Execução de Título Extrajudicial 0801601-51.2025.8.18.0132 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801601-51.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2026, 09:19

Definitivo

07/07/2026, 09:19

Trânsito em julgado

07/07/2026, 09:18

Publicação

07/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINA MACEDO E ARAUJO EXECUTADO: GDS LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801601-51.2025.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Termo de Conciliação Prévia ] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme consta nos autos, a autora formalizou acordo com a requerida (ID nº 99867966), visando a solução conciliada da lide proposta, pugnando pela homologação judicial. Portanto, em atenção ao disposto no artigo 104 do CC, sendo as partes capazes e o direito disponível, não verifico prejuízo. Assim, procedo à homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e práticos. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO judicialmente o acordo extrajudicial e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, CPC) motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquive-se. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINA MACEDO E ARAUJO EXECUTADO: GDS LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801601-51.2025.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Termo de Conciliação Prévia ] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme consta nos autos, a autora formalizou acordo com a requerida (ID nº 99867966), visando a solução conciliada da lide proposta, pugnando pela homologação judicial. Portanto, em atenção ao disposto no artigo 104 do CC, sendo as partes capazes e o direito disponível, não verifico prejuízo. Assim, procedo à homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e práticos. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO judicialmente o acordo extrajudicial e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, CPC) motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquive-se. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 10:15

Homologação de Transação

02/07/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 22:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:42

Publicação

03/06/2026, 07:04

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINA MACEDO E ARAUJO EXECUTADO: GDS LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801601-51.2025.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARINA MACEDO E ARAUJO em face de GDS LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, fundada em contrato particular de compra e venda de veículo. A executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 94169732), arguindo, em síntese a nulidade da execução por ausência de demonstrativo detalhado do débito na petição inicial, e excesso de execução, ao fundamento de cobrança indevida de multa moratória em percentual superior ao contratado, abusividade dos juros pactuados e ausência de observância do pagamento parcial efetuado. A exequente apresentou impugnação e juntou memorial atualizado do débito (ID nº 94689321 e 94689326). Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No tocante à alegada nulidade da execução por ausência de demonstrativo do débito, não assiste razão à executada. Embora a inicial não tenha sido instruída, desde logo, com memória discriminada do cálculo, verifica-se que a exequente posteriormente juntou demonstrativo atualizado do débito, suprindo a irregularidade apontada e viabilizando o pleno exercício do contraditório. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, não se evidencia prejuízo concreto apto a ensejar a extinção da execução. Quanto à alegação de excesso de execução, assiste razão parcial à executada. O contrato firmado entre as partes dispõe, no parágrafo primeiro da cláusula financeira, que o atraso no pagamento das parcelas implicará incidência de “multa moratória de 5% (dez por cento)”, além de juros de 0,33% ao dia. Constata-se, pois, evidente divergência entre o percentual grafado em numeral (5%) e a indicação por extenso (dez por cento). Tratando-se de cláusula de natureza penal/moratória, cuja interpretação deve ser restritiva, a ambiguidade contratual não pode ser resolvida em desfavor da parte devedora. Desse modo, para fins de apuração do débito, deverá prevalecer o percentual de 5% (cinco por cento) a título de multa moratória. No que se refere aos juros moratórios de 0,33% ao dia, verifica-se tratar-se de encargo expressamente convencionado entre as partes, não se constatando, de plano, ilegalidade manifesta apta ao seu afastamento nesta via incidental. Quanto ao alegado pagamento parcial, observa-se que a própria exequente reconheceu, no memorial de cálculo apresentado, o recebimento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), promovendo seu abatimento do saldo executado. Assim, quanto a esse ponto, não subsiste controvérsia, reputando-se observado o abatimento do valor adimplido. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para determinar que: a) a multa moratória contratual seja recalculada no percentual de 5% (cinco por cento); b) seja mantido o abatimento do pagamento parcial de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já reconhecido pela exequente; c) a exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada do débito, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Com a juntada, intime-se a executada para manifestação, no prazo legal. Após, voltem conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _______Assinatura Eletrônica______ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

02/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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