Procedimento Comum Cível 0819917-69.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819917-69.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Recebo a Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC/15, não se encontram contidas na sentença. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no Sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Recebo a Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC/15, não se encontram contidas na sentença. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no Sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Recebo a Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC/15, não se encontram contidas na sentença. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no Sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Recebo a Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC/15, não se encontram contidas na sentença. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no Sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATUS AMBIENTAL LTDA, STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA REU: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões. TERESINA, 12 de junho de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819917-69.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão]

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATUS AMBIENTAL LTDA, STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA REU: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões. TERESINA, 12 de junho de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819917-69.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão]

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 23:21

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NATUS AMBIENTAL LTDA, STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA REU: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819917-69.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SUSTENTARE SANEAMENTO S/A (Id 90695405) e pelo MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (Id 91735230) e por ANTONIA LEAL PIRES FERREIRA LEITE (Id 91988884) contra a sentença (Id 90096958) que julgou procedente a AÇÃO ORDINÁRIA (Id 90096958) ajuizada pela NATUS AMBIENTAL LTDA. A SUSTENTARE SANEAMENTO S/A sustenta que a sentença foi omissa quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam da embargante, uma vez que, “a relação jurídica material (o contrato de prestação de serviços) foi estabelecida entre a autora da ação e a empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A. (antiga QUALIX), pessoa jurídica com CNPJ, patrimônio e quadro societário distintos da ora Embargante”, assim como em relação aos efeitos da coisa julgada da decisão do juízo da recuperação judicia. Alega, ainda, a ocorrência de contradição, na medida em que, a sentença “reconhece a existência de um contrato com uma parte, mas impõe a condenação a um terceiro”. Com base nisso, requer o acolhimento dos aclaratórios e o saneamento dos vícios apontados, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito diante da sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o reconhecimento da decisão que, ao homologar o plano de recuperação judicial, “blindou o patrimônio da Embargante de passivos da empresa recuperanda, para o fim de afastar a condenação imposta” O Município de Teresina-PI, por sua vez, argumenta acerca da omissão e contradição da sentença relativamente à ausência de vínculo contratual e a inaplicabilidade da responsabilidade solidária à Municipalidade, bem como quanto aos critérios específicos para a fixação dos honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. À vista disso, pugna pelo acolhimento dos embargos e consequente reforma do julgado, reconhecendo-se a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, o arbitramento da verba sucumbencial na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. A embargada, em suas contrarrazões (Ids 92475204 e 92475206), aduz a inexistência dos mencionados vícios e pleiteia a manutenção da sentença em sua integralidade. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo a decidir e a fundamentar. Inicialmente, consigno que se impõe conhecer dos presentes embargos, uma vez que cabíveis e tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração são disciplinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis nas seguintes hipóteses: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Registre-se que, os aclaratórios não tem o condão de revisar ou rediscutir a matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes, suscitados pela parte, mostrando-se a aplicação do efeito infringente mero consectário do reconhecimento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. Conforme relatado, ambos os embargantes alegam que a sentença foi omissa quanto às preliminares de ilegitimidade passiva. Assim, pugnam pela reforma da sentença, a fim de que seja extinto o feito sem resolução