Procedimento Comum Cível 0800696-09.2025.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800696-09.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:51

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE AIRTON PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. RIBEIRO GONçALVES, 20 de maio de 2026. LARISSE TORRES VIEIRA FARIAS Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800696-09.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE AIRTON PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. RIBEIRO GONçALVES, 20 de maio de 2026. LARISSE TORRES VIEIRA FARIAS Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800696-09.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão]

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:54

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 11:51

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Publicação

09/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE AIRTON PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. RIBEIRO GONçALVES, 5 de fevereiro de 2026. GILMARIO BORGES DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800696-09.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:13

Documentos

Citação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006450-51.2017.8.05.0000. AUTOR: JOSE AIRTON PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800696-09.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] Trata-se de Ação de Reintegração ao Cargo Público com pedido de Tutela Antecipada proposta por JOSÉ AIRTON PEREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI, qualificados na exordial. Relata o autor, em síntese, que é Agente de Combate às Endemias (ACE) e laborava regularmente para o Município de Ribeiro Gonçalves desde, pelo menos, 04 de março de 2004 e que o Município demandado emitiu novo contrato temporário de trabalho com data de admissão em 02/01/2025, com tipo de contratação como “contratado” e, posteriormente, realizou rescisão contratual em junho de 2025, sem processo administrativo ou qualquer motivação legalmente válida para o desligamento. Requer a concessão da tutela de urgência, para determinar a imediata reintegração do autor ao cargo de ACE, com o restabelecimento de todos os direitos, vantagens e remuneração. Com a inicial juntou documentos em ids. 80932180 e 80932181. Passo a DECIDIR. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judicial, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem ausência de seus pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do CPC, são necessários, além da probabilidade do direito, o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em sede de cognição sumária, com mero juízo de probabilidade, tenho por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. No caso vertente, em sede de cognição sumária, com mero juízo de probabilidade, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela ora pleiteada, não se podendo identificar nas alegações autorais e pelos documentos acostados aos autos a probabilidade do direito alegado. Explico. Primeiramente, é necessário observar que, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a regra para ingresso na administração pública é a aprovação em concurso público. Ocorre que, além da exceção acima especificada, a Constituição Federal instituiu no § 4º do art. 198, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 51/2006, regra diferenciada também para os Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE). Confira-se: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006). Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da CF/88 (introduzido pela EC nº 51/2006) e obteve nova redação dada pela EC nº 63/2010, dispondo sobre as atividades e forma de contratação de ACS’s e ACE’s. O art. 9º da supracitada lei assim estabelece: Art. 9º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Destaca-se, ainda, o parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06: Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. Pode-se depreender, da leitura dos supracitados dispositivos, que o escopo da lei foi o de garantir que os Agentes de Combates a Endemias, investidos no cargo anteriormente à sua vigência, pudessem permanecer em suas respectivas funções, sem a necessidade de submeterem-se à seleção prevista nos moldes do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal, desde que observados os critérios acima delineados. Nesse diapasão, considerando que a própria Lei Federal nº 11.350/2006 determina a contratação do ACS e do ACE precedida de processo seletivo público e não por concurso público, extrai-se desta diferenciação duas consequências: i) não serão considerados servidores efetivos; e ii) não alcançarão a estabilidade prevista no art. 41, da CF. A Emenda Constitucional 51/06 e a Lei Federal n. 11.350/2006 não conferiram aos agentes públicos, contratados temporariamente por meio de processo seletivo simplificado, o direito à estabilidade, como se estes tivessem sido submetidos a concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.2. Na verdade, o intuito das normas foi apenas o de criar uma regra de transição, isentando os agentes contratados anteriormente a EC nº 51/2006, de terem que se submeter a novo exame seletivo para a continuidade de suas funções, como passou a exigir o art. 198, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Entender o contrário, conferindo estabilidade ou efetividade aos agentes públicos contratados temporariamente, importaria séria burla ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição, portanto, a pretensão do autor de efetivação/reintegração no serviço público municipal com arrimo na EC nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006 não encontra amparo legal. Ademais, no presente caso, verifico ainda que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela visa o esgotamento do objeto da ação, o que constitui vedação legal, o que vem a impor o seu indeferimento, posto existentes as previsões do art. 1.059 do CPC c.c. art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992 que dispõe: “Art. 1º […] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Neste sentido: PLEITO DE SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.494 /97 E 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437 /92. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante os artigos 1º, da Lei nº 9494 /97 e 1º, § 3º, da Lei nº 8.437 /92, é vedada a concessão de liminares contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. I - Cediço que a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os aludidos pressupostos, deve ser indeferido o pedido. II - No caso em tela, o art. 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01156291320208090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020). Desta forma, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada. Diante das especificidades da causa, em especial, da qualidade da parte demandada, pessoa jurídica de direito público, deixo de designar a audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4º, II do Código de Processo Civil. Cite-se o município requerido, de forma eletrônica, em conformidade com art. 183 do CPC, para ciência da ação e para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o autor, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada contestação, proceda a secretaria à certificação. Posteriormente, em ambos os casos anteriores, seguindo o processo o transcurso normal, intimem-se a partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Por fim, não havendo transcurso diferente do apontado, voltem-me os autos conclusos para avaliação das provas requeridas ou sentença. Cumpra-se com os expedientes necessários. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 20 de agosto de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

01/09/2025, 00:00

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