazo editalício sem qualquer manifestação da ré (conforme certidão de ID 84017865), o Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca de eventual prescrição da pretensão deduzida, haja vista o tempo decorrido entre o vencimento do título (1998) e o ajuizamento da demanda (2012). A instituição financeira manifestou-se no ID 92307053, alegando que a contagem do prazo prescricional deveria observar as balizas do Código Civil de 1916 (prazo vintenário), em virtude das regras de transição. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 332, § 1º, e do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob exame cinge-se à ocorrência de prescrição — matéria de ordem pública, cujo contraditório prévio restou plenamente assegurado pelo despacho de ID 92055406, cumprindo os ditames do artigo 10 do CPC. A controvérsia jurídica consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida lastreada em Cédula de Crédito Rural emitida no ano de 1997, cujo vencimento ocorreu em 28/09/1998. Sob a égide do Código Civil de 1916, as ações fundadas em direito pessoal prescreviam em 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do antigo diploma. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/01/2003), novos prazos e regras de transição foram instituídos. O artigo 2.028 do Código Civil vigente dispõe que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso concreto, o vencimento da obrigação deu-se em 28/09/1998. Em 11/01/2003 (data de vigência do novo Código Civil), havia decorrido o período de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias. Esse lapso temporal é flagrantemente inferior a 10 (dez) anos, limite correspondente à metade do prazo vintenário do Código de 1916. Por conseguinte, impõe-se a aplicação das regras do Código Civil de 2002. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que incide a regra de transição do artigo 2.028, aplicando-se o prazo reduzido pelo novo Código Civil, a contagem do lapso prescricional inicia-se a partir da data de entrada em vigor do diploma de 2002. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal deu-se em 11/01/2003, consumando-se de forma definitiva em 11/01/2008. Tendo em vista que a presente demanda judicial foi proposta somente em 21/05/2012, verifica-se que a pretensão autoral já se encontrava integralmente fulminada pela prescrição há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento. Por fim, afasta-se o argumento implicado de que as leis federais de suspensão de cobrança e renegociação de crédito agrícola (como as Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) teriam interrompido ou suspendido o curso do prazo. Como tais normas ingressaram no ordenamento jurídico apenas a partir de 2013, incidiram sobre uma situação jurídica já consolidada, sendo inviável a aplicação de lei superveniente para suspender ou restaurar prazo prescricional que já havia se esgotado no ano de 2008. A declaração de prescrição é, pois, medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual efetiva e de apresentação de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a adoção das providências de praxe para cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. URUçUÍ-PI, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000301-15.2012.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] TESTEMUNHA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SATESTEMUNHA: MARIA LUIZA SOARES DOS SANTOS DESPACHO Considerando que a Cédula Rural Pignoratícia objeto da demanda possui vencimento em 28/09/1998, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em 2012, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição da pretensão deduzida na inicial. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/07/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:14

Publicação

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000301-15.2012.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] TESTEMUNHA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SATESTEMUNHA: MARIA LUIZA SOARES DOS SANTOS DESPACHO Considerando que a Cédula Rural Pignoratícia objeto da demanda possui vencimento em 28/09/1998, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em 2012, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição da pretensão deduzida na inicial. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:54

Mero expediente

09/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:23

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000301-15.2012.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] TESTEMUNHA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA TESTEMUNHA: MARIA LUIZA SOARES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria Luiza Soares dos Santos, objetivando a cobrança de obrigação representada por Cédula Rural Pignoratícia (Operação nº 01/9700002801-001). Consta dos autos que o título de crédito que fundamenta a pretensão foi contratado em 20/11/1997, prevendo a liberação do montante de R$ 9.202,00, com data de vencimento final ajustada para 28/09/1998. A petição inicial foi distribuída em 21/05/2012. O andamento do feito físico foi suspenso em diversas oportunidades, sob o fundamento de autorizações legais para a renegociação de dívidas agrícolas (como as Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016). Após o término das suspensões, realizou-se a virtualização e migração dos autos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 01/10/2019. Com a retomada do andamento processual, restaram frustradas todas as tentativas de localização pessoal da devedora, inclusive mediante consultas aos sistemas conveniados como o Infojud. Diante disso, deferiu-se a citação por edital (ID 73636481). Decorrido o prazo editalício sem qualquer manifestação da ré (conforme certidão de ID 84017865), o Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca de eventual prescrição da pretensão deduzida, haja vista o tempo decorrido entre o vencimento do título (1998) e o ajuizamento da demanda (2012). A instituição financeira manifestou-se no ID 92307053, alegando que a contagem do prazo prescricional deveria observar as balizas do Código Civil de 1916 (prazo vintenário), em virtude das regras de transição. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 332, § 1º, e do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob exame cinge-se à ocorrência de prescrição — matéria de ordem pública, cujo contraditório prévio restou plenamente assegurado pelo despacho de ID 92055406, cumprindo os ditames do artigo 10 do CPC. A controvérsia jurídica consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívida lastreada em Cédula de Crédito Rural emitida no ano de 1997, cujo vencimento ocorreu em 28/09/1998. Sob a égide do Código Civil de 1916, as ações fundadas em direito pessoal prescreviam em 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do antigo diploma. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/01/2003), novos prazos e regras de transição foram instituídos. O artigo 2.028 do Código Civil vigente dispõe que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso concreto, o vencimento da obrigação deu-se em 28/09/1998. Em 11/01/2003 (data de vigência do novo Código Civil), havia decorrido o período de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias. Esse lapso temporal é flagrantemente inferior a 10 (dez) anos, limite correspondente à metade do prazo vintenário do Código de 1916. Por conseguinte, impõe-se a aplicação das regras do Código Civil de 2002. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que incide a regra de transição do artigo 2.028, aplicando-se o prazo reduzido pelo novo Código Civil, a contagem do lapso prescricional inicia-se a partir da data de entrada em vigor do diploma de 2002. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal deu-se em 11/01/2003, consumando-se de forma definitiva em 11/01/2008. Tendo em vista que a presente demanda judicial foi proposta somente em 21/05/2012, verifica-se que a pretensão autoral já se encontrava integralmente fulminada pela prescrição há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento. Por fim, afasta-se o argumento implicado de que as leis federais de suspensão de cobrança e renegociação de crédito agrícola (como as Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) teriam interrompido ou suspendido o curso do prazo. Como tais normas ingressaram no ordenamento jurídico apenas a partir de 2013, incidiram sobre uma situação jurídica já consolidada, sendo inviável a aplicação de lei superveniente para suspender ou restaurar prazo prescricional que já havia se esgotado no ano de 2008. A declaração de prescrição é, pois, medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual efetiva e de apresentação de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a adoção das providências de praxe para cobrança de eventuais custas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. URUçUÍ-PI, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/07/2026, 00:00