de mérito contra si, uma vez que não detém legitimidade para figurar no polo passivo, contudo, não lhes assiste razão. Da análise detida dos autos, verifica-se que, as mencionadas preliminares de ilegitimidade passiva da empresa SUSTENTARE SANEAMENTO S.A e do MUNICÍPIO DE TERESINA-PI foram objeto de exame por ocasião da decisão de organização e sanemento do feito, proferida em 10/10/2025 (Id 83992836), oportunidade em que este Juízo assim decidiu: (…) Constata-se da documentação anexada aos autos, “Contrato de Prestação de Serviços” firmado entre a requerida Sustentare Serviços Ambientais S.A e a autora Sterlix Ambiental Piauí Tratamento de Resíduos Ltda., cujo objeto é a subcontratação desta última por aquela primeira para a prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde, oriundos dos geradores públicos municipais instalados na cidade de Teresina, referente à Concorrência Pública n. 006/09 e Contrato n. 058/2010, em que são partes a Sustentare e o Município de Teresina-PI, através da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sul (SDU-SUL), com previsão de pagamento da importância de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por quilo de resíduo gerado. Ademais, os relatórios de coleta firmados pela Administração Municipal juntamente com os tickets de pesagem de saída e a descrição da rota, demonstram a prestação do serviço no período alegado, logo, fora de dúvida que a situação sob análise amolda-se ao precedente do STJ e justifica a inclusão do Município de Teresina-PI no polo passivo. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos e a consequente reforma de decisão embargada para adequá-la ao entendimento firmado pelo STJ, mantendo-se no polo passivo da presente ação o Município de Teresina-PI. (…) Em que pese o contrato de subcontratação ter sido firmado com a empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A., conforme admitido pela requerida Sustentare Saneamento S.A., esta última empresa é resultante de cisão daquela primeira). Pois bem. Em regra, a sociedade cindida que subsistir e a que absorver o patrimônio (cindenda) respondem solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão, na forma estabelecida pelo art. 233, caput, da Lei n. 6.404/1976. Como é cediço, a regra da solidariedade somente pode ser excepcionada se houver estipulação, no ato da cisão parcial no sentido de que a sociedade cindenda será responsável apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade com a sociedade cindida, ressaltando-se que nesse caso qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. Saliente que, a requerida/embargante não lorgou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos que excepcionam a regra da solidariedade. Dessa forma, reconheço a omissão da decisão embargada, haja vista que deixou de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, contudo, nego-lhes provimento, para manter a Sustentare Saneamento S.A. no polo passivo desta ação (…) (sem grifos no original) Constata-se que, na mesma oportunidade, este Juízo apreciou o argumento acerca da homologação do plano de recuperação judicial pelo Juízo de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, nos seguintes termos: (…) Destaque-se que, acerca da matéria, já decidiu o STJ que “Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento matéria” (STJ – AgInt no CC: 194397 MG 2023/0020144-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/06/2023, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) No caso sob exame, muito embora se trate de ação de cobrança em que a requerida sob recuperação judicial figura como litisconsorte passiva, não há qualquer ato de constrição em relação ao seu patrimônio, mas apenas discussão acerca da existência da obrigação de pagar e dos limites desta. Ademais, trata-se de ação em que também é parte o Município de Teresina-PI, a quem foi prestado o serviço de coleta de lixo hospitalar, o que justifica a tramitação perante este Juízo de Direito desta 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, então competente para processar e julgar ações cíveis da Fazenda Pública, em que o Município, suas respectivas autarquias, empresas públicas e fundações figurem como partes ou como interessados (art. 94, II, da Lei Complementar Estadual n. 266/2022). (sem grifos no original) Consoante certidões exaradas pela Secretaria (Ids 86510394, 86510395 e 86510396), todas as partes foram devidamente intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC, segundo o qual “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”, entretanto, deixaram transcorrer o prazo, sem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, logo, forçoso reconhecer que se operou a preclusão temporal em relação a tais matérias, incidindo as partes no óbice constante do art. 507 do CPC. Destaque-se, por oportuno, que inexiste a alegada contradição, pois, embora se trate de ação de cobrança em que a requerida/embargante