Cumprimento de sentença 0800078-05.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800078-05.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 10:38

Definitivo

28/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Após intimação para pagamento, a parte Ré efetuou depósito judicial (id. 91576358 – R$ 6.349,49) como cumprimento da condenação imposta. A parte Autora apresentou petição na id. 91617578, pugnando pelo levantamento do valor depositado como cumprimento da obrigação, nada mais requerendo, concordando, pois, tacitamente, com o adimplemento do débito. Tendo a parte Ré cumprido a condenação que lhe foi imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte autora, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se, através do SISCONDJ, o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na Conta Judicial ID 081220000009926155 (id. 91576358), vinculada a estes autos, no montante de R$ 6.349,49 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: 012.425.765-84 junto ao BANCO DO BRASIL - Agência: 1637-3 - Conta Corrente: 142047-X. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Cumpra-se, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800078-05.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] intime-se e arquive-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Após intimação para pagamento, a parte Ré efetuou depósito judicial (id. 91576358 – R$ 6.349,49) como cumprimento da condenação imposta. A parte Autora apresentou petição na id. 91617578, pugnando pelo levantamento do valor depositado como cumprimento da obrigação, nada mais requerendo, concordando, pois, tacitamente, com o adimplemento do débito. Tendo a parte Ré cumprido a condenação que lhe foi imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte autora, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se, através do SISCONDJ, o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na Conta Judicial ID 081220000009926155 (id. 91576358), vinculada a estes autos, no montante de R$ 6.349,49 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: 012.425.765-84 junto ao BANCO DO BRASIL - Agência: 1637-3 - Conta Corrente: 142047-X. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Cumpra-se, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800078-05.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] intime-se e arquive-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 11:48

