Cumprimento de sentença 0801628-12.2023.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801628-12.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:01

Mero expediente

30/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:42

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 08:57

Publicação

10/06/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUIZ GONZAGA VILA NOVA DE CARVALHO INTERESSADO: ANA KAROLINA DA SILVA RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801628-12.2023.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão interlocutória proferida nos presentes autos de cumprimento de sentença. Analisando o recurso interposto, verifica-se que este não merece ser conhecido. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 48, estabelece que caberão embargos de declaração apenas contra sentença ou acórdão, não sendo cabível o manejo do referido recurso contra decisões interlocutórias. Diante da natureza da decisão atacada, a oposição de embargos é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico dos Juizados Especiais para a hipótese. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, ante a sua inadmissibilidade legal. Por outro lado, considerando a proposta de acordo apresentada pelo executado, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do teor da proposta, especificando se aceita ou não os termos apresentados. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:37

Erro ou Recusa na Comunicação

05/06/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 16:46

Sem descrição

03/06/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:47

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUIZ GONZAGA VILA NOVA DE CARVALHO INTERESSADO: ANA KAROLINA DA SILVA RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801628-12.2023.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral] Vistos, etc. Trata-se de manifestação sobre a penhora, pelo qual a requerida alega a nulidade do bloqueio no valor de R$ 826,63 realizado em sua conta mantida perante a instituição Nu Pagamentos S.A. Nos termos do Código de Processo Civil, uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, incumbe a esta manifestar-se no prazo peremptório de 05 (cinco) dias: Art. 854, § 3º. "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." A certidão lavrada pelo no ID 96307083 demonstra com precisão que a devedora foi intimada pessoalmente da ordem de bloqueio, iniciando-se o prazo legal para insurgência, cujo termo final se operou em 12/05/2026. Não obstante o prazo em dobro de que goza a Defensoria Pública para a prática de atos processuais, constata-se que a petição de ID 96788904 foi protocolada apenas em 20/05/2026, com pedido de habilitação deste órgão apenas após o decurso do referido prazo. A inércia da parte executada durante o interregno legal obsta de forma absoluta o conhecimento dos temas arguidos em sua manifestação, restando consumada a preclusão temporal, circunstância que impede o exame das alegações de impenhorabilidade, ainda que se trate de alegação de natureza de ordem pública. Nesse diapasão, caracterizada a manifesta intempestividade da peça defensiva de ID 96788904, impõe-se o seu não conhecimento, com a consequente determinação de transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, viabilizando a satisfação do direito de crédito do exequente, em conformidade com as diretrizes do processo civil de resultados. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da manifestação sobre a penhora apresentada sob o ID 96788904, em razão de sua manifesta intempestividade e consequente preclusão temporal, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO a transferência imediata do valor bloqueado de R$ 1.150,83 para conta judicial. Após, expeça-se alvará judicial para depósito do referido valor em conta bancária indicada pelo autor no id 86547272. Cumprido que for, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

25/05/2026, 00:00

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Sem descrição

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