sob recuperação judicial figura como litisconsorte passiva, não há qualquer ato de constrição em relação ao seu patrimônio, mas apenas discussão acerca da existência da obrigação de pagar e dos limites desta. Importa ressaltar que, conforme explicado na sentença, a avença firmada contém previsão contratual de subcontratação e esta se deu mediante autorização expressa do Município. Ademais, foi acostada aos autos farta documentação comprobatória da prestação do serviço em favor do ente público, fato que, por si só, enseja a obrigação de indenizar por parte do Município, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse ponto, faz-se oportuna a transcrição de parte importante da sentença embargada: (…) Portanto, fora de dúvida que foi pactuado o pagamento da quantia de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por quilo de resíduo gerado dos Grupos A, B e E, a ser efetivado após a aprovação do relatório de pesagem, este a ser encaminhado pela Sterlix à Sustentare no primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços. Inobstante a alegação do Município acerca da falta de prova da prestação do serviço, a inicial foi instruída com farta documentação, a exemplo dos tickets de pesagem relativos aos meses cujo pagamento é requerido, relatórios de coleta com especificação da data, placas do veículo, nome do motorista e discriminação dos estabelecimentos hospitalares, inclusive firmados pelos responsáveis (Ids 626175, 626176, 626179, 626180, 626182, 626183, 626198, 626199, 626200, 626201, 626203 e 626206). Acerca do tema em questão, importa mencionar que, a Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, ou seja, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para eventual nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro. Registre-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a inexistência de autorização da Administração para subcontratação mostra-se suficiente para afastar o dever de indenização, de modo que, provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração, será devida a indenização dos respectivos valores. Confira-se: (…) No caso sob análise, ficou provado que: i) há previsão contratual de subcontratação na avença firmada entre a contratada e o Município; ii) a subcontratação foi realizada em consonância com o contrato, pois contou com a anuência expressa do ente público; iii) há previsão de pagamento nos termos alegados pela autora em sua inicial; e iv) consta dos autos farta prova acerca da prestação do serviço no período reclamado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, os requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), e, não o tendo feito, devem arcar com o pagamento pela prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. (…) Saliente-se, ainda, que a solidariedade quanto ao pagamento advém de disposição contratual (cláusula sétima, item II, alínea “e” do Contrato n. 58/2010)mesmo de réplica com idêntico teor), nos termos do art. 256 do Código Civil. No tocante aos honorários, de sucumbência o ente municipal aduz que deve passar “a constar expressamente no dispositivo da Sentença que o percentual a ser fixado na fase de liquidação deverá, obrigatoriamente, observar as faixas e os limites estabelecidos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o Município de Teresina parte da Fazenda Pública”. A teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, de modo, também quanto a este ponto não assiste razão ao embargante. Frise-se que, todas as questões postas para exame foram devidamente apreciadas, sendo apresentada fundamentação clara e precisa ao deslinde da controvérsia, de cuja análise extraíram-se as consequências jurídicas cabíveis. Assim, não há evidência de que a sentença objurgada contenha os vícios ou irregularidades apontados, impondo-se, pois, concluir que não assiste razão aos embargantes. Ressalte-se, por oportuno, que a oposição de embargos declaratórios é cabível apenas quando presentes um dos vícios constantes do rol do art. 1.022 do CPC. Dessa forma, eventual inconformismo da parte com o entendimento adotado no julgado e consequente pretensão de modificação, deve ser combatido por meio do recurso cabível (apelação). Nesse sentido, colaciona-se precedentes do STJ: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do Excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em especial porque recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica o trânsito em julgado do acordão recorrido e a imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1925707 MS 2021/0195400-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado expôs de maneira clara e fundamentada que "a reclamação não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de tornar-se o instrumento processual mero sucedâneo recursal". 