Cumprimento de sentença 0801986-19.2024.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801986-19.2024.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 08:51

Remessa (outros motivos)

14/03/2026, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA DA CHAGAS DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO Certifico que, intimado para pagar voluntariamente o título judicial em 10/09/2025 a parte BANCO BRADESCO SA opôs Embargos à Execução em 01/10/2025 (ID 83716182), logo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, garantindo o juízo, conforme comprovante (ID 83716186). Assim, intimo a parte contrária para contrarrazoar, se assim desejar no prazo de 15 (quinze dias). TERESINA, 24 de outubro de 2025. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801986-19.2024.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:15

Determinada a Redistribuição

04/02/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:01

Publicação

30/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA DA CHAGAS DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO Certifico que, intimado para pagar voluntariamente o título judicial em 10/09/2025 a parte BANCO BRADESCO SA opôs Embargos à Execução em 01/10/2025 (ID 83716182), logo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, garantindo o juízo, conforme comprovante (ID 83716186). Assim, intimo a parte contrária para contrarrazoar, se assim desejar no prazo de 15 (quinze dias). TERESINA, 24 de outubro de 2025. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801986-19.2024.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCA DA CHAGAS DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801986-19.2024.8.18.0169 RECORRENTE: FRANCISCA DA CHAGAS DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Divirjo em parte do entendimento do excelentíssimo relator nos seguintes termos. A regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. Na hipótese dos autos houve desconto indevido diretamente no benefício de aposentadoria do autor, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, ao realizar empréstimo fraudulento. Portanto, devida a restituição dobrada. Quanto aos danos morais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos. Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Voto pelo conhecimento do recurso para dar provimento, julgando procedente o pedido para: condenar o recorrido a devolver, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrente, a serem apurados por simples cálculo aritmético, acrescidos da taxa Selic, a partir do evento danoso, ou seja, da data de cada desconto; e condenar o recorrido, ainda, a título de danos morais, à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo ser deduzido desta o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §1º, do CPC. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801986-19.2024.8.18.0169

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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