Tutela Cautelar Antecedente 0800276-51.2025.8.18.0064 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0800276-51.2025.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:55

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:05

Publicação

11/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNILO ALMEIDA DA SILVAREQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório substancial e dever geral de consulta, bem como à vedação imposta ao juiz em decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, previstos nos artigos 9º e 10º do CPC, determino: A intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a competência desta Vara Única, tendo em vista as disposições dos artigos 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados da Fazenda Pública) e artigo 14 da Lei Complementar 305, que atribui a competência de Juizado da Fazenda Pública ao JECC de Paulistana. Após, voltem-me os autos conclusos. PAULISTANA-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana e-mail: - Fone: ( ) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800276-51.2025.8.18.0064 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Reintegração de Empregado ]

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:07

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:02

Publicação

09/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDNILO ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. PAULISTANA, 4 de março de 2026. VITORIA LORRANE GOMES DE SOUSA Vara Única da Comarca de Paulistana Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800276-51.2025.8.18.0064 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Reintegração de Empregado ]

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:31

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNILO ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800276-51.2025.8.18.0064 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Reintegração de Empregado ] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por EDNILO ALMEIDA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ. Aduz o requerente que foi aprovado em concurso público realizado pelo Município de Jacobina do Piauí, no ano de 2005, posteriormente nomeado e exonerado de forma arbitrária. Relata que na época o autor foi exonerado sob o argumento de que havia a ação Civil Pública nº 000038-66.2005.8.18.0064 ajuizada pelo Ministério Público requerendo a anulação do concurso. Postula concessão de tutela de urgência/antecipatória para determinar que seja reintegrado ao cargo de Agente de Endemias. O art. 300 do CPC define os requisitos para a antecipação da tutela, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não devendo ser concedida a tutela pretendida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, instaura-se discussão jurídica acerca do direito do autor em ser reintegrado ao cargo de Agente de Endemias. Dos autos, em análise sumária, não se encontram presente os elementos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Conforme consta da inicial, o autor alega ter sido nomeado e posteriormente exonerado do cargo de Agente de Endemias no Município de Jacobina do Piauí. Compulsando os documentos, embora possa-se constatar que o requerente foi classificado no concurso público 001/2005 (ID 73769400, pág. 6), não consta comprovação de sua posse, tampouco da sua exoneração, de modo que não demonstrada a probabilidade do direito. Com efeito, tratando-se de pedido de reintegração em cargo público, razoável que seja antes ouvida a Fazenda Pública em contestação, para o fim de que se lhe oportunize alargar a discussão de fato e de direito instaurada. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requestada nesse momento processual, remetendo sua reapreciação para o momento da sentença. Quanto ao pedido que seja apresentado o termo de posse pelo município requerido, entende-se pelo seu deferimento, eis que necessário ao desenrolar do feito. Consoante o art. 396 do CPC, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, ordem esta que pode ser determinada de ofício pelo juiz se assim entender necessário. Pretende a parte autora ver juntados aos autos o termo de posse ao cargo de Agente de Endemias. À vista dos argumentos lançados pela parte autora, reputa-se fundamental que a documentação referente ao caso seja trazida aos presentes autos, de modo a subsidiar o enfrentamento do mérito. Assim, com base no artigo supracitado, necessário que seja apresentado pela parte requerida o Termo de Posse do requerente ao cargo de Agente de Endemias e o documento que externou o ato de exoneração deste, para fins de análise do prazo prescricional. Diante das especificidades da causa, em especial, da qualidade da parte demandada, pessoa jurídica de direito público com limitação da atividade conciliatória, deixo de designar a audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4º, II do Código de Processo Civil. Cite-se o Estado do Piauí, de forma eletrônica, em conformidade com art. 183 do CPC, para ciência da ação e para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para contestação, determino que seja apresentado pela parte requerida toda a documentação pertinente ao caso, inclusive, o Termo de Posse do requerente ao cargo de Agente de Endemias e o documento que externou o ato de exoneração deste (art. 366, CPC). Com a apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada contestação, proceda a secretaria à certificação. Posteriormente, em ambos os casos anteriores, seguindo o processo o transcurso normal, intimem-se a partes, por intermédio de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Por fim, não havendo transcurso diferente do apontado, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento organização do processo ou sentença. Cumpra-se com os expedientes necessários. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

10/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)