Procedimento Comum Cível 0800460-17.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800460-17.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 10:53

Juntada de certidão de distribuição anterior

19/09/2025, 10:49

Recebidos os autos

19/09/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por AUGUSTA MARIA DA CONCEIÇÃO contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, por descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado. O juízo de origem exigiu a apresentação de documentos considerados essenciais à propositura da demanda, como extratos bancários e comprovantes, o que não foi atendido integralmente pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os extratos bancários e demais documentos exigidos pelo juízo são indispensáveis à propositura da ação; e (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de documentos essenciais, como extratos bancários que comprovem os descontos alegados, encontra respaldo no art. 320 do CPC e no poder geral de cautela previsto no art. 139, VI, sendo legítima diante da necessidade de substrato probatório mínimo para viabilizar o contraditório e o prosseguimento do feito. A jurisprudência do TJPI, alinhada às Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJEPI), autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito em casos de indícios de litigância predatória e ausência de documentos essenciais em ações padronizadas envolvendo supostos empréstimos fraudulentos. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte, requisitos não demonstrados no caso concreto. A autora, mesmo devidamente intimada, não cumpriu integralmente a determinação de emenda da inicial, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados, sem apresentar fatos novos ou documentos relevantes, configurando descumprimento de ordem judicial legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência judicial de documentos específicos, como extratos bancários, nos casos em que se alegam descontos indevidos por empréstimos não contratados, como forma de prevenir litigância predatória e viabilizar o contraditório. A ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, quando fundada em exigência legal e respaldada em jurisprudência consolidada, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige análise concreta da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, não podendo ser presumida ou aplicada de forma automática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI, 320 e 374; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; STJ, AgInt no AREsp 1468968/RJ. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800460-17.2024.8.18.0072 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por AUGUSTA MARIA DA CONCEIÇÃO contra decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção. Fundamentou-se na necessidade de observância da Súmula 33 do TJPI, a qual autoriza a exigência de documentos suplementares em caso de fundada suspeita de demanda predatória, e na ausência de justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Inconformada, a parte autora apresentou Agravo Interno (ID 24474079), reiterando os argumentos de que a petição inicial fora instruída com os documentos exigidos pelo art. 319 do CPC, e que os extratos bancários exigidos pelo juízo não configuram documentos indispensáveis à propositura da ação. Sustenta que a ausência de tais documentos poderia ser suprida em fase de instrução processual, sendo descabida a extinção do feito na fase inicial. Ressalta, ainda, que a jurisprudência do TJPI é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo negativa de contratação de empréstimos, cabe à instituição financeira a prova da existência da relação contratual, especialmente diante da hipossuficiência da parte autora. Em contrarrazões ao Agravo Interno, o Banco do Brasil S.A. defendeu a manutenção da decisão, sustentando que a ausência de documentos mínimos que demonstrem a existência de descontos e a ciência do autor quanto à propositura da demanda evidencia a inexistência de interesse processual. Aduz, ainda, que a demanda se insere em contexto de litigância predatória e requer a extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. O processo foi regularmente instruído e não foi submetido à apreciação do Ministério Público, conforme as diretrizes do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que interessa relatar. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL A agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo não celebrado. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência do vínculo jurídico com o banco demandado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que fossem juntados aos autos extratos bancários que comprovassem os descontos alegados, extrato de empréstimos junto ao INSS, comprovante de residência atualizado e procuração regular, documentos considerados indispensáveis à propositura da demanda, conforme o art. 320 do CPC e o poder geral de cautela previsto no art. 139, VI, do mesmo diploma legal. A autora, devidamente intimada, não cumpriu integralmente a determinação judicial, limitando-se a apresentar requerimento de reconsideração, o que motivou o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. A sentença foi mantida por esta Relatoria, em decisão monocrática, com base na Súmula 33 do TJPI, que legitima a exigência dos documentos previstos nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência do TJPI em casos de fundada suspeita de litigância predatória. Ressaltou-se, ainda, que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, sendo necessário que o julgador reconheça a presença de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da parte, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. O Agravo Interno repisa os mesmos fundamentos recursais já apreciados por esta Relatoria na decisão agravada, reafirmando que a petição inicial foi devidamente instruída e que os extratos bancários não seriam documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a controvérsia ser resolvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Contudo, não assiste razão à parte agravante. A jurisprudência do TJPI, bem como a orientação consolidada nas Notas Técnicas do CIJEPI, autoriza o indeferimento da petição inicial quando verificados indícios de padronização excessiva, ausência de documentos essenciais e eventual litigância predatória, mormente em demandas repetitivas relacionadas a supostos empréstimos consignados fraudulentos. É imperioso observar que a juntada de extratos bancários representa, nesses casos, prova documental essencial para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado – quais sejam, os supostos descontos indevidos no benefício previdenciário. Sem tais elementos mínimos, a petição inicial carece de substrato probatório que possibilite a formação do contraditório e o prosseguimento da demanda. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do STJ corrobora a exigência de prova mínima para o deferimento da inversão do ônus da prova e alerta contra a banalização dessa prerrogativa, a qual depende da análise concreta da verossimilhança das alegações (AgInt no AREsp 1468968/RJ). Nesse cenário, considerando que a parte autora, devidamente intimada, permaneceu inerte, e não trouxe aos autos os documentos exigidos, não há falar em excesso de formalismo ou cerceamento de defesa, mas sim em descumprimento de ordem judicial legítima, proferida sob o manto da legalidade e com respaldo na jurisprudência consolidada. Ressalte-se que, embora a procuração acostada aos autos esteja formalmente em conformidade com o art. 595 do Código Civil, especialmente no tocante à representação de pessoa possivelmente analfabeta ou hipossuficiente, a parte apelante deixou de atender à integralidade da determinação judicial, não juntando aos autos os demais documentos exigidos, a exemplo dos extratos bancários que demonstrariam os descontos impugnados, o extrato de empréstimos junto ao INSS e o comprovante de residência atualizado, configurando, assim, descumprimento à ordem de emenda da inicial e inviabilizando o prosseguimento regular do feito. A tentativa de reverter a decisão com base nos mesmos fundamentos já analisados e refutados apenas demonstra a ausência de fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes que possam ensejar a reforma da decisão agravada. III – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800701-71.2019.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto à prescrição, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a setembro/2014, mantendo-se, no mais, inalterados os fundamentos e dispositivos do acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0800315-10.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática anteriormente proferida.. Ordem: 3 Processo nº 0800460-17.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0804623-18.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE RODRIGUES PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 5 Processo nº 0800195-87.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 6 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 7 Processo nº 0753035-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.. Ordem: 8 Processo nº 0847131-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUIS SALES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o contrato firmado entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 9 Processo nº 0800731-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 10 Processo nº 0803667-52.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEZERRA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem majoração de honorários advocatícios porquanto não arbitrados na sentença. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 11 Processo nº 0756422-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE EUCLIDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.. Ordem: 12 Processo nº 0750458-02.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar, em sede colegiada, a decisão liminar anteriormente deferida, assegurando os direitos do agravante na posse do veículo marca BMW, modelo 320i, versão Active Flex, fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa RIC5C59, RENAVAN nº 01268433338, chassi nº 98M5Z900N4001259, conferindo-lhe a condição de fiel depositário, com a expressa proibição de quaisquer atos expropriatórios enquanto pendente a tramitação do feito originário ou até ulterior deliberação judicial.. Ordem: 13 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo interposto, porquanto tempestivo, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para garantir à operadora de saúde o direito de fornecer diretamente as medicações que serão usadas no tratamento da apelada, em conformidade com a exata prescrição constante dos autos de origem e com as demais que lhe forem apresentadas, respeitando o cronograma de aplicações definido pela médica que a acompanha, mantendo os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 15 Processo nº 0801299-02.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0800080-08.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0801449-41.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HIGINO DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 19 Processo nº 0009776-92.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, por inexistirem no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0841767-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC).. Ordem: 21 Processo nº 0828581-84.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo todos os pontos suscitados suficientemente analisados na decisão embargada.. Ordem: 22 Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADALMIRAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegra a decisão tal como proferida.. Ordem: 23 Processo nº 0800391-30.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença combatida e determinar a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.. Ordem: 24 Processo nº 0800564-50.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOLINO ALVES ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 25 Processo nº 0000971-43.2002.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DA CONCEICAO DE ALMONDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 26 Processo nº 0800254-80.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0802246-05.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURENCA FERNANDES PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 28 Processo nº 0800086-29.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: JAMILLE ISABEL SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 29 Processo nº 0844302-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANIELLY FERREIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RIVANIELLY FERREIRA MOURA, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 30 Processo nº 0802439-54.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Geni Maria Lima de Oliveira (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIO CABRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a decisão.. Ordem: 31 Processo nº 0002404-57.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSALVO RUFINO LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: VIA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 32 Processo nº 0003749-35.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUCELINO DE SOUSA CARIOCA (APELANTE) Polo passivo: MARIA FELIX PEREIRA DOS SANTOS CARIOCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à apelação interposta por JUCELINO DE SOUSA CARIOCA, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem majoração de honorários, eis que ausente a sua fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 33 Processo nº 0800299-46.2022.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 34 Processo nº 0836283-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELADO) Terceiros: EVALDO DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação em 1ª instância em desfavor do recorrente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0005379-83.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA ANTAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800460-17.2024.8.18.0072. AGRAVANTE: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Tendo em vista o Agravo Interno interposto (ID 24474079), em observância aos princípios do contraditório e da ampl Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800460-17.2024.8.18.0072 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA P Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800460-17.2024.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA P Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800460-17.2024.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

