Apelação Cível 0800454-59.2023.8.18.0067 - TJPI

Apelação Cível 0800454-59.2023.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:00

Petição

20/05/2026, 11:49

Publicação

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES Advogado(s) do reclamado: IVILLA BARBOSA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-gestor, em razão da atipicidade da conduta (ausência de dolo específico) e suposta impossibilidade de conversão do feito em ação civil pública comum para tratar de contratações temporárias irregulares em município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, para fins de regularização de contratações temporárias de servidores, bem como analisar a nulidade do feito por suposto excesso de prazo em inquérito civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inquérito civil possui natureza de procedimento administrativo inquisitorial e meramente informativo, não gerando nulidade processual por excesso de prazo, conforme jurisprudência consolidada. 4. As novas regras de prescrição trazidas pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem para atingir procedimentos instaurados antes de sua vigência, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1199. 5. O art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021) autoriza expressamente o magistrado a converter a ação de improbidade em ação civil pública, caso identifique ilegalidades administrativas a serem sanadas, ainda que ausentes os requisitos para sanções de improbidade. 6. A manutenção de servidores contratados a título precário para funções permanentes atinge a moralidade administrativa e o princípio do concurso público (art. 37, II, CF), justificando o prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº 7.347/1985. 7. A conversão atende aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, devendo os autos retornar à origem para emenda à inicial e garantia do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar a conversão do feito em ação civil pública. 9. "É cabível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, a qualquer tempo, quando o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas que reclamem correção, mas que não autorizem a imposição das sanções típicas da Lei de Improbidade Administrativa." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 37, II; Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 16 e art. 23, § 2º; Lei nº 14.230/2021; Lei nº 7.347/1985. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tema 1199 (ARE 843989); STJ, Tema 1089; TJSP, AI 2215482-04.2022.8.26.0000. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800454-59.2023.8.18.0067 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Piracuruca, que extinguiu sem resolução de mérito a AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada em face de ANTÔNIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES, Prefeito de São João da Fronteira/PI (Id. 29924116). Em sua peça vestibular, o Ministério Público sustentou a ocorrência de atos de improbidade administrativa consubstanciados na contratação temporária e sucessiva de servidores de saúde para o desempenho de funções permanentes, mediante processos seletivos simplificados que desatenderiam os requisitos constitucionais de excepcionalidade e interesse público Sentenciando, o juízo a quo acolheu a tese de atipicidade da conduta mas indeferiu o pleito de conversão, extinguindo o processo sob o fundamento de que a demanda possuía natureza eminentemente punitiva, carecendo o autor de interesse de agir para o prosseguimento mandamental após a estabilização da lide. Nas razões recursais, o apelante insurge-se contra o indeferimento da conversão, argumentando que as irregularidades administrativas persistem e que o ordenamento permite o aproveitamento da ação para fins de regularização do quadro funcional. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado (Id. 29924153), defendendo a manutenção do decisum de piso por entender que a conversão alteraria indevidamente o objeto da demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO Eminentes Pares PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Do alegado excesso de prazo do Inquérito Civil De início, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença, desde que relativas ao capítulo impugnado. E, ademais, questões relativas aos pressuposto processuais e condições da ação são consideradas matérias de ordem pública. Nessa linha, em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminar de nulidade do feito em razão do excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Civil nº 34/2019, sustentando que o procedimento administrativo perdurou por período superior ao limite legal de 365 dias previsto no art. 23, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 (Id. 29924124 - Pág. 2). Todavia, tal insurgência não merece prosperar. É cediço na jurisprudência pátria e na doutrina especializada que o inquérito civil possui natureza de procedimento administrativo inquisitorial e meramente informativo, cuja finalidade precípua é colher elementos para o eventual ajuizamento da ação civil pública. Ainda, de acordo com Tema 1199/STF a Lei 14.230/2021 trouxe novas regras e prazos para a prescrição, incluindo a prescrição intercorrente. O STF definiu que essas novas regras não retroagem. Logo, como o Inquérito Civil em questão foi instaurado em 2019, sob a égide da lei antiga, a tese é de que o novo prazo não pode retroagir para anular atos praticados ou procedimentos iniciados antes de outubro de 2021 Portanto, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO (MÉRITO) Da possibilidade de conversão da Ação de Improbidade em Ação Civil Pública Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de conversão da presente demanda, originalmente ajuizada como ação de improbidade administrativa, em ação civil pública comum, com o intuito de regularizar as contratações temporárias de servidores no Município de São João da Fronteira. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de piso extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender que, ante a atipicidade da conduta para fins de improbidade e o caráter meramente sancionatório da inicial, a conversão seria incabível (Id. 29924140 - Pág. 3). No entanto, tal entendimento merece reforma à luz das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. O art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, expressamente autoriza que o magistrado, a qualquer momento, ao identificar a existência de ilegalidades ou irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes os requisitos para a imposição das sanções de improbidade, converta a ação em ação civil pública regida pela Lei nº 7.347/1985 (Id. 29924138 - Pág. 4). No caso em exame, embora o Ministério Público tenha reconhecido a ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação por improbidade administrativa segundo o novo regime legal e o Tema 1199 do STF (Id. 29924143 - Pág. 5), remanesce o interesse público na correção das contratações temporárias reiteradas para funções permanentes, o que, em tese, configura burla ao princípio constitucional do concurso público previsto no art. 37, II, da Carta Magna. Vejamos o entendimento jurisprudencial a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Insurgência em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação à prática de atos de improbidade e à imposição de sanções previstas da Lei nº 8.492/92 e determinou a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário – Prescrição evidenciada, exceto para a sanção de ressarcimento ao erário (Tema 897do STF) – Possibilidade de prosseguimento da ação civil pública (Tem 1089 do STJ) – Decisão agravada mantida - Recurso não provido. TJ-SP – AI: 22154820420228260000 SP 2215482-04.