Inventário 0806407-71.2026.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0806407-71.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS SOTERO INVENTARIADO: BISMARCK LUIZ DE ALENCAR DIAS CARNEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307888 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806407-71.2026.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] Vistos etc. Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por BISMARCK LUIZ DE ALENCAR DIAS CARNEIRO, falecido em 02/05/2025, proposta por ANA AMÉLIA DOS SANTOS SOTERO, ambos já qualificados nos autos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a necessidade premente de chamamento do feito à ordem para a regularização de inconsistências procedimentais e fáticas que impedem o regular prosseguimento da ação, bem como para a preservação dos interesses de herdeira incapaz. I. Do Pedido de Desistência e Arquivamento do feito. A inventariante, por meio das petições de ID 97144055 e ID 97146192, requereu a desistência da ação e o consequente arquivamento do feito, sob a alegação de que o falecido não teria deixado bens a inventariar, asseverando, inclusive, que as contas bancárias do de cujus não possuiriam saldo positivo. Ocorre que tal ilação confronta diretamente a realidade documental existente nos autos. O detalhamento da ordem judicial de requisição de informações via sistema SISBAJUD (ID 96844268) revelou a existência de ativos financeiros em nome do falecido, totalizando a importância de R$ 147.041,73 (cento e quarenta e sete mil, quarenta e um reais e setenta e três centavos), distribuídos majoritariamente em contas mantidas perante a Caixa Econômica Federal. Deste modo, o pedido de desistência e arquivamento se mostra manifestamente descabido no presente estágio. Portanto, INDEFIRO o pedido de desistência e arquivamento formulado. 2. Da retificação do rol de herdeiros e chamamento da cônjuge supérstite. Por ocasião da apresentação das Primeiras Declarações (id. 90370956) a inventariante informou que o falecido era casado civilmente com a Sra. MARIA DO SOCORRO ALENCAR DIAS CARNEIRO, pessoa que inclusive declarou o óbito (ID 90370962) e que o de cujus deixou dois filhos. Portanto, pende de emenda a citada petição no tocante à inclusão da viúva e do herdeiro remanescente. 3. Das Pendências documentais. Verifica-se que persiste necessidade de emenda quanto à apresentação de documentos essenciais ao feito, inclusive que já foi objeto de determinação anterior por este Juízo (ID 90094803). A inventariante ainda não colacionou: a) A certidão negativa de testamento emitida pela CENSEC; b) As certidões negativas de débitos fiscais junto às Fazendas Públicas Estadual e Municipal; 4. Do pedido de gratuidade da Justiça. Embora a inventariante tenha colacionado declaração de hipossuficiência, a natureza do benefício no processo de inventário deve ser aferida sob a ótica da capacidade econômica do espólio (monte mor), e não apenas dos herdeiros individualmente considerados. Desta forma, verificando-se a existência de valores em nome do falecido, infere-se que o espólio possui plena capacidade de suportar as custas processuais pertinentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento do feito, determinando a intimação da inventariante, por seu Advogado, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, adote as seguintes providências: a) apresente emenda às Primeiras Declarações, qualificando a cônjuge MARIA DO SOCORRO ALENCAR DIAS CARNEIRO e o herdeiro remanescente, indicando seus endereços para citação; b) Junte aos autos a certidão de ausência de testamento (emitida pela CENSEC); c) Junte as certidões negativas fiscais municipal e estadual em nome do falecido. Cumpridas as providências acima, CITEM-SE a cônjuge sobrevivente e os herdeiros para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 627, CPC). Ainda, havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público, para ciência e manifestação, no prazo legal, a teor do art. 178, II do CPC. Por fim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, pelos motivos expostos na presente decisão. Contudo, DETERMINO o recolhimento das custas processuais ao final do processo, que deverá ocorrer no momento posterior à prolação da sentença que julgar a partilha e, inclusive, condicionará a expedição dos alvarás ou formais de partilhas correspondentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS SOTERO INVENTARIADO: BISMARCK LUIZ DE ALENCAR DIAS CARNEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte inventariante, via advogado, para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do extrato do SISBAJUD. TERESINA, 20 de maio de 2026. JOAQUIM DE SOUSA PAZ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806407-71.2026.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança]

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS SOTERO INVENTARIADO: BISMARCK LUIZ DE ALENCAR DIAS CARNEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte inventariante, via advogado, para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do extrato do SISBAJUD. TERESINA, 20 de maio de 2026. JOAQUIM DE SOUSA PAZ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806407-71.2026.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança]

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:08

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS SOTERO INVENTARIADO: BISMARCK LUIZ DE ALENCAR DIAS CARNEIRO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta por REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS SOTERO em face de falecimento de INVENTARIADO: BISMARCK LUIZ DE ALENCAR DIAS CARNEIRO, ficando por este edital citado(s) eventuais interessados incertos ou desconhecidos, na forma do art. 259, III, e art. 626, §1º do CPC, para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo editalício. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 11 de fevereiro de 2026 (11/02/2026). Eu, JADIEL DE ALENCAR COSTA, digitei. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806407-71.2026.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança]

