Cumprimento de sentença 0000012-69.2019.8.18.0099 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000012-69.2019.8.18.0099 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS DORES ALVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Pi, cumprindo determinação deste Juízo, intima vossa senhoria para conhecimento que foi expedido os Alvarás Judiciais ID 91936785, 91937828 e enviados ao Banco do Brasil para resgate MARCOS PARENTE, 6 de março de 2026. PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000012-69.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 12:12

Definitivo

06/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 17:55

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:35

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:18

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS DORES ALVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: MARIA DAS DORES ALVES Endereço: Rua Dom Expedito Lopes, 903, Centro, LANDRI SALES - PI - CEP: 64803-020 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000012-69.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se do cumprimento de sentença proposta por MARIA DAS DORES ALVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Comprovado o depósito dos valores devidos, conforme, não havendo impugnação da parte autora e a mesma tendo se manifestado com o pedido de expedição de alvará, conforme ids 86461924, 87581982. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença se deu devido à integral observância da condenação, consistente na presente obrigação. Dessa forma, o processo deve ser extinto, uma vez que as partes tiveram suas pretensões realizadas, exaurindo-se a missão do processo, fazendo valer, assim, o direito material, nos termos do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Impende registrar, ainda, que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, pois ela não condena, e não constitui, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação estampada no título judicial, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais de transferência: 1 - O 1º em nome da parte autora, a ser creditado em conta bancária de titularidade: MARIA DAS DORES ALVES, CPF 697.561.393- 15, Conta Corrente Nº 550.485-6, Banco Bradesco S/A, Agência 0971, Floriano- PI, no valor de R$ 13. 881, 79 (treze mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de créditos da condenação; 2 - O 2º em nome do(a) advogado(a) signatário, a ser creditado em conta corrente de sua titularidade: EMANUEL NAZARENO PEREIRA, CPF 227.229.043-49, BANCO DO BRASIL, Conta Corrente Nº 24.357-4, Ag. 096-5, Floriano - PI, no valor de R$7. 929, 63 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais e contratuais. Intime-se a beneficiária, observando que a intimação sempre deverá ser dirigida ao advogado quando as partes tiverem procuradores constituídos no processo. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101510012495300000011859033 0000012-69.2019.8.18.0099 Processo Digitalizado Themis Web 20101510012503600000011859241 0000012-69.2019.8.18.0099.1 Processo Digitalizado Themis Web 20101510012616200000011859253 Certidão Certidão 20101510103256600000011859555 0000012-69.2019.8.18.0099 Informação 20101510103267500000011859581 Intimação Intimação 20101510121570700000011859900 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20111910270131700000012510307 Certidão Certidão 21051410164167300000015810607 Petição Petição (outras) 21080213230909600000017771352 10063251_PETIÇÃO REGULARIZAÇÃO- 3.1314006-0 MARIA DAS DORES ALVES_33775409 Petição (outras) 21080213230925600000017771353 10063251_3.1314006-0 DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS (1)_33775410 Procuração 21080213230965300000017771354 10063251_3.1314006-0 DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS (2)_33775411 Procuração 21080213231061500000017771355 10063251_3.1314006-0 DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS (3)_33775412 Procuração 21080213231107200000017771356 10063251_3.1314006-0 DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS (4)_33775413 Procuração 21080213231156700000017771357 10063251_3.1314006-0 DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS (5)_33775414 Procuração 21080213231199800000017771358 10063251_3.1314006-0 DOCUMENTOS PROCURATÓRIOS (6)_33775415 Procuração 21080213231239300000017771360 Certidão Certidão 21080214222724900000017773300 Certidão Certidão 21082607423986000000018398885 Certidão Certidão 21082607455020100000018398893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082607475367100000018398902 Intimação Intimação 21082607475367100000018398902 Manifestação Manifestação 21102620263161300000020151719 1372048-01dw-alegaaaes finais MANIFESTAÇÃO 21102620263173500000020151720 Certidão Certidão 21111020553777600000020580896 Certidão Certidão 21111020561951900000020580897 Petição Petição (outras) 23101610061215000000045101797 Procuração Procuração 23101610061225300000045101832 Manifestação Manifestação 24011910033391900000048495781 7985778-02dw-3.1314006-0 - complementaaao defesa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011910033396300000048496242 7985778-03dw-3.1314006-0 - dossie 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011910033399200000048496243 7985778-04dw-3.1314006-0 - dossie DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011910033402100000048496248 Sentença Sentença 24042207360155800000028905327 RECURSO DE APELAÇÃO Petição (outras) 24051418142123100000053850722 12447119_1 - PROCURAÇÃO BRADESCO. Procuração 24051418142157400000053850724 12447119_2 - 244 ALT FINASA X FINASA BMC_2008 1 Documentos 24051418142181600000053850726 12447119_3 - AGE DE 1 12 2009 Documentos 24051418142247800000053850727 12447119_4 - ATA PUBLICADA Documentos 24051418142306600000053850728 12447119_5 - ATOS NOVO - FINASA BMC Documentos 24051418142331100000053850729 12447119_Dossie cliente 3.1314006-0_42986051 Documentos 24051418142366700000053850731 12447119_1357017 - GUIA_42971580 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051418142394000000053850732 12447119_1357017_43003047 Comprovante 24051418142415500000053850733 