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022). Diferentemente do que sustentado pela defesa e acolhido na sentença, a ação civil pública não visa apenas a reparação de danos ao erário, mas também a tutela de interesses difusos e coletivos através de obrigações de fazer ou não fazer. A manutenção de um quadro de servidores contratados a título precário para funções essenciais e permanentes da saúde sem a devida excepcionalidade atinge diretamente a moralidade administrativa e o direito da coletividade ao acesso igualitário aos cargos públicos. Assim, a conversão do feito atende aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, permitindo que a irregularidade administrativa seja enfrentada sem a necessidade de extinção do feito e ajuizamento de nova demanda idêntica. Entretanto, para garantir a observância estrita ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a conversão não autoriza o julgamento imediato da obrigação de fazer por este Tribunal. Faz-se necessário anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, concedendo-se oportunidade ao Ministério Público para emendar a petição inicial, adequando os pedidos e a causa de pedir aos ditames da Lei nº 7.347/1985, permitindo que a parte requerida ofereça nova contestação específica sobre os pedidos mandamentais. Tal medida assegura a regularidade do rito procedimental e evita a supressão de instância, garantindo a higidez de eventual decisão futura sobre a realização de concurso público ou exoneração de servidores (Id. 1561). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca. Determina-se, por conseguinte, a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, com fulcro no art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, com o imediato retorno dos autos ao juízo de origem para que seja concedida oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, seguindo-se o regular processamento do feito conforme o rito da Lei nº 7.347/1985. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 15/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado). Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0810388-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803213-07.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SHOPINFOR INFORMATICA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0019839-45.2016.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CICERO BRUNO ALVARENGA ANDRADE (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000030-52.2005.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0764181-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIDIA ROCHA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0839714-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILLIAN LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814589-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RIZOMAR DOS REIS MACEDO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0752964-43.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800724-08.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: LUCILENE DA CUNHA NERES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0001205-49.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PHACHOS DO BRASIL LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828666-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE OSCAR DE CARVALHO OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0767392-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: Maria de Jesus Souza (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767761-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JESSICA SOUSA DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753766-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO HIGOR DE ABREU SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000567-82.2013.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751631-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCELINA CARDOSO LUZ (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800427-27.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ABEL DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800454-59.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0832317-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES REIS SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800878-91.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEUMA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0824424-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0823033-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0841902-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801850-97.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer ministerial: a) NEGAR PROVIMENTO aos recursos do Município de Campo Maior e da Abramov Administradora de Bens S/A. b) DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para: REINCLUIR a Imobiliária RR Ltda. no polo passivo, condenando-a solidariamente aos danos materiais e morais individuais e coletivos. CONDENAR todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ente, totalizando R$ 120.000,00, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. MANTER a indisponibilidade de bens via CNIB e SNIPER no valor de R$ 5.381.866,13. Ordem: 36 Processo nº 0800093-11.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERA MARIA DUARTE DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER da apelação do Município e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER da apelação adesiva e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar o percentual dos honorários advocatícios, mantida a base de cálculo, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0843615-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) Polo passivo: GISEUDA FELIX VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0817177-36.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SIQUEIRA COSTA E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0758018-24.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA BARROSO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de primeiro grau para acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Custas e honorários recursais pelo Estado do Piauí, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor dos créditos anulados), na forma do Art. 85, §3º, I, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0828193-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0012336-95.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: RETIFICA SAO PEDRO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800497-72.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO ALVES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMOES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0766964-82.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva, conhecer do conflito negativo de competência e votar no sentido de julgá-lo procedente para declarar competente o Juízo do Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina para processar e julgar a ação originária. O Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes votou nos seguintes termos: "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c com Danos Morais (0841994-62.2023.8.18.0140)."; sendo voto vencido.. Ordem: 46 Processo nº 0800317-24.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761699-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0842742-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LIANA MARA DE CARVALHO RODRIGUES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0750129-82.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0801556-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Expedição de documento