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl: 43275 MG 2022/0130203-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Diante do exposto, impõe-se reconhecer que o caso não se insere nas hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022 do CPC, o que conduz à rejeição dos aclaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPI. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATUS AMBIENTAL LTDA, STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA REU: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819917-69.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (Id 626152) ajuizada pela STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., atualmente NATUS AMBIENTAL LTDA. contra o MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e a empresa SUSTENTARE SANEAMENTO S.A. Segundo consta da inicial, a autora alega que, desde 2012, presta serviço de coleta do lixo hospitalar ao Município de Teresina-PI. Inicialmente, através de subcontratação contratual pela empresa Sustentare (Cláusula Sétima do Contrato 058/2010 SDU/SUL) e, de forma direta, a partir de 2014, com base no Contrato 013/2014, firmado após ter se sagrado vencedora do Pregão Eletrônico 027/2013, avença esta que foi objeto de sucessivas renovações e em vigência por ocasião do protocolo da inicial desta ação (2017). Afirma que foi ajustado o pagamento do valor de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por quilograma de resíduo processado, até 30 (trinta) dias do mês subsequente à prestação do serviço e em conformidade com as quantidades constantes dos relatórios de pesagem. Alega que, tanto a municipalidade como a Sustentare S.A. deixaram de quitar as prestações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, período em que ainda atuava mediante subcontratação. Tece considerações acerca da responsabilidade do ente público, enquanto pugna pelo julgamento de procedência, a fim de que os requeridos sejam condenados, solidariamente, a efetuar a quitação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo hospitalar, prestados ao Município de Teresina-PI, no lapso de outubro a dezembro de 2012, em decorrência da execução do Contrato 058/2010/SDU-SUL, com base nos relatórios de pesagem e considerando-se o preço de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), por quilograma de resíduo ou o reconhecimento da obrigação subsidiária do ente municipal ao pagamento. Instrui a inicial com a documentação que entende necessária e comprova o recolhimento das custas com base no valor atribuído à causa (Ids 626161 e 626164), qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi determinada a citação dos requeridos (Id 628348), os quais, em suas contestações (Ids 791194 e 3470166) suscitam preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação ao valor causa, de nulidade da citação e de incompetência deste Juízo. Quanto ao mérito, argumentam acerca da ausência de responsabilidade do Município, haja vista a inexistência de vínculo obrigacional e a falta de prova da prestação do serviço. A autora, em sede de réplica (Id 3646521), rechaça as alegações dos requeridos e reitera o pleito de procedência. Instado a se manifestar, o representante Ministerial deixou de emitir parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justifique a sua intervenção (Id 3661306). Observa-se que as partes foram intimadas para manifestaram interesse na produção de outras provas, além das já acostadas aos autos (Id 7922564), tendo os requeridos declinado, expressamente, dessa possibilidade (Ids 8124421 e 8272288), ao passo que a autora requereu a oitiva de testemunhas (Id 8412775). Apesar da decisão de declínio proferida este juízo (Id 9464489), a magistrada da 2ª Vara Cível desta Capital, determinou o retorno dos autoscom de serem apreciados os embargos de declaração opostos contra o referido decisum (Id 19531536). Verifica-se que os aclaratórios foram conhecidos, mas improvidos (Id 80907124), concluindo-se pela exclusão do Município do polo passivo e consequente incompetência deste juízo, razão pela qual, novamente, as partes opuseram embargos (Ids 81374717, 35291063 e 81978694). Em decisão de Id 83992836, em suma, foram apreciados os embargos de declaração, assim como organizado e saneado o feito, concluindo-se pela rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva do Município e da Sustentare Saneamento S.A., de nulidade da citação e de incompetência. Na mesma oportunidade, constatou-se a necessidade de adequar o valor da causa, complementar as custas e, ainda, de retificar a classe, em razão da modificação da denominação da autora de Sterlix Ambiental Piauí Tratamento de Resíduos Ltda. para Natus Ambiental Ltda. A teor do disposto no art. 357, § 1º, do CPC, as partes foram intimadas, tendo a autora, em petição de Id 86710797 retificado o valor da causa para R$ 917.874,00 (novecentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e quatro reais), haja vista o recolhimento de 509.930kg (quinhentos e nove mil, novecentos e trinta quilos) de resíduos e pugnado pela emissão do boleto de custas