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24052318102641400000054305463 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24052318125190400000054305477 Certidão Certidão 24060507332413200000054748205 Certidão Certidão 24060507351213200000054748206 Certidão Certidão 24060507363949900000054748208 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060507374732700000054748212 Intimação Intimação 24060507374732700000054748212 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24062710164973500000055829934 12535862_CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - 0000012-69.2019.8.18.0099_43430246 Petição (outras) 24062710164979200000055829939 Certidão Certidão 24071108100086900000056470847 Certidão Certidão 24071108112574700000056470859 Sistema Sistema 24071108161462700000056471329 Decisão Decisão 24072613413700000000067368169 Sistema Sistema 24092421161000000000067368170 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25020311114300000000067368171 Sistema Sistema 25021013385900000000067368172 Manifestação Manifestação 25021214382600000000067368173 Petição Petição (outras) 25021619334700000000067368174 12775199-02dw-obrigaaao_01_01 Documento de Comprovação 25021619334700000000067368175 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25031112261600000000067368176 Certidão Certidão 25031112493474200000067370724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031113193177200000067373868 Intimação Intimação 25031113193177200000067373868 Intimação Intimação 25031113193177200000067373868 Certidão Certidão 25040312421444500000068673945 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25040312493699200000068674707 Manifestação Manifestação 25071022251088700000073642052 15632205-01dw-modelo_de_petio_acordo Manifestação 25071022251094600000073642054 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25072412595260900000074344106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072413073851400000074344448 Intimação Intimação 25072413073851400000074344448 Certidão Certidão 25072514031723000000074417011 Certidão de publicação 4076 Intimação 25072514031735800000074417015 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25081217354834200000075297932 Planilha Cálculos Documentos 25081217354871500000075297933 Procuração Documentos 25081217354903300000075298784 Certidão Certidão 25081320282006300000075381848 Certidão Certidão 25081320284332900000075381850 Sistema Sistema 25081320290384700000075381854 Decisão Decisão 25110710550639100000079912220 Decisão Decisão 25110710550639100000079912220 Certidão Certidão 25111011483613300000080031655 Certidão de publicação 7183 Intimação 25111011483629500000080031667 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25111802133102300000080488888 18320473-01dw-peticao_de_juntada - 2025-11-08t104428.333_01_01 Petição (outras) 25111802133136600000080488893 18320473-02dw-1900104233_comprovante_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111802133141700000080488900 Certidão Certidão 25111808291750800000080493688 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25120811363049700000081506006 Certidão Certidão 25120909290773100000081532935 Certidão Certidão 25120909310977800000081534616 Sistema Sistema 25120909444913200000081536262 Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DAS DORES ALVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000012-69.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual o executado foi condenado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte exequente; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte exequente no ID 80770627 requereu o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado do débito em ID 80770628. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte devedora, por seu advogado habilitado nos autos (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ 20. 894, 06 (vinte mil e oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos), conforme cálculos constantes no ID 80770628, sob pena de pagamento de multa e honorários no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito. Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. Concordando com o valor depositado ou na hipótese de anuência tácita, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. E efetuado o levantamento, arquivem-se, com baixa. Não havendo o pagamento, deverá ser acrescido ao valor do débito os 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso de a parte devedora promover o pagamento parcial, os referidos encargos incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, na execução de astreintes não incide a referida multa, honorários ou juros, sendo cabível apenas a incidência de correção monetária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, CPC). Advirta-se que o prazo para oferecimento de Impugnação ao cumprimento de sentença se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC), devendo a Secretaria intimar a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). De acordo com o artigo 524, § 1º do Código de Processo Civil, quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, existindo pedido da parte exequente, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa e os honorários de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil. Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa. Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado. Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal. Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade. Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação). E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração com poderes específicos para o recebimento. No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência. Não sendo encontrados bens penhoráveis, o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A Secretaria deverá intimar o credor da decisão de suspensão. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, após a devida certificação, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, independente de nova conclusão. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/11/2025, 00:00

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