Cumprimento de sentença 0801219-58.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801219-58.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RAIMUNDA ELVIRA DA SILVA MAGALHAES INTERESSADO: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801219-58.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento parcial da obrigação de pagar mediante deposito judicial (ID nº 94575785 e anexos), bem como requerimento do autor manifestando pelo levantamento do valor incontroverso e execução sobre o valor remanescente da obrigação (ID nº 94640413). Isto posto, defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso pelo que DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal sobre o valor depositado, compreendendo o valor de R$ 2.092,97 (dois mil e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) e eventuais rendimentos depositados junto ao Banco do Brasil sob conta judicial n° 2800115451504, a ser transferidos para a conta bancária indicada pela parte autora (ID n° 94640413), qual seja: BANCO BRADESCO, Ag- 5810, Conta: 1000658-9, Titular: PALOMA FERREIRA DE CASTRO, CPF: 021.629.553-00. Junte-se aos autos expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada. Ato continuo, intimem-se as partes requeridas/executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor remanescente da obrigação conforme condenação ID n° 93885709 e cálculo (ID n° 94640413 e anexos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Na sua inércia, fica já deferido o pedido de penhora on line, devendo a serventia providenciar o necessário nesse sentido. Publique-se. Intimem-se. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA AS CONTAS DOS FAVORECIDOS. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

15/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA ELVIRA DA SILVA MAGALHAES REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801219-58.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por RAIMUNDA ELVIRA DA SILVA MAGALHÃES em face do BANCO BRADESCO S.A e ASPECIR- UNIÃO SEGURADORA. Aduz a parte requerente que foi vítima de descontos em sua conta, no valor de desde dezembro de 2023, relativo a seguro sem que tenha contratado expressamente. Assim, pleiteia que os valores descontados sejam repetidos na forma dobrada bem como indenização por dano moral. PRELIMINAR DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho a preliminar para alteração da razão social da parte requerida, devendo constar no polo passivo UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ nº 95.611.141/0001-57. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Pugna o Banco Réu pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que apenas agiu como intermediário da relação negocial entre a parte Autora e a seguradora, de modo que não lhe cabe ressarcir um dano que não causou. No que diz respeito, apesar de a contratação questionada ter sido supostamente firmada entre a parte Autora e a União Seguradora S.A. Vida e Previdência, não se pode perder de vista que foi o Banco Bradesco S.A. quem realizou os descontos na conta corrente de titularidade da parte Autora. Assim, entendo que se impõe ao caso a aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, exsurgindo para o Banco Bradesco S.A. a responsabilidade solidária pelos danos sofridos pela parte Autora, posto que, sem a participação do referido Banco, onde a parte Autora detém conta corrente, os débitos ora questionados não teriam ocorrido. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, entendo pela extensão da responsabilidade ao banco Bradesco. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO No presente caso existe interesse processual, o sistema não veda a propositura de ação desta natureza. Existe legitimidade, já que as situações legitimadoras previstas em lei se amoldam às afirmações de direito contidas na inicial. Cinge-se o mérito à análise da possível responsabilidade das Instituição requeridas em ter efetivado desconto em conta bancária na qual a parte requerente recebe seus benefícios previdenciários. Cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide as disposições encartadas no Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do mencionado Código, outrossim, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende. A inversão do ônus da prova é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Instada, as partes requeridas deixaram de promover a juntada da documentação que comprovaria a expressa adesão da parte autora ao seguro. Assim, tenho que, com relação a este pacto específico, não demonstrou a lisura do negócio jurídico. Sendo detentor do monopólio das informações contratuais, caberia às Requeridas demonstrar a existência da contratação securitária, através de instrumento assinado pela parte autora ou qualquer outra forma idônea de contratação e não o fez. Concluo, portanto, que a parte autora teve prejuízo em decorrência do desconto efetivado, não estando arrimados em prévia contratação. No que tange ao pedido de repetição de indébito, configurada está a defeituosa prestação do serviço, tornando-se impositiva a restituição em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor (CDC, Art. 42, parágrafo único ). A parte ré, portanto, como fornecedora nesta relação de consumo, não cumpriu com os deveres de informação, transparência, boa-fé e de probidade, nos termos do preconizado pelo art. 6º do CDC. Frise-se, por oportuno, que a Demandada não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação do seguro por parte do autor, não se desincumbindo do ônus probatório constante no artigo 373, II, do sendo indevida, assim, a cobrança por produto não contratado pelo consumidor. DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice — compensatório e punitivo — da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Cabe salientar que o dano à dignidade da parte autora apresenta severidade nos autos, em face da baixa renda que possui, oriunda de benefício previdenciário. Avaliada a condição financeira que o autor demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da parte requerida e o desproporcional de realização do desconto, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob a égide do art. 487, I do CPC, tão para: a) ANULAR o contrato objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome da autora RAIMUNDA ELVIRA DA SILVA MAGALHÃES, que sejam a ele referentes; b) CONDENAR os requeridos a restituir em dobro os valores efetivamente descontados da conta da autora referente a seguro não contratado, com atualizações de juros legais a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR os requeridos a INDENIZAR a parte demandante por DANOS MORAIS, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ. Após do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para retificar o polo passivo e demais expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

29/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA ELVIRA DA SILVA MAGALHAES REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801219-58.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 18/03/2026, às 08:40 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 30 de janeiro de 2026. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA ELVIRA DA SILVA MAGALHAES REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 151/2023 (Novo Código de Normas), da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, de ordem da Exma. Juíza de Direito deste Juizado Especial, consoante Portaria nº 1165/2020 - PJPI/COM/JUISAORAINONSED, de 01 de abril de 2020 da Diretoria do Fórum do Juizado Especial de São Raimundo Nonato, INTIMO a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o(s) documento(s) abaixo indicado(s), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito: 1) Comprovante de endereço atualizado, emitido até 3 (três) meses anteriores a propositura da ação, de sua titularidade ou de pessoa diversa que, neste caso, deverá ser acompanhado de declaração do titular com reservas legais e esclarecimentos sobre o vínculo deste com o autor, nos moldes do art. 274/375 do NCPC c/c Lei nº 6.629/1979 e Portaria 1165/2020-JECC, art. 2º, VIII. 2) Descrição do valor total do contrato e de cada parcela, apontando o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria/salário por força do negócio questionado, por fim, especificando o valor pretendido a título de repetição do indébito, ante insconsistência de informações na petição Inicial, planilha de cálculos e valor da causa. SãO RAIMUNDO NONATO, 26 de setembro de 2025. ELZICLEIDE ANDRADE DUARTE LIMA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801219-58.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

29/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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