complementares. Por sua vez, a Sustentare Saneamento S.A. e o Município de Teresina-PI aduzem que a manifestação da autora é intempestiva e, sob esse fundamento, pleiteiam a extinção da ação sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, o abandono e a ausência de pressupostos de constituição e de desevolvimento válido e regular do processo (Ids 86948296, 87497717 e 89193336). A Natus Ambiental Ltda. defende a tempestividade da manifestação (Id 86995432), dada a ausência de publicação do decisum no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Vieram-me, então, conclusos os autos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E A FUNDAMENTAR. Inicialmente, faz-se necessário analisar o pleito de extinção da ação por inépcia da inicial, abandono e ausência de pressupostos de constituição e de desevolvimento válido e regular do processo, fundamentado na intempestividade da petição em que a autora adequou o valor da causa e pugnou pela emissão do boleto com o fim de recolher as custas complementares. A autora sustenta que a decisão não foi publicada no DJEN, logo, não teria sido observada a determinação da Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Presidência TJPI n. 714/2025, no sentido que, “a partir de 16 de maio de 2025, todas as intimações e citações devem ser OBRIGATORIAMENTE realizadas via Publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)”. De fato, a partir da referida data passou a ser obrigatória a publicação das decisões no DJEN, como forma a centralizar as publicações de todos os tribunais e, assim, economizar recursos, facilitar o acesso e a busca de informações pelos advogados, dentre outras vantagens. Todavia, forçoso reconhecer que inobstante esses benefícios, por um certo período, foram noticiadas falhas quanto à efetivação das publicações, referência aos nomes dos patronos das partes, dentre outras, o que acarretou insegurança quanto à certeza da efetivação da publicação e, em consequência disso, devolução de prazo a fim de evitar prejuízos aos jurisdicionados. Nesse contexto, para o deslinde da questão, faz-se oportuno destacar o teor do art. 5º do CPC: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. O dispositivo em comento consagra o princípio da boa-fé processual, segundo o qual todos os envolvidos no processo judicial devem agir pautados na boa fé objetiva e na lealdade processual, motivo pelo qual, na ausência de justo motivo, deve-se presumir o comportamento probo das partes e advogados e optar-se pela solução que evite prejuízos. Ademais, na dicção do CPC, devem ser priorizados, na medida do possível, os caminhos que levem à resolução do mérito da demanda, em detrimento daqueles que extinguem o processo de forma terminativa. Essa a lição do princípio da primazia do julgamento de mérito: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. (sem grifos no original) Nesse contexto, sopesando-se as circunstâncias relativas ao caso, especialmente as reconhecidas falhas por certo período após a implementação do DJEN, em contraponto com a presunção de boa-fé e da confiança dos sujeitos processuais e a recomendação constante do Código de Processo Civil no sentido de que no ordenamento jurídico pátrio, a extinção do processo sem resolução do mérito, constitui exceção e, ainda, o fato de que a adequação do valor da causa pode, inclusive, ser feita de ofício pelo magistrado (art. 292, § 3º, do CPC), AFASTO a alegação de intempestividade da manifestação da autora e passo ao julgamento do mérito. Conforme relatado, tratam os autos de ação de cobrança, em razão da prestação de serviço de coleta de lixo hospitalar ao Município de Teresina-PI no ano de 2012, pendente de adimplemento. Como visto, os requeridos manifestaram expresso desinteresse na produção de outras provas, além das já acostadas aos autos e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 8124421 e 8272288), enquanto a autora requereu a oitiva de testemunhas (Id 8412775). Em que pese o pedido de produção de prova testemunhal, entendo que se mostra despicienda a realização de audiência de instrução com tal finalidade, na medida em que, a solução da questão posta para decisão reclama tão somente análise documental, especialmente do contrato que supostamente admitiu a subcontratação e dos relatórios que demonstrariam a efetiva prestação do serviço ao ente público. Da análise detida do caderno processual, verifica-se que, o conjunto probatório acostado aos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento deste magistrado, o que atrai a aplicação do disposto no art. 355, I, do CPC. Destaque-se que, é pacífico nos tribunais superiores o entendimento, segundo o qual a antecipação do julgamento é legítima se os elementos probatórios forem suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF - AO: 2511 DF 0024638-13.2020.1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021; e STJ - AgInt no AREsp: 814657 SC 