Procedimento Comum Cível 0801472-46.2022.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801472-46.2022.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:45

Publicação

27/02/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO a parte embargada a apresentar contrarrazões aos embargos de declarações no prazo legal. CERTIFICO ainda a tempestividade dos presentes embargos. Dou fé. REGENERAçãO, 25 de fevereiro de 2026. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801472-46.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO a parte embargada a apresentar contrarrazões aos embargos de declarações no prazo legal. CERTIFICO ainda a tempestividade dos presentes embargos. Dou fé. REGENERAçãO, 25 de fevereiro de 2026. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801472-46.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:25

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:25

Movimentação processual

25/02/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença em anexo. REGENERAçãO, 6 de fevereiro de 2026. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801472-46.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801472-46.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO contra o BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega, em resumo, que passou a sofrer descontos de taxa bancária denominada “Encargos limite de crédito”, que não solicitou/contratou, nem lhe foi informado acerca de sua existência, valores, conteúdo e termos desse serviço. Ao final, requer: a) que seja declarada a nulidade da tarifa bancária; b) a restituição do indébito em dobro; c) a condenação por danos morais. A parte promovida ofereceu contestação no Id. n. 46313745, alegando, no mérito, a legalidade dos descontos. Alegou preliminares. Réplica à contestação apresentada no Id. n. 57655579. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu a designação de audiência. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Examinando os autos, observo que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que o processo está instruído através de provas documentais, razão pela qual, rejeito o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal da requerente, visto que a matéria discutida nos autos trata unicamente de direito, o que dispensa maior dilação probatória, possibilitando até mesmo o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES Da preliminar de prescrição Com efeito, restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12085) nº 0759842-91.2020.8.18.0000 que: 1) “O prazo prescricional para a propositura de ação por pessoas analfabetas e/ou hipossuficientes visando a declaração da inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, e, por consequência, o ressarcimento em razão dos descontos incidentes sobre seus benefícios previdenciários e a reparação por eventual dano moral, é de cinco (05) anos, nos termos do art. 27, do CDC”; e que: 2) “O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação que visa a declaração de inexistência/nulidade de contrato de emprés-timo consignado firmado com analfabeto e/ou hipossuficiente, cumulado com o pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral, é a data do úl-timo desconto indevido incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora”. Desta feita, tem-se que, nos termos do art. 27 do CDC, e do que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12085) nº 0759842-91.2020.8.18.0000, o prazo prescricional é de cinco (05) anos, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, observo que, nos termos do art. 27 do CDC, e do que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12085) nº 0759842-91.2020.8.18.0000, se encontra prescrita a pretensão autoral no que tange aos descontos efetuados em data anterior a agosto de 2017, vez que a presente ação foi ajuizada na data de 10/08/2022. Todavia, a parte requerente alega que os descontos tiveram início em janeiro de 2017. Desta feita, estando prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2017, resta pendente de apreciação a regularidade das parcelas posteriores. Da preliminar de falta de interesse de agir Inicialmente, em sede de preliminar, o requerido alegou falta de interesse de agir, arguindo que o requerente sequer procurou a instituição financeira com o intuito de solucionar extrajudicialmente a demanda. Com efeito, a ausência de provocação administrativa para a solução da controvérsia não enseja a extinção do feito por carência de interesse processual, em razão do amparo dado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Processo extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por não demonstrar, a autora, que houve prévia tentativa extrajudicial de solução da questão. Esgotamento da via administrativa ou tentativa de acordo via PROCON, CEJUSC ou ferramenta "consumidor.gov.br" Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF, que assegura o direito ao amplo acesso à prestação jurisdicional - Falta de interesse de agir não configurada - Extinção afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001567-81.2021.8.26.0400; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Suscitou a parte requerida, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Embora a declaração de hipossuficiência não goze de presunção absoluta, cabe ao réu infirmar a alegação do autor, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados pelo autor são verossímeis, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Ressalta-se, ainda, que o simples fato de figurar advogado particular no patrocínio da causa, não é, por si só, fundamento para a não concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC). Assim, rejeito a preliminar arguida. Da conexão Deixo de reconhecer a conexão com outros feitos, não sendo razoável que, apenas neste momento processual, seja determinada a conexão dos feitos. DO MÉRITO Da ilegitimidade dos descontos bancários efetuados No mérito, narra a parte autora que, ao consultar os seus extratos bancários, foi surpreendida com descontos relativos à suposta “Encargos limite de crédito”, cujo serviço alega não ter contratado. Interessa elucidar as disposições do ordenamento jurídico acerca da cobrança de tarifa de cesta básica de serviços em conta corrente utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. A Resolução nº 3.919 do Banco Central, consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, dispõe: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. De outro lado, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. Confira-se. Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. A partir das resoluções supracitadas, depreende-se que a cobrança de tarifas em contas utilizadas exclusivamente para o recebimento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares é vedada, desde que não haja contratação de outros serviços pelo cliente. Neste ponto, destaca-se que o cliente deve autorizar a contratação e estar a par de todos os benefícios e contraprestações implicadas naquele pacote de serviços contratado, bem como ter ciência da possibilidade de receber a aposentadoria em conta de forma gratuita, desde que não utilize outros serviços bancários. Ilustrativamente, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA”. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 44 DO TJPR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação de nulidade de cobranças ilegais c/c danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência em razão de cobrança ilegal de tarifa bancária em conta salário.2. Conta aberta pela parte Autora que não se trata de conta salário, mas sim de conta corrente, sendo esta a modalidade da conta descrita na “Proposta de Abertura de Conta de Depósitos – Pessoa Física” e “Termo de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física”, devidamente assinados.3. Existência de serviços e produtos contratados que são incompatíveis para uma conta salário. Ausência de qualquer menção expressa quanto à isenção de tarifas.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 5. A Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou o entendimento no sentido de que: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". 7. Parte Ré que cumpriu com o ônus da prova (CPC, ART. 373, II), comprovando a contratação expressa do pacote “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS”, bem como a possibilidade de cobrança de tarifas por serviços específicos, como a realização de diversos saques, em contrato de abertura de conta corrente (seq. 25.2).8. Parte Autora que não impugna a assinatura aposta no documento. Confissão tácita.9. Demonstrada a contratação e a legitimidade da cobrança da tarifa bancária em questão, inexistem danos materiais e morais indenizáveis.10. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001786-79.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.05.2021)”. “[...] Os bancos ficam proibidos de cobrarem tarifas pela prestação de serviços bancários para recebimento de proventos de aposentadoria 7. Desta forma, caberia ao réu, ora recorrente, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), entretanto, não obteve êxito, pois deixou de demonstrar a veracidade de suas afirmações. (TJPI | Apelação Cível Nº 0701435-63.2018.8.18.0000 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 20/11/2020)”. “[...] AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE TARIFAS BANCÁRIAS. [...]O art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN determina que a cobrança de tarifas bancárias deve ser precedida de contratação expressa, o que, in casu, não se verificou. (TJPI | Apelação Cível Nº 0703073-34.2018.8.18.0000 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/01/2020)”. Compulsando os autos, verifico a ocorrência do desconto alegado pela parte autora sob a rubrica “Encargos limite de crédito”. No entanto, não restou comprovado pela instituição financeira ( CPC/15, art. 373, inciso II), que a parte autora quis realizar a abertura de conta corrente e adquirir o pacote de serviços, porquanto o banco não apresentou contrato ou qualquer elemento de prova que demonstre de forma expressa a adesão do autor em relação às tarifas/serviços bancários questionados. No presente caso, o banco requerido juntou aos autos em Id n. 49417122 proposta de abertura de conta corrente, firmada em 2004, constando apenas a digital da parte requerente no referido termo e 1 testemunha. No geral, contratos desse jaez revestem-se da natureza de adesão, que se manifesta na impossibilidade de o consumidor discutir suas cláusulas, estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor. Em suma, o instrumento de contrato se apresente com conteúdo predisposto, cabendo ao consumidor aceitar, nos termos em que se apresenta, ou negar a contratação. Assim dispõe o Art. 54 do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. No §3º do citado artigo o legislador manifestou preocupação ao tratar do contrato de adesão, reconhecendo a existência da vulnerabilidade do consumidor, exigindo certas formalidades, entre as quais, serem escritos e redigidos em termos claros: " § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor.". Veja que o preceptivo fala em: termos claros; caracteres ostensivos e legíveis; tamanho da fonte não inferior a doze, tudo para facilitar a compreensão do consumidor. O parágrafo terceiro conduz à inarredável ideia de que o analfabeto merece maior proteção legal, de modo a permitir que conheça, de forma clara, as implicações da negociação, haja vista sua condição de maior vulnerabilidade e diminuta compreensão quanto aos termos da relação negocial. Contudo, é preciso avaliar a condição do analfabeto perante a lei brasileira. Os requisitos de validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CPC, restringem-se a: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O analfabetismo não induz a presunção de incapacidade da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo a celebração de contratos. É preciso então, interpretar a capacidade de contrair obrigações do analfabeto com a necessidade da maior proteção conferida pela lei consumerista, quando trata de contratos de adesão. A jurisprudência tem solucionado a questão, com a exigência de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta o seja mediante subscrição do documento na presença de duas testemunhas, nos termos do Art. 595, do Código Civil. Assim dispõe o preceptivo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 18 DO TJPI. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 3. Quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio. A assinatura a rogo será conferida por pessoa de confiança do analfabeto, pois subscreverá o documento na presença de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595, do Código Civil. Ausentes tais formalidades, há de se reconhecer a nulidade do contrato. TJPI/ 0800467-71.2020.8.18.0032/ RELATOR José Francisco do Nascimento/ Apelação Cível/ JULGAMENTO 17/06/2022. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. II – Comprovada a condição de analfabeto da Apelante, não obstante o Apelado tenha provado a existência da relação contratual, sob o âmbito da validade, a nulidade do contrato é evidente, na medida em que, para a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, é imprescindível a adoção de forma específica, nos termos do art. 595, do CC. (TJPI/ 0803199-42.2018.8.18.0049/ Apelação Cível/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ JULGAMENTO 01/07/2022.) O ônus da prova da contratação e disponibilização do valor do empréstimo competia à parte ré, a qual não se desincumbiu, não acostando aos autos o contrato regularmente celebrado pela parte autora, com assinatura a rogo e duas testemunhas, mas tão somente com digital e uma única testemunha, o que não cumpre a exigência legal. Destaco que a validade do contrato só se verifica mediante a aposição da digital, somada à assinatura a rogo perante as duas testemunhas. No mesmo sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA BANCÁRIA. CONSUMIDOR ANALFABETO. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Para considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais é necessária a assinatura do contrato a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas (art. 595 do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública ou por meio de procurador constituído por instrumento público. 2. A exigência de cumprimento dos requisitos supracitados tem a função de garantir que os idosos analfabetos/semianalfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que estão contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. 3. Analisando a procuração particular juntada aos autos (ID. 7638853, fl. 01), observa-se que nela constam a assinatura a rogo e das duas testemunhas, motivo pelo qual o documento deve ser considerado válido. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800825-16.2020.8.18.0071, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 11/11/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA “PACOTES DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I”. ANALFABETO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHA. CONTRATO NULO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803894-30.2021.8.18.0036, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. À vista disso, entendo pela nulidade da cobrança da tarifa "Encargos limite de crédito" discutida nos autos, pois não há prova nos autos da existência de contrato ou termo de adesão válido autorizador da realização dos descontos bancários. Dos danos materiais - Da repetição do indébito Extrai-se dos autos que a parte requerida não juntou aos autos contrato válido que autorizasse o desconto no benefício previdenciário da parte requerente, o que afasta qualquer possibilidade de ocorrência de engano justificável, convolando-se em desconto ilegal e sem origem, traduzindo-se em engano injustificável, o que acarreta a devolução em dobro, nos termos do art. 42, do CDC. Art. 42 do CDC. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável. Outrossim, ante a violação da boa-fé objetiva e a ausência de comprovação de erro justificável, o banco deve restituir em dobro os valores indevidamente cobrados: DIREITO DO CONSUMIDOR – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO – TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO DECENAL – NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL – COBRANÇA INDEVIDA – DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC – CARACTERIZADA A MÁ-FÉ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. [...] II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) Assim, condeno a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os descontos realizados no benefício desta que foram efetivamente comprovados nos autos. Dos danos morais Em se tratando de pessoa analfabeta, o desconto indevido de parcelas mensais enseja o dano moral. A pessoa aposentada que tem proventos se amesquinhando por causa de débitos oriundos de indevidos empréstimos consignados, sofre significativo abalo moral, desgaste emocional e sentimento de impotência, mormente por se tratar de pessoa analfabeta, que tem maiores dificuldades de entender e perceber os descontos mensais. Quanto aos danos morais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao banco réu a responsabilidade objetiva na reparação dos danos quando verificada a falha na prestação dos serviços. Assim, dispensada a análise de culpa, encontram-se preenchidos os elementos que autorizam a fixação de indenização a título de danos morais, ou seja, no caso em tela, restou comprovada a conduta da requerida, que por falha na prestação dos serviços realizou descontos indevidos que resultaram (nexo) em dano suportado pela parte autora. O balizamento dos danos morais deve seguir, pelo menos, três vetores finalísticos: 1) reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade, bem como a possibilidade de reparação ou superação), 2) punir o causador do dano e 3) dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito desejado). Assim, para aferir uma quantia justa, este juízo sopesa as peculiaridades do caso concreto, tais como, as condições pessoais da parte autora, pessoa hipossuficiente, o valor mensal das parcelas descontadas e a reiterada frequência com que a parte autora contrata com a instituição financeira. Desse modo, diante das circunstâncias acima descritas, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade dos descontos bancários relativos à tarifa "Encargos limite de crédito" discutida nos autos, determinando que o banco requerido suspenda os descontos na conta da parte autora relativos a referida tarifa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertida em benefício do(a) autor(a), ex vi do art. 500 do CPC, art. 84, § 4º do CDC c/c Súmula 410 STJ; b) CONDENAR o réu a devolver à autora, em dobro, os valores efetivamente comprovados nos autos que tenham sido descontados de sua conta corrente referentes à tarifa "Encargos limite de crédito" discutida nos autos, com correção monetária pelo IPCA-E e juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), deduzido da SELIC o índice de atualização monetária; c) CONDENAR o banco réu a pagar a parte autora R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E e juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), deduzido da SELIC o índice de atualização monetária; d) FIXAR os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte autora; e) Custas pela parte requerida. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Regeneração-PI, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração-PI

06/02/2026, 00:00

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