15/05/2026, 15:45

Provimento

15/05/2026, 15:45

Mérito

15/05/2026, 11:00

Petição

15/05/2026, 10:45

Petição

29/04/2026, 20:39

Petição

29/04/2026, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:25

Indeferimento

28/04/2026, 19:56

Documento

28/04/2026, 18:54

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado). Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0810388-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CHERTA - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803213-07.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SHOPINFOR INFORMATICA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0019839-45.2016.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CICERO BRUNO ALVARENGA ANDRADE (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800351-13.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000030-52.2005.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA DE SOUSA ANDRADE NEIVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0764181-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIDIA ROCHA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0839714-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILLIAN LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: EVANDRO ALBERTO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814589-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RIZOMAR DOS REIS MACEDO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0752964-43.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800724-08.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: LUCILENE DA CUNHA NERES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0001205-49.2007.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PHACHOS DO BRASIL LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828666-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE OSCAR DE CARVALHO OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0767392-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: Maria de Jesus Souza (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0767761-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JESSICA SOUSA DE MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753766-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO HIGOR DE ABREU SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000567-82.2013.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751631-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCELINA CARDOSO LUZ (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800427-27.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ABEL DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800454-59.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0832317-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES REIS SOARES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800878-91.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEUMA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0824424-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0823033-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0807475-63.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J.A.RODRIGUES - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0841902-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801850-97.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer ministerial: a) NEGAR PROVIMENTO aos recursos do Município de Campo Maior e da Abramov Administradora de Bens S/A. b) DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para: REINCLUIR a Imobiliária RR Ltda. no polo passivo, condenando-a solidariamente aos danos materiais e morais individuais e coletivos. CONDENAR todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ente, totalizando R$ 120.000,00, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. MANTER a indisponibilidade de bens via CNIB e SNIPER no valor de R$ 5.381.866,13. Ordem: 36 Processo nº 0800093-11.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERA MARIA DUARTE DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER da apelação do Município e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER da apelação adesiva e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar o percentual dos honorários advocatícios, mantida a base de cálculo, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0843615-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) Polo passivo: GISEUDA FELIX VIEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0817177-36.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SIQUEIRA COSTA E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0758018-24.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA BARROSO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de primeiro grau para acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Custas e honorários recursais pelo Estado do Piauí, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor dos créditos anulados), na forma do Art. 85, §3º, I, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0828193-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0012336-95.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: RETIFICA SAO PEDRO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800497-72.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO ALVES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMOES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0766964-82.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva, conhecer do conflito negativo de competência e votar no sentido de julgá-lo procedente para declarar competente o Juízo do Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina para processar e julgar a ação originária. O Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes votou nos seguintes termos: "CONHEÇO do presente Conflito Negativo de Competência para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c com Danos Morais (0841994-62.2023.8.18.0140)."; sendo voto vencido.. Ordem: 46 Processo nº 0800317-24.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOS COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0761699-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0842742-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LIANA MARA DE CARVALHO RODRIGUES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0750129-82.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0801556-40.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

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