Procedimento Comum Cível 0835754-86.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0835754-86.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE LIDIO DA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 6 de julho de 2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835754-86.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:24

Ato ordinatório

06/07/2026, 17:24

Outras Decisões

28/06/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:31

Publicação

09/02/2026, 00:12

Publicação

09/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 03:55

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LIDIO DA COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835754-86.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Material e Moral, movida por José Lidio da Costa em face de Banco Santander S/A, já qualificados nos autos. No despacho inicial (ID.83438246) foi realizado o controle de admissibilidade do peticionamento inicial, determinando-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de adotar as providências sugeridas na Nota Técnica n° 06 do Egr. TJPI para o regular prosseguimento da ação. Decorrido o prazo, a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Conforme o teor da súmula do Tribunal Pleno do TJPI: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Dessa forma, considerando a súmula n° 33 acima transcrita elaborada pelo plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, impõe-se sua observância no presente feito. Ademais, a referida determinação de emenda à petição inicial também está em consonância com a Recomendação N° 159 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), que corrobora a necessidade da adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância repetitiva, e estabelece, em seu art. 3º, que “ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário”. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso a parte autora, intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, não o faça, o juiz deverá indeferi-la. No caso concreto, verifica-se que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo, permanecendo inerte. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual indispensável ao regular prosseguimento da ação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

06/02/2026, 00:00

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