Procedimento Comum Cível 0809710-66.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809710-66.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CLECIANE PEREIRA SILVA e outros REU: GNS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809710-66.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Atraso na Entrega do Imóvel, Mora] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, ajuizada por Maria Cleciane Pereira da Silva e Reginaldo da Silva Lima em face de GNS Construtora Ltda., na qual os autores alegam atraso injustificado na entrega de imóvel residencial objeto de contrato particular de promessa de construção, firmado em fevereiro de 2023. Sustentam que o prazo contratual para conclusão da obra expirou em 15/09/2024, encontrando-se o imóvel inacabado até a presente data, com paralisações reiteradas, inclusive após repactuação de cronograma junto à Caixa Econômica Federal. Alegam, ainda, que permanecem suportando mensalmente o pagamento de juros de obra, sem usufruir do bem, bem como que a requerida teria paralisado a obra como represália ao ajuizamento de demanda judicial, fato comprovado por ata notarial. Requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida retome imediatamente a execução da obra e arque com os juros de obra vincendos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem tal presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados à inicial demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência de contrato válido, a fixação de prazo certo para conclusão da obra e a não entrega do imóvel até o presente momento, bem como a interrupção da execução após a liberação parcial dos recursos do financiamento. Há, ainda, prova documental idônea de que os autores seguem arcando com encargos financeiros diretamente vinculados à mora da construtora, além de comunicação atribuída à requerida indicando possível paralisação deliberada da obra em razão do exercício do direito de ação. Aplica-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, diante da inequívoca relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor (art. 14 do CDC). O inadimplemento contratual autoriza a exigência do cumprimento da obrigação, cumulada com a reparação dos prejuízos (arts. 395 e 475 do Código Civil). No caso concreto, a probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação apresentada, que demonstra atraso superior a um ano na entrega do imóvel, sem justificativa plausível, bem como a paralisação reiterada da obra. O perigo de dano é igualmente manifesto, pois os autores continuam suportando encargos financeiros mensais e despesas habitacionais, situação que se agrava com o decurso do tempo e que não pode aguardar o julgamento final da demanda sem prejuízo relevante. A medida pleiteada mostra-se adequada, proporcional e reversível, uma vez que visa apenas compelir a ré a cumprir obrigação já assumida contratualmente e evitar o agravamento dos danos. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se o deferimento parcial da tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que a GNS Construtora Ltda.: a) Retome e dê continuidade imediata à execução da obra do imóvel objeto do contrato firmado com os autores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Assuma o pagamento dos juros de obra vincendos, a partir da intimação desta decisão, até a efetiva conclusão e entrega do imóvel, sem repasse aos autores. Ordeno, em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil e à política de incentivo à autocomposição, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo do cumprimento imediato da tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. PARNAÍBA-PI, 2 de fevereiro de 2026. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

06/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(24)