Cumprimento de sentença 0801335-50.2025.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801335-50.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:46

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:27

Definitivo

18/02/2026, 15:27

Trânsito em julgado

18/02/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:26

Publicação

09/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO ALVES FEITOSA JUNIOR INTERESSADO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801335-50.2025.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes, no qual informam a realização de composição amigável para pôr termo à demanda, postulando sua homologação e consequente extinção. Homologação que se deve acolher. Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. Art. 38, da mencionada lei. 2. Dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95: "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo". Impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. 3. Em face do exposto e com esteio no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença com resolução de mérito, o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos. Determino o arquivamento do feito enquanto perdura o prazo estipulado pelas partes para o seu cumprimento, sem prejuízo de ser desarquivado, acaso não cumprido os seus termos. P.R.C. Sem custas. Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:15

Homologação de Transação

04/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 01:55

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

27/01/2026, 01:55

Trânsito em julgado

27/01/2026, 01:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:06

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALVES FEITOSA JUNIOR REU: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801335-50.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação de restituição de valores c/c obrigação de fazer e danos morais proposta por Antônio Alves Feitosa Júnior em face de Localiza Rent a Car S.A.. Alega o autor que firmou contrato de locação para atividade profissional de motorista de aplicativo, com depósito de segurança (caução) de R$ 2.020,34 (10/01/2024), e que, em 29/10/2024, às 19h01, foi registrada infração de trânsito na Estrada Vicinal Plínio D. Ponte, Pontal/SP, com aplicação de 7 pontos e multa de R$ 1.467,35. Diz que não estava em São Paulo na data/horário, apresentando relatório de telemetria que apontaria sua permanência em Teresina/PI, e que a ré reteve/compensou valores de sua caução e emitiu fatura para reembolso. A ré alega: (a) inaplicabilidade do CDC (uso profissional); (b) regularidade contratual das cláusulas de ressarcimento e da compensação com o depósito de segurança; (c) comunicação ao autor em 26/11/2024 com disponibilização dos dados do Auto e ainda prazo vigente para recurso (identificação do condutor até 10/01/2025); (d) inexistência de falha do serviço – eventual erro do órgão autuador deveria ser combatido administrativamente; (e) existência de outros débitos e saldo remanescente mesmo após a compensação da caução. Em audiência UNA de 06/08/2025, infrutífera a conciliação; as partes dispensaram prova oral e remeteram-se aos documentos, ficando os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. A. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ré suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de locação de veículo para atividade profissional (motorista de aplicativo). À luz da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ, admite-se a incidência do CDC quando, embora o bem/serviço tenha destinação econômica, reste caracterizada vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional do contratante diante do fornecedor em contrato padronizado e relacionamento massificado, como na hipótese. O autor não tem ingerência sobre as cláusulas, procedimentos internos de cobrança/compensação, nem acesso equânime aos dados sistêmicos (p. ex., processamento de multas, faturamento e compensação automática de caução), o que evidencia hipossuficiência informacional. Assim, aplico o CDC à relação (arts. 2º e 3º, definição de consumidor e fornecedor; art. 6º, VIII, facilitação da defesa e inversão do ônus quando presentes os requisitos; art. 14, responsabilidade pelo serviço). De todo modo, registro que o resultado da lide seria idêntico ainda sob a ótica exclusivamente civil (CC e CPC), pois a solução decorre do acervo documental e da distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC). Rejeito, pois, a preliminar. II. B. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A controvérsia cinge-se à exigibilidade do ressarcimento da multa de trânsito (autuação de 29/10/2024, 19h01, Pontal/SP – placa SIZ0C78) repassada ao autor por meio da fatura AGMTZ 9060132 no valor de R$ 1.540,72 (multa com desconto + taxa administrativa de 25%), e às compensações feitas com o depósito de segurança de R$ 2.020,34. O autor trouxe a telemetria (ID 77767091), afirmando impossibilidade fática de estar em São Paulo na ocasião, e a própria peça inicial descreve os valores da caução e da multa (R$ 2.020,34 e R$ 1.467,35). A ré confirma que comunicou o autor em 26/11/2024, disponibilizando os dados do Auto e informando sua indicação como condutor, estando em curso o prazo para defesa administrativa/identificação até 10/01/2025. Pelos documentos, a autuação ocorreu em 29/10/2024, 19h01, no Município de Pontal/SP, com 7 pontos; a ré emitiu fatura de ressarcimento (AGMTZ 9060132) em 26/11/2024, no valor de R$ 1.540,72, esclarecendo que o valor corresponde ao montante da infração com desconto legal acrescido de taxa administrativa de 25%; a placa SIZ0C78estava sob a posse do autor no período (URPF003976). O contrato prevê que, sendo a locadora proprietária, pagará a multa e buscará o reembolso do locatário, podendo compensar com o depósito de segurança. Tal previsão é válida em regra, mas não autoriza transferir custo quando o fato gerador é infirmado por prova idônea. O relatório de telemetria – não desconstituído por imagem/radar ou por prova técnica contrária – confere verossimilhança robusta à alegação de incompatibilidade fática (veículo/condutor em Teresina/PI no horário da autuação em Pontal/SP). Nesse quadro, o reembolso é inexigível, pois não aderente ao fato gerador em relação ao autor. Ressalte-se que a ré efetivamente comunicou ao autor a autuação em 26/11/2024, e que ainda corria prazo para identificação do condutor até 10/01/2025; isso, todavia, não convalida a cobrança do reembolso se o autor demonstrou não ter praticado a infração. A via administrativa não afasta o controle judicial da exigibilidade do título de ressarcimento na relação locatária. A ré alega que o Depósito de Segurança (R$ 2.020,34) foi usado para abater débitos contratuais, inclusive a duplicata AGMTZ 9060132 (R$ 1.540,72), e outros títulos (AGMTZ-8145766 – R$ 204,99; AGMTZ-8004559 – R$ 115,84), totalizando R$ 3.326,92, com saldo remanescente de R$ 1.306,58. O que se reconhece como indevido é apenas o item referente ao ressarcimento da multa (AGMTZ 9060132 – R$ 1.540,72). Não obstante, a discussão do mérito da autuação perante o órgão de trânsito incumbe ao próprio condutor (autor). A ré não possui poder de polícia para “retirar pontos” do prontuário. Improcede o pedido de obrigação de fazer nesse aspecto. Ausente prova de negativação, suspensão de CNH, perda de trabalho ou repercussão anormal, e havendo controvérsia objetiva sobre a cláusula de ressarcimento, não se configura abalo indenizável. A solução aqui é patrimonial (repetição simples do que foi cobrado/compensado indevidamente). Improcede o pedido de danos morais. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: a. DECLARO INEXIGÍVEL do autor qualquer valor a título de “ressarcimento de multa de trânsito” referente à autuação de 29/10/2024, 19h01, Pontal/SP (7 pontos, placa SIZ0C78), vinculada à fatura/duplicata AGMTZ 9060132, emitida em 26/11/2024, com vencimento em 06/12/2024, no valor de R$ 1.540,72 (correspondente ao valor da infração com desconto de 20% acrescido de taxa administrativa de 25%); b. CONDENO a ré a RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, ao autor R$ 1.540,72 (mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), caso já debitados/compensados do Depósito de Segurança ou por outra via, devendo ser acrescido de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024). Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALVES FEITOSA JUNIOR REU: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801335-50.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação de restituição de valores c/c obrigação de fazer e danos morais proposta por Antônio Alves Feitosa Júnior em face de Localiza Rent a Car S.A.. Alega o autor que firmou contrato de locação para atividade profissional de motorista de aplicativo, com depósito de segurança (caução) de R$ 2.020,34 (10/01/2024), e que, em 29/10/2024, às 19h01, foi registrada infração de trânsito na Estrada Vicinal Plínio D. Ponte, Pontal/SP, com aplicação de 7 pontos e multa de R$ 1.467,35. Diz que não estava em São Paulo na data/horário, apresentando relatório de telemetria que apontaria sua permanência em Teresina/PI, e que a ré reteve/compensou valores de sua caução e emitiu fatura para reembolso. A ré alega: (a) inaplicabilidade do CDC (uso profissional); (b) regularidade contratual das cláusulas de ressarcimento e da compensação com o depósito de segurança; (c) comunicação ao autor em 26/11/2024 com disponibilização dos dados do Auto e ainda prazo vigente para recurso (identificação do condutor até 10/01/2025); (d) inexistência de falha do serviço – eventual erro do órgão autuador deveria ser combatido administrativamente; (e) existência de outros débitos e saldo remanescente mesmo após a compensação da caução. Em audiência UNA de 06/08/2025, infrutífera a conciliação; as partes dispensaram prova oral e remeteram-se aos documentos, ficando os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. A. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ré suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de locação de veículo para atividade profissional (motorista de aplicativo). À luz da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ, admite-se a incidência do CDC quando, embora o bem/serviço tenha destinação econômica, reste caracterizada vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional do contratante diante do fornecedor em contrato padronizado e relacionamento massificado, como na hipótese. O autor não tem ingerência sobre as cláusulas, procedimentos internos de cobrança/compensação, nem acesso equânime aos dados sistêmicos (p. ex., processamento de multas, faturamento e compensação automática de caução), o que evidencia hipossuficiência informacional. Assim, aplico o CDC à relação (arts. 2º e 3º, definição de consumidor e fornecedor; art. 6º, VIII, facilitação da defesa e inversão do ônus quando presentes os requisitos; art. 14, responsabilidade pelo serviço). De todo modo, registro que o resultado da lide seria idêntico ainda sob a ótica exclusivamente civil (CC e CPC), pois a solução decorre do acervo documental e da distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC). Rejeito, pois, a preliminar. II. B. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A controvérsia cinge-se à exigibilidade do ressarcimento da multa de trânsito (autuação de 29/10/2024, 19h01, Pontal/SP – placa SIZ0C78) repassada ao autor por meio da fatura AGMTZ 9060132 no valor de R$ 1.540,72 (multa com desconto + taxa administrativa de 25%), e às compensações feitas com o depósito de segurança de R$ 2.020,34. O autor trouxe a telemetria (ID 77767091), afirmando impossibilidade fática de estar em São Paulo na ocasião, e a própria peça inicial descreve os valores da caução e da multa (R$ 2.020,34 e R$ 1.467,35). A ré confirma que comunicou o autor em 26/11/2024, disponibilizando os dados do Auto e informando sua indicação como condutor, estando em curso o prazo para defesa administrativa/identificação até 10/01/2025. Pelos documentos, a autuação ocorreu em 29/10/2024, 19h01, no Município de Pontal/SP, com 7 pontos; a ré emitiu fatura de ressarcimento (AGMTZ 9060132) em 26/11/2024, no valor de R$ 1.540,72, esclarecendo que o valor corresponde ao montante da infração com desconto legal acrescido de taxa administrativa de 25%; a placa SIZ0C78estava sob a posse do autor no período (URPF003976). O contrato prevê que, sendo a locadora proprietária, pagará a multa e buscará o reembolso do locatário, podendo compensar com o depósito de segurança. Tal previsão é válida em regra, mas não autoriza transferir custo quando o fato gerador é infirmado por prova idônea. O relatório de telemetria – não desconstituído por imagem/radar ou por prova técnica contrária – confere verossimilhança robusta à alegação de incompatibilidade fática (veículo/condutor em Teresina/PI no horário da autuação em Pontal/SP). Nesse quadro, o reembolso é inexigível, pois não aderente ao fato gerador em relação ao autor. Ressalte-se que a ré efetivamente comunicou ao autor a autuação em 26/11/2024, e que ainda corria prazo para identificação do condutor até 10/01/2025; isso, todavia, não convalida a cobrança do reembolso se o autor demonstrou não ter praticado a infração. A via administrativa não afasta o controle judicial da exigibilidade do título de ressarcimento na relação locatária. A ré alega que o Depósito de Segurança (R$ 2.020,34) foi usado para abater débitos contratuais, inclusive a duplicata AGMTZ 9060132 (R$ 1.540,72), e outros títulos (AGMTZ-8145766 – R$ 204,99; AGMTZ-8004559 – R$ 115,84), totalizando R$ 3.326,92, com saldo remanescente de R$ 1.306,58. O que se reconhece como indevido é apenas o item referente ao ressarcimento da multa (AGMTZ 9060132 – R$ 1.540,72). Não obstante, a discussão do mérito da autuação perante o órgão de trânsito incumbe ao próprio condutor (autor). A ré não possui poder de polícia para “retirar pontos” do prontuário. Improcede o pedido de obrigação de fazer nesse aspecto. Ausente prova de negativação, suspensão de CNH, perda de trabalho ou repercussão anormal, e havendo controvérsia objetiva sobre a cláusula de ressarcimento, não se configura abalo indenizável. A solução aqui é patrimonial (repetição simples do que foi cobrado/compensado indevidamente). Improcede o pedido de danos morais. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: a. DECLARO INEXIGÍVEL do autor qualquer valor a título de “ressarcimento de multa de trânsito” referente à autuação de 29/10/2024, 19h01, Pontal/SP (7 pontos, placa SIZ0C78), vinculada à fatura/duplicata AGMTZ 9060132, emitida em 26/11/2024, com vencimento em 06/12/2024, no valor de R$ 1.540,72 (correspondente ao valor da infração com desconto de 20% acrescido de taxa administrativa de 25%); b. CONDENO a ré a RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, ao autor R$ 1.540,72 (mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), caso já debitados/compensados do Depósito de Segurança ou por outra via, devendo ser acrescido de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024). Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

11/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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