2015/0292275-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016). Depreende-se da documentação que instrui a inicial, que, em 24/08/2010, o Município de Teresina-PI firmou com a empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda. o Contrato n. 58/2010/SDU-SUL, cujo objeto era a prestação do serviço de coleta, transporte e descarga de resíduos urbanos regulares (domiciliar, comercial, de mercados públicos e de feiras livres), de penas e vísceras, de saúde (tratamento de resíduos de saúde produzidos pelos hospitais e postos de saúde públicos) e de resíduos sólidos recicláveis, com prazo de validade de 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses (Id 626166). Ressalte-se que, o Contrato n. 58/2010 prevê, de forma expressa, a possibilidade de subcontratação pela contratada. Confira-se: (…) 7. CLAÚSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I – Caberá à CONTRATANTE/INTERVENIENTE: (…) II – Caberá à CONTRATADA: (…) d) Será vedado à Contratada ceder, sub-contratar ou transferir, em parte ou no todo, o contrato, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal de Teresina; e) Em caso de subcontratação, a Contratada ficará solidariamente responsável com o subcontrato, tanto em relação à Prefeitura, como perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições de contrato; Da leitura detida do teor da referida cláusula, notadamente das alíneas “d” e “e”, conclui-se pela possibilidade de cessão, subcontratação e transferência total ou parcial do contrato, desde que haja autorização expressa do ente público. Nota-se do teor do Ofício n. 421/2012-GAB-SDU-SUL, de 23/04/2012, que a Superintendência de Desenvolvimento Sul (SDU-Sul) autorizou, expressamente, a subcontratação requerida pela Sustentare através do Ofício GTR n. 613/2012 (Id 626162), tendo, ainda, emitido Carta de Anuência, em favor da Sterlix Ambiental Piauí Tratamento de Resíduos Ltda. para “disposição de resíduos do serviço de saúde tratados por tecnologia de autoclavagem em seu aterro sanitário” na quantidade mensal de 253 (duzentas e cinquenta e três) toneladas (Id 626171). A propósito, faz-se oportuno transcrever trechos dos documentos em referência: (…) Respaldada na cláusula sétima, item II, d, do contrato em comento, esta Superintendência autoriza a subcontratação ora requerida, condicionando o deferimento do pleito à observância, por parte da subcontratada, dos requisitos de exigidos para a habilitação nos termos do edital da Concorrência nº 006/2009 (…). A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, (…), declara que: Aceita receber em seu Aterro Sanitário a quantidade mensal de 253 (duzentas e cinquenta e três) toneladas de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E, tratados e triturados por tecnologia de autoclavagem, proveniente da empresa STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, (…) Diante da autorização expressa da municipalidade, a Qualix Serviços Ambientais Ltda., agora sob a denominação Sustentare Serviços Ambientais, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Sterlix Ambiental Piauí Tratamento de Resíduos S.A., a fim de que esta prestasse os serviços de transporte, transbordo, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde dos Grupos A, B, e E (exceto carcaças de animais) na quantidade estimada de 165.000 (cento e sessenta e cinco mil) quilos/mês, oriundos dos geradores públicos municipais e estaduais instalados na cidade de Teresina, com observância das disposições constantes do Contrato n. 58/2010, firmado entre a Sustentare e o Município (Id 626173). Nesse contexto, não deve proceder o argumento do ente municipal acerca da inexistência de vínculo obrigacional, pois, conforme demonstrado, existe previsão contratual de subcontratação e esta se deu mediante autorização expressa do Município. Quanto às condições de pagamento, a avença de contratação estabelece o seguinte: (…) 2.1. Pelos serviços ora contratados, a SUSTENTARE pagará à STERLIX, a importância de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por quilo de resíduo gerado dos Grupos A, B e E. 2.2. No primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços, a STERLIX emitirá a SUSTENTARE relatório de pesagem dos serviços prestados, para conferência e aprovação. 