Procedimento Comum Cível 0809457-75.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809457-75.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERIVALDO TORRES SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809457-75.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. O autor iniciou esta ação buscando a revisão de cláusulas de um contrato de empréstimo consignado. No início do processo, afirmou que morava na cidade de Paquetá/PI e apresentou comprovante de residência em nome de terceiro. No entanto, após solicitação de emenda à inicial a fim de comprovar o seu endereço, o autor apresentou uma nova petição informando que seu endereço real fica na Rua Corumbá Ernesto Guimarães, 109, Belo Jardim/PE. Na mesma oportunidade, pediu que o processo fosse enviado para uma das Varas Cíveis daquela cidade. Passo a decidir. Como o caso envolve uma relação entre consumidor e banco, a lei permite que o autor escolha processar a empresa no foro do seu próprio domicílio, para facilitar a sua defesa (Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, ficou comprovado que o autor não reside em Paquetá/PI. Além disso, existe um pedido expresso da própria parte para que o processo seja transferido para a cidade onde ele efetivamente mora (Belo Jardim/PE). Diante da correção do endereço e do pedido de transferência feito pelo autor, este juízo não deve mais seguir com o julgamento do caso, sendo necessária a remessa dos autos à comarca de competência. O Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine esse envio para garantir que a ação tramite no foro competente. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgar a causa e DETERMINO A REMESSA imediata do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Jardim/PE. A secretaria deve realizar as anotações necessárias no sistema e providenciar o envio dos arquivos para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERIVALDO TORRES SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809457-75.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. O autor iniciou esta ação buscando a revisão de cláusulas de um contrato de empréstimo consignado. No início do processo, afirmou que morava na cidade de Paquetá/PI e apresentou comprovante de residência em nome de terceiro. No entanto, após solicitação de emenda à inicial a fim de comprovar o seu endereço, o autor apresentou uma nova petição informando que seu endereço real fica na Rua Corumbá Ernesto Guimarães, 109, Belo Jardim/PE. Na mesma oportunidade, pediu que o processo fosse enviado para uma das Varas Cíveis daquela cidade. Passo a decidir. Como o caso envolve uma relação entre consumidor e banco, a lei permite que o autor escolha processar a empresa no foro do seu próprio domicílio, para facilitar a sua defesa (Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, ficou comprovado que o autor não reside em Paquetá/PI. Além disso, existe um pedido expresso da própria parte para que o processo seja transferido para a cidade onde ele efetivamente mora (Belo Jardim/PE). Diante da correção do endereço e do pedido de transferência feito pelo autor, este juízo não deve mais seguir com o julgamento do caso, sendo necessária a remessa dos autos à comarca de competência. O Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine esse envio para garantir que a ação tramite no foro competente. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgar a causa e DETERMINO A REMESSA imediata do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Jardim/PE. A secretaria deve realizar as anotações necessárias no sistema e providenciar o envio dos arquivos para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERIVALDO TORRES SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809457-75.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. O autor iniciou esta ação buscando a revisão de cláusulas de um contrato de empréstimo consignado. No início do processo, afirmou que morava na cidade de Paquetá/PI e apresentou comprovante de residência em nome de terceiro. No entanto, após solicitação de emenda à inicial a fim de comprovar o seu endereço, o autor apresentou uma nova petição informando que seu endereço real fica na Rua Corumbá Ernesto Guimarães, 109, Belo Jardim/PE. Na mesma oportunidade, pediu que o processo fosse enviado para uma das Varas Cíveis daquela cidade. Passo a decidir. Como o caso envolve uma relação entre consumidor e banco, a lei permite que o autor escolha processar a empresa no foro do seu próprio domicílio, para facilitar a sua defesa (Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, ficou comprovado que o autor não reside em Paquetá/PI. Além disso, existe um pedido expresso da própria parte para que o processo seja transferido para a cidade onde ele efetivamente mora (Belo Jardim/PE). Diante da correção do endereço e do pedido de transferência feito pelo autor, este juízo não deve mais seguir com o julgamento do caso, sendo necessária a remessa dos autos à comarca de competência. O Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine esse envio para garantir que a ação tramite no foro competente. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgar a causa e DETERMINO A REMESSA imediata do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Jardim/PE. A secretaria deve realizar as anotações necessárias no sistema e providenciar o envio dos arquivos para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERIVALDO TORRES SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809457-75.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. O autor iniciou esta ação buscando a revisão de cláusulas de um contrato de empréstimo consignado. No início do processo, afirmou que morava na cidade de Paquetá/PI e apresentou comprovante de residência em nome de terceiro. No entanto, após solicitação de emenda à inicial a fim de comprovar o seu endereço, o autor apresentou uma nova petição informando que seu endereço real fica na Rua Corumbá Ernesto Guimarães, 109, Belo Jardim/PE. Na mesma oportunidade, pediu que o processo fosse enviado para uma das Varas Cíveis daquela cidade. Passo a decidir. Como o caso envolve uma relação entre consumidor e banco, a lei permite que o autor escolha processar a empresa no foro do seu próprio domicílio, para facilitar a sua defesa (Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, ficou comprovado que o autor não reside em Paquetá/PI. Além disso, existe um pedido expresso da própria parte para que o processo seja transferido para a cidade onde ele efetivamente mora (Belo Jardim/PE). Diante da correção do endereço e do pedido de transferência feito pelo autor, este juízo não deve mais seguir com o julgamento do caso, sendo necessária a remessa dos autos à comarca de competência. O Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine esse envio para garantir que a ação tramite no foro competente. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgar a causa e DETERMINO A REMESSA imediata do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Jardim/PE. A secretaria deve realizar as anotações necessárias no sistema e providenciar o envio dos arquivos para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2026, 11:46