15/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:54

Documentos

Decisão Terminativa

•19/09/2025, 10:49

Despacho

•19/09/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por AUGUSTA MARIA DA CONCEIÇÃO contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, por descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado. O juízo de origem exigiu a apresentação de documentos considerados essenciais à propositura da demanda, como extratos bancários e comprovantes, o que não foi atendido integralmente pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os extratos bancários e demais documentos exigidos pelo juízo são indispensáveis à propositura da ação; e (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de documentos essenciais, como extratos bancários que comprovem os descontos alegados, encontra respaldo no art. 320 do CPC e no poder geral de cautela previsto no art. 139, VI, sendo legítima diante da necessidade de substrato probatório mínimo para viabilizar o contraditório e o prosseguimento do feito. A jurisprudência do TJPI, alinhada às Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJEPI), autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito em casos de indícios de litigância predatória e ausência de documentos essenciais em ações padronizadas envolvendo supostos empréstimos fraudulentos. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte, requisitos não demonstrados no caso concreto. A autora, mesmo devidamente intimada, não cumpriu integralmente a determinação de emenda da inicial, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados, sem apresentar fatos novos ou documentos relevantes, configurando descumprimento de ordem judicial legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência judicial de documentos específicos, como extratos bancários, nos casos em que se alegam descontos indevidos por empréstimos não contratados, como forma de prevenir litigância predatória e viabilizar o contraditório. A ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, quando fundada em exigência legal e respaldada em jurisprudência consolidada, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige análise concreta da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, não podendo ser presumida ou aplicada de forma automática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI, 320 e 374; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; STJ, AgInt no AREsp 1468968/RJ. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800460-17.2024.8.18.0072 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por AUGUSTA MARIA DA CONCEIÇÃO contra decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção. Fundamentou-se na necessidade de observância da Súmula 33 do TJPI, a qual autoriza a exigência de documentos suplementares em caso de fundada suspeita de demanda predatória, e na ausência de justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Inconformada, a parte autora apresentou Agravo Interno (ID 24474079), reiterando os argumentos de que a petição inicial fora instruída com os documentos exigidos pelo art. 319 do CPC, e que os extratos bancários exigidos pelo juízo não configuram documentos indispensáveis à propositura da ação. Sustenta que a ausência de tais documentos poderia ser suprida em fase de instrução processual, sendo descabida a extinção do feito na fase inicial. Ressalta, ainda, que a jurisprudência do TJPI é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo negativa de contratação de empréstimos, cabe à instituição financeira a prova da existência da relação contratual, especialmente diante da hipossuficiência da parte autora. Em contrarrazões ao Agravo Interno, o Banco do Brasil S.A. defendeu a manutenção da decisão, sustentando que a ausência de documentos mínimos que demonstrem a existência de descontos e a ciência do autor quanto à propositura da demanda evidencia a inexistência de interesse processual. Aduz, ainda, que a demanda se insere em contexto de litigância predatória e requer a extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. O processo foi regularmente instruído e não foi submetido à apreciação do Ministério Público, conforme as diretrizes do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que interessa relatar. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL A agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo não celebrado. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência do vínculo jurídico com o banco demandado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que fossem juntados aos autos extratos bancários que comprovassem os descontos alegados, extrato de empréstimos junto ao INSS, comprovante de residência atualizado e procuração regular, documentos considerados indispensáveis à propositura da demanda, conforme o art. 320 do CPC e o poder geral de cautela previsto no art. 139, VI, do mesmo diploma legal. A autora, devidamente intimada, não cumpriu integralmente a determinação judicial, limitando-se a apresentar requerimento de reconsideração, o que motivou o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. A sentença foi mantida por esta Relatoria, em decisão monocrática, com base na Súmula 33 do TJPI, que legitima a exigência dos documentos previstos nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência do TJPI em casos de fundada suspeita de litigância predatória. Ressaltou-se, ainda, que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, sendo necessário que o julgador reconheça a presença de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da parte, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. O Agravo Interno repisa os mesmos fundamentos recursais já apreciados por esta Relatoria na decisão agravada, reafirmando que a petição inicial foi devidamente instruída e que os extratos bancários não seriam documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a controvérsia ser resolvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Contudo, não assiste razão à parte agravante. A jurisprudência do TJPI, bem como a orientação consolidada nas Notas Técnicas do CIJEPI, autoriza o indeferimento da petição inicial quando verificados indícios de padronização excessiva, ausência de documentos essenciais e eventual litigância predatória, mormente em demandas repetitivas relacionadas a supostos empréstimos consignados fraudulentos. É imperioso observar que a juntada de extratos bancários representa, nesses casos, prova documental essencial para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado – quais sejam, os supostos descontos indevidos no benefício previdenciário. Sem tais elementos mínimos, a petição inicial carece de substrato probatório que possibilite a formação do contraditório e o prosseguimento da demanda. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do STJ corrobora a exigência de prova mínima para o deferimento da inversão do ônus da prova e alerta contra a banalização dessa prerrogativa, a qual depende da análise concreta da verossimilhança das alegações (AgInt no AREsp 1468968/RJ). Nesse cenário, considerando que a parte autora, devidamente intimada, permaneceu inerte, e não trouxe aos autos os documentos exigidos, não há falar em excesso de formalismo ou cerceamento de defesa, mas sim em descumprimento de ordem judicial legítima, proferida sob o manto da legalidade e com respaldo na jurisprudência consolidada. Ressalte-se que, embora a procuração acostada aos autos esteja formalmente em conformidade com o art. 595 do Código Civil, especialmente no tocante à representação de pessoa possivelmente analfabeta ou hipossuficiente, a parte apelante deixou de atender à integralidade da determinação judicial, não juntando aos autos os demais documentos exigidos, a exemplo dos extratos bancários que demonstrariam os descontos impugnados, o extrato de empréstimos junto ao INSS e o comprovante de residência atualizado, configurando, assim, descumprimento à ordem de emenda da inicial e inviabilizando o prosseguimento regular do feito. A tentativa de reverter a decisão com base nos mesmos fundamentos já analisados e refutados apenas demonstra a ausência de fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes que possam ensejar a reforma da decisão agravada. III – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800701-71.2019.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto à prescrição, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a setembro/2014, mantendo-se, no mais, inalterados os fundamentos e dispositivos do acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0800315-10.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática anteriormente proferida.. Ordem: 3 Processo nº 0800460-17.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0804623-18.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE RODRIGUES PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 5 Processo nº 0800195-87.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 6 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 7 Processo nº 0753035-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.. Ordem: 8 Processo nº 0847131-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUIS SALES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o contrato firmado entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 9 Processo nº 0800731-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 10 Processo nº 0803667-52.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEZERRA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem majoração de honorários advocatícios porquanto não arbitrados na sentença. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 11 Processo nº 0756422-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE EUCLIDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.. Ordem: 12 Processo nº 0750458-02.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar, em sede colegiada, a decisão liminar anteriormente deferida, assegurando os direitos do agravante na posse do veículo marca BMW, modelo 320i, versão Active Flex, fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa RIC5C59, RENAVAN nº 01268433338, chassi nº 98M5Z900N4001259, conferindo-lhe a condição de fiel depositário, com a expressa proibição de quaisquer atos expropriatórios enquanto pendente a tramitação do feito originário ou até ulterior deliberação judicial.. Ordem: 13 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo interposto, porquanto tempestivo, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para garantir à operadora de saúde o direito de fornecer diretamente as medicações que serão usadas no tratamento da apelada, em conformidade com a exata prescrição constante dos autos de origem e com as demais que lhe forem apresentadas, respeitando o cronograma de aplicações definido pela médica que a acompanha, mantendo os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 15 Processo nº 0801299-02.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0800080-08.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0801449-41.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HIGINO DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 19 Processo nº 0009776-92.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, por inexistirem no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0841767-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC).. Ordem: 21 Processo nº 0828581-84.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo todos os pontos suscitados suficientemente analisados na decisão embargada.. Ordem: 22 Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADALMIRAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegra a decisão tal como proferida.. Ordem: 23 Processo nº 0800391-30.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença combatida e determinar a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.. Ordem: 24 Processo nº 0800564-50.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOLINO ALVES ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 25 Processo nº 0000971-43.2002.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DA CONCEICAO DE ALMONDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 26 Processo nº 0800254-80.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0802246-05.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURENCA FERNANDES PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 28 Processo nº 0800086-29.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: JAMILLE ISABEL SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 29 Processo nº 0844302-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANIELLY FERREIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RIVANIELLY FERREIRA MOURA, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 30 Processo nº 0802439-54.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Geni Maria Lima de Oliveira (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIO CABRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a decisão.. Ordem: 31 Processo nº 0002404-57.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSALVO RUFINO LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: VIA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 32 Processo nº 0003749-35.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUCELINO DE SOUSA CARIOCA (APELANTE) Polo passivo: MARIA FELIX PEREIRA DOS SANTOS CARIOCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à apelação interposta por JUCELINO DE SOUSA CARIOCA, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem majoração de honorários, eis que ausente a sua fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 33 Processo nº 0800299-46.2022.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 34 Processo nº 0836283-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELADO) Terceiros: EVALDO DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação em 1ª instância em desfavor do recorrente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0005379-83.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA ANTAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

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