Monitória 0824150-65.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0824150-65.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER REU: NARA DANIELE ALCANTARA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824150-65.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da Ação Monitória nº 0824150-65.2024.8.18.0140. Alega o embargante que a sentença foi omissa quanto à aplicação do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, pois, embora tenha reconhecido a procedência quase integral do pedido da autora, fixou sucumbência recíproca, sem considerar que a parte autora decaiu de parte mínima de sua pretensão. Sustenta que houve mínima sucumbência, já que a diferença entre o valor pleiteado (R$ 4.133,73) e o valor reconhecido (R$ 4.058,55) corresponde a apenas R$ 75,18, ou seja, 1,8% da pretensão inicial. Alega ainda que a sentença deixou de mencionar a gratuidade de justiça concedida anteriormente à autora, o que poderia gerar dúvidas quanto à manutenção do benefício, razão pela qual requer a reafirmação da assistência judiciária gratuita já deferida. Por fim, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeitos infringentes, para: (i) aplicar o art. 86, parágrafo único, do CPC, afastando a sucumbência recíproca e impondo à parte ré o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios; e (ii) reafirmar a concessão da justiça gratuita à parte autora. Embora intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve omissão na sentença apta a ensejar o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com ou sem efeitos modificativos. O caso discutido refere-se à cobrança, por meio de ação monitória, de valores decorrentes de inadimplemento contratual por parte da ré em curso de especialização. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo os embargos monitórios quanto aos juros moratórios, fixando-os em 1% ao mês, e reconheceu sucumbência recíproca. O ato embargado foi no sentido de que ambas as partes obtiveram êxito parcial e, por isso, cada qual deveria arcar com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido merece ser acolhido, com efeitos modificativos. De fato, ao reconhecer a dívida principal de R$ 2.400,00 e manter a multa moratória e a correção monetária, a sentença acolheu integralmente os principais pedidos da autora, afastando apenas a taxa de juros moratórios de 2% ao mês, substituindo-a por 1%. A diferença final entre o valor pretendido e o reconhecido é de apenas R$ 75,18, o que corresponde a aproximadamente 1,8% do valor da causa, o que configura, sim, mínima sucumbência nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos julgados citados pela parte embargante, deve ser aplicada a regra da sucumbência mínima quando a parte decai de parcela ínfima de seu pedido, ainda que parcialmente acolhido (AgInt nos EDcl no REsp 2033292/PR e REsp 1771941/SP). Além disso, merece acolhimento o pedido de acréscimo expresso quanto à justiça gratuita já concedida, não por omissão propriamente dita, mas por prudência e para evitar eventuais equívocos na fase de cumprimento de sentença ou futuras discussões sobre o tema. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a omissão quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, afastando a sucumbência recíproca e condenando a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte autora. Bem como, reafirmar expressamente a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da decisão de ID nº 59900661, a qual permanece válida e eficaz. Ficam mantidos os demais termos da sentença que não foram objeto dos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER REU: NARA DANIELE ALCANTARA SILVA SENTENÇA ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de NARA DANIELE ALCÂNTARA SILVA, com o objetivo de receber valores decorrentes de inadimplemento contratual relacionado ao curso de especialização em Enfermagem em Terapia Intensiva – Turma 1, ministrado pelo Hospital São Marcos. A autora alega que a ré deixou de adimplir quatro das dezoito parcelas contratadas, no valor individual de R$ 600,00, e que, com a devida aplicação de encargos contratuais (multa, juros de mora e correção monetária), a dívida foi atualizada para R$ 4.133,73 na data do ajuizamento. Juntou aos autos contrato assinado, extrato financeiro e notificação extrajudicial. A ré apresentou embargos monitórios (ID 63531095), reconhecendo a existência da dívida principal, mas impugnando os encargos aplicados sob a alegação de excesso de execução e abusividade dos juros. Em reforço, argumenta que a taxa de juros aplicada pela autora (2% ao mês) é abusiva e ilegal, pois supera o limite de 1% ao mês previsto pelo Código Civil (art. 406) e pelo CTN (art. 161, §1º), além do Decreto nº 22.626/33 que veda juros superiores ao dobro da taxa legal (limite de 12% ao ano). Sustenta ainda que, por não se tratar de instituição financeira, a autora não poderia estipular juros superiores a 1% ao mês, sendo o valor correto, com aplicação de IGP-M, multa de 2% e juros de 1% ao mês, o montante de R$ 3.411,11. Requereu a redução do débito para R$ 3.411,11 e a concessão da justiça gratuita. A autora impugnou os embargos, reiterando a legalidade da cobrança e requerendo a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental, valendo constar o teor do enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). Preliminarmente, a ré, NARA DANIELE ALCÂNTARA SILVA, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Contudo, deixou de apresentar documentos comprobatórios idôneos da alegada condição econômica desfavorável, limitando-se a declaração unilateral de hipossuficiência (ID 63531096). Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, a concessão do benefício está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, o art. 99, § 2º, do CPC dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No presente caso, a ré é profissional da saúde (enfermeira), presumidamente com renda compatível com os encargos processuais, e não anexou comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer outro documento contábil que ateste sua alegada incapacidade de arcar com as custas do processo. Diante da ausência de comprovação documental e da insuficiência da mera declaração unilateral, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824150-65.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. No mérito, a relação jurídica entre as partes é incontroversa e está suficientemente comprovada por contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela ré e juntado em ID 57909572. A ré, inclusive, reconhece a existência da dívida principal, confessando expressamente nos embargos o inadimplemento das quatro últimas parcelas do contrato. Limitando sua impugnação à forma de cálculo dos encargos moratórios. De início, reconhece-se que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver fornecimento de serviços educacionais por instituição privada de saúde a aluno(a) consumidor(a) final. Por sua vez, o contrato prevê expressamente na Cláusula III, §4º: “Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, o CONTRATANTE pagará, além do valor principal, a multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora ao mês e atualização monetária, com a aplicação da variação do IGPM, desde a data do vencimento até sua efetiva liquidação”. Observa-se que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre Nara Daniele Alcântara Silva e a Associação Piauiense de Combate ao Câncer não estipula expressamente uma taxa de juros remuneratórios fixa. Contudo, ele prevê encargos em caso de inadimplemento: multa moratória de 2% sobre o valor da parcela em atraso; juros de mora ao mês (sem especificar o percentual); atualização monetária com base na variação do IGPM (Cláusula III, §4º). Portanto, há previsão de encargos legais e correção monetária, mas não há menção específica a juros remuneratórios fixos ou estipulados mensal ou anualmente no contrato. Dos encargos moratórios: legalidade da multa A cláusula contratual prevê expressamente a incidência de multa de 2% sobre as parcelas em atraso. Tal previsão encontra amparo no art. 52, §1º do CDC e no art. 409 do Código Civil, sendo prática contratual válida e usual. Assim, a multa de 2% deve ser mantida. Da cobrança de juros moratórios acima do permitido A cláusula contratual constante do §4º da Cláusula III do contrato firmado entre as partes dispõe que, em caso de inadimplemento, incidirá “juros de mora ao mês”, sem, no entanto, indicar o percentual específico da taxa a ser aplicada. Apesar de a parte autora ter considerado, na planilha de cálculo apresentada com a inicial, a taxa de 2% ao mês, não há no contrato convenção expressa nesse sentido. A simples menção genérica à existência de juros moratórios, desacompanhada de definição clara da taxa, não autoriza a aplicação automática de percentual superior à taxa legal. De acordo com o art. 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem indicação de taxa, devem ser fixados “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos da Fazenda Nacional”. Tal referência tem sido, de forma consolidada, interpretada como a taxa SELIC. No entanto, a SELIC engloba juros e correção monetária em um único índice, o que a torna juridicamente incompatível com a aplicação cumulada de outro índice de atualização, como o IGP-M, já expressamente previsto no contrato. Assim, considerando que a correção monetária pelo IGP-M foi contratualmente pactuada, e a taxa de juros moratórios não foi estipulada de forma expressa, afasto a aplicação da taxa SELIC para evitar bis in idem (dupla correção monetária), e determino a aplicação dos juros moratórios legais à razão de 1% ao mês (12% ao ano), com base no art. 406 do Código Civil, em interpretação sistemática com o art. 161, §1º do CTN. Portanto, devem ser recalculados o débito com base na multa de 2%, correção pelo IGP-M e juros moratórios simples de 1% ao mês, desde os vencimentos das parcelas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, para: a) Reconhecer a existência da obrigação inadimplida pela parte ré, NARA DANIELE ALCÂNTARA SILVA, referente ao valor principal de R$ 2.400,00, decorrente de quatro parcelas não quitadas do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 57909572); b) Acolher os embargos monitórios para afastar a aplicação de juros moratórios de 2% ao mês, por ausência de estipulação contratual expressa e determinar a aplicação de juros moratórios legais de 1% ao mês, mantendo ainda, a correção monetária pelo IGP-M e a multa moratória de 2%, estas conforme pactuadas expressamente no contrato. Desse modo, preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC e tendo sido regularmente constituído o crédito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, com a dívida reconhecida pela ré, é cabível a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701 do CPC. O valor exato da dívida deverá ser recalculado em procedimento de cumprimento de sentença, observando-se os encargos aqui definidos: valor principal de R$ 2.400,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde o vencimento de cada parcela, com acréscimo de multa de 2% e juros de mora simples de 1% ao mês, também desde os vencimentos. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno cada um dos litigantes ao pagamento de 50% das custas processuais. Pelo mesmo motivo, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos. Certificado o trânsito em julgado, não iniciado o procedimento de cumprimento de sentença em 30 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

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