Definitivo

07/07/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:15

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:06

Publicação

23/05/2026, 00:02

Publicação

23/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERIVALDO TORRES SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809457-75.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. O autor iniciou esta ação buscando a revisão de cláusulas de um contrato de empréstimo consignado. No início do processo, afirmou que morava na cidade de Paquetá/PI e apresentou comprovante de residência em nome de terceiro. No entanto, após solicitação de emenda à inicial a fim de comprovar o seu endereço, o autor apresentou uma nova petição informando que seu endereço real fica na Rua Corumbá Ernesto Guimarães, 109, Belo Jardim/PE. Na mesma oportunidade, pediu que o processo fosse enviado para uma das Varas Cíveis daquela cidade. Passo a decidir. Como o caso envolve uma relação entre consumidor e banco, a lei permite que o autor escolha processar a empresa no foro do seu próprio domicílio, para facilitar a sua defesa (Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, ficou comprovado que o autor não reside em Paquetá/PI. Além disso, existe um pedido expresso da própria parte para que o processo seja transferido para a cidade onde ele efetivamente mora (Belo Jardim/PE). Diante da correção do endereço e do pedido de transferência feito pelo autor, este juízo não deve mais seguir com o julgamento do caso, sendo necessária a remessa dos autos à comarca de competência. O Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine esse envio para garantir que a ação tramite no foro competente. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgar a causa e DETERMINO A REMESSA imediata do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Jardim/PE. A secretaria deve realizar as anotações necessárias no sistema e providenciar o envio dos arquivos para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

08/07/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERIVALDO TORRES SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809457-75.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a repetição dos valores eventualmente pagos a maior. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, dificultando o contraditório efetivo e a futura instrução e liquidação da sentença. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.037.776/SP), em 13/03/2025, firmou a seguinte tese vinculante: “É legítima a exigência de emenda à petição inicial, quando constatados indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir, com a finalidade de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada instrução do feito.” Ademais, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes de controle e saneamento de ações repetitivas fundadas em alegações genéricas de fraude contratual ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, orientando a exigência de elementos mínimos à admissibilidade da demanda. No presente caso, verifica-se que a petição inicial apresenta generalizações, ausência de individualização dos fatos e documentos essenciais, não permitindo a formação regular da relação processual. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a petição inicial não atende integralmente ao disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que: Não há indicação clara e precisa das cláusulas contratuais impugnadas, com a devida identificação de onde estão previstas as taxas supostamente abusivas; Embora tenha sido acostada planilha com cálculos (ID 75939212 e anexos), não restou suficientemente discriminado o valor tido como incontroverso por contrato e a sua correspondência com os documentos bancários apresentados; Consta nos autos comprovante de residência em nome de terceiro (ID 75939216), o que demanda ratificação quanto à efetiva residência do autor no endereço informado, por meio de declaração ou outro documento idôneo; O valor da causa foi atribuído em R$ 4.582,80, mas não está justificado de forma precisa seu critério de apuração (proporcionalidade entre parcelas controvertidas e valor total do contrato), sendo necessário esclarecimento quanto ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, II e § 3º, do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321 e 330, § 2º, do CPC, e considerando o entendimento firmado que segue: “\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.\nI - INÉPCIA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, DO CPC. Nas ações revisionais de contrato bancário deve a parte autora discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando, mediante memória de cálculo, o valor do débito que entende como incontroverso, sob pena de inépcia da inicial, conforme dispõe o art. 330, § 2º, do CPC. No caso, a ação foi ajuizada na vigência do atual CPC, sem que tenha a parte autora cumprido as exigências da legislação processual em vigor. Todavia, antes de ser indeferida a petição inicial por inépcia, em se tratando de irregularidade sanável, cumpre seja oportunizada à parte sua emenda, o que não foi feito nos autos, na forma do art. 321 do CPC.\nII - RECURSO PREJUDICADO. Diante da desconstituição da sentença para determinar a emenda à inicial, resta prejudicado o exame do apelo.\nSENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 50063526720188210010 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)”. (grifos nossos). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: Indicar de modo claro e preciso quais cláusulas contratuais pretende revisar, bem como número do contrato, apontando em cada contrato os dispositivos impugnados e os fundamentos legais; Data de liberação do crédito e valor efetivamente creditado (com indicação do extrato bancário ou outro documento que comprove a operação); Datas de início e fim dos descontos realizados, se já iniciados, bem como valores efetivamente descontados até a propositura da ação Descrição objetiva do fato gerador do dano moral alegado, com destaque para eventual excesso ou irregularidade nos descontos ou ausência de liberação do crédito; Indicação do índice de correção monetária e juros pretendidos, com justificativa legal e termo inicial, caso já se postule valores certos ou estimáveis Apresentar planilha de cálculo compatível com a inicial, especificando, por contrato, o valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC; Se houver, mencionar expressamente cláusula de honorários contratuais e o respectivo percentual incidente; Comprove que realizou tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, apresentando, por exemplo, protocolo de atendimento, resposta do SAC/OUVIDORIA ou outro documento que demonstre a busca pela resolução extrajudicial do conflito; Comprovante de residência em nome da parte ou o domicílio eleitoral, bem como comprovar efetiva residência no endereço indicado, ou esclarecer e corrigir eventual divergência; Justificar a base de cálculo utilizada para a fixação do valor da causa, demonstrando o critério do proveito econômico pretendido. O cumprimento da presente determinação deve ocorrer mediante a substituição da petição inicial, por meio de novo documento que integre tais informações ao relato dos fatos, de modo coeso, sem necessidade de apenso isolado. Advirta-se que o não atendimento integral à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

06/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Publicação

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