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:34

deferimento

12/05/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 22:55

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA AMELIA DOS SANTOS SOTERO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806407-71.2026.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] Vistos etc. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, quando poderá ser aferida a capacidade econômica do espólio. Nomeio como inventariante ANA AMELIA DOS SANTOS SOTERO - CPF: 687.118.243-87, devendo ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso legal, e, ato contínuo, dentro de 20 (vinte) dias, após a assinatura do termo de compromisso: a) apresentar as primeiras declarações, na forma exigida pelo art. 620 do CPC, inclusive com indicação do valor de cada um dos bens do espólio atualizado; b) juntar aos autos certidão comprobatória de ausência de testamento (certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC - https://censec.org.br/); c) quanto a(o) autor(a) da herança (de cujus), juntar cópias de certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento (se casado ou divorciado), Escritura Pública de União Estável ou Sentença Judicial reconhecendo a União Estável (se houver); d) quanto aos herdeiros conhecidos e cônjuge supérstite (se houver), juntar cópias de RG, CPF, certidões de casamento (se casados ou divorciados), pacto antenupcial (se houver), ou em caso de União Estável a respectiva Escritura Pública/Sentença Judicial; certidão de óbito do respectivo cônjuge (se viúvo), além de informar a qualificação de todos (inclusive endereços completos, para fins de citação); e) juntar aos autos cópias das certidões negativas fiscais em nome da pessoa falecida nas esferas federal, estadual (certidão de situação fiscal e tributária e certidão quanto à dívida ativa) e municipal (certidão conjunta negativa de débitos municipais e da dívida ativa do município e certidão negativa de débito de IPTU ou certidão de inexistência de cadastro mobiliário/imobiliário); f) quanto aos bens imóveis urbanos eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, juntar certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão negativa de IPTU e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; g) quanto aos bens imóveis rurais eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, juntar certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão de regularidade fiscal do ITR do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), última DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; h) quanto aos bens móveis, se existirem, juntar documentos que comprovem o domínio e preço, extrato de conta bancária e eventuais investimentos e aplicações (da data do óbito), cópia de documento de propriedade de veículo (CRLV) e extrato de avaliação pela FIPE; i) se o falecido era integrante de sociedades comerciais ou simples, juntar cartão de cadastro do CNPJ, cópia autenticada do contrato ou estatuto social e última alteração, certidão simplificada da Junta Comercial ou de Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e balanço patrimonial anual da empresa assinada por contador; j) juntar declaração fornecida pela instituição de previdência competente acerca da existência/inexistência de dependentes da pessoa falecida habilitados perante a Previdência Social. Caso os documentos listados supra já tenham sido acostados aos autos anteriormente, a diligência poderá ser suprida com a indicação precisa do correspondente ID e sua página. Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de novo despacho (art. 626, CPC): a) citem-se para os termos do inventário e da partilha os demais herdeiros. Deverá ser ressaltado que as partes terão vista dos autos pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes as providências previstas no art. 627 do CPC; b) intimem-se as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da ação; c) citem-se, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para os termos do inventário e da partilha, eventuais interessados incertos ou desconhecidos, na forma do art. 259, III, e art. 626, § 1º, do CPC, para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo editalício; e d) intime-se o Ministério Público, caso haja notícia de herdeiros incapazes ou ausentes, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, conclusos para decisão sobre as impugnações eventualmente apresentadas pelas partes, ressaltando-se que a disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande produção de prova distinta da documental será remetida às vias ordinárias (art. 627, § 3º, CPC). Caso haja renúncia ou cessão dos direitos hereditários, deverão ser respeitadas as formalidades legais dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil. Outrossim, para a assinatura do termo de renúncia ou de cessão de direitos hereditários basta a parte renunciante/cedente comparecer à secretaria desta unidade judicial, a qualquer tempo, munida do seu documento pessoal de identificação, não sendo necessária a disponibilização do referido termo nos autos ou a designação de audiência com este magistrado. Advirto que na hipótese de haver consenso entre os herdeiros em relação à partilha dos bens, a legislação permite a conversão para o rito do arrolamento, previsto no art. 659 e seguintes do CPC, que confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para homologação da partilha e expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Nesse caso, deverá a parte inventariante juntar aos autos plano de partilha amigável subscrito por todos os herdeiros, ou por seus patronos, acompanhado das respectivas procurações, além dos documentos que comprovem a titularidade dos bens e as certidões negativas fiscais em nome da pessoa falecida nas esferas federal, estadual e municipal. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

06/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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