Cumprimento de sentença 0802702-58.2022.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802702-58.2022.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 09:37

Definitivo

19/03/2026, 09:37

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MATUTINA DE SOUZA ROCHA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) sentença em anexo. PARNAÍBA, 23 de fevereiro de 2026. CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0802702-58.2022.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MATUTINA DE SOUZA ROCHA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMO o advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar na Secretaria os originais da procuração, nos termos do art. 425, §2º, do CPC. PARNAÍBA, 5 de fevereiro de 2026. ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0802702-58.2022.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA MATUTINA DE SOUZA ROCHA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de declaração opostos por Banco Santander Brasil S/A contra acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. O embargante alega omissão no julgado, visando ao prequestionamento da matéria, e requer que seja explicitada a adequação da compensação como instituto jurídico aplicável à destinação dos créditos entre as partes. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à adequação da compensação dos créditos do embargante e do embargado, bem como analisar a possibilidade de os embargos declaratórios serem utilizados para fins de prequestionamento. III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. O prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não há no acórdão embargado qualquer vício que autorize sua interposição. O acórdão recorrido analisou expressamente a questão da repetição dobrada do indébito, fundamentando sua decisão na legislação e na jurisprudência, inexistindo omissão ou erro na sua aplicação. A tese de compensação não foi suscitada na defesa nem no recurso inominado, caracterizando-se como argumento novo, o que inviabiliza sua apreciação em embargos de declaração. A ausência de comprovação válida da transferência dos valores supostamente contratados já foi devidamente abordada na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida. A insurgência do embargante reflete mero inconformismo com o desfecho da controvérsia, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Argumento novo não suscitado anteriormente não pode ser analisado em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.757/SP, Rel. Min. Sávio de Figueredo; RSTJ 59/170. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802702-58.2022.8.18.0123 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. De forma sumária, o embargante alega omissão no julgado, buscando evidenciar o prequestionamento da matéria. Aduz que em decorrência de a compensação na hipótese dos autos se mostrar sobremaneira efetiva e requer que o d. juízo ad quem explicite se a compensação seria o instituto jurídico adequado e efetivo à destinação dos créditos do embargante e do embargado Requer ainda, ao final, que sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, imprimindo a eles efeitos prequestionadores de modo a possibilitar eventual interposição de Recurso Extraordinário. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição ou omissão. Compulsando os autos em análise, verifica-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que não há nenhum vício no acórdão vergastado. A respeito da alegação de erro sobre a aplicação do EARESP 676.608/RS do STJ ao acaso, o acórdão aborda sobre a repetição dobrada do indébito, justificando o porquê de sua incidência e fundamentando o seu convencimento tanto na lei quanto na jurisprudência, inexistindo, portanto, qualquer vício nesse sentido. Ademais, tal tese não foi suscitada na peça de defesa nem no próprio recurso inominado, revelando-se, portanto, argumento novo, de modo que “não cabe embargos de declaração para apreciar questão nova não suscitada antes dos embargos (RSTJ 59/170, embargos de declaração recebidos em instância inferior para apreciar questão nova; STJ-4ª T. REsp1.757-SP, rel. Min. Sávio de Figueredo). Quanto à omissão sobre o pedido de compensação, observo que a tese do embargante não se sustenta, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao asseverar a ausência de comprovante válido de transferência dos valores supostamente contratados para a parte autora. Isso porque o TED juntado aos autos pelo banco recorrente não corresponde ao contrato questionado no processo, se mas refere a instrumento contratual diverso, também em valor divergente. Inexistem, portanto, qualquer vício apontado pelo banco embargante. Na verdade, os questionamentos trazidos pela instituição financeira revelam apenas o seu inconformismo com a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, razão pela qual a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão embargado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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