Procedimento Comum Cível 0800192-02.2018.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800192-02.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: ROSTAND INACIO DOS SANTOS APELADO: FLAVIO FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL E NA TABELA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por seguradora contra sentença que fixou o valor da indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito em R$ 4.725,00, a título de seguro DPVAT. A parte Apelante sustenta que o montante indenizatório estaria em desconformidade com a Tabela DPVAT e com o grau da lesão constatada no ombro da parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por invalidez permanente parcial, fixado com base em laudo pericial e na Tabela anexa à Lei nº 6.194/74, foi corretamente aplicado, especialmente quanto ao grau de comprometimento funcional e ao percentual de repercussão da sequela. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica constata que a parte Autora apresenta dano anatômico e/ou funcional permanente parcial incompleto no ombro esquerdo, com grau de comprometimento de 50%, caracterizando média repercussão funcional. O valor da indenização foi corretamente calculado com base no anexo I da Lei nº 6.194/74, que prevê 70% do teto para perda anatômica e/ou funcional completa de membro superior, com posterior redução de 50%, nos termos do art. 3º, §1º, II da referida lei, diante da repercussão média, resultando no valor de R$ 4.725,00. A tese da Apelante se baseia em item diverso da Tabela Legal, referente à perda completa de mobilidade do ombro, o que não corresponde à constatação pericial, sendo, portanto, incabível a aplicação do percentual de 25% defendido no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito deve ser fixado com base na Tabela prevista no anexo I da Lei nº 6.194/74, considerada a natureza e a repercussão da sequela apurada por perícia médica. Em caso de repercussão média de sequela parcial incompleta, aplica-se redução de 50% sobre o percentual correspondente à perda anatômica e/ou funcional completa, nos termos do art. 3º, §1º, II da Lei nº 6.194/74. A utilização de item diverso da Tabela por parte da seguradora não prevalece quando divergente da realidade fática apurada no laudo pericial judicial. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA PRESENTE APELACAO CIVEL, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A titulo de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800192-02.2018.8.18.0030 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Complementação de Seguros DPVAT, ajuizada por FLÁVIO FERREIRA DE CARVALHO, ora Apelado. RAZÕES RECURSAIS (ID 24314524): A parte Apelante alega, em suma, que: i) a sentença contrariou os parâmetros legais e o laudo judicial; ii) a indenização estipulada — R$ 4.725,00, dos quais R$ 2.362,50 já foram pagos — não respeitou a Tabela Oficial do DPVAT; iii) o laudo judicial identificou debilidade em ombro com grau de 50%, e que, conforme a Tabela DPVAT, a indenização correspondente deveria ser de R$ 1.687,50, e não os R$ 4.725,00 fixados na sentença; iv) o valor fixado diverge da perícia e da legislação vigente (Lei nº 6.194/74), bem como da jurisprudência consolidada, como a Súmula 474 do STJ, que determina o pagamento proporcional ao grau de invalidez; v) a quantia de R$ 2.362,50 já foi paga administrativamente, o que esgotaria qualquer valor indenizatório devido, inexistindo saldo a complementar. Por esses motivos, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a quitação da indenização pleiteada, com a consequente reforma total da sentença recorrida. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES (ID 24314531): Apesar de intimada para apresentar contrarrazões, a parte Apelada quedou-se inerte. DECISÃO MONOCRÁTICA (ID 24321686): Este Relator recebeu o recurso de Apelação Cível em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL (ID 24321686): D i a n t e d a r e c o m e n d a ç ã o d o O f í c i o C i r c u l a r 1 7 4 / 2 0 2 1 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se identificar interesse público que justificasse sua atuação. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Presente o devido preparo. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. II. MÉRITO Conforme relatado, através do presente recurso de Apelação Cível, a parte Apelante alega que o valor estipulado pela sentença recorrida a título de indenização de seguro DPVAT, qual seja, o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), encontra-se em desconformidade com o laudo pericial e com a Tabela DPVAT, na medida que o dano suportado pela parte Autora, ora Apelada, consistente em debilidade em ombro com grau de 50% (cinquenta por cento), corresponde a valor de indenização de seguro DPVAT de apenas R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Para embasar os seus cálculos, a parte Apelante apresenta Tabela DPVAT na qual consta que “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar” enseja indenização quantificada em grau máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do teto. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque a avaliação médica realizada por médico perito atestou que a parte Autora, ora Apelada, foi acometida de dano parcial incompleto, qual seja, “dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um segmento corporal da vítima”, que, no caso, foi o ombro esquerdo, acometido no percentual médio de 50% (cinquenta por cento) (ID 24314478). E, da análise do anexo I da Lei nº 6.194/74, introduzido pela Lei nº 11.945/2009, vigente quando da época do acidente que acometeu a parte Autora, ora Apelada, verifica-se que os “Danos Corporais Segmentares (Parciais)” referentes à “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”, que é o caso da parte Autora, ora Apelada, enseja indenização quantificada em 70% (setenta por cento) do valor do teto, ou seja, 70% de R$ 13.500,00, que corresponde a R$ 9.450,00. E, neste ponto, insta salientar que, no presente caso, o perito médico atestou “Perda anatômica e/ou funcional completa”, e não “Perda completa da mobilidade de um dos ombros”, esta última hipótese é que ensejaria indenização quantificada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do teto, e que foi erroneamente utilizada pela parte Apelante para a elaboração de seus cálculos. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso II da Lei nº 6.194/74, disciplina que, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, após efetuar o enquadramento da perda anatômica e/ou funcional no quadro anexo I da citada lei, será realizada a redução proporcional da indenização em 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão e 25% para as de leve repercussão. In casu, conforme já ressaltado, o médico perito avaliou que a invalidez é permanente parcial incompleta no percentual de 50% (cinquenta por cento), de modo que o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) deve ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), totalizando R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Por esses motivos, entendo que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. III. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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