Cumprimento de sentença 0800587-66.2024.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800587-66.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MAGALY DE FRANCA BARROS SILVA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCA DA SILVA DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800587-66.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Vistos, etc. RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para informar novo endereço da parte requerida, sob pena de extinção, conforme despacho de (ID nº 94818077). Ocorre que, fixado o prazo e devidamente ciente, a parte não apresentou manifestação, permanecendo inerte. Assim, observo que a presente lide se encontra, sem qualquer manifestação da parte autora, deixando de promover atos e diligências, embora ciente da sanção de extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, CPC, a parte não tendo apresentado o endereço solicitado dentro do prazo estabelecido, fica inviabilizado o prosseguimento do feito, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A correta indicação do endereço da parte requerida constitui pressuposto processual essencial, pois viabiliza a citação, ato indispensável à formação válida da relação processual. Senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Desta forma, abandonando a causa, faz-se necessária a extinção sem resolução do mérito. Conforme o artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC c/c com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Considerando que a extinção não obsta a propositura de nova ação enquanto não ocorrida a prescrição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 11:14

Ausência de pressupostos processuais

09/07/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 08:49

Expedição de documento

09/07/2026, 08:49

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MAGALY DE FRANCA BARROS SILVAINTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCA DA SILVA DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800587-66.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos, etc. Tendo em vista a certidão ID n° 85761901 e ID nº 90126752, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a devolução pelos correios da carta de Citação com a observação "RECUSADO", e para informar novo endereço da parte executada, requerendo que entender de direito, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato-PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:22

Mero expediente

23/04/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 08:39

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Publicação

09/02/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAGALY DE FRANCA BARROS SILVA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCA DA SILVA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestação sobre a devolução pelos correios da carta de Citação com a observação "RECUSADO". Fornecido novo endereço, será expedido nova carta de citação ou precatória conforme o caso. (ID Num. 88762499). SãO RAIMUNDO NONATO, 5 de fevereiro de 2026. ELZICLEIDE ANDRADE DUARTE LIMA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800587-66.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

06/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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