deferimento

29/03/2026, 11:48

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:32

Publicação

09/02/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:21

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Após intimação para pagamento, a parte Ré efetuou depósito judicial (id. 91576358 – R$ 6.349,49) como cumprimento da condenação imposta. A parte Autora apresentou petição na id. 91617578, pugnando pelo levantamento do valor depositado como cumprimento da obrigação, nada mais requerendo, concordando, pois, tacitamente, com o adimplemento do débito. Tendo a parte Ré cumprido a condenação que lhe foi imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte autora, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se, através do SISCONDJ, o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na Conta Judicial ID 081220000009926155 (id. 91576358), vinculada a estes autos, no montante de R$ 6.349,49 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: 012.425.765-84 junto ao BANCO DO BRASIL - Agência: 1637-3 - Conta Corrente: 142047-X. Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Cumpra-se, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800078-05.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] intime-se e arquive-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800078-05.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Overbooking] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença (ID 88738075), formulado pelo exequente. Dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ 6.307,64 (seis mil, trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos) conforme planilha de cálculos constante no ID 88738080, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito. Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. No que diz respeito à apresentação de EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos próprios autos, pela Executada, Ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento dentro do prazo legal, e atendendo aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensados os dados para o relatório, nos termos do art 38, da Lei 9099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PRELIMINAR A cia aérea requerida arguiu preliminar pela falta de interesse agir, sob o fundamento de que dispõe de meios administrativos para a resolução de conflitos perante os consumidores. De fato, a busca pela resolução amigável dos conflitos sociais é o escopo da jurisdição, todavia, a inafastabilidade da jurisdição reveste-se de garantia constitucional, vide art. 5º, inc. XXXV da CF c/c art. 3º do Código de Processo Civil e, como sabido, ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação, consoante art. 2º, §2º da Lei 13.140/2015 (Lei da Medição). E ainda aduz o pagamento dos danos materiais, contudo pendentes de julgamento os danos morais. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. II. 2 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia a apontada falha na prestação dos serviços de transporte operado pela cia aérea requerida decorrente do extravio de bagagem do passageiro, ocorrida no desembarque do autor ao seu destino final Rio de Janeiro, capital. Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo pelos danos suportados pelo consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa ou dolo. Destarte, aplicável ao caso o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). O autor instruiu sua exordial com bilhete da passagem aérea e relatório de irregularidades de bagagem registrado perante a requerida, o que demonstra ter o consumidor diligenciado acerca do extravio de sua bagagem logo no primeiro momento, qual seja, o seu desembarque. Bem como com a oitiva de testemunhas em audiência, onde evidenciou-se que a empresa perdeu a bagagem do autor, a ponto de ser encontrada, coincidentemente em outro aeroporto, por colega do autor, que viu seu aviso de extravio da bagagem nas redes sociais. Acerca da inversão do ônus da prova, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. Nesse sentido, segue o julgado: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) Assim, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pelo requerente, a demonstração de lastro probatório mínimo a corroborar suas alegações, bem como, sua hipossuficiência técnica, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800078-05.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] defiro a inversão do ônus da prova pleiteada em exordial, com fundamento no art. 6º, inc. VIII do CDC. Em que pese a tese defensiva sustentada pela requerida, tenho por evidenciada a falha na prestação do serviço. Isto porque, o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, algo que advém do próprio risco do empreendimento realizado pela requerida, e não algo totalmente inesperado e fora de sua esfera de controle, não excluindo, portanto, o dever de indenizar, ainda que restituída a bagagem do autor, de forma diligente, no dia seguinte a comunicação do extravio pelo consumidor. Acerca do serviço de transporte o Código Civil dispõe que: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” O referido dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem, de modo que, estas devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Nesta esteira, aquele que em violação de direitos causar danos a outrem, por ação ou conduta culposa, comete ato ilícito e, por isso, fica obrigado reparação dos danos causados, consoante art. 186 c/c 927 do Código Civil. Assim, diante da responsabilidade da empresa aérea na prestação do serviço de transporte aéreo consistente no dever de guarda das respectivas bagagens (art. 734 do Código Civil), entendo configurada a falha apontada. Acerca da matéria, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC dispõem em Resolução n. 400 que: CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação Nesse sentido, segue jurisprudência: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Representa falha na prestação de serviço de transporte aéreo o extravio de bagagem com sua devolução apenas no dia seguinte, devendo responder a empresa aérea pelos prejuízos causados. 2 - As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A entrega da bagagem em prazo inferior a 30 (trinta) dias não afasta a antijuridicidade do caso. Considera-se pelo art. 35, § 2º, da Portaria 676/GC5 da ANAC que o passageiro não pode ficar ao aguardo indefinido da localização e devolução da bagagem. 3 - A viagem dos autores foi seriamente prejudicada por estarem privados de seus pertences. Parte do cronograma planejado pelos autores acabou frustrada em razão das providências que tomaram objetivando localizar seus pertences, bem como ao terem que comprar itens básicos de consumo. A viagem dos autores, que deveria ser descontração e relaxamento, acabou atrapalhada por momentos de aflições e angústias que superam a barreira do mero aborrecimento. 4 - O valor dos danos morais (R$ 2.000,00) para cada autor deve ser mantido, eis que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não havendo evidente excesso, deve ser respeitado o Juízo de primeiro grau por deter melhores condições de avaliar as peculiaridades e minúcias do caso, por estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova. 5 - Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. (TJ/DF - Acórdão 776425, 20131110075740ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 1/4/2014, publicado no DJE: 10/4/2014. Pág.: 310)” No que tange aos danos morais, tenho que a indenização extrapatrimonial caracteriza-se, precipuamente, pelo afronta aos direitos personalíssimos do ofendido, de modo que, considerando-se as circunstâncias do caso em concreto, reste evidenciada circunstância de ofensa à honra, dignidade e moral. No caso em tela, o autor somente recuperou sua bagagem por pura sorte. Porque postou em suas redes sociais imagens e detalhou o ocorrido. De modo que, por pura coincidência do destino, a mala do autor foi encontrada por um seguidor do autor, que viu o anúncio em suas redes sociais. Tal fato é absurdo por si só, mas demonstra a total incapacidade de gestão da empresa. A atividade fim da empresa ré é o transporte incólume dos passageiros e seus pertences, e isto foi completamente desvirtuado. O dano material, foi pago após a abertura da ação, pelo que verifico perda de objeto. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: I - Condenar a Requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. II - Quanto aos danos materiais, pagos no curso do processo, verifico a perda do interesse, posto, que já satisfeitos. Julgo, portanto, extinto sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensados os dados para o relatório, nos termos do art 38, da Lei 9099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PRELIMINAR A cia aérea requerida arguiu preliminar pela falta de interesse agir, sob o fundamento de que dispõe de meios administrativos para a resolução de conflitos perante os consumidores. De fato, a busca pela resolução amigável dos conflitos sociais é o escopo da jurisdição, todavia, a inafastabilidade da jurisdição reveste-se de garantia constitucional, vide art. 5º, inc. XXXV da CF c/c art. 3º do Código de Processo Civil e, como sabido, ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação, consoante art. 2º, §2º da Lei 13.140/2015 (Lei da Medição). E ainda aduz o pagamento dos danos materiais, contudo pendentes de julgamento os danos morais. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. II. 2 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia a apontada falha na prestação dos serviços de transporte operado pela cia aérea requerida decorrente do extravio de bagagem do passageiro, ocorrida no desembarque do autor ao seu destino final Rio de Janeiro, capital. Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo pelos danos suportados pelo consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa ou dolo. Destarte, aplicável ao caso o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). O autor instruiu sua exordial com bilhete da passagem aérea e relatório de irregularidades de bagagem registrado perante a requerida, o que demonstra ter o consumidor diligenciado acerca do extravio de sua bagagem logo no primeiro momento, qual seja, o seu desembarque. Bem como com a oitiva de testemunhas em audiência, onde evidenciou-se que a empresa perdeu a bagagem do autor, a ponto de ser encontrada, coincidentemente em outro aeroporto, por colega do autor, que viu seu aviso de extravio da bagagem nas redes sociais. Acerca da inversão do ônus da prova, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. Nesse sentido, segue o julgado: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) Assim, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pelo requerente, a demonstração de lastro probatório mínimo a corroborar suas alegações, bem como, sua hipossuficiência técnica, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800078-05.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] defiro a inversão do ônus da prova pleiteada em exordial, com fundamento no art. 6º, inc. VIII do CDC. Em que pese a tese defensiva sustentada pela requerida, tenho por evidenciada a falha na prestação do serviço. Isto porque, o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, algo que advém do próprio risco do empreendimento realizado pela requerida, e não algo totalmente inesperado e fora de sua esfera de controle, não excluindo, portanto, o dever de indenizar, ainda que restituída a bagagem do autor, de forma diligente, no dia seguinte a comunicação do extravio pelo consumidor. Acerca do serviço de transporte o Código Civil dispõe que: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” O referido dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem, de modo que, estas devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. Nesta esteira, aquele que em violação de direitos causar danos a outrem, por ação ou conduta culposa, comete ato ilícito e, por isso, fica obrigado reparação dos danos causados, consoante art. 186 c/c 927 do Código Civil. Assim, diante da responsabilidade da empresa aérea na prestação do serviço de transporte aéreo consistente no dever de guarda das respectivas bagagens (art. 734 do Código Civil), entendo configurada a falha apontada. Acerca da matéria, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC dispõem em Resolução n. 400 que: CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação Nesse sentido, segue jurisprudência: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Representa falha na prestação de serviço de transporte aéreo o extravio de bagagem com sua devolução apenas no dia seguinte, devendo responder a empresa aérea pelos prejuízos causados. 2 - As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A entrega da bagagem em prazo inferior a 30 (trinta) dias não afasta a antijuridicidade do caso. Considera-se pelo art. 35, § 2º, da Portaria 676/GC5 da ANAC que o passageiro não pode ficar ao aguardo indefinido da localização e devolução da bagagem. 3 - A viagem dos autores foi seriamente prejudicada por estarem privados de seus pertences. Parte do cronograma planejado pelos autores acabou frustrada em razão das providências que tomaram objetivando localizar seus pertences, bem como ao terem que comprar itens básicos de consumo. A viagem dos autores, que deveria ser descontração e relaxamento, acabou atrapalhada por momentos de aflições e angústias que superam a barreira do mero aborrecimento. 4 - O valor dos danos morais (R$ 2.000,00) para cada autor deve ser mantido, eis que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não havendo evidente excesso, deve ser respeitado o Juízo de primeiro grau por deter melhores condições de avaliar as peculiaridades e minúcias do caso, por estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova. 5 - Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. (TJ/DF - Acórdão 776425, 20131110075740ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 1/4/2014, publicado no DJE: 10/4/2014. Pág.: 310)” No que tange aos danos morais, tenho que a indenização extrapatrimonial caracteriza-se, precipuamente, pelo afronta aos direitos personalíssimos do ofendido, de modo que, considerando-se as circunstâncias do caso em concreto, reste evidenciada circunstância de ofensa à honra, dignidade e moral. No caso em tela, o autor somente recuperou sua bagagem por pura sorte. Porque postou em suas redes sociais imagens e detalhou o ocorrido. De modo que, por pura coincidência do destino, a mala do autor foi encontrada por um seguidor do autor, que viu o anúncio em suas redes sociais. Tal fato é absurdo por si só, mas demonstra a total incapacidade de gestão da empresa. A atividade fim da empresa ré é o transporte incólume dos passageiros e seus pertences, e isto foi completamente desvirtuado. O dano material, foi pago após a abertura da ação, pelo que verifico perda de objeto. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: I - Condenar a Requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. II - Quanto aos danos materiais, pagos no curso do processo, verifico a perda do interesse, posto, que já satisfeitos. Julgo, portanto, extinto sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

01/10/2025, 00:00

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