Procedimento Comum Cível 0800081-15.2026.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800081-15.2026.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:57

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:03

Publicação

09/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: C. E. A. R., ATALIANA RODRIGUES DE ABRANTES REU: BANCO C6 S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte autora para no prazo legal, apresentar réplica à contestação.. MARCOS PARENTE, 5 de março de 2026. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800081-15.2026.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: C. E. A. R., ATALIANA RODRIGUES DE ABRANTES REU: BANCO C6 S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte autora para no prazo legal, apresentar réplica à contestação.. MARCOS PARENTE, 5 de março de 2026. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800081-15.2026.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:10

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C. E. A. R. e outros REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800081-15.2026.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CARLOS EDUARDO ARAÚJO RODRIGUES em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em suma, a parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de suposto contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Ademais, a autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em sua aposentadoria, argumentando que os valores comprometem significativamente sua subsistência. Autos conclusos. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e não havendo, por ora, elementos que infirmem a veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Após análise dos autos, especialmente considerando as alegações da parte autora acerca de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado, passo a decidir sobre o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange a probabilidade do direito, a parte autora sustenta a inexistência de relação contratual com a instituição financeira ré, apontando para a ausência de contratação do empréstimo consignado que resultou nos descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, a mera alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, a verossimilhança do direito pleiteado. A jurisprudência é pacífica ao exigir cautela na concessão da tutela antecipada quando os fatos dependem de análise probatória detalhada. Nesse sentido: "A tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora; ausentes tais requisitos ou havendo controvérsia relevante sobre os fatos narrados, deve ser indeferida" (TJDFT, Acórdão 1873720, Relatora Carmen Bittencourt, julgado em 04/06/2024) Portanto, não se verificam os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória pleiteada. Embora a parte autora alegue o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no sentido de que os descontos comprometem sua subsistência, não foram apresentados elementos concretos que comprovem o risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. Ademais, a legislação prevê mecanismos para a restituição de valores eventualmente descontados de forma indevida, o que mitiga o risco de prejuízo irreparável. Ante o exposto, diante da ausência de comprovação robusta dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especialmente no que tange à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se. MARCOS PARENTE/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

06/02/2026, 00:00

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