Execução de Título Extrajudicial 0800345-56.2020.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800345-56.2020.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE EXECUTADO: JOSELIA DE SOUSA SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800345-56.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO CATALUNYA RESIDENCE em face de JOSELIA DE SOUSA SANTOS, objetivando a satisfação de crédito referente a despesas condominiais em atraso (ID 8115249). No curso do feito, foram promovidas diversas diligências para localização de ativos financeiros e bens da parte executada passíveis de constrição. Realizou-se tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD, conforme relatório de ordens judiciais (IDs 38059652, 71126509 e 71126515), bem como foi infrutífera a localização de veículos automotores por meio do RENAJUD (ID 75751130). Diante do insucesso das buscas de bens móveis, a parte exequente peticionou na ID 76051390 requerendo a penhora do próprio imóvel gerador do débito condominial. Em 05/02/2026, foi proferida decisão de ID 88630635, pela qual este Juízo determinou a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse aos autos a certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do referido imóvel, sob o qual pretendia a incidência da constrição, como medida indispensável para a segurança jurídica e a efetividade do ato. Apesar de devidamente intimada na pessoa de seus patronos constituídos, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem promover qualquer manifestação ou juntar a documentação exigida, mantendo-se em completo estado de inércia, conforme certificado pela Secretaria em 28/03/2026 (ID 93399350). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa encontra pleno respaldo legal e se amolda perfeitamente às circunstâncias verificadas no presente feito. No caso em testilha, observa-se que a ação executiva tramita desde janeiro de 2020, há mais de 6 anos, período no qual o Judiciário buscou reiteradamente a localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD e RENAJUD). Diante do pedido de penhora sobre o bem imóvel gerador do débito, este Juízo deferiu prazo razoável e necessário de 30 (trinta) dias para a comprovação da propriedade atualizada por certidão imobiliária. Trata-se de providência puramente administrativa e de encargo exclusivo da credora exequente, sem a qual não há viabilidade ou segurança jurídica para a formalização de termo de penhora imobiliária. Contudo, mesmo intimada, a parte credora permaneceu desidiosa, permitindo o escoamento integral do prazo sem qualquer pronunciamento desde março de 2026 até a presente data, julho de 2026, restando flagrante o desinteresse processual no prosseguimento do feito. A inércia injustificada da parte exequente em realizar os atos e diligências que lhe competiam por prazo muito superior a 30 (trinta) dias enseja a extinção por desídia, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que são orientados pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), a desídia em impulsionar o feito ou apontar bens válidos sobre os quais recaia a constrição enseja a extinção imediata do processo, de acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Na espécie, ao se recusar tacitamente a colacionar a comprovação de propriedade indispensável, a exequente obstou a penhora por si mesma solicitada, conduta que equivale à ausência de bens penhoráveis válidos e atrai a aplicação cumulada do supracitado artigo. Ressalte-se que, no microssistema processual dos Juizados Especiais, a extinção por falta de movimentação ou abandono independe de prévia intimação pessoal da parte exequente, sendo bastante a publicação oficial dirigida ao advogado cadastrado nos autos, conforme art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995. A intimação dos patronos restou plenamente caracterizada através do DJEN. Portanto, diante do total abandono do feito pela parte exequente, impõe-se a extinção do processo executivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do abandono do feito pela parte exequente. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, por força da isenção expressa conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Não há, neste feito, medidas constritivas ativas em desfavor da parte Executada. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa processual com as devidas cautelas. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 12:07

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:01

Publicação

09/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE EXECUTADO: JOSELIA DE SOUSA SANTOS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD (id. 71126514) e de veículos atarvés do RENAJUD (id. 75751130), conforme certificado nos autos. Diante disso, a parte Exequente peticionou (id. 76051390) requerendo a penhora do próprio imóvel gerador do débito condominial (CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE - VIC 602, localizado na Av. Presidente Kennedy, 2680 - Morros - Teresina (PI), alegando tratar-se de obrigação propter rem e invocando a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. Para a formalização do termo de penhora sobre bem imóvel, faz-se indispensável a comprovação da propriedade atualizada do bem, a fim de garantir a segurança jurídica e a efetividade do ato constritivo. Isto posto, DETERMINO a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos a certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel sobre o qual pretende que recaia a penhora (Apartamento nº 602 da Torre Vic, Condomínio Catalunya Residence), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800345-56.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:15

Determinação de Diligência

05/02/2026, 10:15

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/10/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 18:50

Decurso de Prazo

29/05/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:34

Publicação

21/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:08

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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