Procedimento Comum Cível 0836883-29.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0836883-29.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 13:29

Decurso de Prazo

04/07/2026, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:01

Gratuidade da Justiça

29/05/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 20:17

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Publicação

09/02/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA FRANCISCA DE SOUSA TORRES RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Em despacho de Id. 81341846, foi determinada a juntada de documentos para comprovar a condição de hipossuficiência e facultado o parcelamento das custas. A parte autora manifestou-se, sem juntar os documentos apontados no despacho mencionado. Dessa forma, entendo que a documentação já acostada aos autos mostra-se insuficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora, vez que conforme dito acima, não há comprovação suficiente de que a autora possui apenas uma única fonte de renda que torne seu ativo insuficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Bairro Cabral – TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0836883-29.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial conforme o art.290 do CPC. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:11

Gratuidade da Justiça

04/02/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 18:07

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FRANCISCA DE SOUSA TORRES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Bairro Cabral – TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0836883-29.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Francisca de Sousa Torres em face do Banco Itaú Consignado S/A. Consta pedido de gratuidade da justiça da parte autora. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos, senão vejamos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Ademais, o art. 99, §2°, do CPC/15, fixa que “o juiz só pode indeferir pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em vista disso, deverá a parte autora emendar ao processo, para fins de concessão de justiça gratuita, documento legível que comprove a renda percebida pelo autor, declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, bem como demais documentos que considerar pertinentes. Intime-se para o cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do artigo retromencionado, qual seja: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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