Cumprimento de sentença 0801290-48.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801290-48.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE JESUS MARQUES REGO SANTIAGO INTERESSADO: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. DECISÃO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801290-48.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE JESUS MARQUES REGO SANTIAGO INTERESSADO: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. DECISÃO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801290-48.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:38

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:09

Publicação

08/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE JESUS MARQUES REGO SANTIAGO INTERESSADO: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. DECISÃO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801290-48.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE JESUS MARQUES REGO SANTIAGO INTERESSADO: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. DECISÃO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801290-48.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:40

Erro ou Recusa na Comunicação

01/06/2026, 17:26

Determinada a Redistribuição

31/05/2026, 20:38

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS MARQUES REGO SANTIAGO REU: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801290-48.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alegou a autora que desde janeiro de 2023 sofreu descontos indevidos em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal onde recebe seu benefício, sob a rubrica “Débito SUDACRED”, sem jamais ter contratado os serviços da ré. Informou que ao procurar esclarecimentos, a empresa informou tratar-se de contrato firmado por telefone. Sustentou que no momento da ligação respondeu negativamente sobre a contratação, sendo esta ilegal e abusiva. Daí o acionamento, pleiteando: Liminarmente, a abstenção dos descontos; devolução do indébito; danos morais no valor de R$ 5.000,00; inversão do ônus da prova; concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; condenação da requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar não concedia. Audiência uma sem êxito quanto à resolução amigável da lide. Contestando, o réu suscitou as preliminares de incompetência da justiça estadual, ilegitimidade passiva e requereu a alteração da razão social. No mérito existência de contratação válida de seguro via telemarketing, com gravação telefônica em que a autora confirma os dados e aceita os descontos. Afirmou que houve boa-fé objetiva, que o contrato foi cancelado prontamente quando solicitado e que não houve má-fé. Sustentou a inexistência de dano moral, afirmando que o caso se resume a mero aborrecimento, sem prova de abalo psicológico ou violação a direito da personalidade. Pugnou, assim, pela improcedência da ação. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de incompetência da Justiça Estadual, visto que a controvérsia não versa sobre matéria previdenciária em si, tampouco há necessidade de participação do INSS ou da Caixa Econômica Federal como partes no processo. A demanda limita-se à relação de consumo estabelecida entre a autora e a empresa ré, envolvendo descontos em sua conta bancária. Assim, a competência permanece com a Justiça Estadual, não havendo interesse da União. 4. Também não procede a preliminar de ilegitimidade passiva. Analisando os autos verifica-se que a empresa ré figura como beneficiária dos débitos questionados, conforme se depreende da análise do extrato bancário apresentado pela autora (Id 74177397 e Id 74177398), sendo diretamente responsável pela cobrança que a demandante reputa indevida. Assim, sendo a ré quem se apresenta como credora e quem efetivamente promoveu os descontos, é parte legítima para figurar na demanda. 5. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo. A documentação que instrui estes autos claramente indica como fornecedor a SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, constando inclusive o respectivo número de CNPJ, que coincide com o indicado na inicial e com a parte demandada, não havendo qualquer alteração de CNPJ. Assim, com fulcro na teoria da aparência, afasto a postulação de retificação do polo passivo. 6. Passo ao mérito da demanda. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e documentos apresentados na inicial pela autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, aplico à espécie o que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 7. As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do réu ao apontar a autora como contratante de seguro de vida, bem como ao descontar valores de sua folha de pagamento vinculados a tal contratação, rubrica “DEBITO SUDACRED – SUDACRED – SOCIEDADE DE CREDITO AO MICRO SUDACRED”. Embora o réu afirme em contestação que houve negócio jurídico entabulado com a autora e esta anuiu com os termos da contratação, não trouxe comprovação nesse sentido, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral (Artigo 373, inciso II do CPC), além da inversão do ônus probatório. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ONUS DA PARTE. PAGAMENTO POR PARTE DO RÉU. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. O artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu o ônus de produzir prova quanto à existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, não obstante, O réu/apelantes não trouxe aos autos qualquer documento capaz comprovar suas alegações, de modo a desconstituir a alegação da autora. 3. No caso dos autos, caberia à parte ré/apelante demonstrar que efetivou o pagamento das taxas condominiais, por meio de recibo ou outro comprovante, o que não se efetivou. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07142313220188070020 DF 0714231-32.2018.8.07.0020, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. Esclareça-se que a parte ré sustenta a existência de contratação por meio de telemarketing, todavia a própria parte autora trouxe aos autos o áudio da suposta negociação (Id 74181468). No referido registro, verifica-se apenas a informação de que o seguro estaria sendo “liberado” para a autora, sem que em nenhum momento houvesse manifestação clara de vontade quanto à adesão ao contrato. Nota-se que a ligação não foi conduzida de forma clara e transparente, pois não houve explicação suficiente sobre o objeto do negócio, tampouco questionamento expresso acerca da intenção da autora em contratar. Houve, portanto, manifesta violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se pode reconhecer a validade da alegada contratação. 9. Ainda, a conduta da ré revela-se abusiva, pois ao final da ligação a atendente limita-se a questionar se a consumidora estava “ciente da ativação do produto”, em evidente tentativa de induzi-la a erro, sem lhe esclarecer de forma adequada a natureza da contratação. Ademais, pela análise do áudio, percebe-se o desinteresse da autora, que responde reiteradas vezes não ter interesse na indicação de beneficiário, circunstância incompatível com a aceitação de um seguro de vida 10. Assim, impende pontuar que a responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, na forma das normas protetivas do estatuto consumerista. Não obstante, patente é a sua responsabilidade mesmo lhe sendo dada oportunidade de provar o contrário. Contudo, no caso dos autos, o réu não fez juntada de qualquer documento capaz de escusar o ato praticado ou de descaracterizar a alegação autoral. 11. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando perpetrou descontos no benefício previdenciário da autora mesmo inexistindo contratação. 12. Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo cabível a restituição em dobro, prevista no art. 42, § único, do Código de Proteção ao Consumidor, do valor efetivamente descontado indevidamente com atualização. Restaram demonstrados 24 (vinte e quatro) descontos nos valores de R$ 78,23 e R$ 81,75 na conta bancária da autora, referente período compreendido entre os meses de janeiro de 2023 a novembro de 2024, totalizando R$ 1.895,12 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos). Devendo ser restituído o montante de R$ 3.790,24 (três mil, setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) considerado o dobro. 13. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entende-se cabível. A atitude do réu implicou flagrante desrespeito ao trato consumerista, além de restringir-lhe ilicitamente o crédito, causando evidente dano moral, sendo certo aviltamento aos atributos de dignidade da pessoa. A autora suportou indevido desconto, com evidente prejuízo moral. Isto porque, diante da lesividade da conduta perpetrada pelo réu, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, restou configurado prejuízo in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora como assalariada. Nesse sentido: SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado através de débito automático não autorizado, resta caracterizada a má-fé que autoriza a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além do dano moral pelos transtornos sofridos pela autora, decorrentes do agir indiligente e malicioso dos demandados, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso da autora parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), desprovido o apelo do Banco/réu. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005697-50.2019.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 16/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) 14. A pretensão de recebimento dos danos morais deve, contudo, ser temperada. Postula o autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade, muito embora também o entenda imensurável. Finalmente, a fixação prudencial permite a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente, a fixação possa servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 15. Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e dano moral. De outra parte, condeno o réu a pagar o valor de R$ 3.790,24 (três mil, setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) a título de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, valor este sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (30/10/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Ainda, condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência consistente em determinar que o réu realize a cessação dos descontos objetos desta lide junto à conta bancária da autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o requerente receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Concedo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE JESUS MARQUES REGO SANTIAGO REU: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Sousa Gomes, e com base na Resolução n.º 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801290-48.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] designo neste ato audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/06/2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte autora deverá comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência, para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo I, sob pena de preclusão, ficando de já ciente que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início da audiência sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I, da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). TERESINA, 16 de abril de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

17/04/2025, 00:00

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