2.3. Após a aprovação do relatório de pesagem, a STERLIX emitirá mensalmente fatura de prestação de serviços, ficando estabelecido que a SUSTENTARE efetuará o pagamento dentro deste prazo, no limite de 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento. Portanto, fora de dúvida que foi pactuado o pagamento da quantia de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por quilo de resíduo gerado dos Grupos A, B e E, a ser efetivado após a aprovação do relatório de pesagem, este a ser encaminhado pela Sterlix à Sustentare no primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços. Inobstante a alegação do Município acerca da falta de prova da prestação do serviço, a inicial foi instruída com farta documentação, a exemplo dos tickets de pesagem relativos aos meses cujo pagamento é requerido, relatórios de coleta com especificação da data, placas do veículo, nome do motorista e discriminação dos estabelecimentos hospitalares, inclusive firmados pelos responsáveis (Ids 626175, 626176, 626179, 626180, 626182, 626183, 626198, 626199, 626200, 626201, 626203 e 626206). Acerca do tema em questão, importa mencionar que, a Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, ou seja, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para eventual nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro. Registre-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a inexistência de autorização da Administração para subcontratação mostra-se suficiente para afastar o dever de indenização, de modo que, provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração, será devida a indenização dos respectivos valores. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283/SF E 284/STF. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017.2. Em primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu a indenizar os serviços prestados no período apontado que não foram objeto de subcontratação, devendo o valor ser auferido em liquidação. 3. A Apelação da parte autora não foi provida, e a do réu foi provida na parte relativa aos índices de correção monetária e juros de mora. 4. O aresto recorrido entendeu devida a indenização pelos serviços executados, a despeito da irregularidade da contratação, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, entendeu descaber pagamento dos serviços prestados ao município que foram objeto de subcontratação, sob o fundamento de que em desacordo com o art. 72 da Lei 8.666/93. 5. A jurisprudência do STJ é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. O STJ reconhece que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro. 7. A inexistência de autorização da Administração para subcontratação é insuficiente para afastar o dever de indenização, no caso dos autos, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. Assim, desde que provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração, será devida a indenização dos respectivos valores. Na mesma linha: REsp n. 468.189/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/3/2003, DJ de 12/5/2003, p. 221. 8. Não há como conhecer do Recurso Especial do Município de Bento Gonçalves. O recorrente não infirma o argumento de que, ainda que haja irregularidade na contratação dos serviços, é devida a indenização dos efetivamente prestados sob pena de indevido enriquecimento sem causa do Município. O ente federativo nada discorreu acerca da tese de inviabilidade de locupletamento ilícito. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283/STF e 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Município de Bento Golçaves. Recurso Especial de Todescato Terraplanagem Ltda. parcialmente provido para assegurar o direito de ser indenizada pelos serviços subcontratados pelo custo básico deles, desde que provada a existência de subcontratação, bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo que por terceiros, e ainda que tais serviços se revertam em benefício da Administração. (STJ – REsp: 2045450 RS 2022/0399405-6, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2023, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) (sem grifos no original) No caso sob análise, ficou provado que: i) há previsão contratual de subcontratação na avença firmada entre a contratada e o Município; ii) a subcontratação foi realizada em consonância com o contrato, pois contou com a anuência expressa do ente público; iii) há previsão de pagamento nos termos alegados pela autora em sua inicial; e iv) consta dos autos farta prova acerca da prestação do serviço no período reclamado (art. 373, I, do CPC). Lado outro, os requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), e, não o tendo feito, devem arcar com o pagamento pela prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os requeridos ao pagamento dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo hospitalar, prestados pela autora ao Município de Teresina-PI, no período de outubro a dezembro de 2012, em decorrência da execução do Contrato 058/2010/SDU-SUL, com base nos relatórios de pesagem e considerando-se o preço de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), por quilograma de resíduo, mediante apuração em sede de liquidação. Em razão da isenção legal do Município, condeno nas custas processuais apenas a Sustentare, entretanto, condeno ambos os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC). Com ou sem interposição de Recurso de Apelação, proceda-se à remessa dos autos à instâncial recursal, haja vista tratar-se de sentença sujeita à Remessa Necessária (art. 496, I, do CPC). Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/04/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(169)